Questões de Lei nº 3.181 de 1976 - Regime Jurídico dos Funcionários do Município de Ribeirão Preto

Questão 2817382

• Banca: INSTITUTO AOCP
• Órgão: IPM - SP
• Ano: 2018
• Provas: INSTITUTO AOCP - 2018 - IPM - SP - Agente Administrativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Ribeirão Preto (São Paulo); Lei nº 3.181 de 1976 - Regime Jurídico dos Funcionários do Município de Ribeirão Preto

Assinale a alternativa correta de acordo com o disposto na Lei Municipal nº 3181/1976, que trata do estatuto do servidores públicos do Município de Ribeirão Preto.

• A. O regime jurídico instituído pela Lei Municipal nº 3181/1976 não se aplica, em nenhuma hipótese, aos servidores da Câmara Municipal de Vereadores e das Autarquias Municipais.
• B. A prestação de serviços gratuitos é permitida desde que expressamente autorizada por Ato do Secretário Municipal da pasta contratante, referendado por maioria qualificada de votos na Câmara Municipal de Vereadores e sem o ressarcimento de despesa de qualquer natureza.
• C. Carreira é um agrupamento de cargos da mesma profissão ou atividade e de igual padrão de vencimento.
• D. É vedado atribuir-se ao funcionário encargos ou serviços diversos daqueles que são próprios de sua carreira ou cargo, e que, como, tais, sejam definidos em leis ou regulamentos, ressalvadas as funções de chefia e as comissões legais.
• E. Cargo Público é aquele criado por lei ou decreto, com denominação própria, em número indeterminado e pago pelos cofres do Município, cometendo ao seu titular, após o estágio probatório, um conjunto de deveres, atribuições e responsabilidades.

Gabarito: D

Comentários

• O regime jurídico instituído pela Lei Municipal nº 3181/1976 não se aplica, em nenhuma hipótese, aos servidores da Câmara Municipal de Vereadores e das Autarquias Municipais. Art. 1º Esta lei institui o regime jurídico dos funcionários do Município de Ribeirão Preto.

  
  

  § 1º - As disposições desta lei, aplicam-se aos funcionários:

  
  

  I - da Câmara Municipal respeitadas a sua competência constitucional privativa;

  
  

  II - das Autarquias, que conservarem vinculação estatutária.

  
  

  § 2º - Para todos os efeitos que decorram desta lei, o Prefeito Municipal o Presidente da Câmara Municipal e os Superintendentes de Autarquias são denominados "AUTORIDADE".

  
  

  A prestação de serviços gratuitos é permitida desde que expressamente autorizada por Ato do Secretário Municipal da pasta contratante, referendado por maioria qualificada de votos na Câmara Municipal de Vereadores e sem o ressarcimento de despesa de qualquer natureza. Art. 5° É vedada a prestação de serviços gratuitos

  
  

  Art. 8° Carreira é um agrupamento de cargos (Classes) da mesma profissão ou atividade e de igual padrão de vencimento.

  
  

  Art. 8° § 3º  É vedado atribuir-se ao funcionário encargos ou serviços diversos daqueles que são próprios de sua carreira ou cargo, e que, como, tais, sejam definidos em leis ou regulamentos, ressalvadas as funções de chefia e as comissões legais.

  
  

  Art. 3° Cargo Público é aquele criado por lei ou decreto, com denominação própria, em número indeterminado (em número certo) e pago pelos cofres do Município, cometendo ao seu titular um conjunto de deveres, atribuições e responsabilidades.

  
  

• Art. 3° Cargo Público é aquele criado por lei ou decreto (somente por LEI), com denominação própria, em número indeterminado (em número certo) e pago pelos cofres do Município, cometendo ao seu titular um conjunto de deveres, atribuições e responsabilidades.

