ID 1840084 Banca MPE-RS Órgão MPE-RS Ano 2014 Provas MPE-RS - 2014 - MPE-RS - Assessor - Direito Disciplina Direito Penal Assuntos Crimes contra o Consumidor, a Ordem Econômica e Tributária – Lei nº 8.078 de 1990 e Lei nº 8.137 de 1990 Crimes contra o patrimônio Legislação Penal Especial Lei da Lavagem de Dinheiro - Lei nº 9.613 de 1998 Lei de Armas (Estatuto do Desarmamento) – Lei nº 10.826 de 2003 e Decretos Regulamentares Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984 Receptação Assinale a alternativa que apresenta uma afirmação correta. Alternativas A conduta de reduzir tributo mediante a alteração de nota fiscal (art. 1º, inciso III, da Lei nº 8.137/90) tipifica o crime contra a ordem tributária, independentemente do lançamento definitivo do tributo. A Lei de "Lavagem" de Dinheiro conferiu ao Ministério Público e à autoridade policial a atribuição para requisição direta, sem intermediação judicial, exclusivamente, aos dados cadastrais do investigado que informam qualificação pessoal, filiação e endereço, mantidos em bases da Justiça Eleitoral, companhias telefônicas, instituições financeiras, provedores de internet e administradoras de cartões de crédito. No curso da execução da pena, a falta grave praticada pelo detento interrompe o prazo para obtenção do livramento condicional. Extinta a punibilidade da infração penal antecedente, não se configura o crime de lavagem de dinheiro. Aplica-se o princípio da consunção aos crimes de receptação e porte ilegal de arma na hipótese de quem adquire um revólver cuja origem sabe ser criminosa e, posteriormente, venha a ser flagrado portando a arma em desacordo com a determinação legal e regulamentar. Responder Comentários Alguém comenta alternativa B e E, por favor !!