Questões de Legislação do Município de Gramado (Rio Grande do Sul)

ID

3016021

Banca

FUNDATEC

Órgão

Prefeitura de Gramado - RS

Ano

2019

Provas

Disciplina

Legislação Municipal

Assuntos

Legislação do Município de Gramado (Rio Grande do Sul)

Matheus é servidor público há mais de 5 anos, na cidade de Gramado, no cargo de Técnico em Informática. Recentemente concluiu a graduação de Análise de Sistemas e se inscreveu no Concurso Público da cidade para um cargo de acordo com sua atual formação.

Obedecendo aos quesitos dispostos na Lei nº 2.912/2011, são concedidos a Matheus, enquanto servidor público, os seguintes direitos, EXCETO:

Alternativas

Plano de Seguridade Social, garantindo a Matheus 80% da sua remuneração em caso de acidente em serviço.

Após cada 04 anos ininterruptos de serviço prestado ao Município, a contar da investidura em cargo de provimento efetivo, Matheus fará jus a um prêmio por assiduidade de valor igual a um mês de vencimento do seu cargo efetivo, mesmo que esteja no exercício do cargo em comissão ou função gratificada.

Converter 1/3 do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes.

Gratificação natalina corresponde a 1/12 da remuneração a que o Matheus fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício, no respectivo ano.

Se Matheus prestar trabalho noturno, fará jus a um adicional de 20% sobre o vencimento do cargo.

ID

3016024

Banca

FUNDATEC

Órgão

Prefeitura de Gramado - RS

Ano

2019

Provas

Disciplina

Legislação Municipal

Assuntos

Suponha que Matheus entre em exercício no cargo de Analista de Sistemas, mas que, por algum motivo, seja inabilitado em estágio probatório nesse cargo, retornando a exercer a função de Técnico em Informática. De acordo com a Lei nº 2.912/2011, como é chamada essa forma de provimento, quando do retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado?

Alternativas

Aproveitamento.

Readaptação.

Recondução.

Reintegração.

Reversão.

Comentários

Oi!

Gabarito: C

Bons estudos!

-O resultado da sua aprovação é construído todos os dias.
GAB. C

Art. 29. Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de:

I - inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo;
II - reintegração do anterior ocupante.

Parágrafo único. Encontrando-se provido o cargo de origem, o servidor será aproveitado em outro, observado o disposto no art. 30.
Art. 54 -
Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de:
I -
obtenção de resultado insatisfatório em estágio probatório relativo a outro cargo;
II -
reintegração do anterior ocupante do cargo.
III -
pedido do servidor que, investido em outro cargo inacumulável, deseje retornar, desde que não ultrapassado o prazo do estágio probatório do novo cargo. (Inciso incluído pela Lei Complementar nº 15.450, de 17 de fevereiro de 2020)

ID

3016027

Banca

FUNDATEC

Órgão

Prefeitura de Gramado - RS

Ano

2019

Provas

Disciplina

Legislação Municipal

Assuntos

Em 2017, a mãe de Matheus adoeceu e necessitou de cuidados especiais constantes. Sendo o único filho, sem outras alternativas possíveis, precisou pedir licença do trabalho para poder cuidar de sua mãe durante o tratamento. Em relação à licença por motivo de doença em pessoa da família, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas, conforme disposto na Lei nº 2.912/2011.

( ) Matheus não terá prejuízo na remuneração por um período de até 3 meses de licença.

( ) Após 6 meses de licença, até 12 meses, será descontado 2/3 da remuneração de Matheus.

( ) A licença somente será deferida se a assistência direta do servidor for indispensável e não poder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo, o que deverá ser apurado através de acompanhamento por Assistente Social do Município.

( ) A licença poderá ser concedida a Matheus mediante comprovação médica oficial do Município.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Alternativas

V – F – F – V.

V – V – F – F.

V – F – V – F.

F – V – F – V.

F – F – V – V.

Comentários

Fiz um filtro para resolver questões apenas das leis 8.112/90 e 9.784/99, no entanto essa veio de brinde.

Por curiosidade li um pouco sobre a lei 2.912/2011, de que trata a questão. Na referida lei, temos o seguinte:

Art. 105. Poderá ser concedida licença ao servidor efetivo, por motivo de doença do cônjuge, companheiro ou companheira, do pai ou da mãe; do filho, enteado e de irmão, mediante comprovação médica oficial do Município.

§ 1º. A licença somente será deferida se a assistência direta do servidor for indispensável e não poder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo, o que deverá ser apurado através de acompanhamento por Assistente Social do Município.

§ 2º. A licença será concedida sem prejuízo da remuneração, até um (1) mês; e após, com os seguintes descontos:

I - de um terço (1/3), quando exceder a um mês, até dois meses;
II - de dois terços (2/3), quando exceder a dois meses até cinco meses;
III - sem remuneração, a partir do sexto (6º) mês, até o prazo máximo de dois anos.

Diferentemente do que trata a lei 8.112/90, segue:

Art. 83. [...]

§ 1o A licença somente será deferida se a assistência direta do servidor for indispensável e não puder ser restada simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário, na forma do disposto no inciso II do art. 44.

§ 2o A licença de que trata o caput, incluídas as prorrogações, poderá ser concedida a cada período de doze meses nas seguintes condições:

I – por até 60 (sessenta) dias, consecutivos ou não, mantida a remuneração do servidor; e
II – por até 90 (noventa) dias, consecutivos ou não, sem remuneração.

[...]

Portanto, o gabarito correto é F - F - V - V.

ID

3016030

Banca

FUNDATEC

Órgão

Prefeitura de Gramado - RS

Ano

2019

Provas

Disciplina

Legislação Municipal

Assuntos

Conforme nº 2.912/2011, Matheus não terá direito a férias, no curso do período aquisitivo, se tiver gozado licenças para tratamento de saúde, por acidente em serviço ou por motivo de doença em pessoa da família, por mais de ______ meses, __________________, licença para tratar de interesses particulares, bem como se houver ocorrido mais de _____ faltas injustificadas ao serviço.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

Alternativas

03 – contínuos – 32

04 – embora descontínuos – 22

04 – embora descontínuos – 28

06 – contínuos – 28

06 – embora descontínuos – 32

Comentários

Gabarito E para não.assinantes.

ID

3016033

Banca

FUNDATEC

Órgão

Prefeitura de Gramado - RS

Ano

2019

Provas

Disciplina

Legislação Municipal

Assuntos

Conforme Lei nº 2.914/2011, a promoção por desempenho de Matheus:

I. Será concedida a cada 4 anos.

II. Terá como condição processo de avaliação permanente de desempenho, segundo critérios objetivos estabelecidos em regimento interno da Comissão Permanente de Gestão da Qualidade.

III. Será correspondente a 5% do vencimento básico, dentro de sua faixa respectiva, com avanço em uma subfaixa de vencimento.

IV. Terá o limite de 15 avanços.

Quais estão corretas?

Alternativas

Apenas I e II.

Apenas III e IV.

Apenas I, II e III.

Apenas II, III e IV.

I, II, III e IV.

Comentários

Gabarito D para não.assinantes.
Filtrei 8.112 e caiu isso

ID

3016042

Banca

FUNDATEC

Órgão

Prefeitura de Gramado - RS

Ano

2019

Provas

Disciplina

Legislação Municipal

Assuntos

Conforme a Lei Orgânica de Gramado, o Município disciplinará a atividade econômica de turismo através da implantação de um Plano Diretor, que regulamentará todas as ações a ela inerentes na Estância. Assinale a alternativa que NÃO corresponde a uma das diretrizes do Plano Diretor de Turismo.

Alternativas

Haverá discriminação, setorização e limitação quanto ao tipo de turismo, de acordo com os critérios estabelecidos pelo Município.

O comércio, a indústria, e seus organismos participarão da infraestrutura turística do Município e contribuirão para seu desenvolvimento.

O Município colocará à disposição dos turistas os locais considerados "pontos turísticos", mantendo-os e preservando-os.

O Município criará infraestrutura básica para o estacionamento, trânsito e tráfego de veículos, unidades básicas de conforto aos usuários, principalmente os chamados ônibus de turismo social.

O Município tomará toda e qualquer providência legal contra pessoas físicas ou jurídicas que venham a cercear ou impedir o tráfego e o trânsito de pessoas e veículos aos pontos turísticos ou à sua visitação.

Comentários

E ai, tudo bom?

Gabarito: A

Bons estudos!

-As pessoas costumam dizer que a motivação não dura sempre. Bem, nem o efeito do banho, por isso recomenda-se diariamente. – Zig Ziglar

ID

3016045

Banca

FUNDATEC

Órgão

Prefeitura de Gramado - RS

Ano

2019

Provas

Disciplina

Legislação Municipal

Assuntos

Conforme a Lei Orgânica de Gramado, ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:

I. Tratando-se de mandato eletivo federal ou estadual, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.

II. Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo facultado ao servidor optar pela sua remuneração.

III. Investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo facultado ao servidor optar pela sua remuneração.

IV. Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.

Quais estão corretas?

Alternativas

Apenas I e II.

Apenas III e IV.

Apenas I, II e III.

Apenas II, III e IV.

I, II, III e IV.

Comentários

Oi!

Gabarito: E

Bons estudos!

-Todo progresso acontece fora da zona de conforto. – Michael John Bobak

ID

3016048

Banca

FUNDATEC

Órgão

Prefeitura de Gramado - RS

Ano

2019

Provas

Disciplina

Legislação Municipal

Assuntos

A saúde e a educação são direitos de todos, sendo assim, conforme a Lei Orgânica de Gramado, o Município destinará do seu Orçamento Anual, no mínimo, ____ para a Educação e _____ para a Saúde.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

Alternativas

10% – 20%

15% – 25%

15% – 30%

20% – 10%

25% – 15%

Comentários

A lei orgânica é igual para qualquer municipio?
*Jessica Santana* : As leis orgânicas municipais são diferentes para cada município, porém devem seguir as normas gerais da CF88, não a contrariando.
Foi o que eu estranhei.

Gabarito E para não.assinantes.

ID

3016291

Banca

FUNDATEC

Órgão

Prefeitura de Gramado - RS

Ano

2019

Provas

Disciplina

Legislação Municipal

Assuntos

Elisa é graduada em Enfermagem e Nivaldo é Engenheiro Civil, ambos são gaúchos, mas residem no Rio de Janeiro desde que casaram, há mais de 5 anos. Recentemente Elisa engravidou e decidiu, juntamente com o marido, que retornaria ao Rio Grande do Sul para ficar mais perto de sua família. Os dois se inscrevem para o Concurso de Gramado, para os cargos de caráter efetivo, de acordo com as respectivas formações, com a expectativa de que morar nessa cidade os possibilitaria uma melhor qualidade de vida.

Elisa e Nivaldo têm ciência de que deverão se organizar para vir do Rio de Janeiro nos prazos determinados caso sejam aprovados e convocados para assumir os cargos públicos ao qual se inscreveram. Nesse sentido, analise as assertivas a seguir de acordo com Lei nº 2.912/2011, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Exercício é a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura do termo pela autoridade competente e pelo compromissando.

( ) A posse dar-se-á no prazo de até 10 dias, prorrogáveis pelo mesmo período, contados da data da publicação do ato de nomeação, comprovado por publicação de edital.

( ) Posse é o desempenho das atribuições do cargo pelo servidor, que deverá, sob pena de tornar sem efeito a nomeação, ocorrer no prazo de 5 dias contados do ato convocação, prorrogáveis pelo mesmo período.

