Questão 1411804

• Banca: CEC
• Órgão: Prefeitura de Piraquara - PR
• Ano: 2014
• Provas: CEC - 2014 - Prefeitura de Piraquara - PR - Procurador Municipal
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Partilha e Tipologia (Repartição de Competência); Competência Tributária; ICMS; Impostos Estaduais; IPI; ISSQN; Tributos Federais; Tributos Municipais

As competências tributárias são elencadas taxativamente na Constituição Federal, atribuindo a cada ente federativo a prerrogativa de instituir tributos. Com relação aos impostos, estão dispostos nos artigos 153 e seguintes da Constituição. A esse respeito, é correto afirmar:

• A. O Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) será progressivo, em função da essencialidade do produto e não cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores
• B. A União poderá instituir, mediante Lei Ordinária, impostos não previstos expressamente na Constituição, desde que sejam não cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nesta Constituição.
• C. O Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza será informado pelos critérios da generalidade, da universalidade e da progressividade, na forma da lei.
• D. São impostos de competência dos Municípios instituir impostos sobre propriedade predial e territorial urbana; transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição; serviços de qualquer natureza, sem restrição
• E. O imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação será cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal.

Gabarito: C

Comentários

• A) ERRADA. CF, Art. 153, § 3º - O imposto previsto no inciso IV (IPI): I - será seletivo, em função da essencialidade do produto.
  
  B) ERRADA. CF, Art. 154. A União poderá instituir: I - mediante lei complementar, impostos não previstos no artigo anterior, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nesta Constituição;
  
  C) CORRETA. CF, Art 153, § 2º - O imposto previsto no inciso III (IR): I - será informado pelos critérios da generalidade, da universalidade e da progressividade, na forma da lei.
  
  D) ERRADA. CF, Art 156, III - serviços de qualquer natureza, não copreendidos no art. 155, II, (ICMS) definidos em lei complementar.
  E) ERRADA. CF, Art 155, § 2.º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: I - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal.

• Resuminho sobre IPI:

  >É imposto proporcional (não é progressivo),uma vez que, em princípio, sua alíquota varia de forma constante, em função da grandeza econômica tributada.

  >Será seletivo, em função da essencialidade do produto;

  >Será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores;

  >Não incidirá sobre produtos industrializados destinados ao exterior;