-
V. Se a sentença proferida pelo juiz-presidente do Tribunal do Júri for
contrária à lei expressa ou divergir das respostas dos jurados aos quesitos, o
tribunal ad quem fará a devida retificação.
Certa: Art. 593. Caberá apelação no prazo de 5 (cinco) dias:
I - das sentenças
definitivas de condenação ou absolvição proferidas por juiz singular;
II - das decisões
definitivas, ou com força de definitivas, proferidas por juiz singular nos
casos não previstos no Capítulo anterior;
III - das
decisões do Tribunal do Júri, quando:
a) ocorrer nulidade posterior à pronúncia;
b) for a sentença do juiz-presidente contrária à lei expressa ou à decisão
dos jurados;
c) houver erro ou injustiça
no tocante à aplicação da pena ou da medida de segurança;
d) for a decisão dos
jurados manifestamente contrária à prova dos autos.
§ 1o Se a sentença do juiz-presidente for contrária à lei expressa
ou divergir das respostas dos jurados aos quesitos, o tribunal ad
quem fará a devida retificação.
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IV. Caracteriza nulidade absoluta a inobservância do princípio da identidade
física do juiz no processo penal, motivo pelo qual, consoante entendimento dos
Tribunais Superiores, o juiz que presidir a instrução do processo deve proferir
sentença ainda que tenha sido removido para outra vara na mesma cidade.
Errada: Info 473 STJ: O princípio da
identidade física do juiz, introduzido no sistema penal
brasileiro pela Lei n. 11.719/2008 (art. 399, § 2º, do CPP), deve ser
observado em consonância com o art. 132 doCPC. Assim, em razão de
férias da juíza titular da vara do tribunal do júri,
foi designado juizsubstituto que realizou o
interrogatório do réu e proferiu a decisão de pronúncia, fato que não
apresenta qualquer vício a ensejar a nulidade do feito. Daí, a Turma
denegou a ordem. Precedente citado: HC 163.425-RO, DJe 6/9/2010. HC 161.881-RS, Rel. Min. Laurita Vaz,
julgado em 17/5/2011.
AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AO
PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. INEXISTÊNCIA. MAGISTRADO TITULAR
REMOVIDO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 132 DO CPC. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE
JUSTA CAUSA E DE LASTRO PROBATÓRIO PARA CONDENAÇÃO. TESES QUE DEMANDAM REEXAME DE
PROVAS. ENUNCIADO N. 7/STJ. RECURSO IMPROVIDO.
(…)
4. Em respeito ao
princípio da identidade física do juiz, consagrado no sistema processual penal
pátrio, a sentença deverá, de regra, ser proferida pelo magistrado que
participou da produção das provas durante o processo criminal, admitindo-se,
excepcionalmente, que juiz diverso o faça quando aquele estiver impossibilitado
de realizar o ato, em razão de alguma das hipóteses de afastamento legal (art.
132 do CPC).
5. Na hipótese,
demonstrado que a audiência de instrução foi realizada por magistrado que
substituía o titular que, à época do evento, se encontrava em uma das situações
excepcionais enumeradas no art. 132 do Código de Processo Civil (removido), não
se vislumbra, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, qualquer
mácula ao cumprimento das regras e princípios processuais. (…)
(AgRg no AREsp
146.644/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em
26/11/2013, DJe 11/12/2013)
-
II. A sentença penal condenatória fixará
valor mínimo para reparação dos danos causados pelo crime. A sentença
absolutória no juízo criminal, entretanto, não impede a propositura de ação
para reparação do dano no juízo cível, salvo se tiver reconhecido não haver
prova da existência material do fato.
Errada:
Art. 387 do CPP. O juiz, ao proferir
sentença condenatória: (Vide Lei nº 11.719, de 2008)
(…) IV -
fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração,
considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido;
Art. 63 do CPP. Transitada em julgado a
sentença condenatória, poderão promover-lhe a execução, no juízo cível, para o
efeito da reparação do dano, o ofendido, seu representante legal ou seus
herdeiros.
Parágrafo único.
Transitada em julgado a sentença condenatória, a execução poderá ser efetuada
pelo valor fixado nos termos do inciso IV do caputdo art. 387 deste Código
sem prejuízo da liquidação para a apuração do dano efetivamente sofrido.
Art. 66 do CPP. Não obstante a sentença
absolutória no juízo criminal, a ação civil poderá ser proposta quando
não tiver sido, categoricamente, reconhecida a inexistência material do fato.
