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Gabarito Letra D
A) ao se
criar um novo ministério, está-se promovendo uma DESCONCENTRAÇÃO administrativa.
B) Apesar de
órgão auxiliar do Poder Legislativo, o Tribunal de Contas não o integra e não é
subordinado a ele. Possui a natureza de instituição constitucional
autônoma que não pertence a nenhum dos três poderes, a exemplo do que ocorre
com o Ministério Público.” (STF – ADI (REF-MC) 4.190, rel. Min. Celso de Mello,
j. 10.03.2010, DJE 11.06.2010).
C) Errado,
SEM = apenas sociedade anônima, ao passo que as EP = qualquer forma societária
admitida no direito.
D) CERTO: Del900 Art . 5º Desde que a
maioria do capital votante permaneça de propriedade da União, será admitida, no
capital da Emprêsa Pública (artigo 5º inciso II, do Decreto-lei número 200, de
25 de fevereiro de 1967), a participação de outras pessoas jurídicas de direito
público interno bem como de entidades da Administração Indireta da União, dos
Estados, Distrito Federal e Municípios.
E) CF Art.
37 XIX – somente por lei específica
poderá ser criada autarquia e autorizada
a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de
fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas
de sua atuação
bons estudos
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GABARITO LETRA D
d) a participação de outras pessoas jurídicas de direito público interno no capital de empresa pública pertencente à União é admissível. (CORRETA)
"(...) uma empresa pública pode ser unipessoal, ou seja, cem por cento do capital pertencer à pessoa política instituidora, ou pluripessoal. No caso de uma empresa pública pluripessoal, o controle societário deve ser da pessoa política instituidora, podendo o restante do capital estar nas mãos de outras pessoas políticas, ou de quaisquer entidades da administração indireta (inclusive sociedades de economia mista) de todas as esferas da Federação" (In: Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo, "Direito Administrativo Descomplicado", p. 101)
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Só complementando em relação a alternativa E, existem:
Fundações Públicas de Direito Público
Fundações Públicas de Direito Privado
Fundações Privadas
Caso o texto da questão se refira genericamente a Fundações Públicas (como era o caso aqui) aplica-se o texto do artigo 37, XIX. Entretanto, é importante estar ciente que para a criação de uma Fundação Pública de Direito Público será necessário seguir o mesmo processo de criação das autarquias, ou seja, cria-la diretamente através de lei específica. Já entendeu o STF que tais fundações são "espécies do gênero autarquia" (STF, RDA 160/85, 161/50, 171/124) sendo conhecidas como autarquias fundacionais.
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A) Errada, ministérios são órgãos da administração direta, sem personalidade jurídica própria. Logo, é uma desconcentração.
B) Errada, o TCU é vinculado ao Poder Legislativo, não subordinado.
C) Errada, as sociedades de economia mista só têm forma de sociedades anônimas.
D) Certa. O importante para a empresa pública é ter capital 100% público. Não pode ter capital privado, mesmo sendo pessoa jurídica de direito privado.
E) Errada, as autarquias sim, mas as fundações públicas PODEM SER AUTORIZADAS por lei.
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GABARITO D
(a) Ministério é órgão e sendo órgão está sendo promovido o processo denominado desCOncentração administrativa
(b) Não existe subordinação entre o TCU e o Poder Legislativo
(c) As Sociedades de Economia Mista só poderão ser constituídas como sociedades anonimas (S.A.)
(d) GABARITO
(e) As Fundações de Direito Privado são criadas mediante autorização legislativa.
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A -ERRADA - ao se criar um novo ministério, está-se promovendo uma desconcentração administrativa.
B - ERRADA - o entendimento majoritário é no sentido de ser o TCU um órgão de extração constitucional, independente e autônomo, que auxilia o Congresso Nacional no exercício do controle externo.
C - ERRADA - as sociedades de economia mista somente podem ser constituídas a forma de sociedade anônima.
D - CERTA - a participação de outras pessoas jurídicas de direito público interno no capital de empresa pública pertencente à União é admissível, desde que a maioria do capital votante permneça sob propriedade da pessoa política instituidora.
E - ERRADA - as fundações públicas podem ser criadas por meio de lei específica (fundações autárquicas ou autarquias fundacionais) ou terem sua autorização mediante lei específica. As autarquias somente podem ser criadas por meio de lei específica.
