Questões de Lei Complementar nº 13.452/2010 - Lei Orgânica da Administração Tributária

Questão 1374739

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: SEFAZ-RS
• Ano: 2014
• Provas: FUNDATEC - 2014 - SEFAZ-RS - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Bloco 2
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Rio Grande do Sul; Lei Complementar nº 13.452/2010 - Lei Orgânica da Administração Tributária

A Receita Estadual do Estado do Rio Grande do Sul, nos termos da Lei Complementar Estadual nº 13.452/2010 e respectivas alterações, tem em sua estrutura o Gabinete da Receita Estadual, o Conselho Superior, órgãos de execução e órgãos de execução direta. Em relação ao Conselho Superior, analise as seguintes assertivas:

I. O Conselho Superior possui competência para pronunciar-se sobre o desempenho de integrante da carreira que esteja cumprindo estágio probatório.

II. Compete ao Conselho Superior expedir provimento visando a simplificação e o aprimoramento dos serviços da Receita Estadual, os quais estão sujeitos à devida homologação pelo Secretário de Estado da Fazenda, para que passem a produzir os seus regulares efeitos.

III. O Conselho Superior será presidido pelo Secretário de Estado da Fazenda e, na sua falta, pelo Subsecretário da Receita Estadual.

Quais estão corretas?

• A. Apenas I
• B. Apenas II.
• C. Apenas III.
• D. Apenas I e II.
• E. Apenas II e III.

Gabarito: A

Comentários

• questão capciosa...

• I - correto II - errada. Art 8º ... Expedir, após aprovação do subsecretário da receita estadual, provimento visando à simplificação e ao aprimoramento dos serviços da Receita Estadual. III - errada. Art 7º I. O subsecretário da receita estadual exercerá a presidência. Gab. LETRA A

Questão 1374745

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: SEFAZ-RS
• Ano: 2014
• Provas: FUNDATEC - 2014 - SEFAZ-RS - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Bloco 2
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Rio Grande do Sul; Lei Complementar nº 13.452/2010 - Lei Orgânica da Administração Tributária

Analise as seguintes assertivas sobre a sindicância, levando em consideração apenas o regramento disposto na Lei Complementar Estadual nº 13.452/2010.

I. A sindicância será instaurada por determinação do Secretário de Estado da Fazenda ou do Subsecretário da Receita Estadual para apurar a ocorrência de irregularidades funcionais praticadas por Auditor-Fiscal da Receita Estadual, que podem ocasionar a punição de demissão ou a cassação de aposentadoria.

II. A sindicância é caracterizada pela publicidade, sendo que o primeiro ato desse procedimento será a oitiva do indiciado, garantindo-lhe o exercício de ampla defesa.

III. A sindicância será realizada em noventa dias, salvo motivo plenamente justificado.

Quais estão corretas?

• A. Apenas I.
• B. Apenas II.
• C. Apenas III
• D. Apenas I e II.
• E. Apenas II e III.

Gabarito: C

Comentários

• Assertiva I. Errada.

  Art. 134, 13.452/10, aplica-se aos casos de censura e suspensão. Para demissão e cassação abre-se PAD conforme Art. 139.

  Assertiva II. Errada

  Art.136.

  I) comissão, ou sindicante, em sigilo, verificará os fatos [..] inquirindo o autor da representação

  II) a seguir, ouvirá o indiciado, ...

  Assertiva III. Correta, de acordo com Art. 137

Questão 1374751

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: SEFAZ-RS
• Ano: 2014
• Provas: FUNDATEC - 2014 - SEFAZ-RS - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Bloco 2
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Rio Grande do Sul; Lei Complementar nº 13.452/2010 - Lei Orgânica da Administração Tributária

Considerando os termos da Lei Complementar Estadual nº 13.452/2010, com as alterações inseridas pela Lei Complementar Estadual nº 14.470/2014, analise as seguintes assertivas sobre a carreira de Auditor-Fiscal da Receita Estadual:

I. Ao Auditor-Fiscal da Receita Estadual é assegurado o direito de não ser removido compulsoriamente, mesmo com fundamento no interesse do serviço, face à garantia da inamovibilidade.

II. O cônjuge do Auditor-Fiscal da Receita Estadual, quando servidor estadual, será removido, se o requerer, para a sede da unidade operacional onde o Auditor-Fiscal da Receita Estadual tiver exercício ou lotação.