( ) O exercício será dado pelo Secretário responsável pela pasta na qual o servidor for lotado.

( ) Será tornado sem efeito o ato ou nomeação se não ocorrer a posse ou o exercício nos prazos legais.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Alternativas

V – F – F – V – F.

V – V – F – F – F.

V – F – V – F – V.

F – V – F – V – F.

F – F – F – V – V.

Comentários

Oi, tudo bem?

Gabarito: E

Bons estudos!

-Quem ESTUDA tem em suas mãos o poder de TRANSFORMAR não só a própria vida, como também das pessoas que lhe cercam.

ID

3016294

Banca

FUNDATEC

Órgão

Prefeitura de Gramado - RS

Ano

2019

Provas

Disciplina

Legislação Municipal

Assuntos

Tanto Elisa quanto Nivaldo, ao entrarem em exercício de cargo público, estarão sujeitos a estágio probatório por um período de 36 meses, durante o qual sua aptidão, capacidade e desempenho serão objeto de avaliação pela Comissão Permanente de Gestão da Qualidade. Em relação à avaliação de desempenho, conforme disposto na Lei nº 2.912/2011, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) A avaliação será realizada por semestre, mediante coleta de dados a um competente boletim. Os afastamentos decorrentes de gozo de férias legais não prejudicam a avaliação semestral. No entanto, quando os afastamentos forem superiores a 30 dias, como no caso de Elisa sair em licença-maternidade, a avaliação do estágio ficará suspensa até o retorno às suas atribuições, retomando-se a contagem do tempo anterior para efeito do semestre.

( ) Ao término do período de estágio probatório, a homologação na condição de estável deverá ocorrer pela autoridade competente, mediante desempenho de, no mínimo, 70 pontos na média das avaliações semestrais, apuradas pela chefia imediata com o acompanhamento da Comissão Permanente de Gestão da Qualidade, conforme especificações a serem definidas em Regimento Interno.

( ) Caso Elisa ou Nivaldo obtenham desempenho inferior a 50 pontos em pelo menos 02 avaliações semestrais sucessivas ou 03 intercaladas ao longo do período de estágio probatório, poderão ser exonerados mediante processo administrativo, assegurada a ampla defesa e o contraditório, oportunidade em que lhes será assegurada vista do processo, pelo prazo de cinco dias úteis, para apresentarem defesa e indicarem as provas que pretendam produzir.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Alternativas

F – F – F.

F – V – V.

V – F – F.

V – F – V.

V – V – V.

Comentários

Oi!

Gabarito: E

Bons estudos!

-É praticando que se aprende e a prática leva á aprovação.

ID

3016297

Banca

FUNDATEC

Órgão

Prefeitura de Gramado - RS

Ano

2019

Provas

Disciplina

Legislação Municipal

Assuntos

Como Elisa é Enfermeira, ela sabe que, em algum momento, para assegurar o funcionamento de serviços ininterruptos ou essenciais do Município, ou em razão do interesse público, o servidor efetivo poderá ficar à disposição, em regime de plantão ou realizar prestação de serviços extraordinários. Nesse contexto, de acordo com o disposto na Lei nº 2.912/2011, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas

A prestação de serviços extraordinários só poderá ocorrer por expressa determinação da autoridade competente, mediante solicitação escrita e fundamentada do Secretário responsável pela pasta na qual o servidor for lotado.

O exercício de cargo em comissão ou de função gratificada não exclui a remuneração por serviço extraordinário.

O regime de plantão não excederá de uma jornada ininterrupta de 12 horas a cada 36 horas, desde que, a cada 12 horas trabalhadas, se respeite 36 horas de intervalo sem labor.

O serviço extraordinário será remunerado por hora de trabalho que exceda o período normal, com acréscimo de 50% em relação à hora normal.

O servidor, quando em regime de plantão, receberá a título de indenização o percentual equivalente disposto na lei de Plano de Cargos e Salários.

Comentários

Oi, tudo bem?

Gabarito: B

Bons estudos!

-O sucesso é a soma de pequenos esforços repetidos dia após dia.

ID

3016300

Banca

FUNDATEC

Órgão

Prefeitura de Gramado - RS

Ano

2019

Provas

Disciplina

Legislação Municipal

Assuntos

Conforme Lei nº 2.912/2011, referente ao Prêmio por Assiduidade que Nivaldo e Elisa poderão receber quando forem servidores públicos de provimento efetivo, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas

As faltas não justificadas ao serviço retardarão a concessão do prêmio na proporção de um mês para cada falta, e as licenças para tratamento de saúde excedentes de noventa 90 dias, consecutivos ou não, salvo se decorrentes de acidente em serviço ou moléstia profissional, protelam a concessão do prêmio por assiduidade em períodos igual ao número de dias da licença.

É facultado ao servidor converter quinze 15 dias do prêmio por assiduidade em abono pecuniário, podendo gozar os quinze 15 dias restantes, de acordo com a conveniência de período estipulado pela Secretaria de Administração.

O prêmio poderá ser convertido em gozo de 30 dias de licença remunerada, de forma ininterrupta e/ou em dois períodos de 15 dias cada, de acordo com a conveniência de período estipulado pela Secretaria de Administração, vedada a cumulação de períodos.

Interrompem o período aquisitivo do prêmio as licenças gestante/maternidade e de paternidade.

O prêmio por assiduidade será concedido após cada 04 anos ininterruptos de serviço prestado ao Município, a contar da investidura em cargo do provimento efetivo, de valor igual a um mês de vencimento do seu cargo efetivo, mesmo que esteja no exercício do cargo em comissão ou Função Gratificada.

ID

3016303

Banca

FUNDATEC

Órgão

Prefeitura de Gramado - RS

Ano

2019

Provas

Disciplina

Legislação Municipal

Assuntos

O Munícipio de Gramado, a título de incentivo, concede promoção por escolaridade aos servidores efetivos estáveis, quando da conclusão do ensino fundamental, médio, graduação, pós-graduação, mestrado e doutorado, desde que a formação seja um complemento, e não aquela exigida pelo cargo que ocupa. Nesse contexto, considerando que Elisa e Nivaldo, que atualmente só possuem graduação em suas áreas, entrem em exercício nos respectivos cargos e futuramente concluam uma pós-graduação, de acordo com disposto na Lei nº 2.914/2011, eles terão um adicional de _____ sobre o valor básico do vencimento do respectivo cargo, com avanço em ____ subfaixas de vencimento, vedada a acumulação das vantagens para efeitos de cálculos posteriores, no mês seguinte, a contar da data do protocolo de entrega do diploma devidamente registrado no órgão competente.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

Alternativas

07% – 2

07% – 3

08% – 2

10% – 2

10% – 3

ID

3016312

Banca

FUNDATEC

Órgão

Prefeitura de Gramado - RS

Ano

2019

Provas

Disciplina

Legislação Municipal

Assuntos

A Biblioteca Cyro Martins, o Lago Joaquina Rita Bier e a Rua Madre Verônica são exemplos de logradouros e/ou serviços públicos de Gramado que receberam a denominação de pessoas ilustres. Nesse contexto, conforme a Lei Orgânica de Gramado, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas

A denominação de logradouros e serviços públicos cabe, privativamente, ao Legislativo e ao Executivo.

As homenagens póstumas só serão permitidas após um ano de falecimento da pessoa a ser homenageada.

Não poderão ser mudadas as designações das vias públicas, logradouros e escolas, a não ser em casos excepcionais, mediante abaixo-assinado de 80% dos moradores da localidade e com aprovação de dois terços 2/3 da Câmara Municipal.

Os logradouros e serviços públicos poderão receber a denominação de pessoas ilustres, de datas e fatos históricos, de acidentes geográficos e outros ligados à vida nacional.

Poderá ser dado nome de pessoa viva a logradouros públicos de qualquer natureza, desde que autorizado pelo homenageado.

Comentários

Lei Orgânica de Gramado

Art. 154 A denominação de logradouros e serviços públicos cabe, privativamente, ao Legislativo e ao Executivo. (A)

§ 1º Os logradouros e serviços públicos poderão receber a denominação de pessoas ilustres, de datas e fatos históricos, de acidentes geográficos e outros ligados à vida nacional. (D)

§ 2º É vedado dar nome de pessoa viva a logradouros públicos de qualquer natureza. (E)

§ 3º As homenagens póstumas só serão permitidas após um ano de falecimento da pessoa a ser homenageada. (B)

§ 4º Não poderão ser mudadas as designações da vias públicas, logradouros e escolas, a não ser em casos excepcionais, mediante abaixo-assinado de oitenta por cento (80%) dos moradores da localidade e com aprovação de dois terços (2/3) da Câmara Municipal. (C)

Parágrafo único. Toda e qualquer alteração de nome, nos termos do presente artigo, deverá ser amplamente divulgada pelos meios de comunicação.

ID

3016315

Banca

FUNDATEC

Órgão

Prefeitura de Gramado - RS

Ano

2019

Provas

Disciplina

Legislação Municipal

Assuntos

Relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando os tipos de formalização aos atos administrativos de competência do Prefeito.

Coluna 1

1. Mediante Decreto, numerado, em ordem cronológica.

2. Mediante Portaria.

Coluna 2

( ) Autorização para contratação de servidores por prazo determinado e dispensa.

( ) Criação de comissões e designação de seus membros.

( ) Criação, alteração e extinção de órgãos da Prefeitura, quando autorizado em lei.

( ) Fixação e alteração dos preços dos serviços prestados pelo Município e aprovação dos preços dos serviços concedidos ou autorizados.

( ) Lotação e relotação nos quadros de pessoal.

( ) Provimento e vacância de cargos públicos e demais atos de efeito individual relativos aos servidores municipais.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Alternativas

2 – 1 – 2 – 1 – 1 – 1.

2 – 1 – 2 – 2 – 2 – 1.

1 – 2 – 2 – 2 – 1 – 2.

1 – 2 – 1 – 1 – 2 – 2.

2 – 2 – 1 – 1 – 2 – 2.

Comentários

Lei Orgânica de Gramado

Art. 85 A formalização dos atos administrativos de competência do Prefeito far-se-á:

I - mediante Decreto, numerado, em ordem cronológica, quando tratar:

a) de regulamentação de lei;
b) da criação ou extinção de gratificações, quando autorizadas em lei;
c) de abertura de créditos especiais e suplementares aprovados por lei;
d) de declaração de necessidade e/ou utilidade pública ou de interesse social para efeito de desapropriação ou servidão administrativa;
e) de criação, alteração e extinção de órgãos da Prefeitura, quando autorizado em lei;
f) de definição de competência dos órgãos e das atribuições dos servidores da Prefeitura não privativas em lei;
g) de aprovação de regulamentos e regimentos dos órgãos da administração direta;
h) de aprovação dos estatutos dos órgãos da administração descentralizada;
i) de fixação e alteração dos preços dos serviços prestados pelo Município e aprovação dos preços dos serviços concedidos ou autorizados;
j) de permissão para a exploração de serviços públicos e para uso de bens municipais, aprovados por lei;
k) de aprovação de planos de trabalho dos órgãos da administração direta;
l) de criação, extinção ou modificação de direitos dos administrados, não privativos de lei;
m) de medidas executórias do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado;
n) de estabelecimento de normas de efeitos externos, não privativos da lei;

II - mediante Portaria, quando se tratar de:

a) provimento e vacância de cargos públicos e demais atos de efeito individual relativos aos servidores municipais;
b) lotação e relotação nos quadros de pessoal;
c) criação de comissões e designação de seus membros;
d) instituição e dissolução de grupos de trabalho;
e) autorização para contratação de servidores por prazo determinado e dispensa;
f) abertura de sindicâncias e processos administrativos, além de aplicação de penalidades;
g) outros atos que, por sua natureza ou finalidade, não sejam objeto de lei ou de Decreto.

