Questão 2019241

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP
• Ano: 2015
• Provas: VUNESP - 2015 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Analista em Gestão Municipal - Ciências Ecônomicas
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: A Despesa Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal; Classificação da Despesa Orçamentária em AFO; Despesa Pública; Despesa Pública: Orçamentária e Extraorçamentária em AFO; Disposições Preliminares (Objetivos e Conceitos); Finanças Públicas e Orçamento de acordo com a CF/88; LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal; Orçamento Público em AFO

Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, discriminados da seguinte forma:

• A. 50% para a União, Estados e Municípios.
• B. 60% para a União, Estados e Municípios.
• C. 60% para a União, 50% para Estados e Municípios.
• D. 50% para a União, 60% para Estados e Municípios.
• E. 50% para a União, 60% para Estados e 80% para Municípios.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito: D

  Art. 19 [LC 101]. Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:

          I - União: 50% (cinqüenta por cento);

          II - Estados: 60% (sessenta por cento);

          III - Municípios: 60% (sessenta por cento).