III. A lei assegura ao Auditor-Fiscal da Receita Estadual a utilização de carteira de identidade funcional, inclusive na inatividade, expedida pelo Secretário do Estado da Fazenda, com força legal em todo o território do Estado. 

Quais estão corretas?

• A. Apenas I
• B. Apenas II.
• C. Apenas III.
• D. Apenas I e II.
• E. Apenas II e III.

Gabarito: E

Comentários

• Justificativa da Banca:

  QUESTÃO: 35 - MANTIDA alternativa 'E'. O tema abordado na questão integra a ementa de
  conteúdos do edital. Os recursos questionam a correção da assertiva III. Esta afirmação está correta,
  conforme pode se depreender do disposto no Artigo 17, da Lei nº 13.452/2010. Não há a necessidade
  de haver transcrição literal do dispositivo legal, bastando para tanto que a afirmação reproduza o
  comando legal. Por isso, a questão será mantida.

  CAPÍTULO III
  DOS DIREITOS E PRERROGATIVAS FUNCIONAIS
  Art. 17. Ao Agente Fiscal do Tesouro do Estado, no exercício de seu cargo, são
  assegurados os seguintes direitos e prerrogativas funcionais:
  I - utilizar a carteira de identidade funcional, inclusive na inatividade, expedida pela
  Secretaria de Estado da Fazenda, segundo modelo aprovado em regulamento, com força legal em
  todo o território do Estado;

Questão 1376806

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: SEFAZ-RS
• Ano: 2014
• Provas: FUNDATEC - 2014 - SEFAZ-RS - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Bloco 3
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Rio Grande do Sul; Lei Complementar nº 13.452/2010 - Lei Orgânica da Administração Tributária; Lei nº 6.537/73 – Processo administrativo-tributário

Em relação à composição e ao funcionamento do TARF, analise as assertivas abaixo e assinale F, se falsas, ou V, se verdadeiras.

( ) O Plenário do TARF funcionará com a presença mínima de dois terços dos seus membros, e as Câmaras funcionarão com a sua totalidade, assegurada a representação paritária, e as decisões serão pela maioria de votos.

( ) O TARF é composto por oito Juízes, com seus respectivos suplentes, todos bacharéis em Ciências Jurídicas e Sociais, e um Presidente, com um primeiro, um segundo e um terceiro Vice- Presidentes, nomeados pelo Secretário de Estado da Fazenda, sendo que, quatro Juízes representam a Fazenda Estadual e os outros quatro os contribuintes.

( ) Os Secretários das Câmaras e do Plenário perceberão o equivalente a metade do valor da gratificação paga aos Juízes, por sessão que secretariem.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

• A. F – V – F.
• B. V – F – F.
• C. F – F – V.
• D. V – F – V.
• E. V – V – F.

Gabarito: E

Comentários

• GABARITO E

  a) VERDADEIRA. Art. 99

  b) VERDADEIRA. Art. 97

  c) FALSA. Art.102 § 5º. Os Secretários das Câmaras e do Plenário perceberão o equivalente a um quarto do valor da gratificação paga aos Juízes por sessão que secretariem.

Questão 1377019

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: SEFAZ-RS
• Ano: 2014
• Provas: FUNDATEC - 2014 - SEFAZ-RS - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Bloco 3
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Rio Grande do Sul; Lei Complementar nº 13.452/2010 - Lei Orgânica da Administração Tributária

Analise as assertivas a seguir sobre a incidência de taxas na legislação tributária do Estado do Rio Grande do Sul.

I. Um Auditor-Fiscal da Receita Estadual, aprovado no Concurso Público específico para ingresso na carreira, depois que assumiu o cargo, optou por utilizar arma de defesa pessoal. Nesse caso, foi necessário pagar uma Taxa de Serviços Diversos para que fosse expedido o Porte de Arma necessário para utilizar a arma de defesa pessoal.

II. Dr. Eurípedes Sabujo de Melo e Castro, famoso advogado e um dos únicos a atuar em Direito Imobiliário na sua região, teve que trabalhar para o Senhor Abastado de Terras, um grande proprietário rural do Município, que se viu prejudicado em uma medição de terras com um vizinho de fazenda. No momento da propositura da ação o Senhor Abastado de Terras terá que pagar Taxa Judiciária.

