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a) INCORRETA - O único
erro dessa assertiva está no fato de ela fala que a CF/88 vedou de forma
absoluta a pena de morta, porém o artigo 5º, inciso XLVII, “a” traz uma
ressalva para a vedação da pena de morte: “salvo em caso de guerra
declarada, nos termos do art. 84, XIX”
b) INCORRETA - O único erro dessa assertiva está no fato de que
o “desenvolvimento nacional” não está previsto no rol do artigo 4º da CF/88.
c) CORRETA – Art. 12, § 4º, inciso II, alínea “b” da CF/88.
d) INCORRETA - Art. 16, CF/88: A lei que alterar o processo eleitoral entrará
em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até
um ano da data de sua vigência.
e) INCORRETA - Art. 5º, LI, CF/88: nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;
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Na assertiva B também está errado solução pacífica "das controvérsias".
Art. 4º da CRFB/88: A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:
I - independência nacional;
II - prevalência dos direitos humanos;
III - autodeterminação dos povos;
IV - não-intervenção;
V - igualdade entre os Estados;
VI - defesa da paz;
VII - solução pacífica dos conflitos;
VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo;
IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;
X - concessão de asilo político.
Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.
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Na letra B, o desenvolvimento nacional consta nos objetivos da República Federativa, no artigo 3º, e não nos princípios nas relações internacionais (.art 4º).
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§ 4º - Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que:
b) de imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis; (Incluído pela Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 1994)
COMO A QUESTÃO ESTÁ CERTA SE O ARTIGO DIZ QUE SERÁ DECLARADA ... ? ESTRANHO ISSO.
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Gabarito: C
§ 4º - Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que:
I - Tiver cancelada sua naturalização por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional
II - Adquirir outra nacionalidade, SALVO NOS CASOS:
a) De reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira;
b) De imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis;
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a. ERRADA - A Constituição Federal de 1988 dispõe expressamente sobre a VEDAÇÃO ABSOLUTA das seguintes penas no Estado Brasileiro: de morte, cruéis, de banimento, de caráter perpétuo e de trabalho forçado. Por outro lado, institui expressamente as seguintes penas, dentre outras: perda de bens, privativa ou restritiva de liberdade, multa, prestação social alternativa e suspensão ou interdição de direitos. ERRO: DE MORTE PODERÁ HAVER EM CASO DE GUERRA DECLARADA NOS TERMOS DO ART. 84, XIX;
b. ERRADA - São fundamentos da República Federativa do Brasil: o pluralismo político, a cidadania, a soberania, a dignidade da pessoa humana, os valores do trabalho e da livre iniciativa. E são princípios expressos adotados pelo Brasil no âmbito internacional: a independência nacional, O DESENVOLVIMENTO NACIONAL, a não intervenção, a prevalência dos direitos humanos, a concessão de asilo político e a solução pacífica das controvérsias. ver. Art. 4°
c.CORRETA - Não será declarada a perda da nacionalidade brasileira quando o brasileiro adquirir nova nacionalidade por imposição desta naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em Estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis.
d. ERRADA - No que tange aos direitos políticos, a lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação. MOMENTO EM QUE SE DARÁ SUA VIGÊNCIA....VER: Art. 16. A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.
e.ERRADA - O brasileiro nato não será extraditado, salvo o brasileiro naturalizado, no caso de crime comum, praticado DEPOIS da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes, antes ou depois da naturalização. VER. ART.5°, LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado ANTES da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;
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a) ERRADA: pena de morte possui exceção, em caso de guerra declarada (art. 5º, inc. XLVII, a, CF).
b) ERRADA: Primeira parte, sobre os fundamentos, está correta (art.1º, CF), por outro lado, não se trata de um princípio a ser adotado pelo Brasil em suas relações internacionais o desenvolvimento nacional.
c) CORRETA (art. 12, § 4º, II, b, CF).
d) ERRADA: entrará em vigor na data de sua publicação, mas NÃO SE APLICARÁ À ELEIÇÃO QUE OCORRA ATÉ 01 ANO DA DATA DE SUA VIGÊNCIA (art. 16, CF).
e) ERRADA: "O brasileiro nato não será extraditado" está correta. A segunda parte, entretanto, está errada ao dizer que o brasileiro naturalizado será extraditado quando praticar crime comum após sua naturalização. Na verdade, ao crime comum praticado antes e ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes, antes ou depois da naturalização. (art. 5º, inc. LI, CF)
****Temos que cuidar quando falta algum complemento para a alternativa ser correta :X
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correta C - existe um caso que o brasileiro nato perderia sua nacionalidade no caso de residir em outro pais e esse pais nao admitir ter duas nacionalidades, nesse caso, possui exemplo dos jogadores de futebol, eles nao perdem a brasileira.
