Questões de Lei nº 091 de 2005 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município

Questão 5431816

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Candelária - RS
• Ano: 2021
• Provas: FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Candelária - RS - Eletricista
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Candelária (Rio Grande do Sul); Lei nº 091 de 2005 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município

Joelma, servidora do Município de Candelária, foi aposentada por invalidez. Após dois anos, verificado em processo não mais subsistirem os motivos determinantes da aposentadoria, foi determinado seu retorno à atividade. É correto dizer que, conforme prevê a Lei nº 91/2005 do Município de Candelária, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais, que o retorno de Joelma ao trabalho compreende hipótese de:

• A. Nomeação.
• B. Recondução.
• C. Readaptação.
• D. Reintegração.
• E. Reversão.

Gabarito: E

Questão 5434546

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Candelária - RS
• Ano: 2021
• Provas: FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Candelária - RS - Almoxarife
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Candelária (Rio Grande do Sul); Lei nº 091 de 2005 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município

De acordo com a Lei Municipal nº 91/2005, que instituiu o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Candelária, o servidor ocupante de cargo em comissão, poderá ser nomeado concomitantemente para cargo diverso do seu, interinamente, sem prejuízo das atribuições que ocupa atualmente, hipótese em que:

• A. Responderá por duas pastas, porém deverá optar pela remuneração de um deles, durante o período da interinidade.
• B. Responderá por duas pastas, cumulando a remuneração de ambos os cargos, durante o período da interinidade.
• C. Responderá apenas pelo cargo interino, devendo optar pela remuneração de um deles, durante o período da interinidade.
• D. Responderá apenas pelo cargo interino, percebendo, obrigatoriamente, a maior remuneração, durante o período da interinidade.
• E. Responderá apenas pelo cargo interino, percebendo, obrigatoriamente, a maior remuneração, de forma permanente, a partir de então.

Gabarito: A

Questão 5434678

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Candelária - RS
• Ano: 2021
• Provas: FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Candelária - RS - Professor de Educação Infantil / Anos iniciais
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Candelária (Rio Grande do Sul); Lei nº 091 de 2005 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município

De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais, analise as assertivas abaixo sobre a nomeação em cargo público:

I. Será feita em comissão, quando se tratar de cargo que em virtude de Lei, assim deva ser provido, sob a forma de CC ou FG, conforme dispuser a lei de criação do cargo.

II. Será feita em caráter efetivo, nos demais casos.

III. O servidor ocupante de cargo em comissão, poderá ainda ser nomeado concomitantemente, para exercício de cargo diverso do seu, interinamente, sem prejuízo das atribuições que ocupa atualmente, hipótese em que responderá por duas pastas, porém deverá optar pela remuneração de um deles, durante o período da interinidade.

Quais estão corretas?

• A. Apenas I.
• B. Apenas II.
• C. Apenas III.
• D. Apenas I e II.
• E. I, II e III.

Gabarito: E

Questão 5439214

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Câmara de Candelária - RS
• Ano: 2021
• Provas: FUNDATEC - 2021 - Câmara de Candelária - RS - Oficial Legislativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Candelária (Rio Grande do Sul); Lei nº 091 de 2005 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município

Leia a narrativa abaixo:

Por telefone, um candidato aprovado recentemente em concurso público para ser servidor da Câmara Municipal de Candelária/RS entra em contato, pois não sabia o que aconteceria após a publicação do ato de nomeação, momento no qual o candidato aprovado tomou ciência. Ainda, o candidato pediu esclarecimentos sobre alguns termos específicos que envolvem os servidores públicos.

Tendo por referência o Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais de Candelária/RS, Lei Municipal nº 091/2005 e suas alterações, assinale a alternativa com informações corretas a serem passadas ao candidato supracitado.

• A. A nomeação é o ato de investidura em cargo público, que será feita em comissão, em caráter efetivo e por aclamação.
• B. A nomeação em caráter efetivo obedecerá à necessidade de interesse público, esta definida de acordo com os títulos e qualificações apresentadas pelo candidato em comissão.
• C. Posse é a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, formalizada com o discurso do nomeado ante a autoridade competente.
• D. Deve o servidor entrar em exercício em dez dias, contados da data da posse.
• E. A posse dar-se-á no prazo de até dez dias contados da data da ciência ao interessado e publicação do ato de nomeação, podendo, a pedido, ser prorrogado por igual período.