III. De acordo com o Superior
Tribunal de Justiça, se a sentença penal condenatória for anulada em recurso
exclusivo da defesa, a nova pena fixada pelo juiz não pode ser mais severa do
que a anteriormente imposta na sentença anulada, sob pena de reformatio
in pejus indireta, salvo em hipótese de incompetência absoluta do
juízo, quando inexiste tal limitação.
Errada: Info 425 do
STJ: Se apenas há recurso da defesa, a sentença penal exarada por juiz
incompetente tem o efeito de vincular o juízo competente em relação
ao quantum da pena. Trata-se da garantia fundamental
a non reformatio in pejus. Anote-se que o art. 617 do CPP não
estabelece ressalva quanto aos casos de anulação do processo, ainda que por
incompetência absoluta. Precedentes citados do STF: HC 80.263-SP, DJ 27/6/2003;
HC 75.907-RJ, DJ 9/4/1999; do STJ: HC 99.274-SP, DJe 20/5/2010; HC 105.384-SP,
DJe 3/11/2009; HC 90.472-RS, DJe 3/11/2009, e RHC 20.337-PB, DJe 4/5/2009. HC 114.729-RJ, Rel. Min. Jorge Mussi,
julgado em 21/10/2010.
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I. Conforme precedentes do
Superior Tribunal de Justiça, uma vez verificada a hipótese de extinção da
punibilidade pela prescrição, não há interesse recursal do reu ao julgamento do
mérito do processo penal para fins de absolvição por atipicidade da conduta. Certa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL.RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA
PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. ANÁLISE DA INOCÊNCIA DO AGRAVANTE. INVIABILIDADE.
AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DECISÃO DECLARATÓRIA DE EXTINÇÃO DA
PUNIBILIDADE QUE AFASTA TODOS OS EFEITOS PENAIS E EXTRAPENAIS DA CONDENAÇÃO.
AGRAVO IMPROVIDO.
1. Carece de
interesse recursal ao acusado quando reconhecida a prescrição da pretensão
punitiva do Estado, haja vista que essa decisão declaratória possui
amplos efeitos, eliminando todos os consectários decorrentes da sentença penal
condenatória e as consequências desfavoráveis ao réu. Precedentes. 2.
Agravo regimental a que se nega provimento.(AgRg no AREsp 335.173/SP, Rel.
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 24/09/2013, DJe
02/10/2013)
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ITEM I: Apenas como complemento ao estudo dos colegas, vale lembrar que, caso a prova fosse aplicada esse ano (2016), e pedisse a orientação do STF, ela estaria errada. Isso porque esse E. tribunal, capitaneado pelo R. Barroso, firmou jurisprudência no sentido de que, mesmo estando prescrito os crimes, caso seja possível ao julgador visualizar absolvição com julgamento do mérito, ele deve sentenciar absolvendo, por ser mais benéfico ao réu.
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O item III foi retirado do seguinte julgado do STJ:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA E CORRUPÇÃO DE TESTEMUNHAS (ARTS. 339 E 343, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL). ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE ORIGINÁRIA PELO TJPB. ABSOLVIÇÃO PELO PRIMEIRO CRIME E CONDENAÇÃO PELO SEGUNDO. ACÓRDÃO ANULADO PELO STJ POR INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA.REPERCUSSÃO DA DECISÃO ANULADA NO JUÍZO COMPETENTE. REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. OCORRÊNCIA. 1. O arquivamento de notitia criminis direcionada a outra pessoa não pode ser discutido no presente recurso, na medida em que o risco porventura existente à liberdade de ir e vir de alguém estaria relacionado com a pessoa acusada, e não com a do ora Recorrente. 2. Ademais, além de já estar precluso o direito de alegar qualquer nulidade do arquivamento pela via processual própria, é de se destacar que o crime de maus-tratos é de ação penal pública incondicionada, não sendo necessária a intimação de terceiro da decisão do Juiz que acata o pedido de arquivamento feito pelo Dominus Litis. 3. Hipótese em que o Recorrente, em sede de ação penal originária, foi absolvido pelo crime de denunciação caluniosa e condenado pelo de corrupção de testemunhas a um ano e seis meses de reclusão, com posterior anulação do processo por esta Corte em razão da incompetência absoluta do Tribunal de Justiça, sendo novamente denunciado pelos mesmos crimes perante o Juízo de primeiro grau. 4. O Juiz absolutamente incompetente para decidir determinada causa, até que sua incompetência seja declarada, não profere sentença inexistente, mas nula, que depende de pronunciamento judicial para ser desconstituída. E se essa declaração de nulidade foi alcançada por meio de recurso exclusivo da defesa, ou por impetração de habeas corpus, como no caso, não há como o Juiz competente impor ao Réu uma nova sentença mais gravosa do que a anteriormente anulada, sob pena de reformatio in pejus indireta. 5. A prevalecer a sanção imposta no acórdão condenatório originário, qual seja, de um ano e seis meses de reclusão, o prazo prescricional é de quatro anos, a teor do art. 109, inciso V, do Código Penal. Nesse cenário, vê-se que entre a data dos fatos (fevereiro de 1999) e o recebimento da nova denúncia perante o Juízo de primeiro grau (02 de agosto de 2004) transcorreu o lapso temporal prescricional. 6. Prejudicada a análise da alegada inépcia da denúncia. 7. Recurso parcialmente provido para decretar a prescrição da pretensão punitiva estatal nos autos em tela, restando extinta a punibilidade do Recorrente. (RHC 20.337/PB, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 14/04/2009, DJe 04/05/2009)
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Daniel Galli
Qual é esse julgado de que nunca ouvi falar?
