Questão 1270588

• Banca: FGV
• Órgão: OAB
• Ano: 2014
• Provas: FGV - 2014 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XIV - Primeira Fase
• Disciplina: Direito do Consumidor
• Assuntos: Consórcios e Contratos Bancários; Direitos Básicos do Consumidor; Elementos da Relação Jurídica de Consumo; Informação do Consumidor; Práticas Comerciais; Proteção Contratual do Consumidor; Publicidade; Serviço

O fornecimento de serviços e de produtos é atividade desenvolvida nas mais diversas modalidades, como ocorre nos serviços de crédito e financiamento, regidos pela norma especial consumerista, que atribuiu disciplina específica para a temática.
A respeito do crédito ao consumidor, nos estritos termos do Código de Defesa do Consumidor, assinale a opção correta.

• A. A informação prévia ao consumidor, a respeito de taxa efetiva de juros, é obrigatória, facultando-se a discriminação dos acréscimos legais, como os tributos e taxas de expediente.
• B. A liquidação antecipada do débito financiado comporta a devolução ou a redução proporcional de encargos, mas só terá cabimento se assim optar o consumidor no momento da contratação do serviço.
• C. As informações sobre o preço e a apresentação do serviço de crédito devem ser, obrigatoriamente, apresentadas em moeda corrente nacional.
• D. A pena moratória decorrente do inadimplemento da obrigação deve respeitar teto do valor da prestação inadimplida, não se podendo exigir do consumidor que suporte cumulativamente a incidência dos juros de mora.

Gabarito: C

Comentários

• Art. 52. No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre:

    I - preço do produto ou serviço em moeda corrente nacional;

    II - montante dos juros de mora e da taxa efetiva anual de juros;

    III - acréscimos legalmente previstos;

    IV - número e periodicidade das prestações;

    V - soma total a pagar, com e sem financiamento.

  § 1° As multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo não poderão ser superiores a dois por cento do valor da prestação.

    § 2º É assegurado ao consumidor a liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente, mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos.

  
  
• Letra “A" - A informação prévia ao consumidor, a respeito de taxa efetiva de juros, é obrigatória, facultando-se a discriminação dos acréscimos legais, como os tributos e taxas de expediente.
  
  A informação prévia ao consumidor, a respeito de taxa efetiva de juros, é obrigatória. Também é obrigatória a discriminação dos acréscimos legais, como os tributos e taxas de expediente.
  
  CDC:
  
  Art. 52. No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre:
  
  II - montante dos juros de mora e da taxa efetiva anual de juros;
  
  III - acréscimos legalmente previstos;
  
  Incorreta letra “A".
  
  Letra “B" - A liquidação antecipada do débito financiado comporta a devolução ou a redução proporcional de encargos, mas só terá cabimento se assim optar o consumidor no momento da contratação do serviço.
  
  CDC:
  
  Art. 52. § 2º É assegurado ao consumidor a liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente, mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos.
  
  A liquidação antecipada do débito comporta a redução proporcional dos juros e demais acréscimos.
  
  Incorreta letra “B".
  
  
  Letra “C" - As informações sobre o preço e a apresentação do serviço de crédito devem ser, obrigatoriamente, apresentadas em moeda corrente nacional.
  
  Art. 52. No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre:
  
  I - preço do produto ou serviço em moeda corrente nacional;
  
  Correta letra “C". Gabarito da questão.
  
  
  Letra “D" - A pena moratória decorrente do inadimplemento da obrigação deve respeitar teto do valor da prestação inadimplida, não se podendo exigir do consumidor que suporte cumulativamente a incidência dos juros de mora.
  
  CDC:
  
  Art. 52. § 1° As multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo não poderão ser superiores a dois por cento do valor da prestação.(Redação dada pela Lei nº 9.298, de 1º.8.1996)
  
  A pena moratória decorrente do inadimplemento de obrigações no seu termo não poderá ser superior a dois por cento do valor da prestação.
  
  Incorreta letra “D".
  
  
  RESPOSTA: Gabarito C. 
  
  

• GAB: C

  Art. 52. No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre:

    I - preço do produto ou serviço em moeda corrente nacional;

• Letra “A" - A informação prévia ao consumidor, a respeito de taxa efetiva de juros, é obrigatória, facultando-se a discriminação dos acréscimos legais, como os tributos e taxas de expediente.

  A informação prévia ao consumidor, a respeito de taxa efetiva de juros, é obrigatória. Também é obrigatória a discriminação dos acréscimos legais, como os tributos e taxas de expediente.

  CDC:

  Art. 52. No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre:

  II - montante dos juros de mora e da taxa efetiva anual de juros;

  III - acréscimos legalmente previstos;

  Incorreta letra “A".

  Letra “B" - A liquidação antecipada do débito financiado comporta a devolução ou a redução proporcional de encargos, mas só terá cabimento se assim optar o consumidor no momento da contratação do serviço.

  CDC:

  Art. 52. § 2º É assegurado ao consumidor a liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente, mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos.

  A liquidação antecipada do débito comporta a redução proporcional dos juros e demais acréscimos.

  Incorreta letra “B".

  Letra “C" - As informações sobre o preço e a apresentação do serviço de crédito devem ser, obrigatoriamente, apresentadas em moeda corrente nacional.

  Art. 52. No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre:

  I - preço do produto ou serviço em moeda corrente nacional;

  Correta letra “C". Gabarito da questão.

  Letra “D" - A pena moratória decorrente do inadimplemento da obrigação deve respeitar teto do valor da prestação inadimplida, não se podendo exigir do consumidor que suporte cumulativamente a incidência dos juros de mora.

  CDC:

  Art. 52. § 1° As multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo não poderão ser superiores a dois por cento do valor da prestação.

  A pena moratória decorrente do inadimplemento de obrigações no seu termo não poderá ser superior a dois por cento do valor da prestação.

  Incorreta letra “D".

• Gab C

  CDC

  Art. 52, I – preço do produto ou serviço em moeda corrente nacional;