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Questões de Lei Orgânica do Município de Gramado

ID
3016042
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Gramado - RS
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Conforme a Lei Orgânica de Gramado, o Município disciplinará a atividade econômica de turismo através da implantação de um Plano Diretor, que regulamentará todas as ações a ela inerentes na Estância. Assinale a alternativa que NÃO corresponde a uma das diretrizes do Plano Diretor de Turismo.

Alternativas
Comentários

  • E ai, tudo bom?

    Gabarito: A

    Bons estudos!

    -As pessoas costumam dizer que a motivação não dura sempre. Bem, nem o efeito do banho, por isso recomenda-se diariamente. – Zig Ziglar

ID
3016045
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Gramado - RS
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Conforme a Lei Orgânica de Gramado, ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:


I. Tratando-se de mandato eletivo federal ou estadual, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.

II. Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo facultado ao servidor optar pela sua remuneração.

III. Investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo facultado ao servidor optar pela sua remuneração.

IV. Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.


Quais estão corretas?

Alternativas
Comentários

  • Oi!

    Gabarito: E

    Bons estudos!

    -Todo progresso acontece fora da zona de conforto. – Michael John Bobak

ID
3016048
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Gramado - RS
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

A saúde e a educação são direitos de todos, sendo assim, conforme a Lei Orgânica de Gramado, o Município destinará do seu Orçamento Anual, no mínimo, ____ para a Educação e _____ para a Saúde.


Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

Alternativas
Comentários

  • A lei orgânica é igual para qualquer municipio?

  • *Jessica Santana* : As leis orgânicas municipais são diferentes para cada município, porém devem seguir as normas gerais da CF88, não a contrariando.

  • Foi o que eu estranhei.

    Gabarito E para não.assinantes.

ID
3016312
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Gramado - RS
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

A Biblioteca Cyro Martins, o Lago Joaquina Rita Bier e a Rua Madre Verônica são exemplos de logradouros e/ou serviços públicos de Gramado que receberam a denominação de pessoas ilustres. Nesse contexto, conforme a Lei Orgânica de Gramado, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas
Comentários

  •  Lei Orgânica de Gramado

    Art. 154 A denominação de logradouros e serviços públicos cabe, privativamente, ao Legislativo e ao Executivo. (A)

    § 1º Os logradouros e serviços públicos poderão receber a denominação de pessoas ilustres, de datas e fatos históricos, de acidentes geográficos e outros ligados à vida nacional. (D)

    § 2º É vedado dar nome de pessoa viva a logradouros públicos de qualquer natureza. (E)

    § 3º As homenagens póstumas só serão permitidas após um ano de falecimento da pessoa a ser homenageada. (B)

    § 4º Não poderão ser mudadas as designações da vias públicas, logradouros e escolas, a não ser em casos excepcionais, mediante abaixo-assinado de oitenta por cento (80%) dos moradores da localidade e com aprovação de dois terços (2/3) da Câmara Municipal. (C)

    Parágrafo único. Toda e qualquer alteração de nome, nos termos do presente artigo, deverá ser amplamente divulgada pelos meios de comunicação.

ID
3016315
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Gramado - RS
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando os tipos de formalização aos atos administrativos de competência do Prefeito.


Coluna 1

1. Mediante Decreto, numerado, em ordem cronológica.

2. Mediante Portaria.


Coluna 2

( ) Autorização para contratação de servidores por prazo determinado e dispensa.

( ) Criação de comissões e designação de seus membros.

( ) Criação, alteração e extinção de órgãos da Prefeitura, quando autorizado em lei.

( ) Fixação e alteração dos preços dos serviços prestados pelo Município e aprovação dos preços dos serviços concedidos ou autorizados.

( ) Lotação e relotação nos quadros de pessoal.

( ) Provimento e vacância de cargos públicos e demais atos de efeito individual relativos aos servidores municipais.


A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Alternativas
Comentários

  • Lei Orgânica de Gramado

    Art. 85 A formalização dos atos administrativos de competência do Prefeito far-se-á:

    I - mediante Decreto, numerado, em ordem cronológica, quando tratar:

    a) de regulamentação de lei;

    b) da criação ou extinção de gratificações, quando autorizadas em lei;

    c) de abertura de créditos especiais e suplementares aprovados por lei;

    d) de declaração de necessidade e/ou utilidade pública ou de interesse social para efeito de desapropriação ou servidão administrativa;

    e) de criação, alteração e extinção de órgãos da Prefeitura, quando autorizado em lei;

    f) de definição de competência dos órgãos e das atribuições dos servidores da Prefeitura não privativas em lei;

    g) de aprovação de regulamentos e regimentos dos órgãos da administração direta;

    h) de aprovação dos estatutos dos órgãos da administração descentralizada;

    i) de fixação e alteração dos preços dos serviços prestados pelo Município e aprovação dos preços dos serviços concedidos ou autorizados;

    j) de permissão para a exploração de serviços públicos e para uso de bens municipais, aprovados por lei;

    k) de aprovação de planos de trabalho dos órgãos da administração direta;

    l) de criação, extinção ou modificação de direitos dos administrados, não privativos de lei;

    m) de medidas executórias do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado;

    n) de estabelecimento de normas de efeitos externos, não privativos da lei;

    II - mediante Portaria, quando se tratar de:

    a) provimento e vacância de cargos públicos e demais atos de efeito individual relativos aos servidores municipais;

    b) lotação e relotação nos quadros de pessoal;

    c) criação de comissões e designação de seus membros;

    d) instituição e dissolução de grupos de trabalho;

    e) autorização para contratação de servidores por prazo determinado e dispensa;

    f) abertura de sindicâncias e processos administrativos, além de aplicação de penalidades;

    g) outros atos que, por sua natureza ou finalidade, não sejam objeto de lei ou de Decreto.

