-
CORRETA: LETRA A
a) O ingresso na atividade notarial e de registro depende de
concurso público de provas e títulos, não se permitindo que
qualquer serventia fique vaga, sem abertura de concurso de provimento
ou de remoção, por mais de seis meses. -CORRETA - lei 8.935/94:
Art. 14. A delegação
para o exercício da atividade notarial e de registro depende dos seguintes requisitos:
I - habilitação em
concurso público de provas e títulos;
(...).Art. 16. As vagas serão
preenchidas alternadamente, duas terças partes por concurso público de provas e títulos
e uma terça parte por meio de remoção, mediante concurso de títulos, não se
permitindo que qualquer serventia notarial ou de registro fique vaga, sem abertura de
concurso de provimento inicial ou de remoção, por mais de seis meses.
b) Serviço Público Desconcentrado é todo aquele em que o
Poder Público transfere sua titularidade ou, simplesmente, sua
execução, por outorga ou delegação a autarquias, fundações,
empresas estatais, empresas privadas ou particulares individualmente. - ERRADO - Se substituirmos "desconcentrado" por "descentralizado", a questão fica correta.
c) Serviços Permitidos são aqueles nos quais o Poder
Público, por ato unilateral, precário e discricionário, consente na sua
execução por particular para atender a interesses coletivos
instáveis ou emergência transitória, sendo tais serviços remunerados
por tarifa arrecadada pela entidade permissionária. - ERRADO - De fato, a permissão é unilateral, precária e discricionária. mas não atende a interesses coletivos instáveis ou emergenciais. Basta lembrarmos alguns exemplos de permissão para observarmos que eles nada têm de emergenciais: serviços de radiodifusão sonora, de sons e
imagens e outros serviços de telecomunicações; navegação aérea, aeroespacial; serviços de transporte
rodoviário, ferroviário e aquaviário.
d) A instituição, criação e organização das Autarquias
somente se pode verificar por lei (formal e material)
específica, sendo seus bens e rendas considerados patrimônio público.
- ERRADO -
-
Qual é o erro da D?
-
LETRA D - ERRADA
Não obstante a instituição e criação de Autarquias depender de lei, a ORGANIZAÇÃO das mesmas se faz através de ato administrativo. Neste sentido, aduz José dos Santos Carvalho Filho: "A organização das autarquias é delineada através de ato administrativo, normalmente decreto do Chefe do Executivo. No ato de organização são fixadas as regras atinentes ao funcionamento da autarquia, aos órgãos componentes e à sua competência administrativa, ao procedimento interno e a outros aspectos ligados efetivamente à atuação da entidade autárquica." (Manual... p. 476).
Bons estudos. AVANTE!
-
Letra A.
A letra D está 99% correta, mas basta 1% para condená-la. Vejamos:
"A instituição, criação e organização das Autarquias somente se pode verificar por lei (formal e material) específica, sendo seus bens e rendas considerados patrimônio público."
Não há absolutamente nenhum problema a organização de uma autarquia ser tratada pela mesma lei que a instituiu. Acontece que não será somente lei que poderá tratar do tema "Organização". Mas vale ressaltar que somente lei poderá cria-la.
-
Segue análise de cada alternativa.
Alternativa A
A alternativa reproduz literalmente o art. 236, § 3º, da CF/88.
Art. 236. Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público.
(...)
§ 3º - O ingresso na atividade notarial e de registro depende de concurso público de provas e títulos, não se permitindo que qualquer serventia fique vaga, sem abertura de concurso de provimento ou de remoção, por mais de seis meses.
Portanto, a alternativa está correta.
Alternativa B
Na verdade, o serviço público cuja titularidade ou execução o Poder Público transfere, por outorga ou delegação, a autarquias, fundações, empresas estatais, empresas privadas ou particulares individualmente, é chamado de serviço público descentralizado. Desconcentrado é o serviço público que a Administração executa centralizadamente, mas o distribui (desconcentra) entre vários órgãos dentro da mesma pessoa jurídica (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo brasileiro. 25ª ed. São Paulo, Malheiros, 2000, p. 317-318).
Alternativa C
Tradicionalmente a doutrina fazia distinção entre concessão, considerada contrato administrativo, e permissão de serviço público, que se qualificava como ato administrativo. Contudo, essa diferença não mais persiste diante do art. 175 parágrafo único, inciso I, da CF/88 e do art. 40 da Lei 8.87/1995, que atribuem à permissão de serviço público a natureza de contrato administrativo (CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 19ª ed. Rio de Janero, Lúmen Iuris, p. 337). No mesmo sentido, Maria Sylvia Zanella Di Pietro. Direito Administrativo. 19ª ed. São Paulo, Atlas, 2006, p. 238). Portanto, atualmente está incorreto classificar a permissão de serviços públicos como ato unilateral.
Em sentido contrário, Hely Lopes Meirelles (Direito Administrativo brasileiro. 25ª ed. São Paulo, Malheiros, 2000, p. 365-368)
Alternativa D
Hely Lopes Meirelles esclarece a alternativa.
(...) a instituição das autarquias, ou seja, sua criação, faz-se por lei específica (art. 37, XIX, da CF/88), mas a organização se opera por decreto, que aprova o regulamento ou estatuto da entidade, e daí por diante sua implementação se completa por atos da diretoria, na forma regulamentar ou estatutária, independentemente de quaisquer registros públicos (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo brasileiro. 25ª ed. São Paulo, Malheiros, 2000, p. 322).
Assim, o erro da alternativa consiste em afirmar que a organização
das Autarquias somente pode ocorrer por lei específica. O restante da afirmativa está correto.
RESPOSTA: A
-
Apostei tudo na Letra D, mas infelizmente não sabia que podia ser organizada de outra forma que não a lei. Confundi a organização com as finalidades, que, até onde me lembro, será feita através de lei complementar.
-
Vivendo e aprendendo... A letra D me ensinou algo novo haha
-
O erro da alternativa D consiste em afirmar que a organização das Autarquias somente pode ocorrer por lei específica, pois pra Hely Lopes, a criação das autarquias se faz por lei especifica, mas organizçõ se opera por decreto que aprova o regulamento ou estatuto da entidade.
-
Art 236 CF
§ 3º O ingresso na atividade notarial e de registro depende de concurso público de provas e títulos, não se permitindo que qualquer serventia fique vaga, sem abertura de concurso de provimento ou de remoção, por mais de seis meses.
Gab A
-
A) Art. 37 C.F A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;
B) Art. 2 Lei 8.987/1995 Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se
II - concessão de serviço público: a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, a pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado;
IV - permissão de serviço público: a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.
C) Art. 175 C.F Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.
D) Art. 37 C.F A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
XIX - somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;