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Gabarito: B
Jesus Abençoe!
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Daniel Galli
Qual é esse julgado de que nunca ouvi falar?
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Para observar que a questão está equivocada, acompanhem comigo:
Art. 397. Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).
I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).
II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).
III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).
IV - extinta a punibilidade do agente.
Por uma questão de justiça, eu, Lúcio, gostaria de ser absolvido por atipicidade (não é crime) do que por extinção da punibilidade.
Gostaria, assim, de sair às ruas dizendo: "sou inocente".
Logo, há uma evolução doutrinária no sentido de que há, sim, interesse recursal para mudar do "não sabemos se ele é inocente" para o "ele é inocente".
Porém, subsiste a divergência e por isso que erramos.
Abraços aos amigos.
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I - Certa.
"O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça têm jurisprudência pacífica no sentido de que a decisão que extingue a punibilidade em razão da prescrição da pretensão punitiva afasta todos os efeitos decorrentes da condenação, o que afasta o interesse recursal. No entanto, já é possível identificar precedentes na Suprema Corte (Informativos 743 e 722) prestigiando o interesse recursal em detrimento da declaração da prescrição, o que pode sinalisar uma possível mudança de entendimento condizente com a dignidade da pessoa humana." Disponível em: http://www.emerj.tjrj.jus.br/paginas/trabalhos_conclusao/2semestre2016/pdf/FabioladeCarvalhoBraga.pdf
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ITEM II - CPP, Art. 67 - Não impedirão igualmente a propositura da ação civil:
I - o despacho de arquivamento do inquérito ou das peças de informação;
II - a decisão que julgar extinta a punibilidade;
III - a sentença absolutória que decidir que o fato imputado não constitui crime.
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Causa espanto. A declaração judicial da extinção da punibilidade afasta o acusado dos efeitos penais da condenação, contudo, ele poderá vir a ser responsabilizado no âmbito cível, razão, pela qual invicto o seu interesse em apelar para obter, quem sabe, o pronunciamento judicial de que o fato não ocorreu ou que ele não tenha particiapado do fato, qualquer uma das duas hipóteses o colocará fora da incidencia de uma condenação cível.
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Letra b.
I – Correto. Há julgados do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não há interesse recursal do réu diante de decisão que extingue a punibilidade em razão da prescrição da pretensão punitiva, pois estão afastados todos os efeitos decorrentes da condenação. Importante se atentar para a existência de julgado do STF em sentido diverso.
II – Incorreto. A primeira parte está correta, em conformidade com o art. 387, IV, do CPP. No entanto, a segunda parte está incorreta. O reconhecimento da falta de prova do fato não impede a ação cível, mas sim o reconhecimento categórico da inexistência material do fato, nos termos do art. 66 do CPP.
III – Incorreto. Ainda que proferida por juízo absolutamente incompetente, a sentença vincula o juiz competente com relação à quantidade de pena, na hipótese de o novo julgamento ser provocado por recurso exclusivo da defesa.
IV – Incorreto. A remoção do juiz para outra Vara constitui exceção ao princípio da identidade física do juiz. Essa exceção constava do art. 132 do CPC de 1973 e era largamente utilizada no processo penal. A despeito de não haver essa previsão no novo CPC, a jurisprudência considera como plausível que o juiz se desvincule do feito na hipótese de remoção.
V – Correto. Em caso de constatação de erro na sentença proferida no Tribunal do Júri, no que concerne à atuação do juiz presidente, o Tribunal fará a correção necessária. É o que consta do §1º do art. 593 do CPP.
Fonte: Gran.