ERRO A) o art.5 da CF estabelece que nao pode ter pena de morte, crueis etc.. salvo em caso de guerra declarada.
ERRO B) os fundamentos da republica estao corretos, o erro se encontra nos principios internacionais, nao existe desenvolvimento nacional, esse é um dos objetivos da republica.
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Macete...
>>>>>>>>>>>>SOCIDIVAPLU<<<<<<<<< fundamentos da RFB
SOberania
CIdadania
DIgnidade da pessoa humana
VAlorização do trabalho e da livre iniciativa
PLUralismo politico
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Robson,
O parágrafo 4º, II, do art. 12 da CF afirma que, a imposição de naturalização, pela norma estrangeira como condição para permanência em seu território ou para exercícios de direitos civis, é exceção à regra da perda da nacionalidade estrangeira:
§ 4º - Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que:
(...)
II - adquirir outra nacionalidade, salvo nos casos:
(...)
b) de imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis;
Espero ter ajudado...
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PERDA DA NACIONALIDADE
1-Atividade Nociva ao interesse nacional -Sentença Judicial ( para o naturalizado )
2- Aquisição de outra nacionalidade, a não ser que norma estrangeira imponha a naturalização:
- Quem adquiri outra nacionalidade renuncia a brasileira - REGRA
exceções : DUPLA NACIONALIDADE :
* Quando outro país reconhecer a nacionalidade originaria
*Quando a pessoa se naturalizar sem querer, ou seja, tiver que se naturalizar para ter os direitos reconhecidos.
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Eu nunca li a respeito de pena RESTRITIVA DE LIBERDADE e sim RESTRITIVA DE DIREITOS e também sobre PRIVATIVA DE LIBERDADE.
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No que tange aos direitos políticos, a lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, momento em que dará sua vigência, salvo se prevista vacatio legis de forma expressa nesta lei.
Vigência na data da publicação (Correto). O erro não estaria em lei infraconstitucional contrária à Constituição Federal? Se a CF diz que entra em vigor na data da publicação, como admitir que uma lei infraconstitucional diga o período de vacatio legis de forma diversa.
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Marcus Michel, então leia o artigo XLVI da CF.
XLVI - a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes:
a) privação ou restrição da liberdade; (...)
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Art.16. - A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até 1 (um) ano da data da sua vigência.
Ou seja, temos um prazo para esta lei entrar em vigência; no ato da sua publicação.
Vacatio legis é o prazo legal que uma lei tem pra entrar em vigor, caso esse prazo não seja explicitado na lei.
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Para a galera que não viu o erro do item "b". Valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.
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A - ERRADO - PENA DE MORTE EM CASO DE GUERRA DECLARADA É EXCEÇÃO, LOGO NÃO SE TRATA DE PROIBIÇÃO ABSOLUTA.
B - ERRADO - DESENVOLVIMENTO NACIONAL NÃÃÃO É PRINCÍPIO DA REPÚBLICA E SIM OBJETIVO.
C - GABARITO.
D - ERRADO - PRINCÍPIO DA ANUALIDADE DA LEI ELEITORAL PARA QUE POSSA PRODUZIR SEUS EFEITOS.
E - ERRADO - EM CASO DE CRIME COMUM AAANTES DA NATURALIZAÇÃO.
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RUMO AO TRT.
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Péssima a redação da alternativa correta. Não que tenha prejudicado a compreensão, mas doeu nos olhos hahaha
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Só lembrando... possível extradição de brasileiro nato em caso de perda da nacionalidade com aquisição voluntária de outra.
Brasileira naturalizada americana. Acusação de homicídio no exterior. Fuga para o brasil. Perda de nacionalidade originária em procedimento administrativo regular. Hipótese constitucionalmente prevista. Não ocorrência de ilegalidade ou abuso de poder. (...) A CF, ao cuidar da perda da nacionalidade brasileira, estabelece duas hipóteses: (i) o cancelamento judicial da naturalização (art. 12, § 4º, I); e (ii) a aquisição de outra nacionalidade. Nesta última hipótese, a nacionalidade brasileira só não será perdida em duas situações que constituem exceção à regra: (i) reconhecimento de outra nacionalidade originária (art. 12, § 4º, II, a); e (ii) ter sido a outra nacionalidade imposta pelo Estado estrangeiro como condição de permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis (art. 12, § 4º, II, b). No caso sob exame, a situação da impetrante não se subsume a qualquer das exceções constitucionalmente previstas para a aquisição de outra nacionalidade, sem perda da nacionalidade brasileira.
