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A - correta - A competência para o julgamento da revisão criminal é sempre dos tribunais, mais especificadamente, do próprio tribunal que proferiu a última decisão naquele processo, mas sempre por outro órgão (art. 624 CPP)
B- incorreta - O princípio do favor rei, é também conhecido como princípio do favor inocentiae, favor libertatis, ou in dubio pro reo, podendo ser considerado como um dos mais importantes princípios do Processo Penal, pode-se dizer que decorre do princípio da presunção de inocência.
C - incorreta - art. 216-A c.c art. 225, CP (ação penal pública condicionada à representação)
D- incorreta - art. 145, pu, CP (ação penal pública condicionada à representação)
E - incorreta - artigo 19, III, RI TJDFT ?
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E - A súmula 690 STF diz "Compete originariamente ao Supremo Tribunal Federal o julgamento de Habeas Corpus contra decisão de turma recursal de Juizados Especiais Criminais". No entanto esse posicionamento encontra-se superado, vejamos:
COMPETÊNCIA - HABEAS CORPUS - DEFINIÇAO. A competência para o julgamento do habeas corpus é definida pelos envolvidos - paciente e impetrante. COMPETÊNCIA - HABEAS CORPUS - ATO DE TURMA RECURSAL. Estando os integrantes das turmas recursais dos juizados especiais submetidos, nos crimes comuns e nos de responsabilidade, à jurisdição do tribunal de justiça ou do tribunal regional federal, incumbe a cada qual, conforme o caso, julgar os habeas impetrados contra ato que tenham praticado. (...). STF (HC 86834 / SP - Relator: Min. MARÇO AURÉLIO, j. 23/08/2006; Órgão Julgador: Tribunal Pleno ).
Não entendi onde está o erro desta alternativa.
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O erro da E) é afirmar que o HC será julgado pelas "turmas criminais" (existiam nos extintos tribunais de alçada), quando na verdade é pela turma recursal.
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Acredito que os colegas estão equivocados quanto a ALTERNATIVA E, pois o enunciado se refere a decisão do juizado especial criminal, e não das turmas recursais. Ou seja, HC impetrado contra ato do juiz singular será julgado pela Turma Recursal e não pelo TJ.
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. TURMA RECURSAL E TRIBUNAL DE ALÇADA DO MESMO ESTADO. COMPETÊNCIA DO STJ PARA DIRIMIR O CONFLITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 105, I, d, da CF. DECISÃO PLENÁRIA DO STF. PRECEDENTES DO STJ. DELITO DE TRÂNSITO (ART. 309 DA LEI 9.503/97). INFRAÇÃO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. HABEAS CORPUS CONTRA ATO DE JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL. 1. A Egrégia Terceira Seção, em consonância com o Plenário da Suprema Corte, consolidou o entendimento de que, por não haver vinculação jurisdicional entre Juízes das Turmas Recursais e o Tribunal local (de Justiça ou de Alçada) - assim entendido, porque a despeito da inegável hierarquia administrativo-funcional, as decisões proferidas pelo segundo grau de jurisdição da Justiça Especializada não se submetem à revisão por parte do respectivo Tribunal - deverá o conflito de competência ser decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, a teor do art. 105, inciso I, alínea d, da Constituição Federal. 2. Compete à Turma Recursal do Juizado Especial a apreciação e julgamento de habeas corpus impetrado contra ato praticado por Juiz de Direito do Juizado Especial. 3. Conflito de competência conhecido para declarar a competência da Turma Recursal da 18ª Região dos Juizados Especiais de Umuarama - PR, ora suscitado
(STJ - CC: 40352 PR 2003/0175177-7, Relator: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 26/11/2003, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJ 09.12.2003 p. 209)
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E) ERRADA. No caso do JECRIM, a competência quanto ao HC é a seguinte:
- Contra ato do juiz singular do JECRIM: Turma Recursal do JECRIM (STJ, RHC 9148).
