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CF.88 Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:
I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;
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LETRA A
CF/88
a) Cabe aos três poderes da União manter, de forma integrada, sistema de controle interno que inclua, entre suas finalidades, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.
CERTA. Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de
b) Compete privativamente à Câmara dos Deputados autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo por crime de responsabilidade contra o procurador-geral da República.
ERRADO. Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados: I - autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado;
c) A Câmara dos Deputados e o Senado Federal são compostos por representantes dos estados, eleitos por meio do sistema proporcional.
ERRADO. Art. 45. A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal. Art. 46. O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.
d) No âmbito do processo legislativo, é permitido ao presidente da República vetar em parte um projeto de lei, podendo o veto parcial abranger fragmento de texto de artigo.
ERRADO. Art. 66, § 2º O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.
e) É vedada a edição de medida provisória relativa a direito civil ou a processo civil.
ERRADO. Art. 62, § 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria: b) direito penal, processual penal e processual civil
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Letra B)
Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:
II - processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
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SEM CONDIÇÕES DA LETRA A ESTAR CERTA...
Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:
I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;
Ou seja, o sistema de controle interno apenas AVALIA:
1) O cumprimento das metas previstas no plano plurianual,
2) A execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;
A EXECUÇÃO NÃO CABE AO CONTROLE INTERNO!!!!!
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Essa o CESPE patinou na rampa !!!!! Sem condições da letra A ser a correta. Dizer que cabe ao controle interno a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União é no mínimo equivocado. Cabe ao controle interno apenas AVALIAR.
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Esses detalhes acabam com a gente...=/ -----> avaliar # executar # finalidade.
Falando de forma isolada a execução cabe ao Poder Executivo, né isso?? E cabe aos tres: Legislativo, Executivo e Judiciário avaliar a execução por meio do sistema de controle interno.
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Não há nada de errado com o gabarito. O inciso I do artigo 74 da CF possui 2 partes gente. Está correto o gabarito.
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O que BULLDOG ESTUDANTE diz faz sentido, já que, apesar de o inciso I do art. 74 da CF ter duas partes, ambas se referem a um único verbo praticado pelo sistema de controle interno, que é AVALIAR o cumprimento (...) e AVALIAR a execução (...).
E a assertiva dá a entender que o sistema PRATICA a execução (...).
No entanto, acho difícil se anular a questão.
Bons estudos!
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Galera, em relação aos comentários à alternativa A, penso que todos sejam pertinentes. Talvez uma forma de enxergar o gabarito como certo seja pensar a "execução" dos programas de governo e dos orçamentos da União como sendo uma execução dentro do âmbito do póprio poder a partir do controle interno de cada um, mas de forma integrada.
Até porque quando pensamos em "avaliar" o cumprimento das metas previstas no plano plurianual como uma finalidade desse sistema de controle interno, só podemos pensar como uma atividade administrativa atípica dos poderes Legislativo e Judiciário. Do contrário, seria pensar, por exemplo, que o Judiciário poderia "avaliar" jurisdicionalmente tal cumprimento sem nenhuma provocação, o que não se concebe como verdadeiro por conta do princípio da inércia ou provocação e reflexamente o da jurisdição una.
Noutro giro, só restaria ela como certa pq em que pese existir uma ou outra interpretação p/ a mesma, as outras apresentam erros que não comportam discussões. Às vezes em prova objetiva é isso mesmo... marcar a menos errada.
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Dri lima, vamos analisar o dito inciso?
Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:
I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;
Ou seja isto quer dizer que o sistema será mantido com a finalidade de avaliar:
1) Cumprimento das metas previstas
2) Execução dos programas
O que vc tá dizendo, como se fosse uma enumeração. a redação ficaria sem sentido, basta reler:
1) Manter sistema de controle interno com a finalidade de: (I) avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual,
2) Manter sistema de controle interno com a finalidade de: a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;
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Dri Lima, o controle interno avalia a execução do orçamento, não o executa, conforme inciso I do art. 74.
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PROCEDIMENTO DE DESTITUIÇÃO DO PGR NÃO PASSA POR PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS.
Art. 128. § 2º A destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal.
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É questão feita pra errar mesmo.. Deveria ter sido escrita assim:
a)
Cabe aos três poderes da União manter, de forma integrada, sistema de controle interno que inclua, entre suas finalidades, AVALIAR a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.
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quanto a letra B:
CD autoriza a instauração de processo contra: PR, vice- PR e MINISTROS.