Questão 2817385

• Banca: INSTITUTO AOCP
• Órgão: IPM - SP
• Ano: 2018
• Provas: INSTITUTO AOCP - 2018 - IPM - SP - Agente Administrativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Ribeirão Preto (São Paulo); Lei nº 3.181 de 1976 - Regime Jurídico dos Funcionários do Município de Ribeirão Preto

De acordo com o que dispõe a Lei Municipal nº 3181/1976, que trata do estatuto dos servidores públicos do Município de Ribeirão Preto, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) A nomeação, como forma de provimento inicial, será feita em caráter efetivo quando se tratar de cargo isolado ou de carreira, de provimento efetivo, e o candidato for ocupante de cargo público municipal, com estágio probatório completo.

( ) O servidor, durante o estágio probatório, será submetido a, pelo menos, uma avaliação especial de desempenho por ano de efetivo exercício, em que será apurada, entre outros requisitos, a sua capacidade funcional.

( ) Reversão, que decorrerá de decisão administrativa ou judicial com trânsito em julgado, é o reingresso do funcionário no serviço público, com ressarcimento dos prejuízos decorrentes do afastamento.

( ) Aproveitamento é o ingresso, no serviço público, do funcionário até então em disponibilidade.

• A. V – V – F – V.
• B. V – F – V – V.
• C. F – V – V – F.
• D. F – V – F – F.
• E. V – V – V – F.

Gabarito: A

Comentários

• 
  

  (V) A nomeação, como forma de provimento inicial, será feita em caráter efetivo quando se tratar de cargo isolado ou de carreira, de provimento efetivo, e o candidato for ocupante de cargo público municipal, com estágio probatório completo.

  
  

  (V) O servidor, durante o estágio probatório, será submetido a, pelo menos, uma avaliação especial de desempenho por ano de efetivo exercício, em que será apurada, entre outros requisitos, a sua capacidade funcional.

  
  

  (F) Reversão, que decorrerá de decisão administrativa ou judicial com trânsito em julgado, é o reingresso do funcionário no serviço público, com ressarcimento dos prejuízos decorrentes do afastamento. Reversão é o ingresso no serviço público, do funcionário aposentado, quando insubsistentes os motivos da aposentadoria.

  (V) Aproveitamento é o ingresso, no serviço público, do funcionário até então em disponibilidade.

Questão 2817388

• Banca: INSTITUTO AOCP
• Órgão: IPM - SP
• Ano: 2018
• Provas: INSTITUTO AOCP - 2018 - IPM - SP - Agente Administrativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Ribeirão Preto (São Paulo); Lei nº 3.181 de 1976 - Regime Jurídico dos Funcionários do Município de Ribeirão Preto

Conforme a Lei Municipal nº 3181/1976, que se refere ao estatuto dos servidores públicos do Município de Ribeirão Preto, acerca da apuração do tempo de serviço, contar-se-á em dobro, para todos os efeitos,

• A. o tempo de serviço público federal.
• B. o período de serviço ativo nas Forças Armadas em operações de guerra.
• C. o tempo de serviço público estadual.
• D. o tempo de serviço público federal, exceto o prestado em autarquias e empresas públicas.
• E. o tempo em que o funcionário estiver em disponibilidade remunerada.

Gabarito: B

Comentários

• Art. 114 - Serão contados, para todos os efeitos;

  
  

  I - SIMPLESMENTE:

  
  

  a) os dias de efetivo exercício;

  b) o tempo de serviço público federal, estadual e municipal;

  c) o tempo de serviço prestado em autarquias municipais, estaduais e federais;

  d) o tempo em que o funcionário estiver em disponibilidade remunerada;

  
  

  II - EM DOBRO:

  
  

  a) os dias de férias ou licença premio que o funcionário não houver gozado, desde que haja adquirido esses direitos na qualidade de servidor municipal;

  b) o período de serviço ativo nas Forças Armadas em operações de guerra.

  
  

  Parágrafo Único. Somente serão averbados os dias de férias não gozados por necessidade de serviço, mediante pedido irretratável do funcionário, após o período Maximo permitido para acumulação de férias.