Parágrafo único. Poderão ser delegados os atos constantes do item II deste artigo.

ID

3016318

Banca

FUNDATEC

Órgão

Prefeitura de Gramado - RS

Ano

2019

Provas

Disciplina

Legislação Municipal

Assuntos

De acordo com Lei Orgânica de Gramado, a aquisição, alienação ou doação de bens imóveis dependerá de lei com aprovação mínima de:

Alternativas

1/2 dos Vereadores.

1/2 dos Vereadores e do Prefeito.

2/3 dos Vereadores e de 1/3 da população local.

2/3 dos Vereadores.

2/3 dos Vereadores, do Prefeito e do Governador.

Comentários

Lei Orgânica de Gramado

Art. 104 A aquisição, alienação ou doação de bens imóveis dependerá de lei com aprovação mínima de 2/3 dos Vereadores.
D- 2/3 dos Vereadores.
Oi, tudo bem?

Gabarito: D

Bons estudos!

-Os únicos limites da sua mente são aqueles que você acreditar ter!

ID

3017980

Banca

FUNDATEC

Órgão

Prefeitura de Gramado - RS

Ano

2019

Provas

Disciplina

Legislação Municipal

Assuntos

Letícia foi aprovada no Concurso Público de Gramado, em 2014, para o cargo de Assistente Administrativo. Em 2016, foi publicado o edital referente ao ato de sua nomeação.

Letícia estava ciente de que, quando tomasse posse, aceitaria expressamente as atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir. De acordo com a Lei nº 2.912/2011, qual o prazo que ela tinha, contado da data da publicação do ato de nomeação, para tomar posse?

Alternativas

03 dias, não prorrogáveis.

03 dias, prorrogáveis pelo mesmo período.

05 dias, não prorrogáveis.

05 dias, prorrogáveis pelo mesmo período.

10 dias, prorrogáveis pelo mesmo período.

ID

3017983

Banca

FUNDATEC

Órgão

Prefeitura de Gramado - RS

Ano

2019

Provas

Disciplina

Legislação Municipal

Assuntos

Letícia foi aprovada no Concurso Público de Gramado, em 2014, para o cargo de Assistente Administrativo. Em 2016, foi publicado o edital referente ao ato de sua nomeação.

Letícia entrou em exercício no cargo público de caráter efetivo em 2016, ficando sujeita ao estágio probatório e à avaliação de desempenho. Nesse contexto e conforme disposto na Lei nº 2.912/2011, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas

A avaliação de Letícia será realizada por semestre, mediante coleta de dados a um competente boletim.

A sua aptidão, capacidade e desempenho serão objetos de avaliação pela Comissão Permanente de Gestão da Qualidade, durante o estágio probatório.

Ao término do período de estágio probatório, a homologação de Letícia na condição de estável deverá ocorrer pela autoridade competente, mediante desempenho de, no mínimo, 70 pontos na média das avaliações semestrais, apuradas pela chefia imediata com o acompanhamento da Comissão Permanente de Gestão da Qualidade.

O estágio probatório que Letícia deverá cumprir é de 36 meses.

Os afastamentos de Letícia decorrentes de gozo de férias legais prejudicam a avaliação semestral.

Comentários

Já respondi de cara a letra A pensando que era 8.112...
"Conforme lei 2.912..."

Questão classificada incorretamente.

ID

3017986

Banca

FUNDATEC

Órgão

Prefeitura de Gramado - RS

Ano

2019

Provas

Disciplina

Legislação Municipal

Assuntos

Letícia foi aprovada no Concurso Público de Gramado, em 2014, para o cargo de Assistente Administrativo. Em 2016, foi publicado o edital referente ao ato de sua nomeação.

Em 2017, o pai de Letícia faleceu e ela precisou se ausentar do serviço nessa ocasião. De acordo com a Lei nº 2.912/2011, Letícia pode se ausentar, sem qualquer prejuízo, por quanto tempo?

Alternativas

1 dia.

Até 3 dias consecutivos.

Até 2 dias a serem definidos pelo servidor.

Até 3 dias a serem definidos pelo servidor.

Até 5 dias consecutivos.

Comentários

GABARITO: LETRA E

? de acordo com a Lei 2912/2011:

Art. 112 Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor se ausentar do serviço:
I - por um dia, a cada ano, por motivo de doação de sangue;
II - até dois dias consecutivos, por motivo de falecimento de tio(a), avô(á), sogro(a);
III - até cinco dias consecutivos, por motivo de:
a) casamento civil;
b) falecimento do cônjuge, companheiro, pais, padrasto, madrasta, filhos ou enteados e irmãos.

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FORÇA, GUERREIROS(AS)!! ?
Oi!

Gabarito: E

Bons estudos!

-Você nunca sai perdendo quando ganha CONHECIMENTO!

ID

3017989

Banca

FUNDATEC

Órgão

Prefeitura de Gramado - RS

Ano

2019

Provas

Disciplina

Legislação Municipal

Assuntos

Letícia foi aprovada no Concurso Público de Gramado, em 2014, para o cargo de Assistente Administrativo. Em 2016, foi publicado o edital referente ao ato de sua nomeação.

Conforme a Lei nº 2.914/2011, Letícia, como servidora estável do Município de Gramado, terá promoção por desempenho a cada ___ anos, tendo como condição processo de avaliação permanente de desempenho, segundo critérios objetivos estabelecidos em regimento interno da CPGQ. A cada promoção por desempenho, Letícia terá direito a ____ do vencimento básico, dentro de sua faixa respectiva, com avanço em uma subfaixa de vencimento, até o limite de ____, vedada a incorporação para efeitos de cálculos de outras vantagens da mesma natureza.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

Alternativas

2 – 5% – 15

3 – 7% – 05

4 – 8% – 10

2 – 7% – 10

5 – 8% – 05

Comentários

Oi, tudo bem?

Gabarito: A

Bons estudos!

-Estude como se a prova fosse amanhã.

ID

3017992

Banca

FUNDATEC

Órgão

Prefeitura de Gramado - RS

Ano

2019

Provas

Disciplina

Legislação Municipal

Assuntos

Conforme Lei nº 2.914/2011, relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando as nomenclaturas da lei às suas definições.

Coluna 1

1. Cargo.

2. Faixa de Vencimento.

3. Funções Gratificadas.

4. Nível.

Coluna 2

( ) Atribuição de valor pecuniário específico para cada cargo.

( ) Conjunto de atribuições e responsabilidades do servidor público, com denominação própria, número certo e retribuição pecuniária.

( ) Conjunto agrupado/classificado segundo similaridades quanto à escolaridade, especialização, capacitação e aptidões específicas.

( ) Dedicação integral e exercida exclusivamente por servidores efetivos, passando a perceber a remuneração do cargo de origem, acrescida de um adicional a título de indenização pelas atividades exercidas em regime de tempo integral.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Alternativas

3 – 1 – 2 – 4.

1 – 2 – 4 – 3.

2 – 1 – 4 – 3.

2 – 3 – 1 – 4.

4 – 2 – 1 – 3.

ID

3018004

Banca

FUNDATEC

Órgão

Prefeitura de Gramado - RS

Ano

2019

Provas

Disciplina

Legislação Municipal

Assuntos

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Gramado, são símbolos do Município, EXCETO:

Alternativas

Ave Papagaio Charão.

Bandeira.

Brasão.

Cascata do Caracol.

Flor Hortênsia.

Comentários

Lei Orgânica do Município de Gramado

Art. 4º Os símbolos do Município são a bandeira, o brasão, o hino, a ave "Papagaio Charão" e a flor "Hortênsia"

ID

3018106

Banca

FUNDATEC

Órgão

Prefeitura de Gramado - RS

Ano

2019

Provas

FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Gramado - RS - Auxiliar Administrativo

Disciplina

Legislação Municipal

Assuntos

De acordo com a Lei nº 2.912/2011, à família do servidor ocupante de cargo efetivo com renda igual ou menor à fixada pela legislação federal para a concessão da vantagem será devido o auxílio-reclusão. Nesse contexto, analise as seguintes assertivas.

I. O auxílio-reclusão será de dois terços do vencimento quando o servidor for afastado por motivo de prisão preventiva.

II. O auxílio-reclusão será de metade do vencimento, durante o afastamento em virtude de condenação, por sentença definitiva, nos casos em que a pena que não determine perda do cargo.

III. O pagamento do auxílio-reclusão cessará a partir do dia imediato àquele em que o servidor for posto em liberdade, ainda que condicional.

Quais estão corretas?

Alternativas

Apenas I.

Apenas II.

Apenas I e II.

Apenas I e III.

I, II e III.

Comentários

Do Auxílio-Reclusão:
I - dois terços do vencimento, quando afastado por motivo de prisão preventiva;
II - metade do vencimento, durante o afastamento em virtude de condenação, por sentença definitiva, a pena que não determine perda do cargo.
Art. 223. O pagamento do auxílio-reclusão cessará a partir do dia imediato àquele em que o servidor for posto em liberdade, ainda que condicional.
Gabarito- E

ID

3018109

Banca

FUNDATEC

Órgão

Prefeitura de Gramado - RS

Ano

2019

Provas

FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Gramado - RS - Auxiliar Administrativo

Disciplina

Legislação Municipal

Assuntos

Conforme Lei Orgânica do Município de Gramado, o mandato da Mesa e das Comissões será de _____, ________ a recondução para o mesmo cargo na eleição subsequente.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

Alternativas

um ano – vedada

dois anos – vedada

três anos – permitida

um ano – permitida

dois anos – permitida

Comentários

Conforme Lei Orgânica do Município de Gramado, o mandato da Mesa e das Comissões será de um ano, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição subsequente.

ID

3018112

Banca

FUNDATEC

Órgão

Prefeitura de Gramado - RS

Ano

2019

Provas

FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Gramado - RS - Auxiliar Administrativo

Disciplina

Legislação Municipal

Assuntos

A Lei Orgânica do Município de Gramado pode ser emendada mediante proposta:

I. De Vereador.

II. Do Prefeito.

III. De eleitores do Município.

Quais estão corretas?

Alternativas

Apenas I.

Apenas II.

Apenas I e II.

Apenas I e III.

I, II e III.

Comentários

Gabarito E

Art. 44 A Lei Orgânica pode ser emendada mediante proposta:
I - de Vereador, subscrita no mínimo por um terço dos membros;
II - do Prefeito;
III - dos eleitores do município, subscrito no mínimo por 5 (cinco) por cento dos eleitores do município.

ID

3018115

Banca

FUNDATEC

Órgão

Prefeitura de Gramado - RS

Ano

2019

Provas

FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Gramado - RS - Auxiliar Administrativo

Disciplina

Legislação Municipal

Assuntos

Gabriela tem 18 anos, reside com seus pais em Canoas, na região Metropolitana do Rio Grande do Sul, e recentemente concluiu o Ensino Médio. Sua madrinha, que mora em Gramado, sugeriu a ela que se inscrevesse no Concurso e viesse morar em sua residência na Serra, para lhe fazer companhia. Sendo assim, Gabriela se inscreveu, começou a estudar os programas mencionados em Edital e irá fazer a prova em fevereiro de 2019.