III. Dr. Ambrosino de Ambrósio, advogado da Pavimentadora Bom Asfalto Ltda., teve que atuar em um processo envolvendo acidente de trabalho em uma ação proposta por um funcionário de seu cliente. Este perdeu a ação, tendo sido condenado a pagar a indenização ao funcionário envolvido no acidente de trabalho, por isso, a Pavimentadora Bom Asfalto Ltda. teve que pagar a Taxa Judiciária.

Quais estão corretas?

• A. Apenas I.
• B. Apenas II.
• C. Apenas III.
• D. Apenas I e II
• E. Apenas II e III.

Gabarito: E

Comentários

• LEI 8.109/85

  Art. 3º - São isentos da taxa:

  IX - o porte de arma de defesa pessoal para os procuradores do Estado e para os servidores do Estado que exerçam funções judiciárias, fiscais, policiais e para aqueles que tenham, sob sua guarda, valores do Estado;

Questão 1377850

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: SEFAZ-RS
• Ano: 2014
• Provas: FUNDATEC - 2014 - SEFAZ-RS - Técnico Tributário da Receita Estadual - Prova 2
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Rio Grande do Sul; Lei Complementar nº 13.452/2010 - Lei Orgânica da Administração Tributária

Considerando os termos da Lei Complementar nº 13.452/2010, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Administração Tributária do Estado do Rio Grande do Sul, analise as seguintes assertivas:

I. A Receita Estadual é o órgão dotado de autonomia financeira e de gestão, com independência em relação à Secretaria da Fazenda, sendo responsável pela administração tributária estadual.

II. Dentre as funções institucionais da Receita Estadual está pronunciar-se em processos de inventários, arrolamento e separações sobre o valor de bens e de direitos a eles relativos, bem como representar a Secretaria da Fazenda, como assistente técnico, nas avaliações judiciais contraditórias.

III. A Receita Estadual é dirigida pelo Subsecretário da Receita Estadual.

Quais estão corretas?

• A. Apenas I.
• B. Apenas II
• C. Apenas III.
• D. Apenas I e II.
• E. Apenas II e III.

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito E

  I- Art. 1.º Parágrafo único. A Receita Estadual, órgão de execução subordinado à Secretaria da Fazenda, é responsável pela administração tributária estadual.

  II- Art. 2.º São funções institucionais da Receita Estadual:

  XVI - pronunciar-se em processos de inventários, arrolamentos e separações sobre o valor de bens e de direitos a eles relativos, bem como representar a Secretaria da Fazenda, como assistente técnico, nas avaliações judiciais contraditórias;

  III- Art. 4.º A Receita Estadual será dirigida pelo Subsecretário da Receita Estadual, designado dentre os Agentes Fiscais do Tesouro do Estado ativos com mais de 8 (oito) anos de exercício no cargo

Questão 1377931

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: SEFAZ-RS
• Ano: 2014
• Provas: FUNDATEC - 2014 - SEFAZ-RS - Técnico Tributário da Receita Estadual - Prova 2
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Rio Grande do Sul; Lei Complementar nº 13.452/2010 - Lei Orgânica da Administração Tributária

Em relação à Nota Fiscal Eletrônica, de acordo com o que dispõe a legislação estadual, analise as assertivas abaixo, assinalando V, para verdadeiro, ou F, para falso.

( ) Em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, poderá ser emitida a Nota Fiscal Eletrônica, sendo obrigatória sua emissão, a partir de 1º de abril de 2010, para os comerciantes atacadistas de lubrificantes e graxas derivados ou não de petróleo.

( ) Em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, poderá ser emitida a Nota Fiscal Eletrônica, sendo obrigatória sua emissão, a partir de 1º de janeiro de 2012, para os contribuintes obrigados à emissão da Nota Fiscal de entrada de bens ou mercadorias, real ou simbólica, em seu estabelecimento ou à emissão de Nota Fiscal decorrente de operação de compra e venda realizada ao abrigo do diferimento do pagamento do imposto com substituição tributária.

( ) Em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, e à Nota Fiscal de Produtor, modelo 4, poderá ser emitida a Nota Fiscal Eletrônica, sendo obrigatória sua emissão, a partir de 1º de setembro de 2009, para os contribuintes que, independentemente da atividade econômica exercida, realizem operações destinadas à Administração Pública direta e indireta, inclusive empresa pública e sociedade de economia mista, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

• A. V – V – V
• B. V – V – F.
• C. V – F – F.
• D. F – F – F.
• E. F – V – V.

