Questão 1270069

• Banca: MPE-RS
• Órgão: MPE-RS
• Ano: 2012
• Provas: MPE-RS - 2012 - MPE-RS - Promotor
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo; Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais; Espécies Normativas: Lei Complementar e Lei Ordinária; Fase Introdutória – Iniciativa de Lei por Parlamentar e Extra-Parlamentar; Organização do Estado – Estados; Organização Político-Administrativa do Estado; Processo Legislativo

Assinale a alternativa correta.

• A. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, leis ordinárias são hierarquicamente superiores a leis complementares e a leis delegadas.
• B. As Assembléias Legislativas dos Estados têm competência para definir crimes de responsabilidade.
• C. É ilícita a prisão de depositário infiel, não importando a modalidade de depósito.
• D. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a iniciativa de lei em matéria tributária é exclusiva do Chefe do Executivo
• E. Os Estados têm competência para legislar sobre bingos e loterias.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito Letra C
  
  a) Não há hierarquia entre as leis, pois todas advêm do sistema constitucional
  
  b) Súmula 722 STF: SÃO DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO A DEFINIÇÃO DOS CRIMES DE RESPONSABILIDADE E O ESTABELECIMENTO DAS RESPECTIVAS NORMAS DE PROCESSO E JULGAMENTO.
  
  c) CERTO: O Pacto de San Jose da Costa Rica foi responsável pela ineficácia do Art. 5 LXVII que versava sobre a prisão civil do depositário infiel, hoje somente vigora a possibilidade de prisão por inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia.
  
  d) O Legislativo tem a iniciativa de lei versando matéria tributária. em torno da inexistência de reserva de iniciativa do Executivo (RE 680608 AgR STF).
  
  e) Súmula vinculante 2: É inconstitucional lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias
  Art. 22 Compete privativamente a União:
  XX - sistemas de consórcios e sorteios
  
  Bons Estudos
  

• Súmula Vinculante 25

  É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade de depósito.

• Sobre o tema "Reserva de inciativa em matéria tributária" sugiro o acesso ao http://blogpesquisauniversitaria.blogspot.com.br/2014/06/reserva-de-inciativa-em-materia.html

• Li LÍcito com todas as letras.

  A partir daí, não conseguia encontrar a alternativa certa.

  Tentei a menos errada e....me lasquei.