Caso Gabriela venha a ser aprovada e nomeada para o serviço público, ela precisará se organizar para morar com sua madrinha, sabendo que, conforme a Lei nº 2.912/2011, ela deverá entrar em exercício em _____ dias contados ____________.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

Alternativas

05 – da data da posse

05 – do ato de nomeação

10 – da data da posse

10 – do ato de nomeação

15 – da data da posse

Comentários

GABARITO: LETRA A

? Lei 2912/2011:

?Art. 14 ? O Exercício é o desempenho das atribuições do cargo pelo servidor, que deverá sob pena de tornar sem efeito a nomeação, ocorrer em cinco (5) dias contados da data da posse.

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FORÇA, GUERREIROS(AS)!! ?
Está errado! Ela tem 15 dias para entrar em exercício contados da posse.
GABARITO: LETRA A

Beatriz, não viaja...

15 dias é na lei 8.112/90

A questão é outra lei...

Prestenção

ID

3018118

Banca

FUNDATEC

Órgão

Prefeitura de Gramado - RS

Ano

2019

Provas

FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Gramado - RS - Auxiliar Administrativo

Disciplina

Legislação Municipal

Assuntos

Como Gabriela irá morar com sua madrinha, quando servidora pública, ela pretende passar suas férias com os pais. Conforme a Lei nº 2.912/2011, para que goze 30 dias corridos de férias, no período de doze meses de vigência da sua relação com o Município, ela não poderá ter faltado ao serviço sem justificativa por mais de quantas vezes?

Alternativas

05.

07.

10.

15.

Comentários

Gabarito A

Após cada período de doze meses de vigência da relação entre o Município e servidor, terá este, direito a férias, na seguinte proporção:

I - trinta dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de cinco vezes;

II - vinte quatro dias corridos, quando houver tido de seis a quatorze faltas;

III - dezoito dias corridos, quando houver tido de quinze a vinte e três faltas;

IV - doze dias corridos quando houver tido de vinte e quatro a trinta e duas faltas.

ID

3018121

Banca

FUNDATEC

Órgão

Prefeitura de Gramado - RS

Ano

2019

Provas

FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Gramado - RS - Auxiliar Administrativo

Disciplina

Legislação Municipal

Assuntos

Caso Gabriela seja aprovada e convocada para investidura em cargo público de caráter efetivo, qual será a sua forma de provimento?

Alternativas

Aproveitamento.

Nomeação.

Recondução.

Reintegração.

Reversão.

Comentários

"B" Nomeação
Gabarito: B

Nomeação é o ato administrativo que indica uma pessoa para provimento originário de um cargo público vago.

Já o provimento derivado é a classificação das formas de acesso a cargos públicos para quem já é funcionário público. São nos seguintes casos:

Aproveitamento é o retorno ao serviço ativo do servidor que se encontrava em disponibilidade e foi aproveitado. Esse retorno deve realizar-se somente em cargo semelhante àquele anteriormente ocupado pelo servidor que estava em disponibilidade. .

Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado, por ter sido retirado do cargo em decorrerá de, por exemplo:
inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo;
reintegração do anterior ocupante.

Reintegração é o retorno do servidor estável no cargo anteriormente ocupado por ele, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial por ter sido a demissão ou rescisão dada de forma ilegal.

Reversão é o retorno do servidor aposentado a ativa no serviço público.

ID

3018124

Banca

FUNDATEC

Órgão

Prefeitura de Gramado - RS

Ano

2019

Provas

FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Gramado - RS - Auxiliar Administrativo

Disciplina

Legislação Municipal

Assuntos

Ao estudar os programas para a prova do concurso, Gabriela constatou que servidores efetivos estáveis poderão obter promoção por escolaridade, por isso prestou o ENEM em 2018 visando entrar em uma faculdade de Administração. Nesse contexto, conforme a Lei nº 2.914/2011, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas

A promoção será equivalente a um adicional de 10% sobre o valor básico do vencimento do respectivo cargo, com avanço em duas subfaixas de vencimento, vedada a acumulação das vantagens para efeitos de cálculos posteriores.

A promoção também poderá ser estendida ao servidor que fizer pós-graduação, sendo esta reconhecida pelo MEC, ou curso de extensão com carga horária mínima de 360 horas, para ambos os casos.

Não serão aceitos para fins de promoção por escolaridade cursos a distância, mesmo que a instituição seja reconhecida pelo MEC.

Será dada promoção por escolaridade no mês seguinte à comprovação de conclusão do ensino fundamental, médio e superior, pós-graduação, mestrado e doutorado desde que a formação seja um complemento, e não aquela exigida pelo cargo que ocupa.

A concessão do benefício somente vigorará a partir do mês seguinte, a contar da data do protocolo Diploma de Escolaridade devidamente registrado no órgão competente, com a descrição da carga horária mínima, vedado eventual acúmulo ou duplicidade relativa a benefícios da mesma natureza.

ID

3018127

Banca

FUNDATEC

Órgão

Prefeitura de Gramado - RS

Ano

2019

Provas

FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Gramado - RS - Auxiliar Administrativo

Disciplina

Legislação Municipal

Assuntos

Conforme a Lei nº 2.914/2011, são níveis do quadro de servidores municipais:

I. Nível Inicial, com 01 faixa de vencimento.

II. Nível Básico, com 06 faixas de vencimento.

III. Nível Médio, com 05 faixas de vencimento.

IV. Nível Superior, com 06 faixas de vencimento.

Quais estão corretas?

Alternativas

Apenas I e II.

Apenas III e IV.

Apenas I, II e III.

Apenas II, III e IV.

I, II, III e IV.

Comentários

GABARITO: LETRA D

? de acordo com a Lei nº 2.914/2011:
? em seu artigo 3º:
? São três os níveis do quadro de servidores municipais dispostos da seguinte forma:
I - Nível Básico, (NB), com 06 (seis) faixas de Vencimento;
II - Nível Médio (NM), com 05 (cinco) faixas de Vencimento;
III - Nível Superior (NS), com 06 (seis) faixas de Vencimento.

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FORÇA, GUERREIROS(AS)!! ?

ID

3024658

Banca

FUNDATEC

Órgão

Prefeitura de Gramado - RS

Ano

2019

Provas

Disciplina

Legislação Municipal

Assuntos

De acordo com o Plano de Carreira do Magistério do Município de Gramado, assinale C, se correto, ou I, se incorreto.

( ) O Sistema Municipal de Ensino é o conjunto de instituições e órgãos que realiza atividades de Educação a nível Municipal.

( ) O Magistério Público Municipal é o conjunto de servidores da Educação Municipal, titulares dos cargos de Profissional do Magistério para as funções de docência e apoio técnico pedagógico.

( ) Ensino Público Municipal abrange a Educação Infantil, o Ensino Fundamental, o Ensino Médio e a Educação Especial.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Alternativas

C – I – C.

I – C – I.

C – C – I.

I – I – C.

C – C – C.

Comentários

Olá!

Gabarito: C

Bons estudos!

-Você nunca sai perdendo quando ganha CONHECIMENTO!

ID

3024661

Banca

FUNDATEC

Órgão

Prefeitura de Gramado - RS

Ano

2019

Provas

Disciplina

Legislação Municipal

Assuntos

São princípios básicos para a carreira do Magistério:

I. Progressão salarial na carreira, por incentivos que contemplem titulação, experiência, desempenho, atualização e aperfeiçoamento profissional.

II. Composição da jornada com parte dedicada à função específica e parte às tarefas destinadas à preparação e avaliação do trabalho didático, à colaboração com a administração da escola, às reuniões pedagógicas, à articulação com a comunidade e ao aperfeiçoamento profissional, de acordo com a proposta pedagógica de cada escola.

III. Valorização do tempo de serviço prestado pelo servidor ao ente federado, que deverá ser utilizado como componente evolutivo.

Quais estão corretos?

Alternativas

Apenas I.

Apenas II.

Apenas III.

Apenas I e II.

I, II e III.

Comentários

Todas as alternativas corretas.
Oi!

Gabarito: E

Bons estudos!

-Quem ESTUDA tem em suas mãos o poder de TRANSFORMAR não só a própria vida, como também das pessoas que lhe cercam.

ID

3024664

Banca

FUNDATEC

Órgão

Prefeitura de Gramado - RS

Ano

2019

Provas

Disciplina

Legislação Municipal

Assuntos

Segundo o Regime Jurídico do Município de Gramado, o servidor estável só perderá o cargo nos seguintes casos:

I. Em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

II. Mediante processo administrativo em que seja assegurada ampla defesa.

III. Mediante procedimento de avaliação especial de desempenho, na forma de lei específica, assegurada a ampla defesa e o contraditório.

Quais estão corretos?

Alternativas

Apenas I.

Apenas II.

Apenas III.

Apenas I e II.

I, II e III.

ID

3024667

Banca

FUNDATEC

Órgão

Prefeitura de Gramado - RS

Ano

2019

Provas

Disciplina

Legislação Municipal

Assuntos

Segundo o Plano de Carreira e Quadro de Cargos do Município de Gramado, a cada promoção por desempenho, o servidor terá direito a ____________ do vencimento básico, dentro de sua faixa respectiva, com avanço em __________________ subfaixa de vencimento, até o limite de _________________, vedada a incorporação para efeitos de cálculos de outras vantagens da mesma natureza.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

Alternativas

3% – uma – dez

4% – duas – onze

5% – uma – quinze

6% – duas – dezessete

6,5% – uma – quinze

Comentários

Olá!

Gabarito: C

Bons estudos!

-O resultado da sua aprovação é construído todos os dias.

ID

3032938

Banca

FUNDATEC

Órgão

Prefeitura de Gramado - RS

Ano

2019

Provas

FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Gramado - RS - Engenheiro Sanitarista

Disciplina

Legislação Municipal

Assuntos

Legislação do Município de Gramado (Rio Grande do Sul)

Considera-se _____________________________________, para efeitos do disposto na Resolução CONSEMA nº 288/2014, aquele que possui caráter deliberativo, sempre que possível com paridade entre governo e sociedade civil, com regimento interno instituído, com definição de suas atribuições, previsão de reuniões ordinárias e mecanismos de eleição dos componentes, além de livre acesso à informação sobre suas atividades.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Alternativas

secretaria municipal de meio ambiente

conselho municipal de meio ambiente

equipe multidisciplinar de meio ambiente

comitê de bacia hidrográfica

órgão ambiental capacitado

Comentários

Gabarito: letra B.
Resolução CONSEMA nº 288/2014.
Art. 5º – Considera-se conselho municipal de meio ambiente, para efeitos do disposto nesta Resolução, aquele que possui caráter deliberativo, sempre que possível com paridade entre governo e sociedade civil, com regimento interno instituído, com definição de suas atribuições, previsão de reuniões ordinárias e mecanismos de eleição dos componentes, além de livre acesso à informação sobre suas atividades.
Olá!

Gabarito: B

Bons estudos!

-Você nunca sai perdendo quando ganha CONHECIMENTO!

ID

3496099

Banca

FUNDATEC

Órgão

Autarquia Municipal de Turismo Gramadotur - RS

Ano

2019

Provas

Disciplina

Legislação Municipal

Assuntos

Para responder à questão , considere o seguinte caso fictício:

( ) A posse dar-se-á no prazo de até 10 dias, prorrogáveis pelo mesmo período, contados da data da publicação do ato de nomeação, comprovado por publicação de edital.

