Questão 2063641

• Banca: IESES
• Órgão: BAHIAGÁS
• Ano: 2016
• Provas: IESES - 2016 - BAHIAGÁS - Analista de Processos Organizacionais - Ciências Contábeis
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Abuso de Poder; Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Cargo, emprego, função; Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar; Poderes da Administração; Princípios da Administração Pública; Regime jurídico administrativo

Os princípios de direito administrativo são diretrizes gerais que se aplicam a toda e qualquer situação, em maior ou menor medida. Eles orientam a expedição de atos administrativos, a condução de processos e a celebração de contratos, bem como a edição de atos normativos. Os princípios gerais primordiais estão previstos no art. 37, caput da Constituição e, também em leis específicas. Com fundamento nos pressupostos legais, assinale a afirmativa INCORRETA.

• A. Poder hierárquico caracteriza-se pela existência de grau de subordinação entre os diversos órgãos e agentes do Executivo.
• B. Não existem afirmativas incorretas.
• C. Os poderes administrativos não podem ser renunciados, devendo ser obrigatoriamente exercidos pelos titulares. A omissão do agente, em determinadas situações que exigem sua atuação, é caracterizado por lei em abuso de poder, e poderá ser enquadrado em responsabilidade civil da Administração.
• D. Os servidores públicos são aqueles que ocupam um cargo público, sendo regidos por um estatuto, uma lei própria para direcionar sua carreira. O cargo público de acordo com o artigo 3º da lei 8.112/90 é um conjunto de atributos e responsabilidades que serão cometidos a um servidor e ele vincula.
• E. Os administradores públicos têm disponibilidade sobre os interesses públicos destinados à sua guarda, disposição, podendo aliená-los ou transacioná-los, se for de interesse público.

Gabarito: E

Comentários

• Com efeito, em linguagem jurídica, diz-se que tem disposição sobre uma determinada coisa o seu proprietário. Quem não é proprietário de algo não dispõe desse algo, esse algo é, para ele, indisponível. Os bens e interesses públicos são indisponíveis, vale dizer, não pertencem à administração, tampouco a seus agentes públicos. A esse cabe apenas a sua gestão, em prol da coletividade, verdadeira titular dos direitos e interesses públicos.

   

  [...]Não é possível à administração, tampouco, alienar qualquer bem público enquanto este estiver afetado a uma destinação pública específica. Mesmo quando desafetado o bem, deve sua alienação atender a uma série de condições legais, como a realização de licitação pévia[...]

   

  Deve, simplesmente, dar fiel cumprimento à lei, gerindo a coisa pública conforme o que na lei estiver determinado, ciente de que desempenha o papel de mero gestor de coisa que não é sua, mas do povo.

   

  FONTE: ALEXANDRINO, Marcelo; PAULO, Vicente. Direito Administrativo Descomplicado. 24ª. edição. São Paulo: Método, 2016.

   

  [Gab. E]

   

  bons estudos

   

   

• e a b tbm estaria correta?

• B) Não existe afirmativas incorretas. Como assim? Se a E está incorreta por óbvio a B também está incorreta...

   

   

• André e Brendon estão certos!

  Essa questão era passível de anulação!

• Ué? Se a E está incorreta, então a B também está errada....

• Questão de raciocínio sem lógica.

• O examinador fugiu da aula de lógica...

• Essa questão deveria ser anulada por recair em um paradoxo insuperável.

• Essa questão foi anulada pela banca.