Questão 1027945

• Banca: CEPUERJ
• Órgão: DPE-RJ
• Ano: 2010
• Provas: CEPUERJ - 2010 - DPE-RJ - Técnico Médio de Defensoria Pública
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos administrativos; Desconcentração e Descentralização Administrativa; Organização da Administração Pública; Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência; Princípios - Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e Outros Princípios; Regime jurídico administrativo; Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto

Considerando as assertivas abaixo elencadas, é INCORRETO afirmar que:

• A. a sanatoria constitui em processo pelo qual a Administração se vale para aproveitar atos administrativos carreados de vícios em seus elementos. Contudo, nem todo vício do ato administrativo comporta esse processo de aperfeiçoamento, sendo certo que deverá ser feita a distinção entre vícios sanáveis e insanáveis. A respeito dos vícios sanáveis é correto apontar serem eles relacionados somente ao elemento competência, sendo os defeitos relacionados aos demais elementos do ato administrativo vícios insuscetíveis de convalidação.
  
  
• B. o Rioprevidência, autarquia estadual encarregada de gerir o regime próprio de previdência dos servidores públicos do Estado do Rio de Janeiro, cuida-se de um exemplo do fato administrativo conhecido como descentralização administrativa, que consiste na transferência da execução de determinada atividade estatal a outra entidade dotada de personalidade jurídica própria, enquanto que a Secretaria do Estado de Educação retrata claro exemplo da chamada desconcentração administrativa, que nada mais é que o processo de subdivisão de tarefas do Estado em núcleos administrativos despersonalizados integrantes da própria estrutura administrativa direta do Estado.
  
  
• C. os princípios constitucionais que regem a Administração Pública são, nessa ordem, o da legalidade, o da impessoalidade, o da moralidade, o da publicidade e da eficiência, sendo este último decorrente de alteração do texto do art. 37, caput pela Emenda Constitucional 18/98, enquanto que princípios reconhecidos do direito administrativo são o da supremacia do interesse público, o da autotutela, o da indisponibilidade, o da continuidade dos serviços públicos, o da proteção à confiança, o da razoabilidade e o da proporcionalidade e o da razoabilidade.
  
  
• D. a delegação legal e a delegação negocial são as formas pelas quais o Poder Público processa a descentralização dos serviços públicos.
  
  

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito: A
  a) INCORRETA - Primeiramente, atentar que sanatória equivale a convalidação. O erro da questão está em afirmar que o único elemento do ato administrito que admite convalidação é a competência, quando o correto seria competência e forma.
  b) CORRETA - A descentralização do serviço público é feita para outra pessoa jurídica, estranha à Administração direta. No caso da alternativa, descentralizou o serviço para uma autarquia, integrante da Administração Indireta.
  c) CORRETA - São os cinco os princípios constitucionais expressos na CF (LIMPE), bem como os princípios reconhecidos pela doutrina e jurisprudência
  d) CORRETA - Acredito que a questão esteja se referindo à descentralização por outorga (que se apresenta por meio de lei) e descentralização por delegação (que se apresenta por meio de contrato)
  
• Com relação a alternativa C - não seria EC 19/98.
• A emenda é a 19/98 e não 18/98.A letra c está errada.

• Essa banca acumula tantos erros, que fica difícil acertar as questões!!!

  Aqueles que olham pra questão e marcam de cara, quando observam que tem erro (18/98 no lugar de 19/98), se ferram.

  Boa sorte a todos!

• Complementando a colega acima , segundo ELYESLEY SIVA DO NASCIMENTO,

  
  

  o defeito quanto ao objeto, em tese, também não é passível de convalidação, a não ser que o objeto seja plúrimo, que ocorre quando num mesmo ato há diversas providências administrativas. Sendo uma delas inválida, esta é retirada, mantendo-se as demais.  Exemplique-se com o ato de promoção de A e B por merecimento. Posteriormente, verifica-se que B não possui os requisitos para essa espécie de promoção. Assim, retira-se do ato a parte que determina a promoção de B, mas mantém a parte que promove A. Note que estamos tratando de objeto plúrimo, pois se o objeto for singular a correção não será possível, cabendo nesses casos a anulação.
  

