Prova TJ-MS - 2017 - TJ-MS - Juiz Leigo

Questão 5518762

• Banca: TJ-MS
• Órgão: TJ-MS
• Ano: 2017
• Provas: TJ-MS - 2017 - TJ-MS - Juiz Leigo
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Procedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM; Procedimento Penal

Acerca da transação penal no juizado especial, assinale a opção correta.

• A. O descumprimento de transação penal homologada não impede a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva.
• B. Haverá óbice à proposta de transação de pena restritiva de direitos quando o tipo em abstrato só comportar pena de multa.
• C. A proposta de transação penal pelo MP exige o comparecimento da vítima à audiência preliminar.
• D. A proposta de transação penal por carta precatória fere o princípio da oralidade.
• E. Nenhuma das alternativas anteriores.

Gabarito: A

Comentários

• O enunciado não pediu a 8.112 e sim a CF.

• A) CORRETA. ENUNCIADO 44 – No caso de transação penal homologada e não cumprida, o decurso do prazo prescricional provoca a declaração de extinção de punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. (nova redação - XXXVII - Florianópolis/SC).

   

  B) ERRADA. ENUNCIADO 20 – A proposta de transação de pena restritiva de direitos é cabível, mesmo quando o tipo em abstrato só comporta pena de multa.

   

  C) ERRADA. ENUNCIADO 2 – O Ministério Público, oferecida a representação em Juízo, poderá propor diretamente a transação penal, independentemente do comparecimento da vítima à audiência preliminar (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES).

  D) ERRADA. ENUNCIADO 13 – É cabível o encaminhamento de proposta de transação por carta precatória (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES).

• Se tem uma matéria que ja estudei 30 vezes e não acerto 1 questão é essa lei !! parabéns aos que se dão bem

Questão 5518765

• Banca: TJ-MS
• Órgão: TJ-MS
• Ano: 2017
• Provas: TJ-MS - 2017 - TJ-MS - Juiz Leigo
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Procedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM; Procedimento Penal

Com relação à Lei 9.099/1995, assinale a afirmação INCORRETA.

• A. A Lei abrange os delitos de menor potencial ofensivo e todas as contravenções penais.
• B. O processo perante o juizado especial criminal tem como objetivo, sempre que possível, a conciliação entre o autor do fato e a vítima e, em não sendo isto possível, a transação penal.
• C. Os crimes cujos processos deverão ser regidos pela Lei são aqueles cujas penas máximas não ultrapassem dois anos.
• D. Quando houver composição dos danos civis entre as partes e o acordo for homologado, caberá recurso de apelação.
• E. Na ação penal pública incondicionada, a suspensão condicional do processo poderá ser proposta pelo Ministério Público.

Gabarito: D

Comentários

• A decisão que homologa a composição é irrecorrível.

  Art. 74. A composição dos danos civis será reduzida a escrito e, homologada pelo Juiz mediante sentença irrecorrível, terá eficácia de título a ser executado no juízo civil competente.

  Gabarito D

• Gabarito: D

  Sentença que homologa transação: apelação

  Sentença que homologa composição civil: irrecorrível

• A) Art. 60. O Juizado Especial Criminal, provido por juízes togados ou togados e leigos, tem competência para a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo, respeitadas as regras de conexão e continência.

  Art. 61. Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.

  B)  Art. 62. O processo perante o Juizado Especial orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, objetivando, sempre que possível, a reparação dos danos sofridos pela vítima e a aplicação de pena não privativa de liberdade.

  C) Art. 61 já citado.

  E) Art. 76. Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta.

Questão 5518768

• Banca: TJ-MS
• Órgão: TJ-MS
• Ano: 2017
• Provas: TJ-MS - 2017 - TJ-MS - Juiz Leigo
• Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
• Assuntos: Juizado Especial; Juizado Especial Cível

José ajuizou ação no juizado especial cível, com o objetivo de receber indenização no valor de vinte mil reais por dano causado por pessoa jurídica. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

• A. Havendo necessidade de expedição de carta precatória, Jorge deverá custear despesa de cumprimento.
• B. A competência para julgar o processo será deslocada em caso de necessidade de desconsideração da personalidade jurídica da empresa ré.
• C. A extinção do processo por ausência de Jorge em audiência dependerá de sua prévia in mação pessoal.
• D. A ausência de contestação, ainda que a empresa ré esteja presente na audiência de conciliação, acarretará a revelia.
• E. Todas as alternativas estão corretas.

