Questão 1795426

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: Prefeitura de Nossa Senhora do Socorro - SE
• Ano: 2014
• Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2014 - Prefeitura de Nossa Senhora do Socorro - SE - Procurador do Município
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: A imunidade tributária Cultural; Imunidade Recíproca; Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades; Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários; Princípio da Anterioridade; Princípio da Isonomia; Princípio da Legalidade

Sobre as limitações do poder de tributar, assinale a alternativa INCORRETA.

• A. Não viola o princípio da legalidade tributária a majoração do tributo por ato do Poder Executivo na hipótese de ser realizada anualmente a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo.
• B. É vedado aos municípios instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.
• C. Na hipótese de lei municipal alterar a base de cálculo do IPTU no mês de dezembro, a cobrança majorada pela lei somente poderá ocorrer após o decurso do prazo de noventa dias, em total respeito ao princípio da anterioridade nonagesimal.
• D. É vedado aos entes federados instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros.
• E. É vedado aos entes federados instituir impostos sobre fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretada por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser. 

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito Letra C
  
  A) CTN Art. 97 § 2º Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto no inciso II deste artigo, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo
  
  B) Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
  II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos
  
  C) ERRADO: alteração de base de cálculo do IPVA e do IPTU não se submetem à noventena, inteligência do art. 150 §1 da CF.
  
  D) Art. 150 VI - instituir impostos sobre:

  a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros

  
  E) Art. 150 VI e) fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser
  
  bons estudos
  

• Não se submetem ao principio da noventena:

  A) II, IE, IOF;

  B) Imposto extraordinário de guerra e Emprestimos compulsorios em virtude de calamidade publica ou guerra externa;

  c) I.R

  d) Base da Cálculo do IPTU e IPVA.

• A alteração da base de cálculo do "iptu" não se submete ao princípio da Anterioridade "Nonagesimal"

• GABA c)

  Base cálculo IPTU (não 90)

• Não viola o princípio da legalidade tributária a majoração do tributo por ato do Poder Executivo na hipótese de ser realizada anualmente a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo.

  Tecnicamente não se trata de majoração mais sim de atualização.

• Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

  III - cobrar tributos:

  b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou; 

  § 1º A vedação do inciso III,  b,  não se aplica aos tributos previstos nos arts. 148, I, 153, I, II, IV e V; e 154, II; e a vedação do inciso III,  c,  não se aplica aos tributos previstos nos arts. 148, I, 153, I, II, III e V; e 154, II, nem à fixação da base de cálculo dos impostos previstos nos arts. 155, III, e 156, I.         

  Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:

  III - propriedade de veículos automotores.