Questão 1076881

• Banca: TRT 3R
• Órgão: TRT - 3ª Região (MG)
• Ano: 2010
• Provas: TRT 3R - 2010 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho
• Disciplina: Direito Processual do Trabalho
• Assuntos: Audiência. Conciliação. Resposta do Réu. Razões Finais.; Dissídio individual e dissídio coletivo; Execução trabalhista; Princípios do Direito Processual do Trabalho; Princípios Execução Trabalhista; Teoria Geral do Processo do Trabalho

Quanto ao direito processual do trabalho em relação com o processo civil é CORRETO afirmar que:

• A. A CLT não possui norma processual específica que autorize a aplicação subsidiária do CPC, sendo que essa possibilidade decorre da interpretação da legislação constitucional referentes aos princípios do processo.
  
• B. Com relação ao processo do trabalho a quitação em acordo que preveja a extinção do contrato de trabalho significa que o empregado não poderá pleitear em outro processo qualquer direito que decorra da relação de emprego.
  
• C. Dada a quitação pelo objeto do pedido o empregado não poderá pleitear qualquer outro direito trabalhista em outra demanda referente ao mesmo período do contrato de trabalho objeto da demanda proposta.
  
• D. Conferida a quitação pela extinta relação jurídica significa que aquilo que foi objeto da demanda no processo proposto não poderá ser novamente pleiteado em outro processo.
  
• E. A quitação em processo trabalhista pelo objeto do pedido e extinto contrato de trabalho significa que a parte dá quitação pelo que foi objeto da demanda bem como por tudo o que poderia ter pleiteado em relação ao contrato de trabalho e não o fez.

Gabarito: E

Comentários

• letra a -errada- art 8° Parágrafo único, CLT - O direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho, naquilo em que não for incompatível com os princípios fundamentais deste.

  letra b e c- corretas- OJ-SDI2-132 AÇÃO RESCISÓRIA. ACORDO HOMOLOGADO. ALCANCE. OFENSA À COISA JULGADA (DJ 04.05.2004) Acordo celebrado - homologado judicialmente - em que o empregado dá plena e ampla quitação, sem qualquer ressalva, alcança não só o objeto da inicial, como também todas as demais parcelas referentes ao extinto contrato de trabalho, violando a coisa julgada, a propositura de nova reclamação trabalhista.