- Contra ato da Turma Recursal do JECRIM: Tribunal de Justiça/TRF (STJ, HC 86834).
Logo, é errado dizer que cabe à turma criminal do TJ julgar HC contra "atos do juizado", pois isso vai depender de quem é o coator (juiz singular ou turma recursal). E não custa lembrar que "turma criminal" do Tribunal é apenas um órgão fracionário com competência criminal.
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Conforme artigo 19, do Regimento Interno do TJDF:
Art. 19. Compete às Turmas Criminais:
I – julgar a apelação criminal, o recurso em sentido estrito, o recurso de agravo em
execução, a carta testemunhável e a reclamação relativa a decisão proferida por
magistrado de Primeiro Grau;
II – julgar o recurso interposto contra decisão proferida por juiz de Vara da Infância e
da Juventude, em matéria de natureza infracional, obedecendo ao disposto no art. 198 do
Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA;
III – processar e julgar o habeas corpus impetrado contra decisão de magistrado de
Primeiro Grau, observado o art. 18, III, deste Regimento, e o habeas corpus impetrado
contra ato emanado de Turma Recursal dos Juizados Especiais Criminais.
O erro da letra "e" consiste em afirmar que cabe a Turma Criminal julgar, originariamente, HC contra decisoes dos juizados especiais criminais, sendo que a Turma Criminal só julgará HC impetrado contra ato emanado de Turma Recursal, somente!
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Para acrescentar conteúdo ( o que nunca e o bastante) :
“Favor rei” – Fernando Capez –
Curso de Processo Penal
A dúvida sempre
beneficia o acusado. Se houver duas interpretações, deve-se optar pela mais
benéfica; na dúvida, absolve-se o réu, por insuficiência de provas; só a defesa
possui certos recursos, como os embargos infringentes; só cabe ação rescisória
penal em favor do réu (revisão criminal) etc
“In dubio pro societate” – Aury Lopes Jr – Direito Processual Penal
Questionamos, inicialmente, qual é a base constitucional do
in dubio pro societate?
Nenhuma. Não
existe.
Por maior que seja
o esforço discursivo em torno da “soberania do júri”, tal princípio não
consegue dar conta dessa missão. Não há como aceitar tal expansão da
“soberania” a ponto de negar a presunção constitucional de inocência. A
soberania diz respeito à competência e limites ao poder de revisar as decisões
do júri.
Perfilam-se ao nosso lado, negando o in dubio pro societate
e defendendo a presunção de inocência, entre outros, RANGEL e BADARÓ.
Para RANGEL o
princípio do in dubio pro societate “não é compatível com o Estado Democrático
de Direito, onde a dúvida não pode autorizar uma acusação, colocando uma pessoa
no banco dos réus. (...) O Ministério Público, como defensor da ordem jurídica
e dos direitos individuais e sociais indisponíveis, não pode, com base na dúvida,
manchar a dignidade da pessoa humana e ameaçar a liberdade de locomoção com uma
acusação penal”. Com razão, RANGEL destaca que não há nenhum dispositivo legal
que autorize esse chamado princípio do in dubio pro societate. O ônus da prova,
já dissemos, é do Estado e não do investigado. Por derradeiro, enfrentando a
questão na esfera do Tribunal do Júri, segue o autor explicando que, se há
dúvida, é porque o Ministério Público não logrou êxito na acusação que formulou
em sua denúncia, sob o aspecto da autoria e materialidade, não sendo admissível
que sua falência funcional seja resolvida em desfavor do acusado, mandando-o a
júri, onde o sistema que impera, lamentavelmente, é o da íntima convicção.
(...) A desculpa de que os jurados são soberanos não pode autorizar uma
condenação com base na dúvida.
GUSTAVO BADARÓ, explica que o art. 409 (atual 414)
estabelece um critério de certeza: “o juiz se convencer da existência do crime.
