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lera b definição do mandado de segurança
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CF Art. 5º
LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;
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GABARITO B
CONTROLE DIFUSO X CONTROLE CONCENTRADO
O controle difuso é caracterizado por permitir que todo e qualquer juiz ou tribunal possa realizar no caso concreto a análise sobre a compatibilidade da norma infraconstitucional com a Constituição Federal. Nesta forma de controle, discute-se o caso concreto, deve haver uma situação onde o interessado postula a prestação jurisdicional para escapar da incidência da norma. Os efeitos dessa decisão operam-se apenas entre as partes, em face disto é conhecida como via de exceção, porque excepciona o interessado do comportamento da regra.
Ressalta-se que, neste contexto, o Supremo Tribunal Federal pode ser o órgão julgador do debate de inconstitucionalidade por via de exceção, contudo a parte interessada deve fazer por intermédio da competência originária. O STF ao decidir a matéria pode reconhecer a inconstitucionalidade ou não do tema apresentado. Caso seja considerada inconstitucional a norma não será retirada da ordem jurídica, porquanto diz respeito somente entre as partes que apresentaram o conflito.
Controle concentrado surgiu no Brasil através da Emenda Constitucional n°16, que atribuiu ao STF competência para processar e julgar originariamente a representação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual, apresentada pelo procurador-geral da República.Através desse modelo de controle, é feita a declaração de inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo objetivando alcançar a invalidação da lei para firmar a segurança das relações jurídicas.
Não se discuti nenhum interesse subjetivo, por não haver partes (autor e réu) envolvidas no processo. Logo, ao contrário do sistema difuso, o sistema concentrado possui natureza objetiva, com interesse maior de propor alguma espécie de controle para discutir se uma lei é ou não inconstitucional e na manutenção da supremacia constitucional.
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CORRETO
III - Os Municípios não possuem o Poder Judiciário, apenas o Legislativo e o Executivo.
Poder Legislativo - Câmaras Municipais
Poder Executivo - Prefeito do Município
No Poder Judiciário, há uma diferença. A organização judiciária dos Estados é a mesma que vale para os Municípios. Por isso, o Juiz de Direito de uma Comarca está vinculado ao Tribunal de Justiça do Estado.
Fonte: http://www.camara.rj.gov.br/funclegisla_opoderes.php?tamanho=max
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Eu interpretei que os municípios não possuem Poder Judiciário, apenas o Legislativo e o Executivo possuem Poder Judciário (omitido pela repetição). Qual interpretação gramatical haveria pra que eu interpretasse que a parte omitida se referiria a presença de um poder no nível municipal no executivo e legislativo?
Por mais que eu me esforce, eu não consigo levar essa interpretação para esse lado pra marcar a opção como certa. Alguém poderia me ajudar?
Além disso, o Controle Jurisdicional não é meramente um tipo de controle constitucionalidade, pois o controle de constitucionalidade é apenas uma faceta do controle jurisdicional, tanto é que em diversos países o judiciário faz o controle jurisdicional e um órgão constitucional apartado realiza o controle de constitucionalidade. Qual o embasamento para essa afirmação sobre controle jurisdicional como tipo de controle de constitucionalidade, alguém teria alguma resposta?
Sei que estou sendo chato, mas achei essas afirmações categóricas demais, se alguém fornecesse um contexto, eu ficaria muito grato.
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Yuri, o sujeito é "Os Municípios"... O período completo pra mim seria este:
Os municípios não possuem Poder Judiciário. Os municípios possuem (elíptico) apenas Poder Legislativo e o Executivo.
Quanto à assertiva I, eu concordo com você, mas não vejo limitação por parte da assertiva. O Poder Judiciário não deixa de ser uma espécie de controle de constitucionalidade.
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Quem soubesse que a a III era verdadeira, por eliminação, encontraria a resposta.
Sendo a III verdadeira:
1) a alternativa A seria descartada, já que nao teria como APENAS a afirmativa I ser verdadeira, já que a III já era;
2) a alternativa C seria descartada, já que dizia que a III era falsa;
3) a alternativa D seria descartada, já que dizia que TODAS eram falsas e "sabíamos" que a III nao era.
Assim, só teria como a letra B ser a resposta correta. Às vezes, prestando mais atenção na questao, mesmo nao sabendo se todas as alternativas sao ou nao corretas, a gente consegue responder corretamente usando a lógica. É bom levar isso para a prova ;)
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Jurisdicional exercendo controle concentrado de constitucionalidade?
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Como a III é verdadeira? Aqui no meu município tem uma comarca...
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A questão exige conhecimento acerca da organização político-administrativa do Estado, nos termos da Constituição Federal. Vejamos as assertivas comentadas a seguir:
I- Correta. O Poder Judiciário exerce controle de constitucionalidade não como função principal, pois legislar é função do Poder Legislativo, mas como uma forma de corrigir eventuais inconstitucionalidades que possam ter ocorrido. Dessa forma, o Poder Judiciário exerce controle difuso de constitucionalidade, reconhecendo a inconstitucionalidade para assegurar o direito (apenas) das partes do processo.
II- Incorreta. O mandado de injunção é o instituto constitucional utilizado para defesa de direitos/ liberdades constitucionais/ prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania quando não existir uma norma que torne esse direitos/liberdades/prerrogativas viáveis. Vejamos o art. 5º, LXXI da Constituição Federal:
“Art. 5°. [...] LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.”
III- Correta. Os Municípios não possuem poder judiciário, mas possuem poder executivo (Prefeito) e poder legislativo (Câmaras Municipais).
Agora vejamos as alternativas comentadas, lembrando que a questão pede a alternativa Correta:
a) Incorreta. III também é verdadeira.
b) Correta.
c) Incorreta. III é verdadeira.
d) Incorreta. I e III são verdadeiras.