Questões de Lei nº 85 de 1954 - Código de Posturas do Município

Questão 3470473

• Banca: INSTITUTO AOCP
• Órgão: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS
• Ano: 2020
• Provas: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Assistente de Fiscalização; INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Auxiliar de Saúde Bucal; INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Guarda Municipal; INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Secretário de Escola; INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Técnico de Informática; INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Técnico Operador de Sonorização e Iluminação
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Novo Hamburgo (Rio Grande do Sul); Lei nº 85 de 1954 - Código de Posturas do Município

Dentre as espécies de pena previstas no Código de Posturas de Novo Hamburgo, assinale a alternativa que apresenta a definição correta.

• A. A multa consiste na tomada dos objetos que constituem a infração ou com as quais esta é praticada, e, no que couber, reger-se-á pelos princípios da ocupação de direito civil.
  
• B. A apreensão consiste na imposição de pena pecuniária que no caso couber e, sempre que não estiver explicitamente consignada em Lei, será arbitrada pelo Prefeito.
  
• C. O embargo consiste na suspensão nonagesimal da penalidade até que o embargante resolva os problemas posturais.
  
• D. A multa consiste na imposição de pena pecuniária que no caso couber e, sempre que não estiver explicitamente consignada em Lei, será arbitrada pelo Prefeito.
  
• E. A apreensão consiste no impedimento de continuar fazendo qualquer coisa ou praticando qualquer ato que seja proibido por leis ou regulamentos municipais, ou que venha em prejuízo da população.
  

Gabarito: D

Questão 3470476

• Banca: INSTITUTO AOCP
• Órgão: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS
• Ano: 2020
• Provas: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Assistente de Fiscalização; INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Auxiliar de Saúde Bucal; INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Guarda Municipal; INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Secretário de Escola; INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Técnico de Informática; INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Técnico Operador de Sonorização e Iluminação
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Novo Hamburgo (Rio Grande do Sul); Lei nº 85 de 1954 - Código de Posturas do Município

Sobre o Código de Posturas de Novo Hamburgo, assinale a alternativa que reproduz corretamente as regras sobre elevadores.

• A. Os elevadores, as escadas rolantes e monta-cargas são aparelhos de uso privado e seu funcionamento não dependerá de licença e fiscalização do Município.
  
• B. Nenhum elevador, escada rolante ou monta-cargas poderá funcionar sem assistência e responsabilidade técnica da empresa instaladora, registrada no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia.
  
• C. Os elevadores deverão funcionar com permanente assistência e ascensorista habilitado em todos os casos, incluindo os de comando automático.
  
• D. Do ascensorista é permitido transportar passageiros em número superior à lotação.
• E. Serão interditados, sem aplicação de multa, os aparelhos em precárias condições de segurança ou que não atendam o que preceitua o artigo.

Gabarito: B

Comentários

• Não acredito que errei ela na prova hahaha

Questão 3470593

• Banca: INSTITUTO AOCP
• Órgão: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS
• Ano: 2020
• Provas: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Agente Social; INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Assistente Administrativo; INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Operador de Monitoramento; INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Técnico em Desenvolvimento de Sistemas
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Novo Hamburgo (Rio Grande do Sul); Lei nº 85 de 1954 - Código de Posturas do Município

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. Vias públicas são caminhos abertos ao trânsito público, de uso comum e inalienáveis, ligadas diretamente a outros, dentro dos perímetros urbanos e suburbanos.

II. A designação de nomes a bens públicos municipais depende da aprovação do Poder Legislativo.

III. É permitido dar nome de pessoas vivas às vias públicas e a outros logradouros.

IV. Todo proprietário de imóvel com frente para logradouro pavimentado deverá efetuar conservação do passeio.

• A. I, II, III e IV.
• B. Apenas I e III.
• C. Apenas III e IV.
• D. Apenas I, II e IV.
• E. Apenas II e IV.

Gabarito: D

Comentários

• Alternativa III fere o principio da impessoalidade.

  GAB-D

• Já estudei isso, sinceramente não me lembro, Mas que impessoalidade? Nem sempre é nome de político.  Está uma prova muito esquisita.

• (LO do município de Teresina)

  Art. 254. É vedada a homenagem a pessoas vivas, através de denominação de ruas, praças, avenidas, parques, jardins e edifícios pertencentes à Administração Pública Municipal.

  Parágrafo único. A denominação de logradouros públicos deve celebrizar vultos históricos ou personalidades que, em vida, contribuíram para o progresso e formação do patrimônio artístico, cultural, intelectual e científico de nosso povo

  .

  Uma dica: quando não encontrarem questões de legislação do seu município, responda de outros!! Com mais de 5mil municípios no Brasil, vcs acham que cada um inventa sua própria legislação? É tudo copiado!!

Questão 3470596

• Banca: INSTITUTO AOCP
• Órgão: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS
• Ano: 2020
• Provas: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Agente Social; INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Assistente Administrativo; INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Operador de Monitoramento; INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Técnico em Desenvolvimento de Sistemas
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Novo Hamburgo (Rio Grande do Sul); Lei nº 85 de 1954 - Código de Posturas do Município

Considerando o Código de Posturas de Novo Hamburgo, assinale a alternativa INCORRETA em relação às estradas.

• A. As estradas poderão ser construídas ou modificadas sem que se façam os estudos prévios, projetos e orçamentos.
  
• B. As estradas de rodagem são públicas ou particulares.
• C. São públicas as estradas que servem ao trânsito habitual a diversos moradores de prédios diferentes.
• D. São particulares os caminhos reservados para serventia exclusiva de um ou mais moradores de um prédio.
• E. As estradas públicas são federais, estaduais ou municipais.

Gabarito: A

Questão 3768370

• Banca: INSTITUTO AOCP
• Órgão: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS
• Ano: 2020
• Provas: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Advogado do CREAS/SUAS; INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Analista de Desenvolvimento de Sistemas; INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Arquiteto; INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Audiodescritor Para Eventos Culturais; INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Bibliotecário; INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Contador; INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Educador Social; INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Engenheiro Agrônomo; INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Engenheiro Civil; INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Engenheiro Químico; INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Odontólogo - Especialista em PNE; INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Psicólogo; INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura d
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Novo Hamburgo (Rio Grande do Sul); Lei nº 85 de 1954 - Código de Posturas do Município

Assinale a alternativa correta sobre as regras das infrações previstas no Código de Posturas de Novo Hamburgo.

• A. A pena é de caráter pessoal, não podendo os pais responderem pelos filhos menores.
• B. Ao infrator que incorrer, simultaneamente, em mais de uma penalidade legal, será aplicada a pena média, sem acréscimos.
• C. Quando a infração for coletiva, a pena será aplicada aos que forem identificados.
• D. Todos os cidadãos poderão defender-se alegando desconhecimento da Lei.
• E. As pessoas jurídicas não respondem aos autos de infração lavrados pela Prefeitura de Novo Hamburgo.

Gabarito: C