( ) O exercício será dado pelo Secretário responsável pela pasta na qual o servidor for lotado.

( ) Será tornado sem efeito o ato ou nomeação se não ocorrer a posse ou o exercício nos prazos legais.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Alternativas

V – F – F – V – F.

V – V – F – F – F.

V – F – V – F – V.

F – V – F – V – F.

F – F – F – V – V.

ID

3496102

Banca

FUNDATEC

Órgão

Autarquia Municipal de Turismo Gramadotur - RS

Ano

2019

Provas

Disciplina

Legislação Municipal

Assuntos

Para responder à questão , considere o seguinte caso fictício:

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Alternativas

F – F – F.

F – V – V.

V – F – F

V – F – V.

V – V – V.

ID

3496105

Banca

FUNDATEC

Órgão

Autarquia Municipal de Turismo Gramadotur - RS

Ano

2019

Provas

Disciplina

Legislação Municipal

Assuntos

Para responder à questão , considere o seguinte caso fictício:

Alternativas

O exercício de cargo em comissão ou de função gratificada não exclui a remuneração por serviço extraordinário.

O regime de plantão não excederá de uma jornada ininterrupta de 12 horas a cada 36 horas, desde que, a cada 12 horas trabalhadas, se respeite 36 horas de intervalo sem labor.

O serviço extraordinário será remunerado por hora de trabalho que exceda o período normal, com acréscimo de 50% em relação à hora normal.

O servidor, quando em regime de plantão, receberá a título de indenização o percentual equivalente disposto na lei de Plano de Cargos e Salários.

ID

3496108

Banca

FUNDATEC

Órgão

Autarquia Municipal de Turismo Gramadotur - RS

Ano

2019

Provas

Disciplina

Legislação Municipal

Assuntos

Para responder à questão , considere o seguinte caso fictício:

Conforme Lei nº 2.912/2011, referente ao Prêmio por Assiduidade que Nivaldo e Elisa poderão receber quando forem servidores públicos de provimento efetivo, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas

Interrompem o período aquisitivo do prêmio as licenças gestante/maternidade e de paternidade.

ID

3496111

Banca

FUNDATEC

Órgão

Autarquia Municipal de Turismo Gramadotur - RS

Ano

2019

Provas

Disciplina

Legislação Municipal

Assuntos

Para responder à questão , considere o seguinte caso fictício:

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

Alternativas

07% – 2

07% – 3

08% – 2

10% – 2

10% – 3

ID

3496114

Banca

FUNDATEC

Órgão

Autarquia Municipal de Turismo Gramadotur - RS

Ano

2019

Provas

Disciplina

Legislação Municipal

Assuntos

Legislação do Município de Gramado (Rio Grande do Sul)

São diretrizes do Plano de Cargos e do Sistema de Remuneração dos Servidores da Autarquia Municipal de Turismo de Gramado – GRAMADOTUR, EXCETO:

Alternativas

Assegurar oportunidades de crescimento pessoal, profissional e de afirmação social ao servidor efetivo.

Definir metas para celebração de convênios e termos de cooperação técnica e financeira com outros órgãos e entidades da Administração Pública e privada, aumentando a viabilidade financeira da instituição.

Incentivar a participação em cursos e atividades de capacitação que permitam a qualificação do servidor efetivo, agregada ao exercício das competências funcionais e ao interesse estratégico institucional.

Reconhecer e valorizar a proatividade, o dinamismo, a inovação, a disposição, a mobilização, o comprometimento, a liderança e a capacidade de trabalhar em equipe como fatores de excelência na gestão pública.

Viabilizar apoio técnico e financeiro, por parte da GRAMADOTUR, visando melhorar a qualidade de vida no trabalho e erradicar e prevenir a incidência de doenças profissionais.

Comentários

GABARITO: B
Definir metas para celebração de convênios e termos de cooperação técnica e financeira com outros órgãos e entidades da Administração Pública e privada, aumentando a viabilidade financeira da instituição.

ID

3496120

Banca

FUNDATEC

Órgão

Autarquia Municipal de Turismo Gramadotur - RS

Ano

2019

Provas

Disciplina

Legislação Municipal

Assuntos

Legislação do Município de Gramado (Rio Grande do Sul)

De acordo com o Plano de Cargos e o Sistema de Remuneração dos Servidores da GRAMADOTUR, são gratificações por encargo oferecidas:

I. Participação em Comissão de Licitações.

II. Participação em Comissão de Sindicâncias.

III. Participação em Comissão de Análise de Prestação de Contas.

Quais estão corretas?

Alternativas

Apenas I.

Apenas II.

Apenas I e II.

Apenas I e III.

I, II e III.

ID

3496123

Banca

FUNDATEC

Órgão

Autarquia Municipal de Turismo Gramadotur - RS

Ano

2019

Provas

Disciplina

Legislação Municipal

Assuntos

Legislação do Município de Gramado (Rio Grande do Sul)

De acordo com a Lei nº 3.490/2016, o cargo de Conselheiro, vinculado ao Conselho de Administração ou Conselho Fiscal da autarquia, detém natureza honorífica, e não será remunerado. No entanto, ele terá direito a perceber verba indenizatória, de valor de fixo, denominada:

Alternativas

Bolsa indenizatória.

Cota para o exercício da atividade parlamentar.

Gratificação.

Jeton.

Prêmio de Comissão.

ID

3496126

Banca

FUNDATEC

Órgão

Autarquia Municipal de Turismo Gramadotur - RS

Ano

2019

Provas

Disciplina

Legislação Municipal

Assuntos

Legislação do Município de Gramado (Rio Grande do Sul)

De acordo com o Decreto nº 055/2013, assinale a alternativa INCORRETA quanto à constituição do Conselho de Administração da GRAMADOTUR.

Alternativas

Um membro representante da Câmara de Dirigentes Lojistas de Gramado (CDL GRAMADO).

Um membro representante do Sindicato das Indústrias do Mobiliário da Região das Hortênsias (SINDIMOBIL HORTÊNSIAS).

Um membro representante do Sindicato dos Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares da Região das Hortênsias (SHRBS-RH).

Dois membros da Câmara de Vereadores Municipal.

Três membros de livre indicação do Prefeito Municipal, que deverão ser servidores públicos do Município de Gramado.

ID

3578326

Banca

FUNDATEC

Órgão

Autarquia Municipal de Turismo Gramadotur - RS

Ano

2019

Disciplina

Legislação Municipal

Assuntos

Conforme disposto na Lei nº 3.490/2016, o servidor efetivo perceberá o avanço ____________ por tempo de serviço e as demais vantagens funcionais nos termos e nas condições definidas na Lei que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Gramado.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Alternativas

anual

bienal

trienal

quadrienal

quinquenal

ID

3578449

Banca

FUNDATEC

Órgão

Autarquia Municipal de Turismo Gramadotur - RS

Ano

2019

Disciplina

Legislação Municipal

Assuntos

No que se refere à organização dos cargos e funções da GRAMADOTUR, de acordo com o disposto na Lei nº 3.490/2016, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas

O cargo em comissão e a função de confiança de direção terão o objetivo de orientar e cobrar das chefias o atendimento das diretrizes definidas pelo Conselho de Administração, em alinhamento com os resultados e as metas institucionais indicadas pelo Presidente da GRAMADOTUR.

O cargo em comissão e a função de confiança de chefia terão por objetivo a gestão

administrativa, funcional e operacional das pessoas e dos serviços vinculados a sua gerência,

junto à GRAMADOTUR.

O quadro de cargos de provimento efetivo é constituído por cargos de provimento originário que demandam a aprovação em concurso público.

O quadro de cargos em comissão e funções de confiança é integrado por todos os cargos de

provimento de confiança criados por lei, não sendo permitido o exercício de chefia, direção e

assessoramento.

Os servidores providos nos cargos e funções sujeitam-se ao Regime Jurídico Estatutário,

estabelecido em Lei Municipal.

ID

3597190

Banca

FUNDATEC

Órgão

Câmara de Gramado - RS

Ano

2019

Disciplina

Legislação Municipal

Assuntos

Gabriela tem 18 anos, reside com seus pais em Canoas, na região Metropolitana do Rio Grande do

Sul, e recentemente concluiu o Ensino Médio. Sua madrinha, que mora em Gramado, sugeriu a ela

que se inscrevesse no Concurso e viesse morar em sua residência na Serra, para lhe fazer

companhia. Sendo assim, Gabriela se inscreveu, começou a estudar os programas mencionados em Edital e irá fazer a prova em fevereiro de 2019.

Alternativas

05.

07.

10.

12.

15.

ID

3656251

Banca

FUNDATEC

Órgão

Autarquia Municipal de Turismo Gramadotur - RS

Ano

2019

Provas

FUNDATEC - 2019 - Autarquia Municipal de Turismo Gramadotur - RS - Assistente Administrativo

Disciplina

Legislação Municipal

Assuntos

Para responder a questão, considere o seguinte caso fictício:

Letícia foi aprovada no Concurso Público de Gramado, em 2014, para o cargo de Assistente Administrativo. Em 2016, foi publicado o edital referente ao ato de sua nomeação.

Alternativas

03 dias, não prorogáveis.

03 dias, prorrogáveis pelo mesmo período.

05 dias, não prorrogáveis.

05 dias, prorrogáveis pelo mesmo período.

10 dias, prorrogáveis pelo mesmo período.

ID

3656254

Banca

FUNDATEC

Órgão

Autarquia Municipal de Turismo Gramadotur - RS

Ano

2019

Provas

FUNDATEC - 2019 - Autarquia Municipal de Turismo Gramadotur - RS - Assistente Administrativo

Disciplina

Legislação Municipal

Assuntos

Para responder a questão, considere o seguinte caso fictício:

Letícia foi aprovada no Concurso Público de Gramado, em 2014, para o cargo de Assistente Administrativo. Em 2016, foi publicado o edital referente ao ato de sua nomeação.

Alternativas

A avaliação de Letícia será realizada por semestre, mediante coleta de dados a um competente boletim.

A sua aptidão, capacidade e desempenho serão objetos de avaliação pela Comissão Permanente de Gestão da Qualidade, durante o estágio probatório.

O estágio probatório que Letícia deverá cumprir é de 36 meses.

Os afastamentos de Letícia decorrentes de gozo de férias legais prejudicam a avaliação semestral.

ID

3656257

Banca

FUNDATEC

Órgão

Autarquia Municipal de Turismo Gramadotur - RS

Ano

2019

Provas

FUNDATEC - 2019 - Autarquia Municipal de Turismo Gramadotur - RS - Assistente Administrativo

Disciplina

Legislação Municipal

Assuntos

Para responder a questão, considere o seguinte caso fictício:

Letícia foi aprovada no Concurso Público de Gramado, em 2014, para o cargo de Assistente Administrativo. Em 2016, foi publicado o edital referente ao ato de sua nomeação.

Em 2017, o pai de Letícia faleceu e ela precisou se ausentar do serviço nessa ocasião. De acordo com a Lei nº 2.912/2011, Letícia pode se ausentar, sem qualquer prejuízo, por quanto tempo?

Alternativas

1 dia.

Até 3 dias consecutivos.

Até 2 dias a serem definidos pelo servidor.

Até 3 dias a serem definidos pelo servidor.

Até 5 dias consecutivos.

