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B) Decreto 7030/09 -
Artigo 64 Superveniência de uma Nova Norma Imperativa de Direito Internacional Geral (jus cogens)
Se sobrevier uma nova norma imperativa de Direito Internacional geral, qualquer tratado existente que estiver em conflito com essa norma torna-se nulo e extingue-se.
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A)
CONVENÇÃO DE VIENA II - Artigo 9.º
As
disposições da presente Convenção não constituem obstáculo às actividades
humanitárias que a Comissão Internacional da Cruz Vermelha, e bem assim
qualquer outro organismo humanitário imparcial, possa empreender para a
protecção dos feridos, doentes e náufragos, assim como dos membros do pessoal
do serviço de saúde e religioso, e para os socorros a prestar-lhes, mediante a
concordância das Partes no conflito interessadas.
C) O próprio conceito de costume invalida a questão.
D) A CIJ não prevê obrigações erga omnes, prevê que só deve atuar mediante adesão do Estado parte reconhecendo sua jurisdição (artigo 36 do Estatuto). Mas tem prevalecido o entendimento que normas jus cogens previstas EM OUTROS INSTRUMENTOS, autorizam a competência da Corte mesmo sem adesão do Estado infrator. É o caso da Convenção sobre a prevenção e a repressão do crime de genocídio, de 9 de dezembro de 1948. De acordo com o artigo 9, "As controvérsias entre as Partes contratantes relativas à interpretação, à aplicação ou à execução da presente Convenção, inclusive aquelas relativas à responsabilidade de um Estado em matéria de genocídio ou de qualquer outro ato entre os enumerados no artigo III, serão submetidas à Corte Internacional de Justiça, a pedido de uma parte na controvérsia".
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Gabarito: A
Convenção II, Convenção De Genebra Para Melhorar A Situação Dos Feridos, Doentes E Náufragos Das Forças Armadas No Mar, de 12 de Agosto de 1949
Artigo 9.º
As disposições da presente Convenção não constituem obstáculo às atividades humanitárias que a Comissão Internacional da Cruz Vermelha, e bem assim qualquer outro organismo humanitário imparcial, possa empreender para a proteção dos feridos, doentes e náufragos, assim como dos membros do pessoal do serviço de saúde e religioso, e para os socorros a prestar-lhes, mediante a concordância das Partes no conflito interessadas.
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a)
CORRETA
Convenção
de Genebra para Melhorar a Situação dos Feridos e Doentes das
Forças Armadas em Campanha, de 1949
Artigo 9.º
As disposições da presente
Convenção não constituem obstáculo às atividades humanitárias
que a Comissão Internacional da Cruz Vermelha, assim como qualquer
outro organismo humanitário imparcial, possa empreender para a
proteção dos feridos e doentes, assim como dos membros do pessoal
do serviço de saúde e religioso, e para os socorros a prestar-lhes,
mediante o acordo das Partes interessadas no conflito.
b)
INCORRETA
Tanto
no caso em que o conflito com um norma imperativa (jus cogens) seja
no momento da conclusão de um tratado (norma imperativa antecedente)
quanto na hipótese em que esta norma é superveniente, o tratado é
tido como nulo, conforme a Convenção de Viena sobre os Direitos dos
Tratados.
Artigo
53 -Tratado em Conflito com uma Norma Imperativa de
Direito Internacional Geral (jus cogens)
É
nulo um tratado que, no momento de sua conclusão, conflite com uma
norma imperativa de Direito Internacional geral. Para os fins da
presente Convenção, uma norma imperativa de Direito Internacional
geral é uma norma aceita e reconhecida pela comunidade internacional
dos Estados como um todo, como norma da qual nenhuma derrogação é
permitida e que só pode ser modificada por norma ulterior de Direito
Internacional geral da mesma natureza.
Artigo
64 - Superveniência de uma Nova Norma Imperativa de
Direito Internacional Geral (jus cogens)
Se
sobrevier uma nova norma imperativa de Direito Internacional geral,
qualquer tratado existente que estiver em conflito com essa norma
torna-se nulo e extingue-se.
c)
INCORRETA
O
costume internacional prescinde de um procedimento especial de
incorporação. Já as resoluções vinculantes do CS da ONU precisam
sim de incorporação através de decreto presidencial,
ressalvando-se que nesse caso é dispensada a participação do
Congresso Nacional.
d)
INCORRETA
Não
há previsão expressa de obrigações erga omnes na CIJ, mas o
entendimento que se adota é que tais obrigações autorizam a
competência da corte mesmo sem adesão do Estado infrator.
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GABARITO : A
A : VERDADEIRO
► Convenção para Melhorar a Situação dos Feridos e Doentes das Forças Armadas em Campanha de 1949 – Art. 9.º As disposições da presente Convenção não constituem obstáculo às atividades humanitárias que o Comitê Internacional da Cruz Vermelha, assim como qualquer outro organismo humanitário imparcial, possam empreender visando à proteção dos feridos e enfermos, bem como dos membros do pessoal sanitário e religioso e para os socorros que lhes devem ser prestados, mediante o consentimento das Partes em luta interessadas.
B : FALSO
► CVDT (Decreto 7.030/2009) – Art. 64. Superveniência de uma nova norma imperativa de Direito Internacional geral (jus cogens) Se sobrevier uma nova norma imperativa de Direito Internacional geral, qualquer tratado existente que estiver em conflito com essa norma torna-se nulo e extingue-se.
C : FALSO
► "O costume internacional é, assim como na órbita externa, diretamente aplicável na ordem doméstica, não necessitando de qualquer ato de internalização para que nessa produza efeitos. Em outra palavras, o costume internacional há de ser reconhecido pela ordem jurídica de um determinado Estado sem que seja 'transformado' em direito interno." (Mazzuoli, Curso, 2015, p. 147).
► "O Conselho de Segurança da ONU é o único órgão com poder de tomar decisões efetivamente mandatórias, as quais os membros das Nações Unidas têm que acatar e fielmente executar, nos termos do art. 25 da Carta da ONU. O governo brasileiro tem seguido esse entendimento, ordenando (por meio de Decreto) que as autoridades nacionais executem, no âmbito de suas respectivas atribuições, as resoluções do Conselho" (Mazzuoli, Curso, 2015, p. 172).
D : FALSO
► Estatuto da CIJ (Decreto 19.841/1945) – Art. 36. 1. A competência da Corte abrange todas as questões que as partes lhe submetam, bem como todos os assuntos especialmente previstos na Carta das Nações Unidas ou em tratados e convenções em vigor.
Embora o Estatuto não as preveja entre suas fontes (art. 38), a CIJ fixou seu conceito ao decidir o Caso Barcelona Traction, de 1970:
► "An essential distinction should be drawn between the obligations of a State towards the international community as a whole, and those arising vis-à-vis another State in the field of diplomatic protection. By their very nature the former are the concern of all States. In view of the importance of the rights involved, all States can be held to have a legal interest in their protection; they are obligations erga omnes. Such obligations derive, for example, in contemporary international law, from the outlawing of acts of aggression, and of genocide, as also from the principles and rules concerning the basic rights of the human person, including protection from slavery and racial discrimination. Some of the corresponding rights of protection have entered into the body of general international law (...); others are conferred by international instruments of a universal or quasi-universal character."