Assim, se houver dúvida sobre se há ou não prova da existência do crime, o
acusado deve ser impronunciado. Já com relação à autoria, o requisito legal não
exige a certeza, mas sim a probabilidade da autoria delitiva: deve haver
indícios suficientes de autoria. É claro que o juiz não precisa ter certeza ou
se convencer da autoria. Mas se estiver em dúvida sobre se estão ou não
presentes os indícios suficientes de autoria, deverá impronunciar o acusado,
por não ter sido atendido o requisito legal. Aplica-se, pois, na pronúncia, o
in dubio pro reo” .
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INJÚRIA RACIAL - ação penal pública condicionada à REPRESENTAÇÃO.
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e) Compete às turmas criminais do TJDFT processar e julgar originariamente o habeas corpus impetrado contra decisão dos juizados especiais criminais.
CUIDADO! A Súmula 690 do STF, mencionada pelo colega Anderson Lima para fundamentar a alternativa E, encontra-se CANCELADA:
SÚMULA 690
COMPETE ORIGINARIAMENTE AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL O JULGAMENTO DE "HABEAS CORPUS" CONTRA DECISÃO DE TURMA RECURSAL DE JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS.
O Tribunal Pleno, no julgamento do HC nº 86.834-7/SP (DJU de 9-3-2007) decidiu que não mais prevalece essa súmula.
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Raquel, aduz o atual entendimento do STF que competente aos TJs ou TRFs julgar habeas corpus impetrado contra ato de integrantes de turmas recursais dos juizados especiais, vide:
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Processual Penal. As alterações promovidas pela Lei n. 12.322/2010 não modificaram o prazo para interposição de agravo em recurso extraordinário criminal, que é de 5 (cinco) dias. Precedente: Questão de Ordem no AgRg no ARE 639846. 3 A competência para julgar habeas corpus impetrado contra ato de integrantes de turmas recursais de juizados especiais é do Tribunal de Justiça ou do Tribunal Regional Federal, conforme o caso. Precedentes. 4. Agravo em recurso extraordinário intempestivo. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
(ARE 676275 AgR, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 12/06/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-150 DIVULG 31-07-2012 PUBLIC 01-08-2012)
A letra E está errada, pois compete a Turma Recursal julgar habeas corpus impetrado em face de decisão dos juizados especiais criminais, conforme entendimento já explanado pelos colegas.
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Quanto à letra D, como já dito, é ação penal pública condicionada. Acrescento para não confundir a ação penal de injúria racial e racismo.
Injúria racial: Ação Penal Pública condicionada a representaçãoRacismo: Pública incondicionada
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Errei.
Câmara Criminal no TJDFT é equivalete e Sessão Criminal no TJGO e Turmas Criminais no TJDFT é equivalente a Câmaras Criminais no TJGO.
Erro apenas por vacilo nas nomeclaturas.
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Art. 624. As revisões criminais serão processadas e julgadas:
I - pelo Supremo Tribunal Federal, quanto às condenações por ele proferidas;
II - pelo Tribunal Federal de Recursos, Tribunais de Justiça ou de Alçada, nos demais casos;
(...)
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C) incorreta pois se trata de APPública (que é feita por Denúncia)
D) incorreta pois se trata de APPública condicionada
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Para ajuda a complementar:
Ação Penal nos Crimes contra a Honra
Em regra tais crimes são apurados por meio da AÇÃO PENAL PRIVADA.
Temos EXCEÇÕES A ESSA REGRA GERAL:
a) crime praticado contra a honra do Presidente da República ou Chefe de Governo Estrangeiro - aplica-se a AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REQUISIÇÃO DO MINISTRO DA JUSTIÇA;
b) quando for praticado contra funcionário público em razão de suas funções - aplica-se TANTO A AÇÃO PENAL PRIVADA ou a AÇÃO PENAL PÚBLICA COND. À REPRESENTAÇÃO, consoante súmula 714 do STF;
c) quando for praticada a INJÚRIA QUALIFICADA (utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião, origem ou a condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência.) - aplica-se a AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO;
d) quando for praticada a injúria real do art. 140, p.2 - caso resulte lesão leve, é apurada por meio da AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO, consoante art. 88 da lei 9.099/95; caso acarrete lesão grave, aplica-se a AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA; caso seja praticada por vias de fato, fala-se em AÇÃO PENAL PRIVADA.
