Questão 1840057

• Banca: MPE-RS
• Órgão: MPE-RS
• Ano: 2014
• Provas: MPE-RS - 2014 - MPE-RS - Assessor - Direito
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Congresso Nacional; Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo; Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais; Fase Complementar; Poder Legislativo; Processo Legislativo

Assinale com V (verdadeiro) ou com F (falso) as seguintes afirmações.

( ) Com a promulgação, mediante a sanção da Presidência da República, a lei passa a vigorar de plano, sendo a sua publicação apenas o exaurimento do processo legislativo.

( ) Pela imunidade processual, os deputados e senadores, a partir de sua posse, não podem ser presos, salvo em flagrante por crime inafiançável.

( ) Lei ordinária que amplie a competência do Tribunal do Júri não ofende o art. 5º, XXXVIII, letra “d", nem a cláusula pétrea do § 4º do art. 60, ambos da Constituição Federal.

( ) Segundo a Constituição Federal, art. 5º, XLII, a prática do racismo e da homofobia constituem crimes inafiançáveis e imprescritíveis, sujeitos à pena de reclusão, nos termos da lei.

A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é 

• A. V – V – F – V.
• B. V – V – V – F.
• C. F – V – V – V.
• D. V – F – F – V
• E. F – F – V – F.

Gabarito: E

Comentários

• I - Errado. Existe o chamado período de vacatio legis, que estipula um prazo entre a publicação e a entrada em vigor, que será de, no mínimo, 45 dias (art. 1º da LINDB).

  Art. 1o  Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.

  Tal prazo pode ser eliminado, mas isso somente em leis de menor impacto ou relevância.

  II. Errado. A imunidade processual e penal vige a partir da expedição do diploma e não da posse (art. 53, §§ 2º e 3º da CF). A imunidade material é que vige a partir da posse (também chamada de inviolabilidade por opinião e voto).

  § 2º Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001);

  III. Correto. O Tribunal do Júri é um direito individual constante do art. 5º,  XXXVIII da CF/88 e, portanto, pode ser alargado mediante Emenda à Constituição. Não pode ser suprimido, embora alguns autores entendam que possa ser reduzido ou limitado.

  IV. Errado. O racismo é crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão (art. 5º, XLII), mas não a homofobia, que não consta da Constituição.

  XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;

• Gabarito letra E

• A homofobia foi por mutação constitucional.