Questões de Lei Complementar n° 73 de 2004 - Sistema de Seguridade Social dos Servidores Públicos do Estado do Maranhão

Questão 3078328

• Banca: FCC
• Órgão: SEGEP-MA
• Ano: 2018
• Provas: FCC - 2018 - SEGEP-MA - Analista Previdenciário - Administrativa Previdenciária; FCC - 2018 - SEGEP-MA - Analista Previdenciário - Atuarial e Contábil; FCC - 2018 - SEGEP-MA - Analista Previdenciário - Financeira e Contábil; FCC - 2018 - SEGEP-MA - Perito Médico
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Maranhão; Lei Complementar n° 73 de 2004 - Sistema de Seguridade Social dos Servidores Públicos do Estado do Maranhão

Considere as seguintes situações hipotéticas, de acordo com a Lei Complementar n° 073/2004:

I. Florence está grávida de gêmeos e é servidora pública do Estado do Maranhão.

II. Heitor também é servidor público deste Estado, convivendo em união estável com Sabrina, que dará à luz uma menina em junho do corrente ano.

O direito ao auxílio-natalidade é possuído

• A. tanto por Florence quanto por Heitor, desde que implementado o período de carência ao Sistema de Seguridade Social dos Servidores Públicos Estaduais, sendo certo que Florence receberá dois auxílios-natalidade.
• B. tanto por Florence quanto por Heitor, desde que implementado o período de carência ao Sistema de Seguridade Social dos Servidores Públicos Estaduais, sendo certo que Florence receberá um único auxílio-natalidade, tendo em vista um único parto.
• C. tanto por Florence quanto por Heitor, não havendo necessidade, no caso, de implementar o período de carência ao Sistema de Seguridade Social dos Servidores Públicos Estaduais.
• D. por Florence, em sua integralidade; já Heitor receberá somente 50%.
• E. somente por Florence, uma vez que a lei não autoriza o servidor a receber tal benefício em razão da gravidez de companheira.

Gabarito: A

Questão 3078331

• Banca: FCC
• Órgão: SEGEP-MA
• Ano: 2018
• Provas: FCC - 2018 - SEGEP-MA - Analista Previdenciário - Administrativa Previdenciária; FCC - 2018 - SEGEP-MA - Analista Previdenciário - Atuarial e Contábil; FCC - 2018 - SEGEP-MA - Analista Previdenciário - Financeira e Contábil; FCC - 2018 - SEGEP-MA - Perito Médico
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Maranhão; Lei Complementar n° 73 de 2004 - Sistema de Seguridade Social dos Servidores Públicos do Estado do Maranhão

Julio é servidor público civil do Estado do Maranhão e sua remuneração é composta, além de seus vencimentos, de uma gratificação pelo exercício de cargo em comissão, adicional de insalubridade e adicional noturno. Assim, constituem salário-contribuição, de acordo com a Lei Complementar n° 073/2004:

• A. apenas os vencimentos e os adicionais de insalubridade e noturno.
• B. todas as verbas que compõem a remuneração.
• C. apenas os vencimentos e a gratificação pelo exercício de cargo em comissão.
• D. apenas os vencimentos e o adicional de insalubridade.
• E. apenas os vencimentos recebidos.

Gabarito: E

Questão 3098740

• Banca: FCC
• Órgão: SEGEP-MA
• Ano: 2018
• Provas: FCC - 2018 - SEGEP-MA - Analista Previdenciário - Administrativa Previdenciária
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Maranhão; Lei Complementar n° 73 de 2004 - Sistema de Seguridade Social dos Servidores Públicos do Estado do Maranhão

Atenção: Para responder a pergunta, considere a Lei Complementar Estadual nº 073/04. 

A percepção do auxílio-funeral

• A. está sujeita ao decurso do prazo de 12 meses de contribuição do segurado falecido ao Sistema de Seguridade Social dos Servidores Públicos Estaduais, inclusive se o óbito do segurado decorrer de acidente em serviço.
• B. está sujeita ao decurso do prazo de 12 meses de contribuição do segurado falecido ao Sistema de Seguridade Social dos Servidores Públicos Estaduais, exceto se o óbito do segurado decorrer de acidente em serviço.
• C. independe de carência, em qualquer hipótese, pois se trata de exceção legal previamente determinada.
• D. está sujeita ao decurso do prazo de 18 meses de contribuição do segurado falecido ao Sistema de Seguridade Social dos Servidores Públicos Estaduais, exceto se o óbito do segurado decorrer de acidente em serviço.
• E. está sujeita ao decurso do prazo de 18 meses de contribuição do segurado falecido ao Sistema de Seguridade Social dos Servidores Públicos Estaduais, inclusive se o óbito do segurado decorrer de acidente em serviço.

Gabarito: B

Questão 3098743

• Banca: FCC
• Órgão: SEGEP-MA
• Ano: 2018
• Provas: FCC - 2018 - SEGEP-MA - Analista Previdenciário - Administrativa Previdenciária
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Maranhão; Lei Complementar n° 73 de 2004 - Sistema de Seguridade Social dos Servidores Públicos do Estado do Maranhão

Atenção: Para responder a pergunta, considere a Lei Complementar Estadual nº 073/04. 