Questão 3065584

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Ribeirão Preto - SP
• Ano: 2018
• Provas: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Ribeirão Preto - SP - Técnico em Processamento de Dados
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Ribeirão Preto (São Paulo); Lei nº 3.181 de 1976 - Regime Jurídico dos Funcionários do Município de Ribeirão Preto

Narciso ingressou, recentemente, no serviço público do Município de Ribeirão Preto, por meio de concurso público, e assumiu um cargo de provimento efetivo na Administração Municipal. Ainda dentro do período de estágio probatório, Narciso quer contar como de efetivo exercício o tempo que trabalhou na Câmara Municipal em cargo de comissão de livre nomeação e exoneração como assessor de Vereador. Segundo o Estatuto do Servidor Público do Município de Ribeirão Preto (Lei n° 3.181/1976), é correto afirmar que Narciso

• A. terá direito a computar o tempo de efetivo serviço público prestado na Câmara Municipal, uma vez que exercia função pública.
• B. poderia computar o tempo de efetivo serviço público prestado no Legislativo, mas não poderá fazê-lo por ainda estar em estágio probatório.
• C. não terá direito a computar o tempo de efetivo serviço público prestado na Câmara, uma vez que seu cargo não era de provimento efetivo.
• D. terá direito a computar o tempo de efetivo serviço público prestado na Câmara, desde que não haja ocorrido solução de continuidade do exercício.
• E. poderá computar no máximo doze meses de tempo de efetivo serviço público prestado em qualquer outro órgão público, mesmo durante o estágio probatório.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito: Letra C

• Toda vem que entrar em novo cargo por meio de concurso púb deve-se cumprir novo estágio probatório.

Questão 3065587

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Ribeirão Preto - SP
• Ano: 2018
• Provas: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Ribeirão Preto - SP - Técnico em Processamento de Dados
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Ribeirão Preto (São Paulo); Lei nº 3.181 de 1976 - Regime Jurídico dos Funcionários do Município de Ribeirão Preto

No tocante às responsabilidades funcionais, o Estatuto do Servidor Público do Município de Ribeirão Preto (Lei n° 3.181/1976) dispõe que o funcionário que for responsabilizado administrativamente por determinado ato no exercício de suas funções

• A. também responderá, automaticamente, nas esferas civil e penal, devendo ressarcir os prejuízos que causou ao erário ou a terceiros.
• B. não mais responderá civil ou criminalmente pelo mesmo ato, mas poderá ser obrigado a pagar indenização se prejudicou terceiros.
• C. será, obrigatoriamente, processado criminalmente por delito contra a Administração Pública.
• D. somente poderá responder pelo mesmo ato na esfera penal, mas não será processado na esfera cível por ser funcionário público.
• E. não ficará isento de responsabilidade civil ou penal que couber, nem do pagamento da indenização a que ficar obrigado.

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito: Letra E

Questão 3065734

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Ribeirão Preto - SP
• Ano: 2018
• Provas: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Ribeirão Preto - SP - Arquiteto; VUNESP - 2018 - Prefeitura de Ribeirão Preto - SP - Engenheiro Civil
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Ribeirão Preto (São Paulo); Lei nº 3.181 de 1976 - Regime Jurídico dos Funcionários do Município de Ribeirão Preto

Conforme a Lei °o 3.181/76 – Estatuto do Servidor Público do Município de Ribeirão Preto, o instituto da Reversão é

• A. a transferência do funcionário, em virtude de sua readaptação, que é processada de ofício.
• B. o reingresso do funcionário no serviço público, decorrente de decisão judicial, com ressarcimento dos prejuízos decorrentes do afastamento.
• C. o reingresso, no serviço público, do funcionário até então em disponibilidade.
• D. a nova investidura em cargo mais compatível com a capacidade do funcionário que depende sempre de exame médico.
• E. o ingresso no serviço público, do funcionário aposentado, quando insubsistentes os motivos da aposentadoria.

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito: E

  O instituto da Reversão: ingresso no serviço público, do funcionário aposentado, quando insubsistentes os motivos da aposentadoria.

