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Letra A) O plano
de saúde é
solidariamente responsável pelos
danos causados aos
associados pela sua
rede credenciada de médicos
e hospitais. Assim, no caso de
erro médico cometido
por profissional credenciado, a operadora responderá,
solidariamente, com o médico, pelos danos causados ao paciente. O plano de saúde possui responsabilidade
objetiva perante o consumidor, podendo, em ação regressiva, averiguar a culpa
do médico ou do hospital. STJ. 4ª Turma. REsp 866.371-RS, Rel. Min. Raul
Araújo, julgado em 27/3/2012.
Letra B) Lei 10.741/2003. Art. 88. Nas ações de que trata este Capítulo,
não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e
quaisquer outras despesas. Parágrafo único. Não se imporá sucumbência ao
Ministério Público.
Letra C) A inscrição indevida do
nome do autor em cadastro negativo de crédito, a par de dispensar a prova
objetiva do dano moral, que se presume, é geradora de responsabilidade civil
para a instituição (...). (STJ, REsp. 432.177, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior,
4ª T., j. 23/09/2003, p. DJ 28/10/03).
Letra D) Súmula 404 STJ: É dispensável o
aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a
negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros.
Letra E) CDC: Art.18, § 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de
trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a
substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de
uso; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada,
sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do
preço.
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Só explicando melhor o item B: O art. 88 da Lei n. 10.741/2003, que prevê a possibilidade de pagamento das custas processuais somente ao final do processo, está inserido no "Capítulo III - Da Proteção Judicial dos Interesses Difusos, Coletivos e Individuais Indisponíveis ou Homogêneos", e a hipótese dos autos cuida-se de execução de sentença, que não se enquadra na previsão normativa encartada no Estatuto do Idoso. (AgRg no REsp 1282598/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/04/2012, DJe 02/05/2012)
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a) A operadora do plano de saúde, na condição de fornecedora de serviço, responde perante o consumidor pelos defeitos em sua prestação, seja quando os fornece por meio de hospital próprio e médicos contratados ou por meio de médicos e hospitais credenciados, nos termos dos arts. 2º, 3º, 14 e 34 do Código de Defesa do Consumidor, art. 1.521, III, do Código Civil de 1916 e art. 932, III, do Código Civil de 2002. Essa responsabilidade é objetiva e solidária em relação ao consumidor, mas, na relação interna, respondem o hospital, o médico e a operadora do plano de saúde nos limites da sua culpa.
REsp 866.371-RS
b) O estatuto somente protege AÇÕES que protejam direitos coletivos lato sensu ou individuais indisponíveis. Assim, na execução ou quando o idoso aciona a justiça para proteger direito individual disponível (como rescisão de contrato de compra e venda, por exemplo), as custas e os emolumentos são pagos normalmente, não se aplicando o estatuto do idoso.
CAPÍTULO III
Da Proteção Judicial dos Interesses Difusos, Coletivos e Individuais Indisponíveis ou Homogêneos
Art. 88. Nas ações de que trata este Capítulo, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas.
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GABARITO: LETRA "D".
CUIDADO NA EXCEÇÃO!!!!
"É passível de gerar responsabilização civil a atuação do órgão mantenedor de cadastro de proteção ao crédito que, a despeito da prévia comunicação do consumidor solicitando que futuras notificações fossem remetidas ao endereço por ele indicado, envia a notificação de inscrição para endereço diverso". REsp 1.620.394 SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, por unanimidade, julgado em 15/12/2016, DJe 6/2/2017. (Informativo n.597).
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LETRA C
A inscrição indevida de nome de consumidor em cadastro de inadimplentes gera o chamado dano moral in re ipsa, que se caracteriza pela desnecessidade de demonstração de efetivo prejuízo, já presumível dos próprios fatos.
"a própria inclusão ou manutenção equivocada configura o dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado à própria existência do fato ilícito, cujos resultados são presumidos" (Ag 1.379.761).
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letra D
STJ entende que o fornecedor não possui o ônus de provar que o
consumidor foi efetivamente comunicado da inscrição, bastando apenas que demonstre
que foi remetida a correspondência para a residência do mesmo.
SUMULA STJ 404: "É dispensável o Aviso de Recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros."
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GABARITO: D.
O STJ firmou Súmula de que não é necessário A.R para negativar o nome do consumidor. Duvidosa mitigação do princípio da informação e da proteção integral...
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Peço licença p/ lançar mão do meu método de decorar Súmulas:
Súmula 404 do STJ: É dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros.
Súmula 404 do STJ: É dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros.
Súmula 404 do STJ: É dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros.
Vida à cultura democrática, C.H.
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GABARITO "D"
#COMPLEMENTANDO:
Súmula 404-STJ: É dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros.
Como vimos acima, cabe ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição.
Como é comprovada essa notificação prévia? Exige-se prova de que o consumidor tenha efetivamente recebido a notificação?
NÃO. Basta que seja provado que foi enviada uma correspondência ao endereço do consumidor notificando-o quanto à inscrição de seu nome no respectivo cadastro, sendo desnecessário aviso de recebimento (AR).