A RETRATAÇÃO DO ART. 143 DO CP SOMENTE É CABÍVEL NA CALÚNIA E NA DIFAMAÇÃO, mas NÃO na injúria. Pode ser realizada até a SENTENÇA. NÃO SE ESQUECER QUE A RETRATAÇÃO EXTINGUE A PUNIBILIDADE DO AGENTE, consoante art. 107, inc. VI do CP.
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A) correto: os tribunais são competentes para decidir revisão criminal de seus próprios julgados ( julgado pelo Juiz de 1º grau --> TJ ou TRF julga a revisão criminal; TJ --> TJ; TRF--> TRF; STJ---> STJ; STF ---> STF; juiz de JECRIM---> TURMA RECURSAL)
b) ERRADO: o princípio do favor rei é sinônimo de in dubio pro reo
c) ERRADO: será ação penal pública
d) ERRADO: será ação penal pública condicionada a representação
e) ERRADO: Compete à Turma recursal do JECRIM
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Cuidado pessoal! De acordo com entendimento mais recente quem é competente para julgar habeas corpus quando a autoridade coatora é a turma recursal dos JECRIMS é o TJ , se o JECRIM for estadual , e o TRF , se o JECRIM for federal. A súmula 690 do STF encontra-se superada.
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Fica a dica, o comentário mais "útil" contém erro.
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gente, cuidado com o comentario da kelly.
Vias de fato e ação penal. Nos termos do art. 17 da Lei das Contravenções Penais, a ação penal, pela prática das infrações que define, é pública incondicionada. De modo que, aplicando-se essa regra, é incondicionada a ação penal por contravenção de vias de fato.
thiago, querido... quando você aponta que há erro em algum comentário, não acha que seria interessante indicar qual?????
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errei essa questão um milhão de vezes! :(
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O comentário da Professora está equivocado com relação à injúria racial.
Ela não se atentou para o parágrafo único do 145, que remete ao 140, §3º.
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A) CERTO. A revisão tem como finalidade desconstituir a coisa julgada. A sua competência está no art. 624 do CPP que prescreve a ser o próprio tribunal o juízo competente para julgar a revisão criminal de seus julgados ou de juízes a ele subordinados. Diferencia-se do HC, que sempre tem como competente a instância superior.
B)ERRADO. O principio do "favor rei" basea-se na predominância do direito de liberdade do acusado, isto é, o "ius libertatis".
C)ERRADO. art. 225 do CP prescreve aação penal pública condicionada à representação.
D)ERRADO. trata-se de ação penal pública condicioada conforme art. 145 do CP.
E) ERRADO. A competência é das turmas recursais.
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Glr Tem muitos comentarios equivocado.
O julgamento de habeas corpus glr será feito um tribunal, a turma recursal não é tribunal !
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Galera, fica um comentário para quem, assim como eu, errou por desconhecer a estrutura do TJDFT.
Lá, o menor colegiado julgador em segundo grau é chamado de "Turma" (no caso, "Turma Criminal"). Um grupo de Turmas reunidas forma uma "Câmara".
Parece bobo, mas em outros tribunais o menor colegiado julgador é justamente a "Câmara". Nesse caso, o item "a" estaria errado, porquanto a competência para julgamento da revisão não seria de uma das Câmaras, mas de um órgão maior (que reunisse, nesse caso, mais de uma Câmara).
