A questão quer saber qual assertiva indica corretamente um dever do Estado conforme Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) Lei 8.069/90. Vejamos:
a) Incorreta.
O erro foi limitar o direito ao ensino fundamental, pois a lei não prevê limites. Vejam:
De acordo com o artigo 54, II, do ECA: "É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente: ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que não tiveram acesso na idade própria."
b) Incorreta.
O erro foi dizer que é opcional. Vejam:
De acordo com o artigo 54, II, do ECA: "É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente: progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio."
c) Correta.
De acordo com o artigo 54, III, do ECA: "É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente: atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino."
d) Incorreta.
O erro foi ter incluído o ensino médio. Vejam:
De acordo com o artigo 54, VII, do ECA: "É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente: atendimento no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde."
Gabarito do monitor: C
Ensino fundamental, obrigatório e gratuito apenas para os que a ele têm acesso na idade própria.
(I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria)
Opcional extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio.
(II - progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio)
O atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência deve ocorrer preferencialmente na rede regular de ensino (CORRETO)
Atendimento no ensino fundamental e no ensino médio através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.
(VII - atendimento no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.)
gabarito: C
cores verdes para a correção e vermelho para os erros das questões.