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Para que haja a condenação em dano moral não é necessário que seja provado o prejuízo sofrido pelo consumidor quando não lhe foi avisado sobre a inscrição do seu nome em órgãos como o SPC e SERASA, pois é dano in re ipsa, mas para que haja condenação por danos materiais, é indispensável a prova dos prejuízos sofridos.
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A questão trata da proteção ao consumidor.
A) Uma operadora de plano de saúde não responde perante o consumidor por falha
na prestação dos serviços médicos e hospitalares por ela credenciados.
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR.
CIVIL.RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS OPERADORAS DE PLANO DE SAÚDE. ERROMÉDICO.
DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL RECONHECIDO.VALOR DA INDENIZAÇÃO.
MAJORAÇÃO. RECURSO PROVIDO. (...)
3. A operadora do plano de saúde, na condição de
fornecedora de serviço, responde perante o consumidor pelos defeitos em sua prestação,
seja quando os fornece por meio de hospital próprio e médicos contratados ou
por meio de médicos e hospitais credenciados, nos termos dos arts. 2º, 3º, 14 e
34 do Código de Defesa do Consumidor, art. 1.521, III, do Código Civil de 1916
e art. 932,III, do Código Civil de 2002. Essa responsabilidade é objetiva e solidária
em relação ao consumidor, mas, na relação interna, respondem o hospital, o
médico e a operadora do plano de saúde nos limites da sua culpa. 4. Tendo em
vista as peculiaridades do caso, entende-se devida a alteração do montante
indenizatório, com a devida incidência de correção monetária e juros
moratórios. 5. Recurso especial provido.
(STJ - REsp: 866371 RS 2006/0063448-5, Relator: Ministro
RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 27/03/2012, T4 - QUARTA TURMA, Data de
Publicação: DJe 20/08/2012)
Uma
operadora de plano de saúde responde perante o consumidor por falha na
prestação dos serviços médicos e hospitalares por ela credenciados.
Incorreta
letra “A”.
B) De acordo com o Estatuto do Idoso, na ação de execução de sentença
individual e nas ações referentes a interesses individuais indisponíveis, o
pagamento das custas processuais pelo idoso deve ocorrer somente ao final do
processo.
Lei nº
10.741/2003:
Art. 88. Nas ações de que trata
este Capítulo, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários
periciais e quaisquer outras despesas.
De acordo com o Estatuto do Idoso, na ação de
execução de sentença individual e nas ações referentes a interesses individuais
indisponíveis, não
haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer
outras despesas.
Incorreta letra “B”.
C) Na
ação de indenização movida pelo DP em defesa de consumidor hipossuficiente cujo
nome tenha sido inscrito indevidamente em cadastro de inadimplentes, é
imprescindível a comprovação do efetivo prejuízo por ele sofrido em decorrência
do ato.
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL.
INSCRIÇÃO INDEVIDA NA SERASA. PROVA DO DANO. DESNECESSIDADE. DANOS MORAIS.
VALOR DA CONDENAÇÃO. RAZOABILIDADE.
I - A exigência de prova de dano moral se satisfaz com a demonstração
da existência de inscrição indevida nos cadastros de inadimplentes.
II - É possível a intervenção desta Corte para reduzir ou aumentar o
valor indenizatório por dano moral apenas nos casos em que o quantum arbitrado
pelo acórdão recorrido se mostre irrisório ou exagerado, situação que não se
faz presente no caso concreto. Agravo improvido." (AgRg no Ag n. 979.810/SP,
relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJ de 1º.4.2008.)
Na ação
de indenização movida pelo DP em defesa de consumidor hipossuficiente cujo nome
tenha sido inscrito indevidamente em cadastro de inadimplentes, é prescindível
a comprovação do efetivo prejuízo por ele sofrido em decorrência do ato.
Incorreta
letra “C”.
D) A
comprovação da postagem de correspondência notificando o consumidor da
inscrição de seu nome em cadastro de inadimplência é bastante para atender ao
disposto no CDC no tocante ao direito de acesso a informação que lhe diga
respeito, sendo desnecessário, nesses casos, o aviso de recebimento.
Súmula 404 STJ - É dispensável o Aviso de
Recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de
seu nome em bancos de dados e cadastros.
A
comprovação da postagem de correspondência notificando o consumidor da
inscrição de seu nome em cadastro de inadimplência é bastante para atender ao
disposto no CDC no tocante ao direito de acesso a informação que lhe diga
respeito, sendo desnecessário, nesses casos, o aviso de recebimento.
Correta
letra “D”. Gabarito da questão.
E) O vício de qualidade do produto não confere ao consumidor o direito de
substituição do bem, mas sim o de abatimento proporcional do preço, na forma
prevista na legislação em vigor.
Código de
Defesa do Consumidor:
Art. 18. § 1° Não sendo o
vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir,
alternativamente e à sua escolha:
I - a substituição do produto por outro da mesma espécie,
em perfeitas condições de uso;
II - a restituição imediata da quantia paga,
monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
III - o abatimento proporcional do preço.
O vício
de qualidade do produto confere ao consumidor o direito de substituição do bem,
mas sim o de abatimento proporcional do preço, ou a restituição imediata da
quantia paga, na forma prevista na legislação em vigor.
Incorreta letra “E”.
Resposta:
D
Gabarito do Professor letra D.