  
  

  Espero ter contribuído de alguma forma !!!

  
  

  PRO ALTO E AVANTE !!!

• Gostaria de parabenizar a colega Camilla Camilla pelo comentário e aproveitar a oportunidade para fazer apenas uma correção: segundo a doutrina majoritária, a convalidação não se confunde com a sanatória, também denominada conversão.

  Como bem dito pela colega, na convalidação temos um ato dotado de vício sanável de competência ou forma, o qual poderá ser corrigido pela Administração, desde que sua manutenção não acarrete lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros (conforme redação do artigo 55 da Lei 9.784/99). O ato continua sendo o mesmo, porém corrigido (sem vício).
  

  De outro norte, na sanatória (ou conversão) temos um ato dotado de vício insanável, o qual será substituído por um ato válido de outra espécie, normalmente mais simples, mantendo-se os efeitos já produzidos do ato viciado anteriormente praticado, como se tivessem sido produzidos pelo novo ato.

  (ALEXANDRINO, Marcelo e PAULO, Vicente. Direito Administrativo Descomplicado - 19. ed. rev. e atual. - Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2011 - p. 490-498).

  Espero ter ajudado.

  Bons estudos!
  

• Somente atos com vício na FORMA(desde que não sejam essencial) e COMPETÊNCIA (desde que não seja exclusiva) podem ser convalidados.

• Letra "C"  INCORRETA, Questão caberia recurso.
  

  Os princípios constitucionais que regem a Administração Pública são, nessa ordem, o da legalidade, o da impessoalidade, o da moralidade, o da publicidade e da eficiência, sendo este último decorrente de alteração do texto do art. 37, caput pela Emenda Constitucional 18/98, enquanto que princípios reconhecidos do direito administrativo são o da supremacia do interesse público, o da auto tutela, o da indisponibilidade, o da continuidade dos serviços públicos, o da proteção à confiança, o da razoabilidade e o da proporcionalidade e o da razoabilidade

  A questão cabe recurso, pois a letra "C" informa que a Emenda constitucional numero 18/98 decorre da alteração do texto do art. 37.

  Na verdade a Emenda 18, de 05.02.1998, Publicado no DOU 06.02.1998. Dispõe sobre o regime constitucional dos militares.

  O correto seria:

  Emenda 19, de 04.06.1998, Publicado no DOU 05.06.1998. Modifica o regime e dispõe sobre princípios e normas da Administração Pública, servidores e agentes políticos, controle de despesas e finanças públicas e custeio de atividades a cargo do Distrito Federal, e dá outras providências.
  

  
  

• Vejamos as afirmativas, à procura da incorreta:
  
  a) Errado: a parte final da assertiva está equivocada, porquanto, além do vício de competência, ao menos o vício de forma também admite convalidação, desde que a lei não estabeleça uma determinada forma como essencial à validade do ato. Há quem sustente, outrossim, ser viável a sanatória se o vício for quanto ao objeto.
  
  Quanto às demais assertivas, estão todas corretas, sendo que dispensam-se maiores comentários para se explicar o que, por si só, já constitui um conteúdo autoexplicativo e verdadeiro. Refira-se, tão somente, que, na opção “c", existe um erro material constante deste site, porquanto a Emenda Constitucional que inseriu o princípio da eficiência, na verdade, foi a de nº 19/98.
  
  
  Gabarito: A
  
  
  
  
  

  
  

• Estava em dúvida entre A e C , pois a letra C o correto seria 19/98.

• Na questao de constitucional, foi cobrado o numero da ec...aqui passou batido....
  
  

• A EC é 19/98. Assertiva C errada.

• Seguimos colocando o dedo no oiti.

• FOCO na convalidação

  forma e competência são convalidáveis, isto é, sanáveis