O auxílio-natalidade

• A. será devido independentemente da sobrevivência do nascituro e prescreverá, se não requerido dentro de 180 dias, a contar da data do nascimento.
• B. garantirá à segurada gestante, após seis meses de contribuição ao Sistema de Seguridade Social dos Servidores Públicos Estaduais, uma quantia paga em duas parcelas, igual ao menor vencimento vigente no serviço público estadual.
• C. será devido sem qualquer acréscimo em caso de nascimento de mais de um filho, no mesmo parto.
• D. será devido com acréscimo de 30% em caso de nascimento de mais de um filho, no mesmo parto.
• E. será pago para ambos os pais quando os dois forem segurados.

Gabarito: A

Comentários

• “Art. 22. O auxílio-natalidade custeado com recursos do Tesouro Estadual, garantirá, à segurada gestante, ou ao segurado, pelo parto de sua esposa ou companheira não segurada, após 12 (doze) meses de filiação no Sistema de Seguridade Social dos Servidores Públicos Estaduais, uma quantia paga de uma só vez, igual ao menor vencimento vigente no serviço público estadual.

  § 3º -O auxílio-natalidade será devido independentemente da sobrevivência do nascituro e prescreverá, se não requerido dentro de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data do nascimento. (NR)

Questão 3098746

• Banca: FCC
• Órgão: SEGEP-MA
• Ano: 2018
• Provas: FCC - 2018 - SEGEP-MA - Analista Previdenciário - Administrativa Previdenciária
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Maranhão; Lei Complementar n° 73 de 2004 - Sistema de Seguridade Social dos Servidores Públicos do Estado do Maranhão

Atenção: Para responder a pergunta, considere a Lei Complementar Estadual nº 073/04. 

Com relação à pensão por morte, considere:

I. Quando o vencimento do servidor falecido em atividade for constituído de uma parte fixa e outra variável, esta será calculada pela média estabelecida pela legislação específica.

II. É vedada a percepção cumulativa de pensões, inclusive nas hipóteses de acumulação constitucional de cargos e do filho em relação aos genitores, segurados da previdência social do Estado.

III. O cônjuge ou companheiro que se encontrar em gozo de prestação de alimentos, concedida por meio de ação judicial, terá direito ao valor dos alimentos arbitrados, que será deduzido da pensão, destinando-se o restante aos dependentes.

IV. O valor da pensão devida será rateado entre os dependentes habilitados, cabendo ao cônjuge ou companheiro sobrevivente 70% do total, e o restante aos demais em igualdade de condições.

Está correto o que consta APENAS em

• A. I, III e IV.
• B. II e III.
• C. I e III.
• D. I, II e IV.
• E. II e IV.

Gabarito: C

Questão 3193825

• Banca: FCC
• Órgão: SEGEP-MA
• Ano: 2018
• Provas: FCC - 2018 - SEGEP-MA - Técnico Previdenciário
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Maranhão; Lei Complementar n° 73 de 2004 - Sistema de Seguridade Social dos Servidores Públicos do Estado do Maranhão

Atenção: Para responder à questão, considere a Lei Complementar n° 73/2004 que dispõe sobre o Sistema de Seguridade Social dos Servidores Públicos do Estado do Maranhão.  

Compõe o salário-contribuição dos servidores civis ativos

• A. o risco de vida.
• B. o adicional de insalubridade.
• C. a gratificação pelo exercício de cargo em comissão.
• D. o adicional de horas extras.
• E. a gratificação de exercício em posto fiscal.

Gabarito: A

Questão 3193828

• Banca: FCC
• Órgão: SEGEP-MA
• Ano: 2018
• Provas: FCC - 2018 - SEGEP-MA - Técnico Previdenciário
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Maranhão; Lei Complementar n° 73 de 2004 - Sistema de Seguridade Social dos Servidores Públicos do Estado do Maranhão

Atenção: Para responder à questão, considere a Lei Complementar n° 73/2004 que dispõe sobre o Sistema de Seguridade Social dos Servidores Públicos do Estado do Maranhão.  

Considere:

I. O período de carência para que os dependentes do segurado falecido percebam auxílio-funeral é de 24 meses.

II. Filho solteiro de 20 anos de idade pode ser considerado dependente do segurado para efeito de fruição da assistência à saúde.

III. A pensão por morte, devida aos dependentes do segurado, terá como marco inicial sempre a data do pedido, desde que este seja efetuado em até sessenta dias da data do óbito.

IV. O auxílio-funeral não requerido prescreverá em seis meses a contar da data do óbito do segurado.

Está correto o que consta APENAS em

• A. I e III.
• B. III e IV.
• C. II e IV.
• D. II e III.
• E. I e IV.