Gabarito: D

Comentários

• Letra D Enunciado FONAJE ENUNCIADO 11 – Nas causas de valor superior a vinte salários mínimos, a ausência de contestação, escrita ou oral, ainda que presente o réu, implica revelia.

• A contestação pode ser apresentada até a audiência de instrução, questão incorreta.

• Quem é esse Jorge que aparece nas alternativas? Será parente do José que está no enunciado?

• Que Jorge, meu Deus?

Questão 5518771

• Banca: TJ-MS
• Órgão: TJ-MS
• Ano: 2017
• Provas: TJ-MS - 2017 - TJ-MS - Juiz Leigo
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Procedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM; Procedimento Penal

Em processo no juizado especial criminal, superada a fase preliminar em razão da ausência do autor do fato, o MP ofereceu denúncia oral pela prática de crime de ameaça. Não tendo o oficial de justiça encontrado o autor para citá-lo nos endereços constantes dos autos, o juiz determinou a sua citação por hora certa. Concluída a citação por hora certa sem que o autor do fato tivesse sido encontrado ou tivesse comparecido à audiência designada, foi-lhe nomeado DP, e sobreveio condenação. Nessa situação hipotética, conforme a legislação penal processual e a jurisprudência dos tribunais superiores, é correto afirmar que a citação realizada foi 

• A. válida, e não precisará ser refeita, pois a citação por hora certa é possível quando o acusado não é encontrado nos endereços constantes nos autos.
• B. nula, e deverá ser refeita pelo juízo comum, com o devido encaminhamento dos autos pelo juizado especial criminal.
• C. válida, e não precisará ser refeita, pois a citação por hora certa sempre precede a citação por edital.
• D. válida, e não precisará ser refeita, pois o processo perante os juizados especiais criminais orienta-se pelos princípios da oralidade, simplicidade, economia processual e celeridade.
• E. nula, e deverá ser refeita pelo próprio juizado especial criminal, por meio de edital, em atenção aos princípios da celeridade e da economia processual.

Gabarito: B

Comentários

• I - as ações em que o Distrito Federal, entidade autárquica ou fundacional distrital ou empresa pública distrital forem autores, réus, assistentes, litisconsortes ou opoentes, excetuadas as ações de falência, as de acidentes de trabalho e as de competência da Justiça do Trabalho e dos Juizados Especiais da Fazenda Pública;  (Redação dada pela Lei nº 13.850, de 2019)

  O inciso diferencia acidente de trabalho de competência da justiça do trabalho. Creio que não não irá para justiça do trabalho, pois servidor não tem vínculo trabalhista e sim estatutário. Acho que irá para a vara cível (e não vara da fazenda como afirma a questão).

• Lei 9.099/95, Art. 66. A citação será pessoal e far-se-á no próprio Juizado, sempre que possível, ou por mandado.

  Parágrafo único. Não encontrado o acusado para ser citado, o Juiz encaminhará as peças existentes ao Juízo comum para adoção do procedimento previsto em lei.

  Gabarito B

• Citação com hora certa

  É uma espécie de citação por mandado realizada depois que o oficial de justiça tenha procurado o réu, por duas vezes, em seu domicílio ou residência sem o encontrar, bem como se houver fundada suspeita de que ele esteja ocultando-se para não ser citado. Trata-se, portanto, de citação indireta, porque não é feita ao réu propriamente, mas a um terceiro próximo a ele, e ficta, uma vez que não se tem certeza de que ele a tenha recebido.

  Fundamentação:

  Artigos 252 e 253 do Código de Processo Civil

• Assertiva B

  é correto afirmar que a citação realizada foi  nula, e deverá ser refeita pelo juízo comum, com o devido encaminhamento dos autos pelo juizado especial criminal.