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Sociedade de economia mista - S/A
Empresa Pública - Qualquer uma
Existe :
Fundação Pública ( Pessoa jurídica de direiro público ) - Autarquia - Criada por lei específica
Fundações Pública ( Pessoa jurídica de direito privado ) - SEM e EP - Autorizada por lei
Fundação Privada
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Já tem tbm previsão na Lei n. 13.300/16
Art. 3o Empresa pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com patrimônio próprio, cujo capital social é integralmente detido pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios.
Parágrafo único. Desde que a maioria do capital votante permaneça em propriedade da União, do Estado, do Distrito Federal ou do Município, será admitida, no capital da empresa pública, a participação de outras pessoas jurídicas de direito público interno, bem como de entidades da administração indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
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Acerca da organização administrativa do Estado, é correto afirmar que:
A) ao se criar um novo ministério, está-se promovendo uma descentralização administrativa.ERRADO Está havendo uma desconcentração
B) por se subordinar ao Congresso Nacional, o Tribunal de Contas da União integra o Poder Legislativo.ERRADO. Os tribunais de contas não são subordinado ao Congresso Nacional eles apenas auxiliam.
C) as sociedades de economia mista podem ser constituídas mediante qualquer forma societária em direito admitidas.ERRADO quem pode assumir qualquer tipo de forma é a Empresa pública.
D) a participação de outras pessoas jurídicas de direito público interno no capital de empresa pública pertencente à União é admissível.Empresa pública = 100% publico ela é unipessoal, podendo participar mais de uma entidade publica. Será considerada pluripessoal
E)autarquias e fundações públicas apenas podem ser criadas por meio de lei específica.ERRADO. as autarquias sim apenas mediante lei especifica, já as fundações caso seja privado será autorizada por lei, se for direito publico criada por lei.
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autarquia a lei cria
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A- ERRADO --> Ao se criar um ministério , está-se promovendo A DESCONCENTRAÇÃO ADMINISTRATIVA.
DesCOncentração --> Criação de Órgãos
DesCEntralização --> Criação de Entidades
Ano: 2012 Banca: CESPE Órgão: ANAC Prova: Técnico Administrativo
A desconcentração administrativa consiste na distribuição interna de competências, no âmbito de uma mesma pessoa jurídica; a descentralização administrativa pressupõe a distribuição de competência para outra pessoa, física ou jurídica. CERTO
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B- ERRADO --> Apesar de órgão auxiliar do Poder Legislativo, o Tribunal de Contas não o integra e não é subordinado a ele. Possui a natureza de instituição constitucional autônoma que não pertence a nenhum dos três poderes, a exemplo do que ocorre com o Ministério Público.” (STF – ADI (REF-MC) 4.190, rel. Min. Celso de Mello, j. 10.03.2010, DJE 11.06.2010).
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C- ERRADO --> As empresas públicas podem ser constituídas mediante qualquer forma societária em direito admitidas. Já as sociedades de economia mista são sempre sociedades anônimas.
EMPRESAS PÚBLICAS = QUALQUER FORMA SOCIETÁRIA ADMITIDA EM DIREITO
SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA = SOMENTE SOCIEDADE ANÔNIMA
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D- CERTO --> “Empresa Pública: capital 100% público, ou seja, capital integralmente público, sem a participação de particulares. Ressalte-se que podem participar do capital de uma empresa pública os entes da administração indireta, ainda que possuam personalidade de direito privado, como, por exemplo, outras empresas estatais ou, até mesmo, sociedades de economia mista. Ainda assim, seu capital será integralmente público, somente não se admitindo o investimento de particulares na formação do capital.
(Matheus Carvalho. Manual de Direito Administrativo, 2015. p. 197)
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E- ERRADA --> As autarquias SOMENTE poderão ser criadas por lei especifica, já as fundações publicas poderão ser criadas DIRETAMENTE por meio de lei especifica quando tiver personalidade jurídica de direito público OU ter sua criação AUTORIZADA por lei especifica quando tiver personalidade jurídica de direito privado. Assim nem sempre a lei específica cria diretamente a fundação pública, isso dependerá da personalidade juridica que o poder público quiser conferir a tal entidade. daí a incorreção da assertiva.
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GB D
PMGOO
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GB D
PMGOO
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GAB: D
Explicação rapidinha;
A Ao criar um novo Ministério está se promovendo a Desconcentração.
B Não existe Subordinação entre esses dois Órgãos.
C As Sociedades de Economia Mista só poderão ser constituídas como forma de Sociedade Anônima, S/A.
D CORRETA
E As Autarquias podem ser criadas por lei específica, todavia, as Fundações são Autorizadas.