Questão 1399066

• Banca: ACEP
• Órgão: BNB
• Ano: 2010
• Provas: ACEP - 2010 - BNB - Especialista Técnico - Advogado
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Direito Coletivo do Trabalho; Direito do Trabalho; Dos contratos de natureza trabalhista; Entidades sindicais: organização; Interpretação e integração do Direito do Trabalho.; Modalidades de contratos de emprego; Prescrição e decadência no Direito do Trabalho; Questões essenciais relativas aos contratos de emprego

Analise as afirmativas a seguir sobre o entendimento sumulado pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), assinale V, se verdadeiras, e F, se falsas.

( ) A prescrição da pretensão relativa às parcelas remuneratórias alcança o respectivo recolhimento da contribuição para o FGTS.

( ) O artigo 522 da CLT, que limita a 7 o número de dirigentes sindicais, não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988.

( ) É aplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente.

( ) A relação jurídica trabalhista é regida pelas leis, vigentes no país, da prestação de serviço e não por aquelas do local da contratação.

( ) A contratação de servidor público, após a Constituição de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo artigo 37, II e parágrafo 2^o, somente lhe conferindo direito ao pagamento das horas contratadas.

Assinale a alternativa que apresenta a seqüência CORRETA

• A. V-V-V-V-F
• B. V-F-V-F-V
• C. V-F-F-V-F
• D. F-F-F-V-V
• E. V-V-V-V-V

Gabarito: C

Comentários

• Com a Reforma Trabalhista ficou prevista a PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NA JUSTIÇA DO TRABALHO! 

  Art. 11-A.  Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos.               

  § 1o  A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução.             § 2o  A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição.         

• I - V, Súmula 206

  II - F, Súmula 369, II

  III - F, Súmula 114 (desatualizada)

  IV - F

  V- F, Súmula 363

   

• GABARITO PÓS REFORMA TRABALHISTA SERIA : VFVFF

  (V) Súmula 206 do TST

  (F) Súmula 369, II - II - O art. 522 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Fica limitada, assim, a estabilidade a que alude o art. 543, § 3.º, da CLT a sete dirigentes sindicais e igual número de suplentes.

  (V) Reforma Trabalhista - Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. 

  (F) Lei 7.064/82 - Art. 3º A empresa responsável pelo contrato de trabalho do empregado transferido assegurar-lhe-á, independentemente da observância da legislação do local da execução dos serviços: II - a aplicação da legislação brasileira de proteção ao trabalho, naquilo que não for incompatível com o disposto nesta Lei, quando mais favorável do que a legislação territorial, no conjunto de normas e em relação a cada matéria.

  (F) Súmula 363 TST - A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS.