Questões de Legislação do Município de Jahu (São Paulo)

Questão 3859978

• Banca: OBJETIVA
• Órgão: Prefeitura de Jahu - SP
• Ano: 2019
• Provas: OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Jahu - SP - Enfermeiro PSF
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Jahu (São Paulo); Lei Orgânica do Município de Jahu

Segundo a Lei Orgânica do Município, analisar a sentença abaixo:

Os Secretários Municipais, como agentes políticos, serão escolhidos dentre cidadãos brasileiros maiores de 18 anos (1ª parte). Os Secretários Municipais poderão residir fora dos limites do Município (2ª parte). Os Subprefeitos e ocupantes de cargos do gênero não poderão residir fora dos limites do respectivo distrito de atuação (3ª parte).

A sentença está:

• A. Totalmente correta.
• B. Correta somente em sua 3ª parte.
• C. Correta somente em suas 1ª e 2ª partes.
• D. Correta somente em suas 1ª e 3ª partes.

Gabarito: B

Questão 3859981

• Banca: OBJETIVA
• Órgão: Prefeitura de Jahu - SP
• Ano: 2019
• Provas: OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Jahu - SP - Enfermeiro PSF
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Jahu (São Paulo); Lei Complementar nº 265 de 2005 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Município

Segundo a Lei Complementar nº 265/2005 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Município, em relação às vantagens pecuniárias, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) As vantagens pecuniárias serão computadas e acumuladas, para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, sob mesmo título ou idêntico fundamento.

( ) São consideradas vantagens: os adicionais, as gratificações e os auxílios previstos nesta lei, ou outras que vierem a ser determinadas em lei própria aplicada aos servidores públicos municipais.

( ) As vantagens somente serão incorporadas quando houver expressa previsão legal dispondo a respeito.

• A. C - E - E.
• B. C - C - E.
• C. E - E - C.
• D. E - C - C.

Gabarito: D

Questão 3859984

• Banca: OBJETIVA
• Órgão: Prefeitura de Jahu - SP
• Ano: 2019
• Provas: OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Jahu - SP - Enfermeiro PSF
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Jahu (São Paulo); Lei Complementar nº 265 de 2005 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Município

De acordo com a Lei Complementar nº 265/2005 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Município, assinalar a alternativa CORRETA:

• A. As horas extraordinárias serão remuneradas com acréscimo de 50% sobre o valor da hora normal, calculada sobre a remuneração do funcionário.
• B. Ao funcionário que completar 20 anos de efetivo exercício no serviço público, será concedido adicional correspondente à terça parte de sua remuneração, que será incorporada para todos os efeitos.
• C. Aos funcionários nomeados em comissão e em função de confiança, será deferido o pagamento de horas extraordinárias.
• D. O adicional noturno corresponderá ao pagamento de 20% sobre o valor hora do vencimento do funcionário, em razão da prestação de serviço no horário compreendido entre as 22h de um dia até às 6h do dia seguinte.

Gabarito: A

Questão 3859987

• Banca: OBJETIVA
• Órgão: Prefeitura de Jahu - SP
• Ano: 2019
• Provas: OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Jahu - SP - Enfermeiro PSF
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Jahu (São Paulo); Lei Complementar nº 265 de 2005 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Município

Segundo a Lei Complementar nº 265/2005 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Município, são deveres do funcionário, EXCETO:

• A. Guardar sigilo sobre assuntos da repartição.
• B. Cumprir as ordens superiores, inclusive quando manifestamente ilegais.
• C. Tratar com civilidade e cortesia as pessoas.
• D. Zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público.

Gabarito: B

Questão 3860095

• Banca: OBJETIVA
• Órgão: Prefeitura de Jahu - SP
• Ano: 2019
• Provas: OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Jahu - SP - Farmacêutico
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Jahu (São Paulo); Lei Orgânica do Município de Jahu

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, é da competência administrativa do Município, em comum com a União e o Estado:

I. Proteger o meio ambiente e combater a poluição em quaisquer de suas formas.

I. Autorizar o Prefeito e o Vice-Prefeito a se ausentarem do Município, quando a ausência exceder a 15 dias.

• A. Os itens I e II estão corretos.
• B. Somente o item I está correto.
• C. Somente o item II está correto.
• D. Os itens I e II estão incorretos.