• ENUNCIADO 110 – No Juizado Especial Criminal é cabível a citação com hora certa (XXV Encontro – São Luís/MA).

  CESPE (2019) - ... exclusivamente pessoal.

  A NULIDADE está em não seguir o rito da citação por hora certa (2x do OJ e suspeita de ocultação).

• No caso narrado, faltou a presença do requisito objetivo da citação por hora certa (procura do citando por duas vezes pelo Oficial de Justiça) e do subjetivo (fundada suspeita de ocultação).

• Art. 66. A citação será pessoal e far-se-á no próprio Juizado, sempre que possível, ou por mandado.

  Parágrafo único. Não encontrado o acusado para ser citado, o Juiz ENCAMINHARÁ AS PEÇAS EXISTENTES PARA O JUÍZO COMUM para adoção do procedimento previsto em lei.

Questão 5518774

• Banca: TJ-MS
• Órgão: TJ-MS
• Ano: 2017
• Provas: TJ-MS - 2017 - TJ-MS - Juiz Leigo
• Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
• Assuntos: Juizado Especial; Juizado Especial Cível

A respeito da prova no juizado especial cível, assinale a opção correta de acordo com a Lei n.º 9.099/1995.

• A. É ônus da parte levar a testemunha à audiência, por não se aplicar a condução coercitiva.
• B. A prova pericial poderá ser realizada oralmente, mas o perito deverá entregar o laudo escrito logo após.
• C. Será válida prova testemunhal produzida por declaração escrita.
• D. Salvo a inspeção judicial, as provas terão de ser produzidas na audiência de instrução e julgamento.
• E. Nenhuma das alternativas anteriores.

Gabarito: C

Comentários

• A (errada) - Art. 34. As testemunhas, até o máximo de três para cada parte, comparecerão à audiência de instrução e julgamento levadas pela parte que as tenha arrolado, independentemente de intimação, ou mediante esta, se assim for requerido.     

    § 1º O requerimento para intimação das testemunhas será apresentado à Secretaria no mínimo cinco dias antes da audiência de instrução e julgamento.

    § 2º Não comparecendo a testemunha intimada, o Juiz poderá determinar sua imediata condução, valendo-se, se necessário, do concurso da força pública

  B (errada) - muitos tendem a pensar que causas de menor complexidade são aquelas que não exigem a produção de prova técnica, ou seja, que não exigem perícia. E não é a necessidade de perícia que determina se uma causa é de menor ou de maior complexidade. Assim como a necessidade de realização de perícia não afasta a competência dos juizados especiais cíveis. Na Lei nº 9.099/95, a única referência à produção da prova pericial no rito das causas cíveis, consta no art. 35, caput, que assim dispõe: "Quando a prova do fato exigir, o Juiz poderá inquirir técnicos de sua confiança, permitida às partes a apresentação de parecer técnico". Conforme se nota, no rito dos juizados especiais cíveis, a produção da prova técnica simplificada deverá ocorrer na audiência (tal como determina o art. 33, da Lei nº 9.099/95), não sendo exigida a apresentação posterior de laudo pelo perito, cuja inquirição constará em ata. Afirmativa incorreta.

  C (Correta) -  É certo que, no rito dos juizados especiais cíveis, como regra, a prova deverá ser produzida na audiência de instrução e julgamento (art. 33, Lei nº 9.099/95), porém, com vistas à maior celeridade e à maior simplicidade de seu rito, e não havendo qualquer restrição legal a respeito, é, sim, possível, a apresentação do depoimento da testemunha por escrito, devendo ela atestar, em suas declarações, a veracidade das mesmas. Afirmativa correta. ( junção Art. 32, da Lei 9099/95 c/c art. 408, do CPC.)

  D (errada) - LEI 9.099/95 - Art. 33. Todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, ainda que não requeridas previamente, podendo o Juiz limitar ou excluir as que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias.

  Respostas retiradas dos comentários da questão Q798509.