ID

3656260

Banca

FUNDATEC

Órgão

Autarquia Municipal de Turismo Gramadotur - RS

Ano

2019

Provas

FUNDATEC - 2019 - Autarquia Municipal de Turismo Gramadotur - RS - Assistente Administrativo

Disciplina

Legislação Municipal

Assuntos

Para responder a questão, considere o seguinte caso fictício:

Letícia foi aprovada no Concurso Público de Gramado, em 2014, para o cargo de Assistente Administrativo. Em 2016, foi publicado o edital referente ao ato de sua nomeação.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

Alternativas

2 – 5% – 15

3 – 7% – 05

4 – 8% – 10

2 – 7% – 10

5 – 8% – 05

ID

3656263

Banca

FUNDATEC

Órgão

Autarquia Municipal de Turismo Gramadotur - RS

Ano

2019

Provas

FUNDATEC - 2019 - Autarquia Municipal de Turismo Gramadotur - RS - Assistente Administrativo

Disciplina

Legislação Municipal

Assuntos

Conforme Lei nº 2.914/2011, relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando as nomenclaturas da lei às suas definições.

Coluna 1

1. Cargo.

2. Faixa de Vencimento.

3. Funções Gratificadas.

4. Nível.

Coluna 2

( ) Atribuição de valor pecuniário específico para cada cargo.

( ) Conjunto de atribuições e responsabilidades do servidor público, com denominação própria, número certo e retribuição pecuniária.

( ) Conjunto agrupado/classificado segundo similaridades quanto à escolaridade, especialização, capacitação e aptidões específicas.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Alternativas

3 – 1 – 2 – 4.

1 – 2 – 4 – 3.

2 – 1 – 4 – 3.

2 – 3 – 1 – 4.

4 – 2 – 1 – 3.

ID

3656269

Banca

FUNDATEC

Órgão

Autarquia Municipal de Turismo Gramadotur - RS

Ano

2019

Provas

FUNDATEC - 2019 - Autarquia Municipal de Turismo Gramadotur - RS - Assistente Administrativo

Disciplina

Legislação Municipal

Assuntos

De acordo com o Plano de Cargos e o Sistema de Remuneração dos Servidores da GRAMADOTUR, analise as assertivas abaixo referente às gratificações por encargo oferecidas aos membros que compõem as Comissões de Licitações, Sindicâncias, Processos Administrativos Disciplinares, Administrativos Especiais e de Análise de Prestação de Contas.

I. O valor da gratificação é devido enquanto permanecer a designação do encargo e, quando membro da Comissão, será incorporado aos vencimentos do cargo em que ocupa.

II. O servidor efetivo designado em caráter de substituição para atuar nas atividades de Comissão terá direito ao pagamento proporcional do valor referente à gratificação, conforme o tempo da respectiva atuação.

III. É vedado o pagamento em duplicidade da gratificação por encargo, mesmo que, excepcionalmente, o servidor seja designado para desempenhar duas atividades simultaneamente.

IV. As gratificações previstas serão remuneradas conforme disposto na lei que disciplina o regime jurídico dos servidores públicos do Município de Gramado.

Quais estão INCORRETAS?

Alternativas

Apenas I.

Apenas I e III.

Apenas I e IV.

Apenas II e III.

Apenas II, III e IV.

ID

3656272

Banca

FUNDATEC

Órgão

Autarquia Municipal de Turismo Gramadotur - RS

Ano

2019

Provas

FUNDATEC - 2019 - Autarquia Municipal de Turismo Gramadotur - RS - Assistente Administrativo

Disciplina

Legislação Municipal

Assuntos

Legislação do Município de Gramado (Rio Grande do Sul)

De acordo com o Decreto nº 055/2013, o Conselho Fiscal da GRAMADOTUR será composto por _____ membros, designados pelo Prefeito Municipal, para um mandato de _____ anos, permitida uma recondução.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

Alternativas

cinco – dois

três – três

cinco – três

três – dois

três – quatro

ID

3656275

Banca

FUNDATEC

Órgão

Autarquia Municipal de Turismo Gramadotur - RS

Ano

2019

Provas

FUNDATEC - 2019 - Autarquia Municipal de Turismo Gramadotur - RS - Assistente Administrativo

Disciplina

Legislação Municipal

Assuntos

De acordo com o Decreto nº 055/2013, o Conselho de Administração da GRAMADOTUR deve ter em sua constituição quantos membros de livre indicação do Prefeito Municipal, que deverão ser servidores públicos do Município de Gramado?

Alternativas

Um.

Dois.

Três.

Quatro.

Cinco.

ID

3656278

Banca

FUNDATEC

Órgão

Autarquia Municipal de Turismo Gramadotur - RS

Ano

2019

Provas

FUNDATEC - 2019 - Autarquia Municipal de Turismo Gramadotur - RS - Assistente Administrativo

Disciplina

Legislação Municipal

Assuntos

No que se refere aos membros vinculados aos Conselhos de Administração e Fiscal da GRAMADOTUR, conforme disposto na Lei nº 3.490/2016, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) O cargo de Conselheiro detém natureza honorífica e não será remunerado.

( ) O Conselheiro terá direito a perceber verba indenizatória, de valor fixo, na proporção de até uma (01) reunião por mês a que participarem os membros, obedecendo o disposto no Regimento.

( ) O Conselheiro não terá direito ao recebimento da verba indenizatória em reuniões de caráter extraordinário.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Alternativas

V – F – F.

V – V – F.

F – F – F.

V – V – V.

F – F – V.

ID

3656773

Banca

FUNDATEC

Órgão

Autarquia Municipal de Turismo Gramadotur - RS

Ano

2019

Provas

FUNDATEC - 2019 - Autarquia Municipal de Turismo Gramadotur - RS - Engenheiro Civil

Disciplina

Legislação Municipal

Assuntos

Legislação do Município de Gramado (Rio Grande do Sul)

Estão entre os objetivos gerais do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado (PDDI), presentes na Lei Ordinária nº 3296/2014 de Gramado/RS, EXCETO:

Alternativas

A organização físico-territorial da área urbana em termos de uso e ocupação do solo.

A ordenação dos fluxos através do sistema viário, com a finalidade de obter racionalização e fluidez no trânsito e a segurança da população.

A promoção da ocupação do solo visando a otimização do aproveitamento da infraestrutura e dos serviços existentes ou projetados, a fim de proporcionar melhor qualidade de vida à população.

O estabelecimento de áreas públicas e privadas, atendendo as carências básicas da população, sempre em harmonia com a natureza.

A conservação do patrimônio histórico, cultural, arqueológico, entre outros.

ID

4143955

Banca

FUNDATEC

Órgão

Prefeitura de Gramado - RS

Ano

2015

Provas

FUNDATEC - 2015 - Prefeitura de Gramado - RS - Assistente Social

Disciplina

Legislação Municipal

Assuntos

Legislação do Município de Gramado (Rio Grande do Sul)

Para responder à questão, considere a Lei Municipal nº 2.917/2011, que trata sobre o vale-transporte concedido pelo Município de Gramado aos servidores públicos municipais

De acordo com o exposto na referida Lei, será concedido o vale-transporte:

I. Para o deslocamento de suas residências para os locais de trabalho e vice-versa.

II. Através do sistema de transporte coletivo municipal, intermunicipal ou interestadual.

III. Para os deslocamentos em intervalos de repouso ou alimentação, durante a jornada de trabalho.

IV. Para os deslocamentos efetuados com transportes seletivos ou especiais.

Quais estão INCORRETAS?

Alternativas

Apenas I e II.

Apenas I e III.

Apenas II e IV.

Apenas III e IV.

Apenas II, III e IV.

ID

4143958

Banca

FUNDATEC

Órgão

Prefeitura de Gramado - RS

Ano

2015

Provas

FUNDATEC - 2015 - Prefeitura de Gramado - RS - Assistente Social

Disciplina

Legislação Municipal

Assuntos

Legislação do Município de Gramado (Rio Grande do Sul)

Para responder à questão, considere a Lei Municipal nº 2.917/2011, que trata sobre o vale-transporte concedido pelo Município de Gramado aos servidores públicos municipais

Assinale a alternativa INCORRETA sobre a referida Lei.

Alternativas

O vale-transporte será custeado pelo servidor, na parcela equivalente a 6% de seu vencimento básico, excluídos quaisquer adicionais ou vantagens.

Para fins da concessão do vale-transporte, considerar-se-á a base de 30 dias.

O valor máximo do vale-transporte não excederá a 105 vezes o valor mínimo da passagem de transporte coletivo praticado no município.

A concessão do vale-transporte far-se-á mediante comprovante de residência e declaração firmada pelo servidor ou empregado na qual ateste a necessidade de utilização de transporte, nos termos do artigo 1º desta Lei.

Os contratados por tempo determinado fazem jus ao vale-transporte instituído pela referida Lei.

ID

4143961

Banca

FUNDATEC

Órgão

Prefeitura de Gramado - RS

Ano

2015

Provas

FUNDATEC - 2015 - Prefeitura de Gramado - RS - Assistente Social

Disciplina

Legislação Municipal

Assuntos

Para responder à questão, considere a Lei Municipal nº 2.917/2011, que trata sobre o vale-transporte concedido pelo Município de Gramado aos servidores públicos municipais

De acordo com a referida Lei, a Secretaria Municipal de Cidadania e Assistência Social

Alternativas

é responsável pela promoção de diversas formas de manifestações culturais, integrando as atividades do Município com as previstas em órgãos Estaduais e Federais.

visa a recuperação e melhoria das condições de vida dos grupos sociais mais necessitados, em especial, as crianças, adolescentes, carentes, idosos e pessoas com deficiência.

é responsável pela política Educacional do município, especialmente relacionada às escolas, bibliotecas escolares e medidas para o desenvolvimento esportivo.

deverá desenvolver a política ambiental do Município, obedecendo às diretrizes da legislação federal, estadual e municipal, primando pela proteção e conservação do meio ambiente.

deverá planejar e executar políticas públicas relativas ao desenvolvimento do turismo no Município, sob égide da sustentabilidade ambiental, social e cultural.

ID

4143964

Banca

FUNDATEC

Órgão

Prefeitura de Gramado - RS

Ano

2015

Provas

FUNDATEC - 2015 - Prefeitura de Gramado - RS - Assistente Social

Disciplina

Legislação Municipal

Assuntos

Para responder à questão, considere a Lei Municipal nº 2.917/2011, que trata sobre o vale-transporte concedido pelo Município de Gramado aos servidores públicos municipais

Leia a seguinte notícia, adaptada e retirada do site da Prefeitura de Gramado, em 20/08/2015: “Plantação de Cipreste Vela na Avenida Borges de Medeiros - Neste ano, a Secretaria decidiu dar uma atenção ainda mais especial à arborização do nosso município, em função de diversas solicitações da comunidade e do Prefeito Municipal, Nestor Tissot. Adquiriu equipamentos novos e mais modernos, além de auxílio no planejamento da ornamentação do paisagismo urbano. A escolha pelo Cipreste Vela se deve a uma característica europeia onde, em grande parte na Itália, os países a utilizam para embelezar avenidas, bairros e pontos turísticos. Além disso, Gramado possui um solo rochoso, não podendo receber árvores com raízes expansivas, onde o Cipreste se encaixa perfeitamente nas necessidades do município. A árvore atinge a altura de até 20 metros e não ultrapassa o 1 metro de diâmetro, unindo assim a beleza e a praticidade para quem trafegar nesta que é a principal avenida da cidade.”

