Questão 1370224

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ)
• Ano: 2014
• Provas: FCC - 2014 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho Substituto
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Adicionais; Direito Coletivo do Trabalho; Efeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego; Intervalos Inter e Intrajornada; Negociação Coletiva; Remuneração e salário; Trabalho noturno

Por meio de dissídio coletivo de trabalho foi celebrada por acordo judicial a Convenção Coletiva da Categoria - CCT dos Químicos do Estado do Rio de Janeiro, com vigência durante o período de 20/03/2014 até 20/03/2015, estipulando intervalo para refeição e descanso de 2 horas e adicional noturno de 25%. A empresa Produtos Químicos Deuses S/A, que pertence à categoria econômica das em- presas químicas, firmou com o Sindicato dos Trabalha- dores na Indústria Química do Estado do Rio de Janeiro um Acordo Coletivo de Trabalho-ACT, com a mesma vigência da Convenção, estipulando redução do horário de intervalo para refeição e descanso de uma hora para trinta minutos e adicional noturno de 30%. Nessa situação hipotética, o adicional noturno e o intervalo para refeição e descanso serão, respectivamente, de

• A. 30% e trinta minutos, porque o Acordo Coletivo prevalece sobre a Convenção Coletiva, por se tratar de norma de caráter especial, que prevalece sobre a norma de caráter geral, nos termos do art. 2^o , § 2^o da LICC.
• B. 30% e duas horas, porque as condições estabelecidas em convenção, naquilo que é mais favorável, prevalecem sobre as estabelecidas em acordo.
• C. 25% e duas horas, porque a Convenção Coletiva prevalece sobre o Acordo Coletivo.
• D. 20% e uma hora, porque havendo divergência entre Acordo e Convenção nenhuma delas prevalecerá, o que implica manter a previsão legal.
• E. 25% e uma hora, ou seja, aqueles que já vinham sendo aplicados na empresa até que seja ajuizada ação coletiva pelo Ministério Público do Trabalho para verificação de qual instrumento normativo prevalecerá.

Gabarito: B

Comentários

• CLT - Art. 620. As condições estabelecidas em Convenção quando mais favoráveis, prevalecerão sobre as estipuladas em Acordo. 

  
  

• Questão anulada pela banca.

• Motivo da anulação? Seria a Teoria do Conglobamento?
  

• Talvez tenha sido anulada pelo fato de o intervalo de 2 horas prevalecer sobre o de 30 minutos não pelo fator de adotar a norma mais favorável ao empregado, e sim pelo fato de o intervalo de 30 minutos ser legalmente vedado.

• TEORIA DO CONGLOBAMENTO, TRT1:
  
  

  Processo:	RO 00112457120135010075 RJ
  Relator(a):	SAYONARA GRILLO COUTINHO LEONARDO DA SILVA
  Julgamento:	08/04/2015
  Órgão Julgador:	Sétima Turma
  Publicação:	21/05/2015

  Ementa

  PRINCÍPIO DA NORMA MAIS FAVORÁVEL. DIÁLOGO DE FONTES. PREVALÊNCIA DA CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO E CONVIVÊNCIA COM O ACORDO COLETIVO DE TRABALHO.

  Em um sistema de contratação dinâmica, as normas estabelecidas nos diversos níveis de negociação não se excluem a priori, incidindo as regras mais favoráveis vigentes, a teor do artigo 620 da CLT, pois os resultados de uma negociação articulada (no nível da categoria, a CCT e da empresa, o ACT) não se excluem reciprocamente, apenas operam modalidades de derrogação imprópria (Mário Devealli).

  
  

• Na verdade, acredito que a anulação se deu pwlo fato de não ser possível extrair direitos mais favoráveis de cada um dos instrumentos para aplicação a um contrato de trabalho, pois neste caso estaria sendo adotada a teriia da acumulação, que não é aceita majoritariamente, mas sim, a teoria do conglobamento. 

• Em pleno 2020, Concordo plenamente com vc. Esse tipo de questão n define conhecimento, não há como decorar isso. E aposto que o próprio examinador quando vai fazer essas questões, faz com o excel aberto. Meu pensamento hj é deixar em branco