Gabarito: B

Comentários

• gab b

  ii- compete ao poder legislativo municipal

Questão 3860098

• Banca: OBJETIVA
• Órgão: Prefeitura de Jahu - SP
• Ano: 2019
• Provas: OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Jahu - SP - Farmacêutico
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Jahu (São Paulo); Lei Complementar nº 265 de 2005 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Município

Segundo a Lei Complementar nº 265/2005 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Município, reversão é o retorno à atividade do funcionário aposentado, quando insubsistentes as razões que determinaram a aposentadoria. Sobre a reversão, analisar os itens abaixo:

I. Não poderá reverter à atividade o aposentado que contar com mais de 65 anos.

II. Dependerá de prova da capacidade do aposentado, verificada em exame médico.

III. Far-se-á, exclusivamente, em cargo de idêntica denominação a daquele ocupado por ocasião da aposentadoria.

Estão CORRETOS:

• A. Somente os itens I e II.
• B. Somente os itens I e III.
• C. Somente os itens II e III.
• D. Todos os itens.

Gabarito: A

Questão 3860101

• Banca: OBJETIVA
• Órgão: Prefeitura de Jahu - SP
• Ano: 2019
• Provas: OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Jahu - SP - Farmacêutico
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Jahu (São Paulo); Lei Complementar nº 265 de 2005 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Município

Em conformidade com a Lei Complementar nº 265/2005 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Município, extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o funcionário estável será:

• A. Exonerado.
• B. Readaptado, sem alteração da sua remuneração.
• C. Colocado em disponibilidade, com remuneração parcial.
• D. Colocado em disponibilidade, com remuneração integral.

Gabarito: D

Questão 3860104

• Banca: OBJETIVA
• Órgão: Prefeitura de Jahu - SP
• Ano: 2019
• Provas: OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Jahu - SP - Farmacêutico
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Jahu (São Paulo); Lei Complementar nº 265 de 2005 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Município

Segundo a Lei Complementar nº 265/2005 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Município, analisar a sentença abaixo:

Em nenhuma hipótese, a remuneração será objeto de arresto, sequestro ou penhora (1ª parte). O funcionário perderá vencimento dos dias em que faltar injustificadamente ao serviço, acrescido de um dia a título de descanso semanal remunerado (2ª parte).

A sentença está:

• A. Totalmente correta.
• B. Correta somente em sua 1ª parte.
• C. Correta somente em sua 2ª parte.
• D. Totalmente incorreta.

Gabarito: C

Comentários

• 1 parte certo, mas há excessão no caso de pensão alimentícia.

Questão 3932776

• Banca: OBJETIVA
• Órgão: Prefeitura de Jahu - SP
• Ano: 2019
• Provas: OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Jahu - SP - Diretor de Escola
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Jahu (São Paulo); Lei Orgânica do Município de Jahu

De acordo com a Lei Orgânica do Município, analisar os itens abaixo:

I. O Poder Legislativo é exercido pelo Prefeito Municipal, para um mandato de quatro anos, eleito pelo voto direto e secreto dos cidadãos no exercício dos direitos políticos.

II. Proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência é da competência administrativa do Município, em comum com a União e o Estado.

III. Compete ao Município, manter, com a cooperação técnica e financeira de entidades privadas, programas de Educação Infantil e de Ensino Fundamental.

Está(ão) CORRETO(S):

• A. Somente o item II.
• B. Somente os itens I e II.
• C. Somente os itens I e III.
• D. Nenhum dos itens.

Gabarito: A

Comentários

• Gab A

  i-executivo

  iii-não fala em ensino fundamental e infantil

  • LOM de venâncio aires RS

Questão 3932779

• Banca: OBJETIVA
• Órgão: Prefeitura de Jahu - SP
• Ano: 2019
• Provas: OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Jahu - SP - Diretor de Escola
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Jahu (São Paulo); Lei Complementar nº 265 de 2005 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Município

Segundo a Lei Complementar nº 265/2005 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Município, em relação à posse, analisar a sentença abaixo:

Ocorrerá no prazo de 30 dias contados da publicação do ato do provimento, prorrogável por mais 30 dias, a requerimento da Administração (1ª parte). É o efetivo desempenho das atribuições do cargo (2ª parte). Só poderá ser empossado aquele que for julgado apto, físico e mentalmente, para o exercício do cargo (3ª parte).

