Questão 1920424

• Banca: CONPASS
• Órgão: Prefeitura de Serra Negra do Norte - RN
• Ano: 2013
• Provas: CONPASS - 2013 - Prefeitura de Serra Negra do Norte - RN - Procurador Jurídico
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Congresso Nacional; Disposições Gerais no Poder Judiciário; Poder Executivo; Poder Judiciário; Poder Legislativo; Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado.; Processo Legislativo; Processo Legislativo Ordinário

A respeito do Poder Executivo, do Poder Legislativo, do processo legislativo e do Poder Judiciário marque o item errado.

• A. O Poder Legislativo Federal é bicameral e exercido pelo Congresso Nacional, que é composto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. A inauguração da sessão legislativa é feita em sessão conjunta da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
• B. O Poder Judiciário é autônomo e independente, dele fazendo parte, entre outros órgãos, o Superior Tribunal de Justiça e o Conselho Nacional de Justiça.
• C. O presidente da República possui competências privativas de chefe de Estado e de chefe de Governo, sendo uma de suas atribuições decretar o estado de defesa e o estado de sítio.
• D. O processo legislativo ordinário ou comum, caracterizado pela sua maior extensão, é o que se destina à elaboração das leis ordinárias e das leis complementares.
• E. A eleição do Presidente implica necessariamente na eleição do Vice com ele registrado.

Gabarito: D

Comentários

• d) 

  Processo ou procedimento legislativo ordinário ou comum: É aquele que se destina à elaboração da lei ordinária.

  Processo ou procedimento sumário: Diferencia-se do ordinário apenas pelo fato de existir prazo para o Congresso Nacional deliberar sobre determinado assunto.

  Processo ou procedimento especial: É aquele que se destina à elaboração das leis complementares, leis delegadas, medidas provisórias, decretos-legislativos, resoluções e leis financeiras.

• Presidente decreta o estado de defesa e solicita o estado de sítio...

• ALTERNATIVA C: CORRETA.

  O Presidente da República decreta tanto o Estado de Defesa quanto o Estado de Sítio!!!!! A diferença é que neste último ele precisa da autorização!

  
  

  Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

  IX - decretar o estado de defesa e o estado de sítio;

  
  

  Atenção aos comentários, pessoal!

• Me desculpa o gabarito, a diferença básica entre lei ordinária e complementar é o quorum de aprovação. Não existe diferença no tocante ao seu trâmite.