Gabarito: C

Comentários

• Questão extremamente suja e covarde da banca, que cobrou conhecimento tão específico que até auditores fiscais precisam consultar a legislação para saber a resposta.

  
  

  Em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, poderá ser emitida a Nota Fiscal Eletrônica, sendo obrigatória sua emissão, a partir de 1º de abril de 2010, para os comerciantes atacadistas de lubrificantes e graxas derivados ou não de petróleo.

  
  

  Para este primeiro item, a resposta estava no DECRETO Nº 46.708, DE 29 DE OUTUBRO DE 2009, que modificou a redação do RICMS do Rio Grande do Sul em seu artigo 26-A, inciso I (que dispõe os casos que a NF-e deve ser emitida em substituição à NF, modelo 1 ou 1-A), conforme redação abaixo:

  
  

  
  

  Art 26-a: A NF-e, modelo 55, será emitida:

  I -em substituição à NF, modelo 1 ou 1-A, obrigatoriamente;

  Decreto 46.708/09: V - a partir de 1º de abril de 2010, para: a) os comerciantes atacadistas de lubrificantes e graxas derivados ou não de petróleo; "

  
  

  Para você ter uma ideia do tamanho da maldade do examinador, mesmo que você tivesse lido o RICMS INTEIRO, ainda assim não saberia responder à essa questão, pois até hoje o RICMS não foi atualizado contendo as alterações desse decreto 46.708.

  
  

  Quanto aos demais itens, não existe essa obrigação.

Questão 1377943

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: SEFAZ-RS
• Ano: 2014
• Provas: FUNDATEC - 2014 - SEFAZ-RS - Técnico Tributário da Receita Estadual - Prova 2
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Rio Grande do Sul; Lei Complementar nº 13.452/2010 - Lei Orgânica da Administração Tributária

Em relação ao Sistema Tributário do Estado do Rio Grande do Sul, assinale a alternativa correta:

• A. O Poder Executivo estadual fará publicar, no máximo a cada quatro anos, regulamentação tributária consolidada.
• B. As isenções objeto de convênios celebrados entre o Estado e as demais unidades da Federação serão estabelecidas por prazo certo e sob condições determinadas e somente terão eficácia após ratificação pela Assembleia Legislativa.
• C. A receita proveniente de multas por infração de trânsito, nas vias públicas municipais, será do Estado, o qual não está incumbido de repassá-la ao município onde estas se verificarem.
• D. O Sistema Tributário no Estado compreende os seguintes tributos: impostos, taxas e empréstimos compulsórios.
• E. As taxas, no Estado do Rio Grande do Sul, podem ser instituídas apenas em razão do exercício do poder de polícia.

Gabarito: B

Comentários

• Assembleia legislativa? Não seria pelo poder executivo? Da Lei Complementar 24/75:

  
  

  Art. 4º - Dentro do prazo de 15 (quinze) dias contados da publicação dos convênios no Diário Oficial da União, e independentemente de qualquer outra comunicação, o Poder Executivo de cada Unidade da Federação publicará decreto ratificando ou não os convênios celebrados, considerando-se ratificação tácita dos convênios a falta de manifestação no prazo assinalado neste artigo.

• Erga Omnes, a alternativa B consta na Constituição Estadual do RS, em seu parágrafo único do Art. 141, que transcrevo a seguir:

  "Art. 141.  A concessão de anistia, remissão, isenção, benefícios e incentivos fiscais, bem como de dilatação de prazos de pagamento de tributo só será feita mediante autorização legislativa.

  Parágrafo único.  As isenções, os benefícios e incentivos fiscais objeto de convênios celebrados entre o Estado e as demais unidades da Federação serão estabelecidos por prazo certo e sob condições determinadas e somente terão eficácia após ratificação pela Assembléia Legislativa."

  :D

   

Questão 1378000

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: SEFAZ-RS
• Ano: 2014
• Provas: FUNDATEC - 2014 - SEFAZ-RS - Técnico Tributário da Receita Estadual - Prova 2
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Rio Grande do Sul; Lei Complementar nº 13.452/2010 - Lei Orgânica da Administração Tributária

Em atenção ao disposto na legislação estadual, analise as seguintes assertivas:

I. Toda pessoa natural ou jurídica de direito privado deverá prestar informações à Fiscalização de Tributos Estaduais sempre que exigido, na forma estabelecida em instruções baixadas pela Receita Estadual, a respeito dos materiais a empregar ou empregados em obra de construção civil que tenha mandado executar.