Gabarito: C

Questão 3193831

• Banca: FCC
• Órgão: SEGEP-MA
• Ano: 2018
• Provas: FCC - 2018 - SEGEP-MA - Técnico Previdenciário
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Maranhão; Lei Complementar n° 73 de 2004 - Sistema de Seguridade Social dos Servidores Públicos do Estado do Maranhão

Atenção: Para responder à questão, considere a Lei Complementar n° 73/2004 que dispõe sobre o Sistema de Seguridade Social dos Servidores Públicos do Estado do Maranhão.  

Dentre os princípios e as diretrizes a serem observados atinentes à Seguridade Social dos Servidores Estaduais, destaca-se

• A. paridade, com obrigatoriedade de participação mediante contribuição.
• B. revisão obrigatória dos benefícios com base em lei estadual específica.
• C. gestão democrática, com participação de representantes do Estado e do servidor público estadual, sempre com, no mínimo, dois representantes dos servidores inativos.
• D. obrigatoriedade de participação dos servidores no custeio do sistema, inclusive para assistência à saúde.
• E. adoção de mecanismos de controle de utilização e de prevenção de desperdícios, como fatores moderadores do uso dos serviços de assistência à saúde.

Gabarito: E

Questão 4919710

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-MA
• Ano: 2005
• Provas: FCC - 2005 - TCE-MA - Analista de Controle Externo
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Maranhão; Lei Complementar n° 73 de 2004 - Sistema de Seguridade Social dos Servidores Públicos do Estado do Maranhão

É correto afirmar que o Sistema de Seguridade Social do Estado do Maranhão

• A. será financiado por contribuições dos empregadores do Poder Legislativo, Executivo e Judiciário, dos segurados sujeitos ao Estatuto dos Funcionários Públicos Estaduais ativos, inativos e pensionistas, excluídos os militares, magistrados e membros do Ministério Público Estadual.
• B. é obrigatório, contributivo, solidário e deverá assegurar a representação do Estado e dos servidores públicos em seu colegiado.
• C. deverá garantir a paridade integral de recebimentos entre ativos e inativos, independentemente da data de concessão da aposentadoria ou pensão.
• D. deverá garantir o pagamento de aposentadoria, pensão por morte, auxílio-acidente e assistência à saúde aos segurados e dependentes.
• E. deverá instituir previamente fonte de custeio a cargo dos segurados para a criação ou majoração de novos benefícios e serviços, salvo em caso de benefícios assistenciais mantidos integralmente pelo Tesouro Estadual.

Gabarito: B

Questão 4919713

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-MA
• Ano: 2005
• Provas: FCC - 2005 - TCE-MA - Analista de Controle Externo
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Maranhão; Lei Complementar n° 73 de 2004 - Sistema de Seguridade Social dos Servidores Públicos do Estado do Maranhão

Para os servidores da ativa, integram o salário de contribuição, para fins de incidência de contribuição à Seguridade Social,

• A. a gratificação por condições especiais de trabalho e a gratificação natalina.
• B. o vencimento, acrescido de todas as vantagens inerentes ao cargo efetivo e a gratificação técnico legislativa.
• C. o vencimento, acrescido de todas as vantagens inerentes ao cargo efetivo e as parcelas remuneratórias pagas em decorrência do local de trabalho.
• D. a gratificação de risco de vida, prevista no Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Maranhão.
• E. a gratificação natalina e o adicional noturno.

Gabarito: D

Questão 4920190

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-MA
• Ano: 2005
• Provas: FCC - 2005 - TCE-MA - Procurador
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Maranhão; Lei Complementar n° 73 de 2004 - Sistema de Seguridade Social dos Servidores Públicos do Estado do Maranhão

À luz das disposições da Lei Complementar nº 73/2004,

• A. a pensão por morte em caso de declaração de ausência ou de catástrofe será devida em qualquer caso, a partir da data da decisão judicial que declarar a ausência ou desaparecimento em razão de catástrofe ou a partir da data do requerimento.
• B. a aposentadoria por invalidez será devida ao servidor público após período de licença para tratamento de saúde, que não poderá exceder 24 (vinte e quatro) meses, após constatação de incapacidade ainda que parcial e definitiva para o serviço público, apurada em laudo médico.
• C. a aposentadoria por invalidez é devida a partir da data da publicação no Diário Oficial do ato que a concedeu e somente poderá ser revista até o julgamento pelo Tribunal de Contas do Estado.
• D. é vedada a acumulação de mais de uma aposentadoria por conta do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Estado do Maranhão, salvo em se tratando de dois cargos de professor ou a de um cargo de professor com outro técnico ou científico.
• E. da decisão que indeferir a concessão de aposentadoria, transferência para a reserva remunerada ou reforma, caberá recurso dirigido à Gerência do Fundo Estadual de Pensão e Aposentadoria do Estado do Maranhão.

Gabarito: D

Comentários

• Letra A - errada - art. 31, IV - processamento de justificação Letra B - errada- art. 27, parágrafo 1 - não exige laudo médico - for constatado Letra C - errada - art. 28 - proventos provisórios, a concessão da aposentadoria depende do julgamento TCE Letra D - correta - art. 23 Letra E - errada - art. 53 - CONSUP