A notícia relata uma ação da Secretaria Municipal responsável pelo desenvolvimento da política ambiental do Município, obedecendo às diretrizes da legislação federal, estadual e municipal; primando pela proteção e conservação do meio ambiente. Qual é essa Secretaria Municipal, de acordo com a referida Lei?

Alternativas

De Planejamento, Urbanismo e Trânsito

Da Cultura.

Do Meio Ambiente.

De Obras e Serviços Urbanos.

Do Turismo.

ID

4143967

Banca

FUNDATEC

Órgão

Prefeitura de Gramado - RS

Ano

2015

Provas

FUNDATEC - 2015 - Prefeitura de Gramado - RS - Assistente Social

Disciplina

Legislação Municipal

Assuntos

Conforme a Lei Municipal nº 2.914/2011, que dispõe sobre a implantação do Plano de Carreira e estabelece o Quadro de Cargos, Vencimentos e Funções Públicas do Município de Gramado, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas, quanto às promoções por escolaridade.

( ) Haverá, a título de incentivo, promoção por escolaridade aos servidores efetivos estáveis, inclusive servidores do Magistério, quando da conclusão do ensino fundamental, médio, graduação, pós- graduação, mestrado e doutorado aplicado, em todos os casos.

( ) Dar-se-á promoção por escolaridade no ano seguinte à comprovação de conclusão do ensino fundamental, ensino médio e do ensino superior, pós-graduação, mestrado e doutorado desde que a formação seja um complemento, e não aquela exigida pelo cargo que ocupa.

( ) A promoção por escolaridade será equivalente a um adicional de 10% sobre o valor básico do vencimento do respectivo cargo, com avanço em 2 subfaixas de vencimento, vedada a acumulação das vantagens para efeitos de cálculos posteriores.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Alternativas

V – F – F.

V – V – F.

F – F – V

F – V – F.

V – F – V.

ID

4143970

Banca

FUNDATEC

Órgão

Prefeitura de Gramado - RS

Ano

2015

Provas

FUNDATEC - 2015 - Prefeitura de Gramado - RS - Assistente Social

Disciplina

Legislação Municipal

Assuntos

De acordo com a Lei nº 3.350/2014, que altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.914/2011, que dispõe sobre a implantação do Plano de Carreira e estabelece o Quadro de Cargos, Vencimentos e Funções Públicas do Município de Gramado, são três os níveis do quadro de servidores municipais, dispostos da seguinte forma:

I. Nível Básico (NB), com 06 (seis) faixas de Vencimento.

II. Nível Médio (NM), com 05 (cinco) faixas de Vencimento.

III. Nível Superior (NS), com 06 (seis) faixas de Vencimento.

Quais estão corretas?

Alternativas

Apenas I.

Apenas II.

Apenas III.

Apenas I e II.

I, II e III.

ID

4143976

Banca

FUNDATEC

Órgão

Prefeitura de Gramado - RS

Ano

2015

Provas

FUNDATEC - 2015 - Prefeitura de Gramado - RS - Assistente Social

Disciplina

Legislação Municipal

Assuntos

De acordo com o Estatuto dos Servidores Municipais de Gramado (Lei nº 2.912/2011), por cada triênio de efetivo exercício prestado ao Município, o servidor do Quadro de Provimento Efetivo terá direito a um avanço no valor de ________ de vencimento básico do seu cargo efetivo, ao qual se incorpora, até o limite de _______ triênios.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

Alternativas

5% – quinze

3% – doze

7% – doze

7% – quinze

3% – seis

ID

4143979

Banca

FUNDATEC

Órgão

Prefeitura de Gramado - RS

Ano

2015

Provas

FUNDATEC - 2015 - Prefeitura de Gramado - RS - Assistente Social

Disciplina

Legislação Municipal

Assuntos

Magali, Suzana, Paulo e Ricardo são servidores do Município de Gramado desde novembro de 2012, nos cargos de Enfermeiro, Cozinheira, Engenheiro Civil e Operador de Máquinas, respectivamente. Em 2014, Magali faltou 03 dias ao serviço, Suzana, 07, Paulo, 15 e Ricardo, 27. Nenhum deles apresentou justificativas para as ausências no trabalho. Conforme o Estatuto dos Servidores Municipais de Gramado (Lei nº 2.912/2011), o servidor terá direito, anualmente, ao gozo de um período de férias. Assim, a proporção de dias de férias a que cada servidor terá direito em 2015, correta e respectivamente, é:

Alternativas

30 – 20 – 18 – 12.

24 – 20 – 15 – 05.

30 – 24 – 15 – não terá direito a férias.

30 – 24 – 18 – 12.

24 – 24 – 10 – não terá direito a férias.

ID

4143982

Banca

FUNDATEC

Órgão

Prefeitura de Gramado - RS

Ano

2015

Provas

FUNDATEC - 2015 - Prefeitura de Gramado - RS - Assistente Social

Disciplina

Legislação Municipal

Assuntos

Conforme o Estatuto dos Servidores Municipais de Gramado (Lei nº 2.912/2011), ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 36 meses. Durante esse período, sua aptidão, capacidade e desempenho serão avaliados pela comissão Permanente de Gestão da Qualidade (CPGQ), com vista à aquisição da estabilidade. Ao término do período de estágio probatório, a homologação na condição de estável deverá ocorrer pela autoridade competente, mediante desempenho mínimo na média das avaliações semestrais, apuradas pela chefia imediata com o acompanhamento da Comissão Permanente de Gestão da Qualidade (CPGQ), conforme especificações a serem definidas em Regimento Interno. Qual é o desempenho mínimo que o servidor nomeado deverá atingir na média das avaliações semestrais?

Alternativas

30 pontos.

40 pontos.

50 pontos.

60 pontos.

70 pontos.

ID

4152055

Banca

FUNDATEC

Órgão

Prefeitura de Gramado - RS

Ano

2015

Provas

FUNDATEC - 2015 - Prefeitura de Gramado - RS - Professor de História

Disciplina

Legislação Municipal

Assuntos

Marina é profissional titular de cargo público na administração municipal, com habilitação específica para o exercício de atividades docentes, inclusive pré-escola e 1º ano do Ensino Fundamental. De acordo com a Lei nº 2.913/2011, Marina exerce a profissão de:

Alternativas

Pedagoga.

Supervisora Escolar.

Orientadora Escolar.

Professora.

Educadora Infantil.

ID

4152058

Banca

FUNDATEC

Órgão

Prefeitura de Gramado - RS

Ano

2015

Provas

FUNDATEC - 2015 - Prefeitura de Gramado - RS - Professor de História

Disciplina

Legislação Municipal

Assuntos

A promoção por desempenho dos profissionais do magistério dar-se-á a cada __________________________, tendo como condição um processo de avaliação permanente de desempenho, segundo os critérios estabelecidos em Regimento Interno da _____________________________________. Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

Alternativas

2 (dois) anos – Comissão Permanente de Gestão da Qualidade (CPGQ)

3 (três) anos – Comissão Nacional da Qualidade (CNQ)

4 (quatro) anos – Comissão Permanente de Gestão da Qualidade (CPGQ)

5 (cinco) anos – Comissão Estadual de Gestão da Qualidade (CEGQ)

6 (seis) anos – Comissão Municipal da Qualidade (CMQ)

ID

4152061

Banca

FUNDATEC

Órgão

Prefeitura de Gramado - RS

Ano

2015

Provas

FUNDATEC - 2015 - Prefeitura de Gramado - RS - Professor de História

Disciplina

Legislação Municipal

Assuntos

Pedro é professor titular de uma escola municipal de Gramado. Sua jornada de trabalho (incluindo as horas atividades), é de quantas horas semanais?

Alternativas

20.

25.

30.

32.

40.

ID

4152535

Banca

FUNDATEC

Órgão

Prefeitura de Gramado - RS

Ano

2015

Provas

FUNDATEC - 2015 - Prefeitura de Gramado - RS - Psicólogo

Disciplina

Legislação Municipal

Assuntos

Legislação do Município de Gramado (Rio Grande do Sul)

Conforme a Lei Municipal nº 2.928/2011, o Poder Executivo Municipal fica autorizado a subsidiar o fornecimento de cesta básica aos servidores municipais ativos e inativos. Diante do exposto, assinale a alternativa que NÃO corresponde aos critérios estabelecidos nessa lei.

Alternativas

Fica limitada a aquisição de 02 cestas básicas mensais por servidor.

A cesta básica será composta de produtos não perecíveis, como alimentos, higiene e limpeza.

O valor da cesta básica será limitado ao valor correspondente a 1/4 do salário mínimo nacional.

A composição da cesta básica ficará a critério de cada servidor, de acordo com sua necessidade.

Para atender às despesas decorrentes da aquisição das cestas básicas, serão utilizados recursos previstos em dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

ID

4152538

Banca

FUNDATEC

Órgão

Prefeitura de Gramado - RS

Ano

2015

Provas

FUNDATEC - 2015 - Prefeitura de Gramado - RS - Psicólogo

Disciplina

Legislação Municipal

Assuntos

Legislação do Município de Gramado (Rio Grande do Sul)

Assinale a alternativa INCORRETA referente ao que está exposto na Lei Municipal nº 2.917/2011, no que se refere ao vale-transporte concedido pelo Município de Gramado aos servidores públicos municipais.

Alternativas

Será concedido vale-transporte, para o deslocamento de suas residências para os locais de trabalho e vice-versa, excetuadas aquelas realizadas nos deslocamentos em intervalos para repouso ou alimentação, durante a jornada de trabalho.

O vale-transporte será concedido através do sistema de transporte coletivo municipal, intermunicipal ou interestadual, inclusive aquelas efetuadas com transportes seletivos ou especiais.

É vedada a incorporação do vale-transporte aos vencimentos, à remuneração, ao provento ou à pensão dos servidores municipais, para quaisquer efeitos e não comporá nenhuma base de cálculo para qualquer outro auxílio, vantagem ou benefício.

O vale-transporte não será considerado para fins de incidência de imposto de renda ou de contribuição para o Plano de Seguridade Social, Planos de Assistência à Saúde e Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS.

Para fins da concessão do vale-transporte, considerar-se-á a base de 25 dias.

ID

4152541

Banca

FUNDATEC

Órgão

Prefeitura de Gramado - RS

Ano

2015

Provas

FUNDATEC - 2015 - Prefeitura de Gramado - RS - Psicólogo

Disciplina

Legislação Municipal

Assuntos

Legislação do Município de Gramado (Rio Grande do Sul)

De acordo com a Lei Municipal nº 2.915/2011, que estabelece a estrutura administrativa do Poder Executivo do Município de Gramado, a Secretaria Municipal de Governança e Desenvolvimento Integrado:

Alternativas

É responsável pela execução estratégica de planos e ações voltadas ao desenvolvimento do Município.

Tem por objetivo estimular a formação de parcerias do Poder Público Municipal com a sociedade civil organizada.

Tem como objetivo primordial atender às disposições da Lei do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado do Município em todos os seus âmbitos, bem como coordenar ações relacionadas à circulação viária no Município.

É responsável pelas atividades da área de Recursos Humanos, áreas de Compras e Licitações, área de Tecnologia da Informação, Arquivo Público e Patrimônio.

É responsável pela aplicação da legislação tributária, no controle da contabilidade do Poder Executivo com reflexos e aplicações em quaisquer âmbitos financeiros.

