Questões de Regimento Interno da Câmara Municipal de Londrina

Questão 2044033

• Banca: COPS-UEL
• Órgão: Câmara de Londrina - PR
• Ano: 2010
• Provas: COPS-UEL - 2010 - Câmara de Londrina - PR - Técnico Legislativo
• Disciplina: Regimento Interno
• Assuntos: Regimento Interno da Câmara Municipal de Londrina; Regimento Interno de Câmaras Municipais

Em relação às condições para que cessem as funções de membro da Mesa Executiva da Câmara Municipal de Londrina, considere as afirmativas a seguir.

I. Investigação de seus atos pela comissão de ética da Câmara Municipal.

II. Renúncia do mandato.

III. Destituição do mandato.

IV. Perda ou extinção do mandato do vereador.

Assinale a alternativa correta

• A. Somente as afirmativas I e II são corretas.
• B. Somente as afirmativas I e III são corretas.
• C. Somente as afirmativas III e IV são corretas.
• D. Somente as afirmativas I, II e IV são corretas.
• E. Somente as afirmativas II, III e IV são corretas.

Gabarito: E

Comentários

• Resolução 106

  Art. 11. As funções de membro da Mesa Executiva cessarão pela:

  I – posse da Mesa Executiva eleita para o mandato subseqüente;

  II – renúncia;
  III – destituição;

  IV – perda ou extinção do mandato do Vereador. 

• As funções do membros da Mesa cessarão:

  • posse da Mesa eleita para o exercício seguinte
  • término do mandato
  • renúncia
  • destituição
  • morte

  A Mesa pode ser destituída no todo ou em parte, quando:

  • não cumprir obrigações
  • houver incompatibilidade com decoro, honra, dignidade
  • obstar funcionamento regular da Câmara
  • impedir cumprimento ou efeito dos atos e deliberações
  • deixar de cumprir obrigação prevista em leis federais, estaduais e municipais
  • expedir ordem contrária
  • ordenar despesas sem observar disposições legais
  • não zelar pela economia interna
  • não apresentar o orçamento das despesas no prazo legal
  • não apresentar as contas
  • deixar de exercer as funções correspondentes ao cargo durante 5 sessões ordinárias consecutivas sem justo motivo.

  FONTE: CÂMARA DE ARACAJU

  GAB. LETRA E

Questão 2044039

• Banca: COPS-UEL
• Órgão: Câmara de Londrina - PR
• Ano: 2010
• Provas: COPS-UEL - 2010 - Câmara de Londrina - PR - Técnico Legislativo
• Disciplina: Regimento Interno
• Assuntos: Regimento Interno da Câmara Municipal de Londrina; Regimento Interno de Câmaras Municipais

Com relação à competência privativa da Câmara Municipal de Londrina, considere as afirmativas a seguir.

I. Processar e julgar o Prefeito e o Vice-Prefeito por infrações político-administrativas, observados o processo e o rito previstos na legislação federal em vigor.

II. Proceder à tomada de contas do Prefeito quando não apresentadas dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.

III. Ratificar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder de regulamentar ou dos limites da delegação legislativa.

IV. Encaminhar pedidos escritos de informações ao Prefeito Municipal, aos diretores de autarquias, às empresas de economia mista e às fundações.

Assinale a alternativa correta.

• A. Somente as afirmativas I e II são corretas.
• B. Somente as afirmativas I e III são corretas.
• C. Somente as afirmativas III e IV são corretas.
• D. Somente as afirmativas I, II e IV são corretas.
• E. Somente as afirmativas II, III e IV são corretas.

Gabarito: D

Comentários

• Lei Orgânica do Município

  Art. 18. Compete privativamente à Câmara Municipal:
  VII – proceder à tomada de contas do Prefeito, quando não apresentadas dentro de 60 (sessenta) dias após a abertura da sessão legislativa;
  XII – sustar, por meio de decreto-legislativo, a eficácia dos atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa; (é sustar e não ''ratificar'').

  XIV – encaminhar pedidos escritos de informação ao Prefeito Municipal;
   

• Onde se encontra este inciso?

  I. Processar e julgar o Prefeito e o Vice-Prefeito por infrações político-administrativas, observados o processo e o rito previstos na legislação federal em vigor.

• Acredito que seja nesta Resolução número 106

  CAPÍTULO III
  DO JULGAMENTO DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO
  
  Art. 241. É permitido a qualquer Vereador, partido político ou munícipe eleitor denunciar o Prefeito ou o Vice-Prefeito por infração político-administrativa perante a Câmara.
  Parágrafo único. O Vice-Prefeito, ou quem vier a substituir o Prefeito, fica sujeito ao mesmo processo do substituído ainda que tenha cessado a substituição.
  