A sentença está:

• A. Totalmente correta.
• B. Correta somente em sua 3ª parte.
• C. Correta somente em suas 1ª e 2ª partes.
• D. Correta somente em suas 2ª e 3ª partes.

Gabarito: B

Questão 3932782

• Banca: OBJETIVA
• Órgão: Prefeitura de Jahu - SP
• Ano: 2019
• Provas: OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Jahu - SP - Diretor de Escola
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Jahu (São Paulo); Lei Complementar nº 265 de 2005 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Município

Segundo a Lei Complementar nº 265/2005 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) O horário de trabalho será fixado pela autoridade competente, de acordo com a natureza e a necessidade do serviço.

( ) O exercício de cargo de provimento efetivo exigirá de seu ocupante integral dedicação ao serviço, podendo o funcionário ser convocado sempre que houver necessidade da administração.

( ) O ocupante de cargo em comissão fica sujeito a jornada de trabalho integral de 40 horas semanais, salvo quando a lei estabelecer duração diversa.

• A. E - C - C.
• B. C - C - E.
• C. E - E - C.
• D. C - E - E.

Gabarito: D

Questão 3947107

• Banca: OBJETIVA
• Órgão: Prefeitura de Jahu - SP
• Ano: 2019
• Provas: OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Jahu - SP - Enfermeiro do Trabalho; OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Jahu - SP - Médico do Trabalho; OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Jahu - SP - Professor - Educação Infantil
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Jahu (São Paulo); Lei Orgânica do Município de Jahu

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, analisar os itens abaixo:

I. Se, decorridos 10 dias da data fixada para a posse, o Prefeito ou o Vice-Prefeito, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado extinto.

II. O Plano Diretor, aprovado pela Secretaria Municipal de Obras, é o instrumento básico da política de desenvolvimento, de expansão urbana e de adequação da zona rural.

III. Em caso de impedimento do Prefeito e do VicePrefeito, ou vacância de ambos os cargos, será chamado ao exercício do cargo de Prefeito o Presidente da Câmara Municipal.

Está(ão) CORRETO(S):

• A. Nenhum dos itens.
• B. Somente o item III.
• C. Somente os itens I e II.
• D. Somente os itens II e III.

Gabarito: B

Comentários

• Letra B

  correção conforme LOM de venâncio aires RS

  I- o cargo será declarado vago pela Câmara de Vereadores, salvo motivo justo e comprovado.

  II- essa secretaria não aprova o plano e tbm:

  • I - construção de praças, parques e jardins para uso da Comunidade;
  • II - proibição de instalação de indústrias poluidoras em área residenciais;
  • III- as indústrias que vierem a instalar-se no Município deverão fazer constar no Projeto de Instalação, obrigatoriamente, os equipamentos antipoluentes.

Questão 3947110

• Banca: OBJETIVA
• Órgão: Prefeitura de Jahu - SP
• Ano: 2019
• Provas: OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Jahu - SP - Enfermeiro do Trabalho; OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Jahu - SP - Médico do Trabalho; OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Jahu - SP - Professor - Educação Infantil
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Jahu (São Paulo); Lei Complementar nº 265 de 2005 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Município

Segundo a Lei Complementar nº 265/2005 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Município, analisar os itens abaixo:

I. O exercício terá início no dia seguinte ao da nomeação.

II. Será readaptado o funcionário empossado que não entrar em exercício no prazo previsto.

III. No assentamento individual do funcionário, serão registrados o início, a suspensão, a interrupção e o reinício do exercício.

IV. O funcionário nomeado para cargo de provimento efetivo, ao tomar posse, ficará sujeito a estágio probatório, durante o qual a sua aptidão e capacidade para o desempenho do cargo serão objetos de permanente avaliação.

Está(ão) CORRETO(S):

• A. Somente o item III.
• B. Somente os itens I e II.
• C. Somente os itens III e IV.
• D. Somente os itens II, III e IV.

Gabarito: A

Questão 3947113

• Banca: OBJETIVA
• Órgão: Prefeitura de Jahu - SP
• Ano: 2019
• Provas: OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Jahu - SP - Enfermeiro do Trabalho; OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Jahu - SP - Médico do Trabalho; OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Jahu - SP - Professor - Educação Infantil
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Jahu (São Paulo); Lei Complementar nº 265 de 2005 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Município

Com base na Lei Complementar nº 265/2005 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Município, no que se refere à suspensão preventiva, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:

Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até ______ dias, _______ prejuízo da remuneração. O afastamento poderá ser prorrogado por __________, por uma única vez, findo o qual cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o processo.