Essa é a compreensão do art. 624, §2º:
§ 2o Nos Tribunais de Justiça ou de Alçada, o julgamento será efetuado pelas câmaras ou turmas criminais, reunidas em sessão conjunta, quando houver mais de uma, e, no caso contrário, pelo tribunal pleno.
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Resumindo o comentário da professora:
a) GABARITO.
b) o princípio do favor rei corrobora o princípio do jus libertatis do acusado.
c) a ação é pública condicionada à representação.
d) a ação é privada.
e) é de competência da câmara recursal processar e julgar o HC de decisão de juiz do JECRIM.
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O crime de racismo é considerado mais grave pelo legislador, e, além de imprescritível e inafiançável, sua persecução se dá por meio de ação penal pública incondicionada, enquanto, no caso da injúria racial, a ação penal é pública condicionada à representação do ofendido.
Atualização:
Recentemente o STF fez uma equiparação entre o racismo e a injúria racial, reconhecendo que a injúria neste caso também deve ser considerada um crime imprescritível.
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“Art. 225. Nos crimes definidos nos CAPÍTULOS I E II DESTE TÍTULO, PROCEDE-SE MEDIANTE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA.
LEI Nº 13.718, DE 24 DE SETEMBRO DE 2018.
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LETRA A.
b)Errado. Negativo! É claro que o princípio do favor rei, ou in dubio pro reo, responsável por garantir que, em dúvida, a decisão deve favorecer o acusado, tem toda a aplicabilidade no Estado democrático de direito.
Questão comentada pelo Prof. Douglas Vargas
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Art. 225. Nos crimes definidos nos Capítulos I e II deste Título, procede-se mediante ação penal pública incondicionada. - isso inclui o crime de assédio, art. 216-A, CP
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A) RI DO TJDF
Art. 23. Compete à Câmara Criminal processar e julgar:
I - os embargos infringentes e de nulidade criminais e o conflito de competência, inclusive o de natureza infracional, oriundo de Vara da Infância e da Juventude;
II - a revisão criminal, ressalvada a competência do Conselho Especial;
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(A) Situação hipotética: O Tribunal do Júri de Taguatinga – DF condenou Guto pelo crime de tentativa de homicídio e, em grau de recurso de apelação, uma das turmas criminais do TJDFT manteve a sentença condenatória, que transitara em julgado. Assertiva: Nessa situação, havendo motivos para a propositura de revisão criminal, a competência para processar e julgar a ação será de uma das câmaras criminais do TJDFT. CERTO.
A revisão tem como finalidade desconstituir a coisa julgada. A sua competência está no art. 624 do CPP que prescreve a ser o próprio tribunal o juízo competente para julgar a revisão criminal de seus julgados ou de juízes a ele subordinados. Diferencia-se do HC, que sempre tem como competente a instância superior.
(B) No Estado democrático moderno não há espaço para a aplicação do princípio processual denominado favor rei, que contraria o jus libertatis do acusado. ERRADO.
O principio do "favor rei" basea-se na predominância do direito de liberdade do acusado, isto é, o "ius libertatis". O princípio do favor rei corrobora o princípio do jus libertatis do acusado.
(C) Situação hipotética: Marta, de dezenove anos de idade, foi vítima de assédio sexual praticado pelo gerente da empresa em que trabalha. Assertiva: Nessa situação, a ação penal se processará mediante queixa-crime. ERRADO.
Art. 225. Nos crimes definidos nos Capítulos I e II deste Título, procede-se mediante ação penal pública incondicionada. - isso inclui o crime de assédio, art. 216-A, CP
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CUMPRE DESTACAR QUE A AÇÃO PENAL NO CRIME DE INJURIA RACIAL É PÚBLICA CONDICIONADA A REPREESENTAÇÃO E NÃO MAIS PRIVADA. (O QUE AINDA TORNA A ACERTIVA INCORRETA, MAS POR MOTIVO DIVERSO).
COMO TAMBÉM QUE ESTE CRIME AGORA É IMPRESCRITÍVEL.