  Art. 242. O processo de cassação do mandato do Prefeito e do Vice-Prefeito do Município de Londrina, pela Câmara Municipal, por infrações político-administrativas, obedecerá ao rito previsto no Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal de Londrina, e subsidiariamente, na legislação federal aplicável em vigor.
  Parágrafo único. Se o Prefeito ou Vice-Prefeito que tiverem contra si denúncia recebida pelo Plenário da Câmara apresentarem pedido de renúncia, esta só será efetivada após o resultado final do processo a que estiverem submetidos e se este não for pela cassação do mandato.
   

• Esta troca do sustar pelo ratificar foi dose. rs.!

Questão 2044042

• Banca: COPS-UEL
• Órgão: Câmara de Londrina - PR
• Ano: 2010
• Provas: COPS-UEL - 2010 - Câmara de Londrina - PR - Técnico Legislativo
• Disciplina: Regimento Interno
• Assuntos: Regimento Interno da Câmara Municipal de Londrina; Regimento Interno de Câmaras Municipais

Compete às comissões permanentes da Câmara Municipal de Londrina

I. promover estudos, debates ou encontros de interesse da comunidade.

II.realizar audiências secretas com entidades da sociedade civil.

III. receber reclamações de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas.

IV. estudar as proposições submetidas a seu exame, dando-lhes parecer ou oferecendo-lhes substitutivos ou emendas.

Assinale a alternativa correta.

• A. Somente as afirmativas I e II são corretas.
  
• B. Somente as afirmativas II e IV são corretas.
• C. Somente as afirmativas III e IV são corretas.
• D. Somente as afirmativas I, II e III são corretas.
• E. Somente as afirmativas I, III e IV são corretas.

Gabarito: E

Comentários

• Art. 47. Compete às comissões permanentes, no âmbito de sua competência:
  I – estudar as proposições submetidas a seu exame, dando­lhes parecer e oferecendo­lhes substitutivos
  ou emendas, se for o caso;
  II – realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil;
  III – receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou
  omissões das autoridades ou entidades públicas;
  IV – convocar Secretários Municipais para prestarem informações sobre assuntos inerentes as suas
  atribuições;
  V – solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;
  VI – apreciar programas de obras e planos de desenvolvimento e sobre estes emitir parecer;
  VII – tomar a iniciativa da elaboração de proposições;
  VIII – promover estudos, debates ou encontros de interesse da comunidade
   

Questão 2044045

• Banca: COPS-UEL
• Órgão: Câmara de Londrina - PR
• Ano: 2010
• Provas: COPS-UEL - 2010 - Câmara de Londrina - PR - Técnico Legislativo
• Disciplina: Regimento Interno
• Assuntos: Regimento Interno da Câmara Municipal de Londrina; Regimento Interno de Câmaras Municipais

Compete privativamente à Mesa Executiva da Câmara Municipal de Londrina, além de outras atribuições consignadas no seu Regimento Interno, propor matérias sobre

• A. a fixação da remuneração dos servidores do poder executivo municipal.
• B. a criação, a transformação ou a extinção de cargos, empregos e funções do poder executivo municipal.
• C. a fixação da remuneração dos membros do poder judiciário municipal.
• D. a organização, o funcionamento, a polícia, a regulamentação dos serviços de sua Secretaria.
• E. o funcionamento, a regulamentação e a transformação de cargos dos servidores do poder judiciário federal.

Gabarito: D

Comentários

• Resolução 106

  Art. 16. Compete privativamente à Mesa Executiva da Câmara Municipal de Londrina, além de outras atribuições consignadas neste Regimento Interno ou dele implicitamente resultantes:
  I – dirigir, sob a orientação do Presidente, os trabalhos em Plenário;
  II – elaborar, submeter à apreciação do Plenário e encaminhar ao Poder Executivo, até 30 de junho de cada ano, a proposta orçamentária da Câmara;

  III – propor matérias sobre:
  a) a fixação da remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais e dos Vereadores, na forma da legislação em vigor;
  b) a organização, o funcionamento, a polícia, a regulamentação dos serviços de sua Secretaria, a mudança e a ampliação de sua sede;
  c) a criação, transformação ou extinção de cargos, empregos e funções de seus servidores e a fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias;

• Como não sou tão decorreba, resolvo a questão da seguinte forma: todas as outras questão a, b, c, e, sugerem que a camara poderia fazer alterações com o porder executivo ou judiciário , porem os mesmos não tem poder para isso , eles podem apenas fazer alterações aos que o servem (os servidores de suas secretarias ou seus servidores)

  a)a fixação da remuneração dos servidores do poder executivo municipal.

   b)a criação, a transformação ou a extinção de cargos, empregos e funções do poder executivo municipal. 

   c)a fixação da remuneração dos membros do poder judiciário municipal.

   d)a organização, o funcionamento, a polícia, a regulamentação dos serviços de sua Secretaria.

   e)o funcionamento, a regulamentação e a transformação de cargos dos servidores do poder judiciário federal.