• A. 90 - com - mais 60 dias
• B. 90 - sem - igual prazo
• C. 60 - com - mais 30 dias
• D. 60 - sem - igual prazo

Gabarito: D

Questão 3969145

• Banca: OBJETIVA
• Órgão: Prefeitura de Jahu - SP
• Ano: 2019
• Provas: OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Jahu - SP - Monitor de Alunos com Necessidades Educacionais Especiais; OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Jahu - SP - Secretário de Escola
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Jahu (São Paulo); Lei Orgânica do Município de Jahu

Segundo a Lei Orgânica do Município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(---) É de competência exclusiva da Câmara Municipal zelar pela preservação de sua competência executiva em face da atribuição normativa do Poder Legislativo.

(---) O Prefeito e o Vice-Prefeito não poderão, sem licença da Câmara Municipal, ausentar-se do Município por período superior a dez dias, sob pena de perda do cargo.

(---) Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado ao Município exigir ou aumentar tributo sem Lei que o estabeleça.

• A. C - E - C
• B. C - E - C.
• C. E - E - C.
• D. E - E - E.

Gabarito: C

Comentários

• kkkkkkkkkkk

  Respostas A e B iguais, questão anulada com certeza

• Gab C

  correções =

  i- competência legislativa e não executiva

  ii-15 dias (LOM de venâncio aires RS)

Questão 3969148

• Banca: OBJETIVA
• Órgão: Prefeitura de Jahu - SP
• Ano: 2019
• Provas: OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Jahu - SP - Monitor de Alunos com Necessidades Educacionais Especiais; OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Jahu - SP - Secretário de Escola
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Jahu (São Paulo); Lei Complementar nº 265 de 2005 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Município

De acordo com a Lei Complementar nº 265/2005 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Município, analisar os itens abaixo:

I. Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.

II. Ressalvadas as hipóteses legais, o vencimento do cargo efetivo, acrescido de vantagens de caráter permanente, é irredutível.

III. Remuneração é o vencimento do cargo público, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes, estabelecidas em lei.

Estão CORRETOS:

• A. Somente os itens I e II.
• B. Somente os itens I e III.
• C. Somente os itens II e III.
• D. Todos os itens.

Gabarito: D

Questão 3969391

• Banca: OBJETIVA
• Órgão: Prefeitura de Jahu - SP
• Ano: 2019
• Provas: OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Jahu - SP - Auxiliar de Desenvolvimento Infantil
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Jahu (São Paulo); Lei Orgânica do Município de Jahu

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, assinalar a alternativa CORRETA:

• A. O Município pode, a qualquer tempo, recusar fé aos documentos públicos.
  
• B. Celebrar contratos com empresas que não comprovem o atendimento das normas de proteção ambiental é permitido em caso de interesse do Município.
  
• C. É de competência do Município promover a proteção do patrimônio histórico cultural local, observadas a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.
  
• D. Qualquer alteração territorial do Município só pode ser feita por Lei Municipal, observada a legislação estadual.
  

Gabarito: C

Comentários

• gab c

  i- não pode

  ii- não deve

  iv-constituição do estado

Questão 3969394

• Banca: OBJETIVA
• Órgão: Prefeitura de Jahu - SP
• Ano: 2019
• Provas: OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Jahu - SP - Auxiliar de Desenvolvimento Infantil
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Jahu (São Paulo); Lei Complementar nº 265 de 2005 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Município

Segundo a Lei Complementar nº 265/2005 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Município, assinalar a alternativa CORRETA:

• A. O provimento dos cargos públicos far-se-á exclusivamente mediante ato do Prefeito Municipal.
  
• B. Os atos processuais serão sigilosos, correndo, todavia, de forma pública os processos em que exigir o interesse público.
  
• C. A remoção de uma para outra entidade da administração direta ou indireta será feita exclusivamente por lei.
  
• D. O concurso público será de provas ou de provas e títulos e terá validade de dois anos, podendo ser prorrogado duas vezes, por período de um ano cada.
  

Gabarito: C