    Parágrafo único. Poderão ser delegados os atos constantes do item II deste artigo.

ID
3016318
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Gramado - RS
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

De acordo com Lei Orgânica de Gramado, a aquisição, alienação ou doação de bens imóveis dependerá de lei com aprovação mínima de:

Alternativas
Comentários

  •  Lei Orgânica de Gramado

    Art. 104 A aquisição, alienação ou doação de bens imóveis dependerá de lei com aprovação mínima de 2/3 dos Vereadores.

  • D- 2/3 dos Vereadores.

  • Oi, tudo bem?

    Gabarito: D

    Bons estudos!

    -Os únicos limites da sua mente são aqueles que você acreditar ter!

ID
3018004
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Gramado - RS
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Gramado, são símbolos do Município, EXCETO:

Alternativas
Comentários

  • Lei Orgânica do Município de Gramado

    Art. 4º Os símbolos do Município são a bandeira, o brasão, o hino, a ave "Papagaio Charão" e a flor "Hortênsia"

ID
3018109
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Gramado - RS
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Conforme Lei Orgânica do Município de Gramado, o mandato da Mesa e das Comissões será de _____, ________ a recondução para o mesmo cargo na eleição subsequente.


Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

Alternativas
Comentários

  • Conforme Lei Orgânica do Município de Gramado, o mandato da Mesa e das Comissões será de um ano, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição subsequente.

ID
3018112
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Gramado - RS
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

A Lei Orgânica do Município de Gramado pode ser emendada mediante proposta:


I. De Vereador.

II. Do Prefeito.

III. De eleitores do Município.


Quais estão corretas?

Alternativas
Comentários

  • Gabarito E

    Art. 44 A Lei Orgânica pode ser emendada mediante proposta:

    I - de Vereador, subscrita no mínimo por um terço dos membros;

    II - do Prefeito;

    III - dos eleitores do município, subscrito no mínimo por 5 (cinco) por cento dos eleitores do município.

ID
4143961
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Gramado - RS
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Para responder à questão, considere a Lei Municipal nº 2.917/2011, que trata sobre o vale-transporte concedido pelo Município de Gramado aos servidores públicos municipais

De acordo com a referida Lei, a Secretaria Municipal de Cidadania e Assistência Social

Alternativas
ID
4143964
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Gramado - RS
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Para responder à questão, considere a Lei Municipal nº 2.917/2011, que trata sobre o vale-transporte concedido pelo Município de Gramado aos servidores públicos municipais

Leia a seguinte notícia, adaptada e retirada do site da Prefeitura de Gramado, em 20/08/2015: “Plantação de Cipreste Vela na Avenida Borges de Medeiros - Neste ano, a Secretaria decidiu dar uma atenção ainda mais especial à arborização do nosso município, em função de diversas solicitações da comunidade e do Prefeito Municipal, Nestor Tissot. Adquiriu equipamentos novos e mais modernos, além de auxílio no planejamento da ornamentação do paisagismo urbano. A escolha pelo Cipreste Vela se deve a uma característica europeia onde, em grande parte na Itália, os países a utilizam para embelezar avenidas, bairros e pontos turísticos. Além disso, Gramado possui um solo rochoso, não podendo receber árvores com raízes expansivas, onde o Cipreste se encaixa perfeitamente nas necessidades do município. A árvore atinge a altura de até 20 metros e não ultrapassa o 1 metro de diâmetro, unindo assim a beleza e a praticidade para quem trafegar nesta que é a principal avenida da cidade.”

A notícia relata uma ação da Secretaria Municipal responsável pelo desenvolvimento da política ambiental do Município, obedecendo às diretrizes da legislação federal, estadual e municipal; primando pela proteção e conservação do meio ambiente. Qual é essa Secretaria Municipal, de acordo com a referida Lei?

Alternativas
ID
4152544
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Gramado - RS
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Conforme a Lei Municipal nº 3.360/2014, a Secretaria Municipal de Educação é responsável pela Política Educacional do Município, especialmente relacionada às escolas e bibliotecas escolares. Analise as seguintes assertivas em relação aos Conselhos Municipais que integram a Secretaria Municipal de Educação:
I. Da Alimentação Escolar.
II. De Educação.
III. De Segurança.
IV. Do FUNDEB.

Quais estão corretas?

Alternativas
ID
4152547
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Gramado - RS
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

“Há muito tempo a Secretaria de Gramado busca cruzar as informações sobre o faturamento obtido pelas empresas prestadoras de serviços do Município, através de pagamentos dos clientes com cartões de crédito, para comparar com o faturamento declarado pelas empresas no livro eletrônico do Município, que serve como base de cálculo para cobrança do ISSQN, uma das principais receitas de impostos da cidade. O objetivo é saber se, no mínimo, os valores obtidos através de cartões de crédito foram declarados integralmente no faturamento das empresas. O faturamento bruto das empresas prestadoras de serviços é a base de cálculo do ISSQN, e a receita dos cartões de crédito deve estar integralmente somada neste faturamento. Como o valor é declarado pela própria empresa, cabe ao Município fiscalizar e buscar medidas de controle, como é o cruzamento com o cartão de crédito, para homologar, ou não, estas declarações.” (Notícia adaptada e retirada do site da Prefeitura de Gramado, em 20/08/2015). A notícia apresenta uma ação da Secretaria Municipal responsável pela aplicação da legislação tributária, no controle da contabilidade do Poder Executivo com reflexos e aplicações em quaisquer âmbitos financeiros. Conforme a Lei Municipal nº 3.360/2014, qual é essa secretaria?

Alternativas