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Gabarito Letra D
A) Territórios não integram a federação, uma
vez que integram a União na qualidade de descentralizações administrativas
autárquicas da União:
Art. 18. A
organização político-administrativa da República Federativa do Brasil
compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos
autônomos, nos termos desta Constituição
B) Art. 5 XII
- é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de
dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma
que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução
processual penal
C) Na
verdade, a terminologia correta seria princípios
constitucionais sensíveis. Os princípios
sensíveis são aqueles que se infringidos ensejam a mais grave sanção que se
pode impor a um Estado Membro da Federação: a intervenção, retirando-lhe a
autonomia organizacional, que caracteriza a estrutura federativa. Estão
elencados no art. 34, VII, alíneas 'a' a 'e', da Constituição Federal.
D) CERTO: Art. 49. É da competência
exclusiva do Congresso Nacional
III - autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem
do País, quando a ausência exceder a quinze dias
Art. 83. O
Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão, sem licença do
Congresso Nacional, ausentar-se do País por período superior a quinze dias, sob
pena de perda do cargo}
E) No Brasil não se admite o direito de secessão,
porquanto é adotada o princípio federativo (Cláusula pétrea), segundo o qual o
vínculo entre as entidades componentes da Federação (União, Estados, Distrito
Federal e Municípios) é indissolúvel, ou seja, nenhuma delas pode abandonar o restante
para fundar um novo país.
Art. 60 § 4º
Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:
I - a forma
federativa de Estado;
bons estudos
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O Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão, sem licença
do Congresso Nacional, ausentar-se do País por período superior. a quinze
dias, sob pena de perda do cargo (CF, art. 83).
Segundo orientação do STF, essa regra, por força do princípio da simetria,
é de observância obrigatória pelos estados-membros, vale dizer, o governador
não poderá ausentar-se do Estado ou do País por período superior a quinze
dias sem autorização da assembleia legislativa, sob pena de perda do cargo.7
Não podem, também, os demais entes federados fixar período inferior a quinze
dias como limite para o respectivo chefe do Executivo (governador ou
prefeito, conforme ocaso) ausentar-se sem necessidade de obter autorização
do seu parlamento.
(Direito Constitucional descomplicado --Marcelo Alexandrino )
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bruno timbo,
A Lei Organica do Municipio de BH, por exemplo, fixa prazo inferior a 15 dias
como limite para o prefeito ausentar-se do Estado sem autorização da Camara.
Sao 10 dias! Art. 84, X
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Sandra, porém o STF já decidiu que essa norma é de reprodução obrigatória nas CE e LOM! Nesse caso caberia controle concentrado no TJ da LOM de BH e até mesmo Recurso Extraordinário para o STF (por ser norma de repordução obrigatória)
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Camila,
Essa questao ainda nao esta clara, nao vi (tambem nao fiz muitas pesquisas) julgados referentes à incontitucionalidade do prazo de 10 dias.
O que sei é que o STF declarou inconstitucional o parágrafo único do art. 100 da Lei Orgânica do Município de Betim-MG que não autoriza o Prefeito a ausentar-se do país, por qualquer período, sem prévia licença da Câmara Municipal.
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais havia considerado o dispositivo constitucional, o que levou o prefeito a recorrer ao STF sob o argumento de que o dispositivo viola a Constituição (artigos 2º, 29 e 83) ao dar ao prefeito tratamento diverso do previsto para governador e presidente.
Há, da mesma forma, a declaracao de inconstitucionalidade da EXPRESSAO e, do país por qualquer tempo contida no artigo 72, XXXIII, da Lei Orgânica do Município de Balneário Camboriú.
Ajuda aí, gente!
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Mesmo o congresso autorizando corre o risco de perda do mandato?
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galera.. essa questão provavelmente foi anulada e não atualizaram o site... pois estamos tratando de direito constitucional puro.. e não da lei em si que trata so bre a intercepção telefonica... interceptar uma conversa feita por via telefonica é necessariamente ouvir o audio em tempo real... nada haver com quebra de sigilo (onde são violados o dados em si) e com certeza absoluta INTERCEPTAR uma conversa telefonica necessita de autorização JUDICIAL (um juiz... orgão do poder judiciario) sujeitando a regara de reserva de jurisdição... não comportando exceões.
a questão não tras o motivo da interceptação (se por processo penal... investigação criminal... ela apenas diz de forma categorica que comporta exceções... por nem sempre precisar do poder judiciario para sua decretação...
simples e ridicula..
