Questão 1336657

• Banca: ESAF
• Órgão: PGFN
• Ano: 2007
• Provas: ESAF - 2007 - PGFN - Procurador da Fazenda Nacional
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos; Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo; Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais; Disposições Gerais na Administração Pública; Funções Essenciais à Justiça; Ministério Público; Ordem Econômica e Financeira; Princípios Gerais da Atividade Econômica

Nas questões de 11 a 15, assinale a opção correta.

• A. O princípio do promotor natural decorre explicitamente do princípio institucional da indivisibilidade.
• B. O princípio constitucional da unidade evidencia que as subdivisões da instituição Ministério Público têm apenas finalidade administrativa, daí não se admitir a hipótese de verdadeiro conflito de competência que possa ser solvido pelo Poder Judiciário.
• C. As empresas públicas se sujeitam ao regime jurídico próprio das empresas privadas, in­clusive quanto aos direitos e obrigações tra­balhistas, motivo pelo qual não necessitam observar a regra rígida de contratação de servidores mediante concurso público.
• D. Na perspectiva da livre concorrência, con­sagrada no Texto Constitucional, deve ser considerado inconstitucional o tratamento diferenciado que a lei conferir a empresas constituídas sob as leis brasileiras
• E. A redução das desigualdades sociais e re­gionais e a busca do pleno emprego são princípios constitucionais que expressa­ mente vinculam a ordem econômica brasilei­ra.

Gabarito: E

Comentários

• Art. 170. VII, VIII da C.F/88

• a) Errada. O princípio do promotor natural se assenta na independência funcional e na garantia de inamovibilidade. 

  b) Errada. De fato a repartição do Ministério Público é de caráter administrativo, sendo a instituição una. Entretanto, admite-se o conflito de competência, a ser solucionado pelo Judiciário.

• Alternativa D Errada
  

  Artigo 3º § 2o da Lei 8666/1993 Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços:

  II - produzidos no País;

  III - produzidos ou prestados por empresas brasileiras.

   IV - produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País. 
  

• Alternativa A Errada

  A Constituição apenas prevê expressamente o Princípio do Juiz Natural, mas não do Promotor Natural (Artigo 5º, XXXVII, da CF). Expressamente a Constituição prevê que são princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional (artigo 127, §1º, da CF)
  

• Questão desatualizada, letra B correta, conforme novo entendimento do STF

  dizerodireito.com.br/2016/05/conflito-de-atribuicoes-envolvendo-mpe.html

• Quanto a alternativa "B"

  Questão desatuizada, é da competência do PGR decidir sobre conflito de atribuição entre órgãos do MP.

  "Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quarta-feira, 17 de agosto, que cabe ao procurador-geral da República decidir conflitos de atribuição entre órgãos do Ministério Público. A decisão foi tomada no julgamento de questão de ordem na Ação Cível Originária (ACO 1567)"

• Em relação a letra B, ''a unidade se encontra dentro de cada órgão, não se falando em unidade entre o MPU (qualquer deles) e o dos Estados, nem entre os romas daqueles'' PEDRO LENZA

• Quanto ao conflito de atribuições entre membros do MP:

  Conflito de competência entre MPE e MPF deverá ser dirimido pelo CNMP.

  Porém MPU vs. MPU será pelo PGR.

  (cf. ACO 843/SP - de junho de 2020)