Questão 3065737

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Ribeirão Preto - SP
• Ano: 2018
• Provas: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Ribeirão Preto - SP - Arquiteto; VUNESP - 2018 - Prefeitura de Ribeirão Preto - SP - Engenheiro Civil
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Ribeirão Preto (São Paulo); Lei nº 3.181 de 1976 - Regime Jurídico dos Funcionários do Município de Ribeirão Preto

A respeito do Registro de Frequências, a Lei n° 3.181/76 – Estatuto do Servidor Público do Município de Ribeirão Preto, estabelece que

• A. os funcionários da área da saúde estão dispensados do registro do ponto.
• B. será de oito horas o regime de trabalho diário, como regra, para o pessoal lotado nos serviços industriais, de fiscalização e de utilidade pública.
• C. os funcionários podem optar pelo registro do ponto ou por declaração mensal de presença.
• D. é vedado ao Chefe de repartição antecipar ou prorrogar o período de trabalho, ainda que para atender necessidade do serviço.
• E. nenhum funcionário municipal, de qualquer modalidade ou categoria, poderá prestar, sob qualquer fundamento, mais de trinta e três horas semanais de serviço.

Gabarito: B

Questão 3133888

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Ribeirão Preto - SP
• Ano: 2018
• Provas: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Ribeirão Preto - SP - Agente Comunitário de Saúde
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Ribeirão Preto (São Paulo); Lei nº 3.181 de 1976 - Regime Jurídico dos Funcionários do Município de Ribeirão Preto

Narciso ingressou, recentemente, no serviço público do Município de Ribeirão Preto, por meio de concurso público, e assumiu um cargo de provimento efetivo na Administração Municipal. Ainda dentro do período de estágio probatório, Narciso quer contar como de efetivo exercício o tempo que trabalhou na Câmara Municipal em cargo de comissão de livre nomeação e exoneração como assessor de Vereador. Segundo o Estatuto do Servidor Público do Município de Ribeirão Preto (Lei n° 3.181/1976), é correto afirmar que Narciso

• A. terá direito a computar o tempo de efetivo serviço público prestado na Câmara Municipal, uma vez que exercia função pública.
• B. poderia computar o tempo de efetivo serviço público prestado no Legislativo, mas não poderá fazê-lo por ainda estar em estágio probatório.
• C. não terá direito a computar o tempo de efetivo serviço público prestado na Câmara, uma vez que seu cargo não era de provimento efetivo.
• D. terá direito a computar o tempo de efetivo serviço público prestado na Câmara, desde que não haja ocorrido solução de continuidade do exercício.
• E. poderá computar no máximo doze meses de tempo de efetivo serviço público prestado em qualquer outro órgão público, mesmo durante o estágio probatório.

Gabarito: C

Comentários

• Alguém pode explicar o erro da A?

• A lei 3.181/1976, que institui o regime jurídico dos funcionários do Município de Ribeirão Preto, estabelece que para computar o tempo de efetivo serviço público em estágio probatório, é necessário que o cargo anterior tenha sido de provimento efetivo, não cabendo, pois, cargo em comissão de livre nomeação e exoneração.
  
  Nos termos do art. 20:
  
  Art. 20 - Para efeito de estágio probatório só será contado o tempo de efetivo exercício prestado em outros cargos de provimento efetivo, desde que não haja ocorrido solução de continuidade do exercício.
  
  Gabarito do professor: letra C
  
  

Questão 3133891

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Ribeirão Preto - SP
• Ano: 2018
• Provas: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Ribeirão Preto - SP - Agente Comunitário de Saúde
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Ribeirão Preto (São Paulo); Lei nº 3.181 de 1976 - Regime Jurídico dos Funcionários do Município de Ribeirão Preto

No tocante às responsabilidades funcionais, o Estatuto do Servidor Público do Município de Ribeirão Preto (Lei n° 3.181/1976) dispõe que o funcionário que for responsabilizado administrativamente por determinado ato no exercício de suas funções

• A. também responderá, automaticamente, nas esferas civil e penal, devendo ressarcir os prejuízos que causou ao erário ou a terceiros.
• B. não mais responderá civil ou criminalmente pelo mesmo ato, mas poderá ser obrigado a pagar indenização se prejudicou terceiros.
• C. será, obrigatoriamente, processado criminalmente por delito contra a Administração Pública.
• D. somente poderá responder pelo mesmo ato na esfera penal, mas não será processado na esfera cível por ser funcionário público.
• E. não ficará isento de responsabilidade civil ou penal que couber, nem do pagamento da indenização a que ficar obrigado.

