ID 1672261 Banca NC-UFPR Órgão COPEL Ano 2013 Provas NC-UFPR - 2013 - COPEL - Advogado Disciplina Direito Tributário Assuntos Partilha e Tipologia (Repartição de Competência) Competência Tributária Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários Princípio da Capacidade Contributiva Princípio da Não-Cumulatividade Princípio da Progressividade Com relação aos princípios constitucionais tributários, assinale a alternativa INCORRETA. Alternativas O Imposto Sobre Serviços (ISS), que tem como fato gerador a prestação de serviços e base de cálculo o preço do serviço prestado, cujo prestador de serviço configura o sujeito passivo, é de competência tributária privativa dos Municípios. O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) tem competência tributária comum entre Estados e Municípios, notadamente no que refere aos serviços que integram sua hipótese de incidência. O princípio da progressividade não se aplica ao Imposto Territorial Rural (ITR), mas, isso sim, ao Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU). O princípio da não cumulatividade especificamente do ICMS significa que o imposto será não cumulativo, compensando-se créditos e débitos relativos a cada operação envolvendo a circulação de mercadorias ou a prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação. O Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) têm fundamento de validade constitucional no princípio da capacidade contributiva. Responder