II. O imposto devido por contribuintes ou por substitutos tributários nos casos de falências, concordatas e inventários, será arrecadado sob a responsabilidade do síndico, comissário ou inventariante, cujas contas não poderão ser aprovadas sem a apresentação da correspondente Guia de Arrecadação ou de declaração da Fiscalização de Tributos Estaduais de que o tributo foi regularmente pago.

III. As administradoras de cartões de crédito ou de débito em conta corrente e demais estabelecimentos similares deverão informar, à administração tributária estadual, as operações e prestações realizadas pelos estabelecimentos de contribuintes cujos pagamentos sejam feitos por meio de seus sistemas de crédito, débito ou similares, nas condições previstas em instruções baixadas pela Receita Estadual.

Quais estão corretas?

• A. Apenas I.
• B. Apenas I e II.
• C. Apenas I e III.
• D. Apenas II e III.
• E. I, II e III.

Gabarito: E

Questão 2896630

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: SEFAZ-RS
• Ano: 2019
• Provas: CESPE - 2019 - SEFAZ-RS - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Bloco III
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Rio Grande do Sul; Lei Complementar nº 13.452/2010 - Lei Orgânica da Administração Tributária

Determinada empresa sediada em uma unidade da Federação comprou e recebeu uma remessa de algodão em caroço originária de outra unidade da Federação. Nessa operação, em razão da ausência de acordo entre as unidades federativas, não houve substituição tributária.

Posteriormente, a empresa revendeu esse material a um estabelecimento industrial localizado no estado do Rio Grande do Sul (RS), sem ter feito nenhuma etapa de industrialização ou beneficiamento na mercadoria.

Uma vez que a legislação estadual do RS sobre ICMS admite a substituição tributária para esse tipo de mercadoria, a referida empresa, revendedora nessa operação,

• A. deverá antecipar o pagamento do ICMS das operações subsequentes, figurando, nesse caso, como contribuinte de direito.
• B. será, na qualidade de contribuinte de fato, solidariamente responsável pelo pagamento do ICMS apenas em relação às operações antecedentes.
• C. será, na qualidade de substituto tributário, responsável pelo pagamento do ICMS devido nas operações subsequentes que sejam promovidas por contribuintes do RS.
• D. será, na qualidade de substituto tributário, responsável pelo pagamento do ICMS devido nas operações antecedentes e subsequentes promovidas por empresas que não sejam contribuintes do RS.
• E. responderá, como devedor principal, pelo ICMS devido em todas as operações subsequentes, figurando, nesse caso, como contribuinte de direito.

Gabarito: C

Comentários

• direito tributário,não?

• Esse é um caso clássico de substituição tributária. A empresa comercial recolhe o IPI, ao passo que a empresa industrial recolhe o ICMS. Se eu estiver errado, podem me corrigir

• Só ocorre substituição tributária em operação interestadual quando houver acordo entre os Estados envolvidos. O algodão está sujeita a substituição tributária e por a DISTRIBUIDORA (REVENDEDORA) que adquiriu o produto de recolher o ICMS das operações que ainda vão ocorrer (subsequentes ou ST para FRENTE), pois é enquadrada como SUBSTITUTA TRIBUTÁRIA.

  GAB - C

• letra C

  Para matar a questão, deve-se entender que ela está tratando de Substituição PARA FRENTE (ou seja - antecipação do pagamento).

  Logo, a revendedora agirá na condição de substituta, responsável pelo recolhimento das operações posteriores - Letra C

  A e E) erradas, porque não será contribuinte de direito, mas responsável

  B) errada, porque não será contribuinte de fato, mas responsável

  D) errada, porque só é responsável por operações subsequentes, já que estamos tratando de substituição para frente, e não pelas antecedentes

• o correto seria falar: "Uma vez que a legislação estadual do RS sobre ICMS admite a substituição tributária para esse tipo de mercadoria, O REFERIDO ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL (e não a referida empresa), revendedora nessa operação", pois da forma que está dá entender que está falando da empresa que vendeu a mercadoria e não do industrial do RS.

  QC respondida por eliminação, mas dúbia.