Gabarito: E

Questão 5439217

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Câmara de Candelária - RS
• Ano: 2021
• Provas: FUNDATEC - 2021 - Câmara de Candelária - RS - Oficial Legislativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Candelária (Rio Grande do Sul); Lei nº 091 de 2005 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município

Determinado servidor público da Câmara Municipal de Candelária pediu ao seu superior hierárquico a compensação de horário para que pudesse acompanhar seu filho menor à consulta médica. Considerando o regramento trazido pelo Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais de Candelária/RS, Lei Municipal nº 091/2005 e suas alterações, assinale a alternativa que demonstre corretamente o que poderia ser decidido a partir do pedido do servidor.

• A. É possível a compensação de horas nos termos solicitados pelo servidor, desde que previsto em lei municipal, com remuneração por hora compensada de, no mínimo, 35% da remuneração base por hora trabalhada.
• B. O pedido do servidor poderá ser atendido se o seu filho tiver até 14 anos de idade.
• C. A única possibilidade de deferimento do pedido de compensação de horas, na situação específica do filho do servidor, será se a moléstia do menor levar à alguma dificuldade de locomoção ou condição especial que necessite da intervenção física de outra pessoa.
• D. Somente será deferido o pedido de compensação do servidor caso este prove documentalmente que não há outro membro de sua família para acompanhar o menor à consulta médica.
• E. O pedido de compensação de horários sempre será automaticamente definido em situações de saúde física do servidor bem como de seus dependentes, mesmo que ultrapassadas as 44 horas semanais, mediante a apresentação dos respectivos atestados.

Gabarito: B

Questão 5444194

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Candelária - RS
• Ano: 2021
• Provas: FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Candelária - RS - Assistente Administrativo; FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Candelária - RS - Técnico Agrícola; FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Candelária - RS - Técnico de Enfermagem; FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Candelária - RS - Técnico de Enfermagem - SAMU; FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Candelária - RS - Técnico em Turismo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Candelária (Rio Grande do Sul); Lei nº 091 de 2005 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município

Conforme previsto no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Candelária (Lei Municipal nº 091/2005 e suas alterações), NÃO é requisito básico para o ingresso no serviço público municipal:

• A. Ter idade mínima de dezoito anos.
• B. Estar quite com as obrigações militares e eleitorais.
• C. Gozar de boa saúde física e mental, comprovada mediante exame médico.
• D. Ter atendido a outras condições prescritas em lei para o cargo, tais como escolaridade, títulos, não estar em acumulação irregular de cargos, etc.
• E. Ser brasileiro nato ou naturalizado.

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito E

  TÍTULO II

  DO PROVIMENTO E DA VACÂNCIA

  CAPÍTULO I

  DO PROVIMENTO

  SEÇÃO I

  DISPOSIÇÕES GERAIS

  Art. 7º - São requisitos básicos para ingresso no serviço público

  municipal:

  I – a nacionalidade brasileira;

  II – O gozo dos direitos políticos;

  III - ter idade mínima de dezoito anos;

  IV - estar quite com as obrigações militares e eleitorais ;

  V - gozar de boa saúde física e mental, comprovada mediante exame

  médico;

  VI - ter atendido a outras condições prescritas em lei para o cargo, tais

  como escolaridade, títulos , não estar em acumulação irregular de cargos, etc;

  VII – No caso de estrangeiro, estar regularmente habilitado para o

  exercício de cargo público, nos casos possíveis previstos na Constituição

  Federal e legislação pertinente.

Questão 5467234

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Câmara de Candelária - RS
• Ano: 2021
• Provas: FUNDATEC - 2021 - Câmara de Candelária - RS - Contador
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Candelária (Rio Grande do Sul); Lei nº 091 de 2005 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município

O Regime Jurídico Único dos Servidores do Município de Candelária trata da hipótese de concessões, ou seja, quando, sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço. Em cada uma das situações previstas na Lei Municipal nº 91/2005, o servidor poderá ausentar-se por um período específico. Dessa forma, tendo por referência a legislação supracitada e o tema das concessões, relacione os prazos e as situações elencadas abaixo e assinale a INCORRETA.

• A. Por motivo de falecimento de avó, poderá o servidor ausentar-se por até dois dias consecutivos.
• B. Caso comprove a necessidade do afastamento, poderá ausentar-se por até dois dias o servidor para alistar-se como eleitor.
• C. Em caso do falecimento de enteado, poderá o servidor ausentar-se por até cinco dias consecutivos.
• D. Nas situações de casamento, poderá o servidor ausentar-se por até cinco dias consecutivos.
• E. Caso ocorra o nascimento de um filho, poderá o servidor genitor ausentar-se por até dois dias consecutivos.

Gabarito: E