Questão 180745

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ)
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho - Parte I
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Alteração, interrupção e suspensão do contrato de emprego; Das relações laborais; Dos contratos de natureza trabalhista; Interrupção e suspensão do contrato de trabalho; Modalidades de contratos de emprego; Relação de trabalho e de emprego; Trabalho doméstico

Assinale a opção correta a respeito da figura do empregado e das figuras afins.

• A. A mãe social responsável por uma casa lar onde são abrigadas, no máximo, cinco crianças, deve residir juntamente com os menores que lhe forem confiados e propiciar-lhes condições próprias de uma família.
• B. Entre os direitos trabalhistas das mães sociais, inclui-se o direito a férias, as quais, em decorrência da peculiaridade da atividade por elas exercida, devem ser gozadas em companhia das crianças sob sua responsabilidade na casa lar.
• C. A mãe social deve ter, no mínimo, dezoito anos de idade.
• D. Desde a promulgação da CF, os empregados domésticos têm assegurado o gozo de folga nos feriados.
• E. Considere que um arquiteto tenha sido contratado, em 1995, para trabalhar em uma grande empresa e que, no dia 15/5/2009, ele tenha sido eleito diretor, razão pela qual, durante o exercício do cargo, não esteve sujeito a subordinação jurídica. Nesse caso, é correto afirmar que o seu contrato de trabalho como arquiteto esteve suspenso enquanto exerceu o cargo de diretor e que o tempo de serviço relativo a esse período não foi computado para os fins desse contrato.

Gabarito: E

Comentários

• a) incorreta:A mãe social responsável por uma casa lar onde são abrigadas, no máximo, 10 crianças, deve residir juntamente com os menores que lhe forem confiados e propiciar-lhes condições próprias de uma família.

  b) incorreta: Art. 5º - À mãe social ficam assegurados os seguintes direitos:

  V - 30 (trinta) dias de férias anuais remuneradas nos termos do que dispõe o capítulo IV, da Consolidação das Leis do Trabalho;(se as férias são gozadas de acordo com a clt não tem isso de ficar na companhia das crianças etc.)

  c) incorreta:Art. 9º - São condições para admissão como mãe social:

  a) idade mínima de 25 (vinte e cinco) anos;

  b) boa sanidade física e mental;

  c) curso de primeiro grau, ou equivalente;

  d) ter sido aprovada em treinamento e estágio exigidos por esta Lei;

  e) boa conduta social;

  f) aprovação em teste psicológico específico.

  d)incorreta: os empregados só passaram a ter do direito ao gozo de folga nos feriados a partir da lei 11324 de 2006, a CF88 só previa o DSR.

  e)correta:
  TST - Súmula 269

  DIRETOR ELEITO. CÔMPUTO DO PERÍODO COMO TEMPO DE SERVIÇO

  O empregado eleito para ocupar cargo de diretor tem o respectivo contrato de trabalho suspenso, não se computando o tempo de serviço desse período, salvo se permanecer a subordinação jurídica inerente à relação de emprego.

• Complementando:

  A mãe social é empregada regida pela Lei 7.644/1987. Sujeita aos seguintes direitos;

  • Anotação da CTPS
  • Remuneração não inferior ao salário mínimo
  • Repouso semanal remunerado
  • Férias
  • Previdência
  • Gratificação de Natal
  • FGTS
  • Indenização por dispensa sem justa causa

  Sujeita às penalidades de advertência e suspensão.

   

   

• É de se ressaltar que apesar da sumula comenytada não mencionar, o caso refere-se ao diretor de S.A. e não de LIMITADA.

• A) O erro encontra-se no número máximo de crianças, que em vez de 5 são 10 crianças.

  B) Não tem sentido a mãe social tirar férias e continuar residindo na casa-lar na companhia dos menores de sua responsabilidade. Item errado.

  C) A idade mínima para admissão como mãe social é de 25 anos, conforme Lei 7.644/87. item errado.

  D) Na verdade o gozo de folga nos feriado foi estabelecido bem antes da CF88. Está no Art. 1° da Lei n° 605/1949.

  E) Item perfeito conforme Súmula 269 do TST.

• A) Lei 7644:

   Art. 4º. São atribuições da mãe social: 

  
   Parágrafo único. A mãe social, enquanto no desempenho de suas atribuições, deverá residir, juntamente com os menores que lhe forem confiados, na casa-lar que lhe for destinada. 
  

  
  

  Art. 4º. São atribuições da mãe social:
  
   I - propiciar o surgimento de condições próprias de uma família, orientando e assistindo os menores colocados sob seus cuidados;
  

  
  

  Art. 3º. Entende-se como casa-lar a unidade residencial sob responsabilidade de mãe social, que abrigue até 10 (dez) menores.

  
  

• Súmula 269 do TST:   o empregado eleito para ocupar cargo de direitor tem o respectivo contrato de trabalho SUSPENSO, NÃO SE COMPUTANDO O TEMPO DE SERVIÇO DESSE PERÍODO, SALVO SE PERMANECER A SUBORDINAÇÃO JURÍDICA INERENTE À RELAÇÃO DE EMPREGO.