Gabarito: E

Comentários

• Resposta: E* não ficará isento de responsabilidade civil ou penal que couber, nem do pagamento da indenização a que ficar obrigado.

• A Lei 3.181/1976, que institui o regime jurídico dos funcionários do Município de Ribeirão Preto, estabelece que a responsabilidade administrativa do funcionário não o isenta da responsabilidade civil ou penal, nem ao pagamento de indenização, nos termos do art. 243:
  
  O  Art. 243 - A responsabilidade administrativa resulta de atos ou omissões praticados no desempenho do cargo ou função. Parágrafo Único. A responsabilidade administrativa, não exime o funcionário de responsabilidade civil ou penal que couber, nem do pagamento da indenização a que ficar obrigado.
  
  
  Gabarito do professor: letra E
  

• O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. 

  As sanções poderão cumular-se, sendo independentes entre si. :)

  Gab: E

Questão 3391696

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Ribeirão Preto - SP
• Ano: 2018
• Provas: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Ribeirão Preto - SP - Assistente Social
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Ribeirão Preto (São Paulo); Lei nº 3.181 de 1976 - Regime Jurídico dos Funcionários do Município de Ribeirão Preto

Conforme a Lei n^o 3.181/76 – Estatuto do Servidor Público do Município de Ribeirão Preto, o instituto da Reversão é

• A. a transferência do funcionário, em virtude de sua readaptação, que é processada de ofício.
• B. o reingresso do funcionário no serviço público, decorrente de decisão judicial, com ressarcimento dos prejuízos decorrentes do afastamento.
• C. o reingresso, no serviço público, do funcionário até então em disponibilidade.
• D. a nova investidura em cargo mais compatível com a capacidade do funcionário que depende sempre de exame médico.
• E. o ingresso no serviço público, do funcionário aposentado, quando insubsistentes os motivos da aposentadoria.

Gabarito: E

Questão 3391699

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Ribeirão Preto - SP
• Ano: 2018
• Provas: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Ribeirão Preto - SP - Assistente Social
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Ribeirão Preto (São Paulo); Lei nº 3.181 de 1976 - Regime Jurídico dos Funcionários do Município de Ribeirão Preto

A respeito do Registro de Frequências, a Lei n^o 3.181/76 – Estatuto do Servidor Público do Município de Ribeirão Preto, estabelece que

• A. os funcionários da área da saúde estão dispensados do registro do ponto.
• B. será de oito horas o regime de trabalho diário, como regra, para o pessoal lotado nos serviços industriais, de fiscalização e de utilidade pública.
• C. os funcionários podem optar pelo registro do ponto ou por declaração mensal de presença.
• D. é vedado ao Chefe de repartição antecipar ou prorrogar o período de trabalho, ainda que para atender necessidade do serviço.
• E. nenhum funcionário municipal, de qualquer modalidade ou categoria, poderá prestar, sob qualquer fundamento, mais de trinta e três horas semanais de serviço.

Gabarito: B

Questão 3489694

• Banca: INSTITUTO AOCP
• Órgão: IPM - SP
• Ano: 2018
• Provas: INSTITUTO AOCP - 2018 - IPM - SP - Técnico em Contabilidade
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Ribeirão Preto (São Paulo); Lei nº 3.181 de 1976 - Regime Jurídico dos Funcionários do Município de Ribeirão Preto

Conforme o disposto na Lei Municipal nº 3181/1976, que trata do estatuto dos servidores públicos do Município de Ribeirão Preto, é correto afirmar que

• A. reintegração é o ingresso, no serviço público, do funcionário até então em disponibilidade.
• B. não poderá ser transferido o funcionário que se achar em estágio probatório.
• C. reintegração é a limitação das funções do cargo, a fim de torná-lo compatível com a capacidade do servidor e dependerá sempre de exame médico de Junta Médica Oficial.
• D. a permuta será processada a requerimento de ambos os interessados, respeitados os requisitos da remoção e ocorrerá independentemente dos interesses da administração.
• E. o funcionário em disponibilidade não poderá ser, em nenhuma hipótese, posto à disposição de outro órgão de administração pública.