ID

4152544

Banca

FUNDATEC

Órgão

Prefeitura de Gramado - RS

Ano

2015

Provas

FUNDATEC - 2015 - Prefeitura de Gramado - RS - Psicólogo

Disciplina

Legislação Municipal

Assuntos

Conforme a Lei Municipal nº 3.360/2014, a Secretaria Municipal de Educação é responsável pela Política Educacional do Município, especialmente relacionada às escolas e bibliotecas escolares. Analise as seguintes assertivas em relação aos Conselhos Municipais que integram a Secretaria Municipal de Educação:

I. Da Alimentação Escolar.

II. De Educação.

III. De Segurança.

IV. Do FUNDEB.

Quais estão corretas?

Alternativas

Apenas I e II.

Apenas I e III.

Apenas II e IV.

Apenas I, II e IV.

Apenas II, III e IV.

ID

4152547

Banca

FUNDATEC

Órgão

Prefeitura de Gramado - RS

Ano

2015

Provas

FUNDATEC - 2015 - Prefeitura de Gramado - RS - Psicólogo

Disciplina

Legislação Municipal

Assuntos

“Há muito tempo a Secretaria de Gramado busca cruzar as informações sobre o faturamento obtido pelas empresas prestadoras de serviços do Município, através de pagamentos dos clientes com cartões de crédito, para comparar com o faturamento declarado pelas empresas no livro eletrônico do Município, que serve como base de cálculo para cobrança do ISSQN, uma das principais receitas de impostos da cidade. O objetivo é saber se, no mínimo, os valores obtidos através de cartões de crédito foram declarados integralmente no faturamento das empresas. O faturamento bruto das empresas prestadoras de serviços é a base de cálculo do ISSQN, e a receita dos cartões de crédito deve estar integralmente somada neste faturamento. Como o valor é declarado pela própria empresa, cabe ao Município fiscalizar e buscar medidas de controle, como é o cruzamento com o cartão de crédito, para homologar, ou não, estas declarações.” (Notícia adaptada e retirada do site da Prefeitura de Gramado, em 20/08/2015). A notícia apresenta uma ação da Secretaria Municipal responsável pela aplicação da legislação tributária, no controle da contabilidade do Poder Executivo com reflexos e aplicações em quaisquer âmbitos financeiros. Conforme a Lei Municipal nº 3.360/2014, qual é essa secretaria?

Alternativas

Secretaria Municipal de Governança e Desenvolvimento Integrado.

Secretaria Municipal da Administração.

Secretaria Municipal da Fazenda.

Secretaria Municipal da Cidadania e Assistência Social.

Secretaria Municipal de Relações Institucionais.

ID

4152550

Banca

FUNDATEC

Órgão

Prefeitura de Gramado - RS

Ano

2015

Provas

FUNDATEC - 2015 - Prefeitura de Gramado - RS - Psicólogo

Disciplina

Legislação Municipal

Assuntos

De acordo com o que está exposto na Lei Municipal nº 2.914/2011, que dispõe sobre a implantação do Plano de Carreira e estabelece o Quadro de Cargos, Vencimentos e Funções Públicas do Município de Gramado, referente à Função Gratificada, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas

Estão sujeitas a nomeação, sendo impedida a exoneração enquanto no exercício da função, e são destinadas aos servidores efetivos e em comissão.

É instituída por lei para atender encargos de direção, chefia ou assessoramento, quando não justifique a criação do cargo em comissão.

Poderá também ser criado em paralelo com o cargo em comissão, como forma alternativa de provimento da posição de confiança, hipótese em que o valor da mesma não poderá ser superior a 40% do vencimento do cargo em comissão.

O servidor enquanto ocupante de Função Gratificada fará jus a continuidade da avaliação por desempenho, a qual ocorrerá, no entanto, em relação às atribuições que estiver exercendo e enquanto designado para Função Gratificada.

Dispensado o servidor que ocupa Função Gratificada, retornará ao cargo de origem, passando a perceber a remuneração correspondente, sem qualquer manutenção de valores pecuniários pagos a maior na função, vedada qualquer incorporação.

ID

4152553

Banca

FUNDATEC

Órgão

Prefeitura de Gramado - RS

Ano

2015

Provas

FUNDATEC - 2015 - Prefeitura de Gramado - RS - Psicólogo

Disciplina

Legislação Municipal

Assuntos

Conforme o Estatuto dos Servidores Municipais de Gramado, Lei nº 2.912/2011, o Exercício é o desempenho das atribuições do cargo pelo servidor. Assinale a alternativa que apresenta as formas de provimento em cargos públicos que não interrompem o exercício.

Alternativas

Promoção – readaptação – recondução.

Condução – integração – aproveitamento.

Indicação – reversão – integração.

Condução – indicação – aproveitamento.

Recondução – entrevista – reversão.

ID

4152559

Banca

FUNDATEC

Órgão

Prefeitura de Gramado - RS

Ano

2015

Provas

FUNDATEC - 2015 - Prefeitura de Gramado - RS - Psicólogo

Disciplina

Legislação Municipal

Assuntos

Alessandro é servidor público da Prefeitura de Gramado, no cargo de Analista de RH. Em 2016, completará 4 anos ininterruptos de serviço prestado ao Município, contados da investidura no cargo de provimento efetivo. Diante do exposto, assinale a alternativa INCORRETA, de acordo com o Estatuto dos Servidores Municipais de Gramado, Lei 2.912/2011.

Alternativas

Em 2016, quando completar 04 anos ininterruptos de serviço prestado ao Município de Gramado, Alessandro fará jus a um prêmio por assiduidade.

O valor do prêmio por assiduidade será igual a um mês de vencimento do seu cargo efetivo.

Alessandro não fará jus ao prêmio assiduidade se estiver em exercício de cargo em comissão ou função gratificada.

O prêmio por assiduidade poderá ser convertido em gozo de 30 dias de licença remunerada, de forma ininterrupta e/ou em dois períodos de 15 dias cada, de acordo com a conveniência de período, estipulado pela Secretaria de Administração, vedada a cumulação de períodos.

É facultado a Alessandro converter 15 dias do prêmio por assiduidade em abono pecuniário, podendo gozar os 15 dias restantes de acordo com a conveniência de período estipulado pela Secretaria de Administração.

ID

4152562

Banca

FUNDATEC

Órgão

Prefeitura de Gramado - RS

Ano

2015

Provas

FUNDATEC - 2015 - Prefeitura de Gramado - RS - Psicólogo

Disciplina

Legislação Municipal

Assuntos

Joana, servidora pública do Município de Gramado, está com a mãe gravemente doente, necessitando de cuidados diários. De acordo com o Estatuto dos Servidores Municipais de Gramado, Lei nº 2.912/2011, poderá ser concedida licença ao servidor efetivo, por motivo de doença do cônjuge, companheiro ou companheira, do pai ou da mãe; do filho, enteado e de irmão, mediante comprovação médica oficial do Município. Sendo assim, diante do momento vivenciado por Joana, foi solicitada licença por motivo de doença em pessoa da família, para poder cuidar da mãe. De acordo com o exposto, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) A licença somente será deferida se a assistência direta de Joana for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo, o que deverá ser apurado através de acompanhamento por Assistente Social do Município.

( ) Concedida a licença para Joana, não haverá prejuízo de sua remuneração em até um mês de afastamento.

( ) Concedida a licença para Joana, quando exceder a 01 mês até 02 meses de afastamento, haverá desconto de 1/3 de sua remuneração.

( ) Concedida a licença para Joana, quando exceder a 02 meses até 05 meses de afastamento, haverá desconto de 2/3 de sua remuneração.

( ) Concedida a licença para Joana, se ela se afastar do serviço por mais de 06 meses, se iniciará o processo de exoneração da servidora.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Alternativas

F – F – F – F.-V.

V – V – V – V – F.

F – F – V – V – F.

V – V – F – F – V.

F – V – F – V – V.

ID

4920820

Banca

FUNDATEC

Órgão

Prefeitura de Gramado - RS

Ano

2019

Provas

FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Gramado - RS - Arquiteto

Disciplina

Legislação Municipal

Assuntos

De acordo com a Lei nº 3296, que dispõe sobre o Desenvolvimento Urbano e Rural do Município de Gramado, as zonas especiais são formadas por áreas ou lotes com restrição à ocupação, devidamente identificadas na Planta de Zoneamento. Sobre as zonas especiais, é INCORRETO afirmar que:

Alternativas

Consideram-se Áreas de Interesse Público (AIP) aquelas em que deve ser evitado o parcelamento e as edificações, cujo objetivo é a implantação de equipamentos públicos urbanos e comunitários.

Consideram-se Áreas de Preservação (AP) as matas e demais formas de vegetação que, por sua natureza, constituem sistemas de proteção da fauna e da flora, bem como de nascentes e mananciais hídricos naturais.

Em Áreas de Preservação (AP), são permitidas edificações de caráter público, podendo o Município criar ainda unidades de conservação, reservas biológicas, parques naturais com a exploração do ecoturismo, entre outros.

Consideram-se Áreas de Interesse Urbanístico (AIU) as áreas onde poderão ser desenvolvidos planos e programas de renovação e recuperação urbanística pelo Município ou iniciativa privada, tais como: loteamentos e assentamentos clandestinos, áreas de ocupação inadequadas, de qualquer ordem, ou ainda áreas onde o Município pretenda implantar projetos urbanos visando alcançar um equilíbrio na ocupação, racionalização, parcelamento e uso do solo, bem como áreas onde se pretendam criar projetos que venham complementar a atividade urbana e rural.

Consideram-se Áreas de Contenção de Expansão Urbana (ACEU) as áreas ou glebas que normalmente se destinam às atividades rurais ou sítios de lazer, devendo ser observado o módulo mínimo de parcelamento da zona rural de 3,0 ha. (três hectares).

Comentários

As Áreas de Preservação Permanente (APPs) são localizações definidas pelo Código Florestal ou por regulamento específico onde a rigor não são permitidas as alterações antrópicas, ou seja, as interferências do homem sobre o meio ambiente, a exemplo de um desmatamento ou de uma construção.

ID

4920823

Banca

FUNDATEC

Órgão

Prefeitura de Gramado - RS

Ano

2019

Provas

FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Gramado - RS - Arquiteto

Disciplina

Legislação Municipal

Assuntos

A Lei que dispõe sobre o Desenvolvimento Urbano e Rural do Município de Gramado (Lei nº 3296) considera áreas próprias para fins de ocupação do solo. Sobre essas áreas, analise as assertivas abaixo:

I. Em função do uso do solo, são consideradas áreas próprias os lotes resultantes de processo de parcelamento do solo, devidamente aprovados no Município, registrados e individualizados no Cartório de Registro de Imóveis, as glebas urbanas, núcleos urbanos e zona rural em áreas com infraestrutura já implantada.

II. Em função da infraestrutura urbana, são consideradas áreas próprias as glebas adequadas à implantação de núcleos habitacionais, vinculadas a locais de trabalho, sejam elas urbanas ou rurais.

III. São consideradas áreas próprias glebas rurais, quando monitoradas pelo poder público, que, por sua natureza, do ponto de vista ambiental ou paisagístico, devam ser preservadas, observando o que determina a Lei do Parcelamento do Solo, Estatuto da Terra e a legislação florestal.

IV. São consideradas áreas próprias áreas fora dos limites urbanos, quando for evidente a necessidade de expansão urbana, devendo, neste caso, ser modificada sua finalidade, através de lei específica, observando o que dispõe a Lei do Parcelamento do Solo com as devidas justificativas.

Quais estão corretas?

Alternativas

Apenas I e II.

Apenas II e III.

Apenas II e IV.

Apenas III e IV.

I, II, III e IV.

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