Questão 1483555

• Banca: CETREDE
• Órgão: SC-CE
• Ano: 2013
• Provas: CETREDE - 2013 - SC-CE - Analista Financeiro Pleno - I
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Conceito e Características; Contratos Administrativos; Controle administrativo, judicial e legislativo; Controle da administração pública; Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado; Responsabilidade civil do estado; Tipos e Modalidades – Concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão

Das assertivas abaixo, selecione a única verdadeira:

• A. Todas as obras, serviços, compras e alienações de bens públicos inservíveis somente serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes.
• B. São modalidades de licitação, previstas em lei, a concorrência, a tomada de preços, o convite, o concurso, o leilão, o pregão e a cotação.
• C. Nos contratos administrativos, o contratado poderá optar por fornecer, como garantia, a caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, o seguro-garantia, a fiança bancária e avalista.
• D. No Brasil, a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público pelos danos causados pela prestação de serviços públicos é objetiva.
• E. O controle dos atos da Administração Pública pode ser realizado pelos órgãos administrativos, legislativos e judicial, não havendo nenhuma possibilidade de o usuário dos serviços públicos prestados pela Administração Direta e Indireta participar nesta atividade.

Gabarito: D

Comentários

• CF Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

  § 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
  

• Na hipótese do dano ser causado pelo "só fato da obra", há responsabilidade civil objetiva da Administração Pública, na modalidade risco administrativo, independente de quem esteja efetuando a obra. 

• É possível extrair da Constituição Federal, do § 6º do Art. 37, que "A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva relativamente aos usuários do serviço, não se estendendo a pessoas outras que não ostentem a condição."

• GABARITO: D

  Art. 37. § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

• Art. 37. § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

• Pra que comentar a mesma coisa???