[MS 33.864, rel. min. Roberto Barroso, j. 19-4-2016, 1ª T, DJE de 20-9-2016.]
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A
A Constituição Federal de 1988 dispõe expressamente sobre a vedação absoluta das seguintes penas no Estado Brasileiro: de morte, cruéis, de banimento, de caráter perpétuo e de trabalho forçado. Por outro lado, institui expressamente as seguintes penas, dentre outras: perda de bens, privativa ou restritiva de liberdade, multa, prestação social alternativa e suspensão ou interdição de direitos.
B
São fundamentos da República Federativa do Brasil: o pluralismo político, a cidadania, a soberania, a dignidade da pessoa humana, os valores do trabalho e da livre iniciativa. E são princípios expressos adotados pelo Brasil no âmbito internacional: a independência nacional, o desenvolvimento nacional, a não intervenção, a prevalência dos direitos humanos, a concessão de asilo político e a solução pacífica das controvérsias.
C
Não será declarada a perda da nacionalidade brasileira quando o brasileiro adquirir nova nacionalidade por imposição desta naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em Estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis.
D
No que tange aos direitos políticos, a lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, momento em que dará sua vigência, salvo se prevista vacatio legis de forma expressa nesta lei.
E
O brasileiro nato não será extraditado, salvo o brasileiro naturalizado, no caso de crime comum, praticado depois da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes, antes ou depois da naturalização.
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GAB: C
Art. 249. A perda da nacionalidade será declarada ao brasileiro que adquirir outra nacionalidade, exceto nas seguintes hipóteses:
I - de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira; e
II - de imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis.
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sobre a letra B- Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:
I - independência nacional;
II - prevalência dos direitos humanos;
III - autodeterminação dos povos;
IV - não-intervenção;
V - igualdade entre os Estados;
VI - defesa da paz;
VII - solução pacífica dos conflitos;
VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo;
IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;
X - concessão de asilo político.
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A) A Constituição Federal de 1988 dispõe expressamente sobre a vedação absoluta das seguintes penas no Estado Brasileiro: de morte, cruéis, de banimento, de caráter perpétuo e de trabalho forçado. Por outro lado, institui expressamente as seguintes penas, dentre outras: perda de bens, privativa ou restritiva de liberdade, multa, prestação social alternativa e suspensão ou interdição de direitos. Vedação da Pena de Morte não é absoluta, cabe em caso de guerra declarada.
B) São fundamentos da República Federativa do Brasil: o pluralismo político, a cidadania, a soberania, a dignidade da pessoa humana, os valores do trabalho e da livre iniciativa. E são princípios expressos adotados pelo Brasil no âmbito internacional: a independência nacional, o desenvolvimento nacional, a não intervenção, a prevalência dos direitos humanos, a concessão de asilo político e a solução pacífica das controvérsias. Desenvolvimento nacional faz parte dos objetivos da República Federativa do Brasil.
C) Não será declarada a perda da nacionalidade brasileira quando o brasileiro adquirir nova nacionalidade por imposição desta naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em Estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis. Gabarito
D) No que tange aos direitos políticos, a lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, momento em que se dará sua vigência, salvo se prevista vacatio legis de forma expressa nesta lei. Não se aplica até 1 ano após a data de sua vigência.
E) O brasileiro nato não será extraditado, salvo o brasileiro naturalizado, no caso de crime comum, praticado depois da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes, antes ou depois da naturalização. No caso de crime comum, só será extraditado o naturalizado, se tiver cometido crime ANTES da naturalização.
BONS ESTUDOS!!!
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Com relação à letra D:
"No que tange aos direitos políticos, a lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, momento em que dará sua vigência, salvo se prevista vacatio legis de forma expressa nesta lei."
O erro nesta alternativa, salvo melhor juízo, está na possibilidade de vacatio legis, pois o constituinte não deu esta oportunidade, sendo taxativo ao dizer que tal norma terá vigência na data publicação.
Importante lembrar que apenas os efeitos da norma é que começarão a incidir após um ano da vigência.
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Famoso caso o jogado Diego Silva.