• GABARITO D

   

  Falou de competência sobre serviços, seus servidores, remuneração e outros assuntos relacionados àquele determinado poder, somente ele tem competência para propor tais matérias. 

   

  "Na administração pública é cada um no seu quadrado". 

   

  Chefe do Poder Legislativo propoe sobre o legislativo.

  Chefe do Poder Executivo propoe sobre o executivo.

  Chefe do Poder Judiciário propoe sobre o judiciário.

   

  * Lembrando que Municípios não possuem poder judiciário próprio. 

Questão 2044048

• Banca: COPS-UEL
• Órgão: Câmara de Londrina - PR
• Ano: 2010
• Provas: COPS-UEL - 2010 - Câmara de Londrina - PR - Técnico Legislativo
• Disciplina: Regimento Interno
• Assuntos: Regimento Interno da Câmara Municipal de Londrina; Regimento Interno de Câmaras Municipais

Assinale a alternativa que indica corretamente a destinação da Ordem do Dia da seção legislativa.

• A. Encaminhamento e despacho de proposições e pareceres e apreciação dos requerimentos com pedido de urgência.
• B. Leitura e despacho das matérias e correspondências recebidas pelo Presidente ou pela Mesa Executiva de interesse do Plenário.
• C. Pronunciamento das comissões permanentes e temporárias e dos representantes do Legislativo perante os órgãos criados por leis especiais.
• D. Uso da palavra por vereador pelo prazo de cinco minutos, por uma única vez, para discorrer sobre assunto de sua livre escolha ou de interesse da coletividade.
• E. Leitura da Bíblia, do Talmude ou do Alcorão, feita por Vereador, servidor ou qualquer pessoa presente à sessão, a convite do Presidente.

Gabarito: A

Comentários

• Resolução 106

  Art. 115. A Ordem do Dia destinar-se-á:
  I – à apreciação das matérias constantes da pauta da Ordem do Dia;
  II – à apreciação das matérias com pedido de urgência;
  III – ao encaminhamento e despacho de proposições e pareceres; e
  IV – à apreciação de projetos de lei ou outra proposição de outorga de honrarias, e para reunião dos Vereadores por motivo relevante para a preservação do decoro parlamentar, casos em que o Presidente solicitará aos vereadores que se dirijam à Sala de Reuniões.

  Letra A

• GAB. A

  ORDEM DO DIA é quando ocorre a discussão e a votação de proposituras. Ela se dá após finalizado o expediente.

  FONTE: CÂMARA DE ARACAJU

  ADAPTE O SEU ESTUDO!

Questão 4032058

• Banca: COPS-UEL
• Órgão: Câmara de Londrina - PR
• Ano: 2017
• Provas: COPS-UEL - 2017 - Câmara de Londrina - PR - Advogado
• Disciplina: Regimento Interno
• Assuntos: Regimento Interno da Câmara Municipal de Londrina; Regimento Interno de Câmaras Municipais

Sobre as atribuições das comissões permanentes da Câmara Municipal de Londrina, previstas no seu regimento interno, relacione a coluna I com a coluna II.

Coluna I

(I) Comissão dos Direitos Humanos e Defesa da Cidadania.

(II) Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente.

(III) Comissão de Educação, Cultura e Desporto.

(IV) Comissão de Justiça, Legislação e Redação.

(V) Comissão da Seguridade Social.

Coluna II

(A) Emitir parecer sobre recursos interpostos às decisões da Presidência.

(B) Emitir parecer sobre ordenação e exploração dos serviços de transporte de passageiros e cargas.

(C) Zelar pela preservação e proteção das culturas populares e étnicas do Município.

(D) Opinar em proposições que versem sobre organização institucional da saúde no Município.

(E) Emitir parecer sobre gestão da documentação governamental e patrimônio arquivístico municipal.

Assinale a alternativa que contém a associação correta.

• A. I-A, II-B, III-D, IV-E, V-C.
• B. i-A, II-D, III-E, IV-C, V-B.
• C. I-B, II-E, III-A, IV-C, V-D.
• D. I-C, II-B, III-E, IV-A, V-D.
• E. I-C, II-D, III-A, IV-E, V-B.

Gabarito: D