Questão 162607

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Caixa
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - Caixa - Advogado
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Anistia; Compensação; Depósito do montante integral; Exclusão do Crédito Tributário; Extinção do Crédito Tributário; Isenção; Moratória; Pagamento; Parcelamento; Remissão; Suspensão do Crédito Tributário; Transação

Com relação ao crédito tributário, é correto afirmar que

• A. o depósito do seu montante integral o suspende e o parcelamento o exclui.
  
• B. o pagamento o extingue e a remissão o exclui.
  
• C. a anistia o suspende e a moratória o exclui.
  
• D. a isenção o exclui e a decadência o extingue.
  
• E. a compensação o suspende e a transação o extingue.

Gabarito: D

Comentários

• Casos de suspensão do Crédito tributário (art. 151, CTN): I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; VI – o parcelamento.Casos de extinção do CT (art. 156, CTN): I - o pagamento; II - a compensação; III - a transação; IV - remissão; V - a prescrição e a decadência; VI - a conversão de depósito em renda; VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento; VIII - a consignação em pagamento; IX - a decisão administrativa irreformável; X - a decisão judicial passada em julgado; XI – a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei. Casos de exclusão do CT (art. 175, CTN): I - a isenção; II - a anistia.Portanto a única alternativa correta é a D.Bons Estudos!!!
• respoosta 'e'Direto ao assunto.Exclusão:macete AI, AI, AI que dor.A -> anistiaI -> isençãoSuspensão(Suspende a exigibilidade e a Prescrição, ok):MODERECO TUPAMO - moratóriaDE - depósitoRE - reclamaçõesCO - Concessão de liminarTU - tutelaPA - parcelamentoExtinção:- demais casosBons estudos.

• A exclusão é a mais fácil de todas dentre extinção e suspensão. Só existem duas, a anistia (só se refere à penalidade pecuniária) e a isenção, que a dispensa legal do pagamento do tributo. Fora dessas duas hipóteses não há que se falar em exclusão. Portanto o "AI, que dor!" é um bom exemplo para se lembrar.

   

• 
  
  

• Pessoal, 

  eu memorizo da seguinte forma:

  SUSPENDEMo crédito tributário (art. 151, CTN): "DEMORE LIMPAR"

  1)DE: depósito do montante integral;
  2)MO: moratória;
  3)RE: reclamações ou recursos;
  4)LIM: liminar em MS ou ação judicial;
  5)PAR: parcelamento.

  
  

  EXCLUEMo crédito tributário (art. 175, CTN): são apenas duas hipóteses

  1) ISENÇÃO;

  2)ANISTIA.

  
  

  EXTINGUEMo crédito tributário (art. 156, CTN): POR ELIMINAÇÃO, QUALQUER OUTRA MODALIDADE, QUE NÃOAS ANTERIORES.

  Bons estudos!

• GABARITO LETRA D

  
  LEI Nº 5172/1966 (DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL E INSTITUI NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEIS À UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS)

   

  ARTIGO 156. Extinguem o crédito tributário:

   

  I - o pagamento;

  II - a compensação;

  III - a transação;

  IV - remissão;

  V - a prescrição e a decadência;

  VI - a conversão de depósito em renda;

  VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e 4º;

  VIII - a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2º do artigo 164;

  IX - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória;

  X - a decisão judicial passada em julgado.

  XI – a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei.      

   

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  ARTIGO 175. Excluem o crédito tributário:

   

  I - a isenção;

  II - a anistia.