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Minha gente, não procurem cabelo em ovo. Fazem uma balbúrdia enorme, quando a questão lá em cima diz: Quanto ao Poder Legislativo, ao Poder Executivo, à federação brasileira e aos direitos e às garantias fundamentais, é correto afirmar que:
Quanta confusão desnecessária.
A resposta está no art.49,III, CF/88.
Toda questão aqui tentam achar cabelo em ovo.
É uma luta!
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GABARITO - LETRA D
Errei a questão porque conforme o Art. 49, III da CF/88, O Congresso autorizarà o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentar do País, quando a ausência exceder a 15 dias. Aqui não fala sob a pena de perda do cargo, por isso errei.
Mas a questão está certa, conforme a CF/88, dispõe o Art. 83:
O Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do País por período superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo.
Os detalhes fazem a diferença. Vamos que vamos.
DISCIPLINA, DISCIPLINA, DISCIPLINA.
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Segue outra questão para ajudar no entendimento da letra E:
Ano: 2014 Banca: CESPE Órgão: Instituto Rio Branco Prova: Diplomata - Prova 2
A ordem constitucional brasileira não admite o chamado direito de secessão, que possibilita que os estados, o Distrito Federal e os municípios se separem do Estado Federal, preterindo suas respectivas autonomias, para formar centros independentes de poder.
Gabarito: Certo
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e o vice- presidente também!
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Um ponto que ainda não foi suscitado nos comentários se refere à alternativa "d", que menciona erroneamente que os princípios constitucionais sensíveis (já corrigindo a terminologia equivocada "impassíveis") são aqueles que autorizam a requisição da intervenção federal por parte do Supremo Tribunal Federal.
Segundo o art. 36, III da CF, "A decretação da intervenção dependerá de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República, na hipótese do art. 34, VII".
Em outras palavras, a alternativa também está errada porque quem REQUISITA a intervenção federal é o PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA AO STF, que poderá apenas PROVÊ-LA.
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Um exemplo do Direito de Secessão é aquela Hipotese do "Sul é meu País".
Pelo nosso ordanamento jurídico não é possível existir propostas que tendem a dissolver o Estado Brasileiro.
OBS: É possível se dividir um Estado, como já foi feito em 2011 no Estado do Pará, mediante plebiscito, mas nunca se dissolver a Soberania do Estado Brasileiro.
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL: ESTADOS, DF E MUNICÍPIOS
ORGANIZAÇÃO POLÍTICA: ESTADOS, DF, MUNICÍPIOS E UNIÃO (TERRITÓRIOS)
UNIÃO: AUTONOMIA
RFB: SOBERANIA
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Não existe direito de secessão, os entes federativos estão ligados por um vínculo indissolúvel.
Os entes federados são AUTÔNOMOS. a RFB = SOBERANA
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A) O Brasil adotou o federalismo desde a proclamação da República em 1889. Estado federado é forma de Estado soberano, com personalidade jurídica de Direito Público Internacional e com capacidade para a autodeterminação. É um todo formado pela união dos ENTES FEDERADOS (União, Estados, Distrito Federal e Municípios).
B) Art. 5, XII. É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal
C) São chamados de princípios constitucionais SENSÍVEIS aqueles que autorizam a requisição da intervenção federal por parte do Supremo Tribunal Federal (STF).
D) CERTO. CF/88. Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
III - autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias.
CF/88. Art. 83. O Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do País por período superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo.
E) No Brasil não se admite o direito de secessão, porquanto é adotada o princípio federativo (Cláusula pétrea), segundo o qual o vínculo entre as entidades componentes da Federação (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) é indissolúvel, ou seja, nenhuma delas pode abandonar o restante para fundar um novo país.
CF/88. Art. 60 § 4º . Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:
I - a forma federativa de Estado;
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território - autarquia territorial pertencente à União
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Li a alternativa "C" e tremi achando que era algum sinônimo de "sensível" feito por algum doutrinador aleatório.
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Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
III - autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias.
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qual o erro da letra c?
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eu nunca tinha visto esse tal de principios impassíveis- logo dei por errada por nunca ter visto nas aulas de constitucional...