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Questões de Decreto n° 4.584 de 2003 - Institui o Serviço Social Autônomo Agência de Promoção de Exportações do Brasil - Apex-Brasil


ID
2823817
Banca
IADES
Órgão
APEX Brasil
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

O Decreto n° 4.584/2003 determina que a Apex-Brasil apresentará,

Alternativas
Comentários
  • Art. 8o A Apex-Brasil apresentará, anualmente, ao Ministério das Relações Exteriores, até 31 de janeiro de cada exercício, relatório circunstanciado sobre a execução do contrato de gestão no exercício anterior [...].


ID
2854945
Banca
IADES
Órgão
APEX Brasil
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Conforme o Decreto n° 4.584/2003, assinale a alternativa que indica competência do Conselho Fiscal.

Alternativas
Comentários
  • ALTERNATIVA A.

     Art. 5º  O Conselho Fiscal, órgão responsável pela fiscalização e controle interno da APEX-Brasil, é responsável pelas seguintes matérias, além daquelas constantes do estatuto social:

    I - fiscalizar a gestão administrativa, orçamentária, contábil e patrimonial da entidade, compreendendo os atos do Conselho Deliberativo e da Diretoria-Executiva, observado o disposto no contrato de gestão; e

    II - deliberar sobre a aprovação do balanço anual e a respectiva prestação de contas da Diretoria-Executiva, depois da sua aprovação pelo Conselho Deliberativo.

    Demais alternativas:

    B) Elaborar plano de gestão de pessoal e plano de cargos, salários e benefícios, assim como o quadro de pessoal da entidade; - Diretoria-Executiva (art. 6º, VIII)

    C) Remeter ao Tribunal de Contas da União, até 31 de março do ano seguinte ao término do exercício financeiro, a prestação de contas da gestão anual aprovada pelo Conselho Deliberativo; - Diretoria-Executiva (art. 9º)

    D) Coordenar, com os setores público e privado, a facilitação e a divulgação de mecanismos de financiamento e garantia para promover o comércio exterior - Grupo Técnico (Art. 2º, §4º)

    E) Deliberar quanto à aprovação da proposta do orçamento-programa e ao plano de aplicações apresentados pela Diretoria-Executiva; - Conselho Deliberativo (art. 4º, V)

    Deliberar acerca da aprovação do balanço anual e da respectiva prestação de contas da Diretoria-Executiva. - Conselho Deliberativo (art. 4º, VI)


ID
5240560
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
APEX Brasil
Ano
2021
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

De acordo com as disposições do Decreto n.º 4.584/2003, é correto afirmar que o contrato de gestão


I deve conter demonstrativo de compatibilidade dos planos de ação anuais com o orçamento-programa e com o cronograma de desembolso.

II é o único instrumento que definirá as atribuições da Diretoria-executiva.

III deve prever as penalidades aplicáveis à entidade e aos seus dirigentes.

IV estabelecerá os requisitos técnico-profissionais mínimos para os membros da Diretoria-executiva.


Estão certos apenas os itens

Alternativas

ID
5348881
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
APEX Brasil
Ano
2021
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Considerando-se as competências da Diretoria-Executiva da Apex-Brasil estabelecidas no Decreto n.º 4.584/2003, é correto afirmar que é atribuição dessa diretoria


I elaborar plano de gestão de pessoal e plano de cargos, salários e benefícios, assim como o quadro de pessoal.

II elaborar o balanço anual.

III deliberar sobre a aprovação dos planos de trabalho anuais e os relatórios de acompanhamento e avaliação

IV deliberar sobre a aprovação do planejamento estratégico da entidade.


Estão certos apenas os itens

Alternativas

ID
5348884
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
APEX Brasil
Ano
2021
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

De acordo com o art. 1.º do Decreto n.º 4.584/2003, a Apex-Brasil

Alternativas

ID
5354215
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
APEX Brasil
Ano
2021
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Os itens seguintes mostram atribuições previstas no Decreto n.º 4.584/2003, que institui a Apex-Brasil e dá outras providências.

I Elaborar e executar o planejamento estratégico da Apex-Brasil.
II Elaborar e executar a proposta do orçamento-programa.
III Aprovar o estatuto social da Apex-Brasil.
IV Fixar a remuneração dos membros da Diretoria-Executiva.

São atribuições do Conselho Deliberativo da Apex-Brasil apenas as indicadas nos itens

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: A

  • Lida a questão, vamos à resolução:
    Primeiramente, cabe dizer que o art. 3º do Decreto n° 4.584/2003 estabelece que “A APEX-Brasil terá a seguinte estrutura de direção: I - Conselho Deliberativo; II - Conselho Fiscal; e III - Diretoria-Executiva". Após isso, vamos às alternativas.

    I Elaborar e executar o planejamento estratégico da Apex-Brasil.


    O art. 6º, III, do Decreto nº 4.584/2003, estabelece que “A Diretoria-Executiva é o órgão responsável pela gestão da APEX-Brasil, em conformidade com a política aprovada pelo Conselho Deliberativo, competindo-lhe: (...) III - elaborar e executar o planejamento estratégico da entidade;".

    II Elaborar e executar a proposta do orçamento-programa.

    O art. 6º, V, do Decreto nº 4.584/2003, estabelece que “A Diretoria-Executiva é o órgão responsável pela gestão da APEX-Brasil, em conformidade com a política aprovada pelo Conselho Deliberativo, competindo-lhe: (...) V - elaborar e executar a proposta do orçamento-programa;".

    III Aprovar o estatuto social da Apex-Brasil.


    O art. 4º, I, do Decreto nº 4.584/2003, estabelece que “O Conselho Deliberativo, órgão superior de direção da APEX-Brasil, é responsável pela definição das seguintes matérias, além daquelas constantes do estatuto social: I - aprovar o estatuto social da entidade;".

    IV Fixar a remuneração dos membros da Diretoria-Executiva.

    O art. 4º, IX, do Decreto nº 4.584/2003, estabelece que “O Conselho Deliberativo, órgão superior de direção da APEX-Brasil, é responsável pela definição das seguintes matérias, além daquelas constantes do estatuto social: (...) IX - fixar o valor da remuneração dos membros da Diretoria-Executiva, observado o disposto no art. 10 da Medida Provisória nº 106, de 2003".

    Sendo assim, são atribuições do Conselho Deliberativo da Apex-Brasil apenas as indicadas nos itens III e IV.

    Gabarito da banca: A


    Gabarito do professor: D

ID
5354260
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
APEX Brasil
Ano
2021
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

O Ministério das Relações Exteriores, além das responsabilidades relacionadas à condução da política internacional e das relações diplomáticas, atua na promoção do comércio exterior, sendo responsável, entre outras atividades, pela

Alternativas
Comentários
  • Achei que fosse a camex ,masss . segue o que acheu sobre o assunto.

    O MINISTRO DE ESTADO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e o art. 52 do Decreto nº 8.420, de 18 de março de 2015, considerando os incisos I, III, IV, XI e XIII do art. 1º do Anexo I do Decreto nº 9.681, de 03 de janeiro de 2019, e tendo em vista o disposto no § 2º do art. 8º e no caput do art. 9º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, resolve:

    Art. 1º No âmbito do Poder Executivo federal, a responsabilização administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos lesivos à administração pública, nacional ou estrangeira, observará o disposto nesta Instrução Normativa, em consonância com o disposto na Lei nº 12.846, de 2013, regulamentada por meio do Decreto nº 8.420, de 2015.

    GAB C