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Só uma observação: as bancas precisam deixar mais claro este trecho: qualquer cidadão. O cetro aceita isso, mas outras bancas não entendem dessa forma. Ou seja, a questão poderia ser anulada. Não é qualquer cidadão. Figura cidadão aquele no exercício dos seus Direitos Políticos.
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Concordo com a Vanessa, não é qualquer cidadão. Só pode ser proposta por cidadão brasileiro, somente por pessoa física que esteja no gozo de seus direitos políticos. Os inalistáveis, os partidos políticos, as entidades de classe e qualquer pessoa jurídica não têm qualidade para propor ação popular.
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Mas quem não está em gozo dos direitos políticos, naquele momento, não é cidadão.
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Atenção com o item III: só o registro civil de nascimento e óbito são gratuitos.
Maaaaaaaaaaaaaas..."sem prejuízo dessa disposição constitucional (art. 5.•, LXXVI), o Supremo Tribunal Federal considerou válida previsão legal (Lei 9.534/1997) de gratuidade ·do registro civil de nascimento, do assento de óbito, bem como da primeira certidão respectiva, para todos os cidadãos (e não somente para os reconhecidamente pobres)." (MAVP, 2011, p. 208).
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Agora fiquei com dúvida por que para ser considerado cidadão não tem de estar no gozo dos seus direitos políticos?
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Gabarito: C
I - Errado: Art.5 -> LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por: a) partido político com representação no Congresso Nacional;
II - OK: Art. 5 -> LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;
III - Errado: Art.5 -> LXXVI - são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei: a) o registro civil de nascimento; b) a certidão de óbito;
IV - OK: Art.5 -> LXXV - o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença;
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- Apenas o cidadão (tem que estar com os direitos políticos em dia) pode propor ação popular. (Lembrem-se que, qualquer cidadadão é diferente de qualquer pessoa)..
Art. 1º Qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Municípios, de entidades autárquicas, de sociedades de economia mista (Constituição, art. 141, § 38), de sociedades mútuas de seguro nas quais a União represente os segurados ausentes, de empresas públicas, de serviços sociais autônomos, de instituições ou fundações para cuja criação ou custeio o tesouro público haja concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita ânua, de empresas incorporadas ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios, e de quaisquer pessoas jurídicas ou entidades subvencionadas pelos cofres públicos.
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A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Constitucional e o capítulo relativo aos direitos e deveres individuais e coletivos.
Analisando os itens
Item I) Este item está incorreto, pois dispõe o inciso LXX, do artigo 5º, da Constituição Federal, o seguinte:
"LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:
a) partido político com representação no Congresso Nacional;
b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;".
Logo, o partido político, sem representação no Congresso Nacional, não pode impetrar mandado de segurança coletivo.
Item II) Este item está correto, pois, conforme o inciso LXXIII, do artigo 5º, da Constituição Federal, "qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência."
Item III) Este item está incorreto, pois dispõe o inciso LXXVI, do artigo 5º, da Constituição Federal, o seguinte:
"LXXVI - são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei:
a) o registro civil de nascimento;
b) a certidão de óbito;".
Logo, o registro civil de casamento e divórcio não é gratuito aos reconhecidamente pobres.
Item IV) Este item está correto, pois, conforme o inciso LXXV, do artigo 5º, da Constituição Federal, "o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença."
Gabarito: letra "c".