Gabarito: B

Questão 3489697

• Banca: INSTITUTO AOCP
• Órgão: IPM - SP
• Ano: 2018
• Provas: INSTITUTO AOCP - 2018 - IPM - SP - Técnico em Contabilidade
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Ribeirão Preto (São Paulo); Lei nº 3.181 de 1976 - Regime Jurídico dos Funcionários do Município de Ribeirão Preto

Com base no que dispõe a Lei Municipal nº 3181/1976, que trata do estatuto dos servidores públicos do Município de Ribeirão Preto, assinale a alternativa que NÃO apresenta uma forma de provimento de cargo público.

• A. Transferência.
• B. Aproveitamento.
• C. Reversão.
• D. Reintegração.
• E. Remoção.

Gabarito: E

Comentários

• GABARITO: E

  Remoção não é uma forma de provimento.

  Art. 93- A remoção, a pedido ou de ofício, far-se-á:

  I - de uma para outra Secretaria;

  II - de um para outro setor da mesma Secretaria.

  § 1º - A remoção prevista no item I será feita por ato do prefeito; a prevista no item II, por ato do Secretário, se de um para outro Departamento da mesma Secretaria, e por ato do Diretor, se de um para outro setor do mesmo Departamento.

Questão 3489700

• Banca: INSTITUTO AOCP
• Órgão: IPM - SP
• Ano: 2018
• Provas: INSTITUTO AOCP - 2018 - IPM - SP - Técnico em Contabilidade
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Ribeirão Preto (São Paulo); Lei nº 3.181 de 1976 - Regime Jurídico dos Funcionários do Município de Ribeirão Preto

Considerando a Lei Municipal nº 3181/1976, que trata do estatuto dos servidores públicos do Município de Ribeirão Preto, acerca das formas de vacância dos cargos públicos, assinale a alternativa correta.

• A. A exoneração será aplicada como penalidade e deverá ser precedida de processo disciplinar
• B. Dar-se-á a demissão de ofício quando não satisfeitas as condições do estágio probatório.
• C. Dar-se-á a demissão de ofício quando o funcionário não entrar em exercício no prazo legal.
• D. Dar-se-á a exoneração de ofício quando se tratar de cargo em comissão.
• E. Não ocorrerá vacância do cargo quando o servidor for transferido.

Gabarito: D

Comentários

• GABARITO: D

  Dar-se-á a exoneração de ofício quando se tratar de cargo em comissão.

Questão 3489703

• Banca: INSTITUTO AOCP
• Órgão: IPM - SP
• Ano: 2018
• Provas: INSTITUTO AOCP - 2018 - IPM - SP - Técnico em Contabilidade
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Ribeirão Preto (São Paulo); Lei nº 3.181 de 1976 - Regime Jurídico dos Funcionários do Município de Ribeirão Preto

De acordo com o que dispõe a Lei Municipal nº 3181/1976, que trata do estatuto dos servidores públicos do Município de Ribeirão Preto, assinale a alternativa correta no que se refere ao tempo de serviço.

• A. Será considerado de efetivo exercício o afastamento em virtude de missão ou estudo no estrangeiro, quando o afastamento houver sido autorizado pelo Prefeito.
• B. Será contado, para todos os efeitos, de maneira simples, o período de serviço ativo nas Forças Armadas em operações de guerra.
• C. Será contado, para todos os efeitos, em dobro, o tempo em que o funcionário estiver em disponibilidade remunerada.
• D. É permitida a acumulação de tempo concorrente ou simultaneamente prestado em dois ou mais cargos ou funções da União, Estados, Territórios Municípios e suas entidades da administração indireta.
• E. Será computado, para todos os efeitos, o tempo de serviço gratuito.

Gabarito: A