Atenção: os comandantes do E/M/A, embora possam ser processados por crimes de responsabilidade conexos com PR e vice, não precisam, para serem julgados, da autorização da Câmara de Deputados.
Da mesma forma, quem o Senado Federal julga: nos crimes de RESPONSABILIDADE:
1- PR e vice-PR;
2- MINISTROS nos crimes conexos com PR e vice-PR;
3- Comandantes do E/M/A nos crimes conexos com PR e vice-PR. Nesses casos, embora o SF julgue, não é necessário que a CD autorize o julgamento.
Obs CRIME NÃO CONEXO cometido pelos Comandantes do E/M/A: será julgado pelo STF.
4- Ministros do STF, os membros do CNJ, do CNMP, o PGR e o AGU nos crimes de responsabilidade (não se exigindo a conexão com o PR e o vice); (05 autoridades). Nesses casos também, embora o SF julgue, não é necessário que a CD autorize o julgamento.
Atenção: nesses julgamentos, funcionará como Presidente o do Supremo Tribunal Federal, limitando-se a condenação, que somente será proferida por dois terços dos votos do Senado Federal:
1- à perda do cargo, com
2- inabilitação, por oito anos, para o exercício de função pública,
3-sem prejuízo das demais sanções judiciais cabíveis.
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SOBRE A LETRA E-
§ 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
I – relativa a: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
a) nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
b) direito penal, processual penal e processual civil; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001) ERRADO- não tem direito civil na letra de lei
c) organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros;
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PEGADINHA NA LETRA E.
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e- ) É vedada a edição de medida provisória relativa a direito civil ou a processo civil. A lei fala em processual civil
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A questão levar a entender que o sistema de controle interno executa os programas de governo e dos orçamentos da União, quando na realidade apenas avalia a execução.
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Questão perfeitamente anulável.
A letra a tbm está errada.
Não cabe ao controle Interno Executar os programas de governo e os orçamentos da União. Cabe a eles AVALIAR tais atividades.
a) Cabe aos três poderes da União manter, de forma integrada, sistema de controle interno que inclua, entre suas finalidades, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.
I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;
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GABARTIO LETRA A
ASSERTIVA
Cabe aos três poderes da União manter, de forma integrada, sistema de controle interno que inclua, entre suas finalidades, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.
Eu a marquei como correto porque primeiramente vi que as outras assertivas não teriam a menor condição de estarem certas.
Só aí já teríamos "obrigação" de marcar a letra A. E ela me pareceu fazer sentido mesmo que eu(e acho que ninguém aqui...rs) saiba de cabeça o artigo que a justifique. Mas vamos ao polêmico artigo:
Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:
I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;
O pessoal está reclamando do artigo mas não está percebendo que o inciso I trata de DUAS atribuições!!! Não é apenas UMA atribuição de AVALIAR!
Não está falando de avaliar cumprimento de metas, avaliar a execução dos programas de governo e orçamento da união.(não é uma avaliação para as 3 coisas)
Está falando DUAS que são
- Avaliar (cumprimento de metas)
- Executar (programas de governo e orçamento da União)
Ou seja, a assertiva é correta, pois diz "DENTRE AS SUAS FUNÇÕES" está a a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.
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Ao comentar a letra B, o Marcio Muniz citou a CF, art. 128. § 2º "A destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal."
Isso não é exatamente crime de responsabilidade.
Mas, coincidência ou não, o fato é que é o Senado quem decide se a denúncia por crime de responsabilidade do PGR será objeto de deliberação, e depois é o próprio Senado quem julga se houve ou não crime:
Lei 1079/50:
"Art. 41. É permitido a todo cidadão denunciar perante o Senado Federal, os Ministros do Supremo Tribunal Federal e o Procurador Geral da República, pêlos crimes de responsabilidade que cometerem (artigos 39 e 40)
Art. 48. Se o Senado resolver que a denúncia não deve constituir objeto de deliberação, serão os papeis arquivados.
Art. 49. Se a denúncia for considerada objeto de deliberação, a Mesa remeterá cópia de tudo ao denunciado, para responder à acusação no prazo de 10 dias."
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A) Cabe aos três poderes da União manter, de forma integrada, sistema de controle interno que inclua, entre suas finalidades, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União. (correta! Art. 74º, I: Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:
I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União)
B) Compete privativamente à Câmara dos Deputados autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo por crime de responsabilidade contra o procurador-geral da República.(errado!! essa competência privativa do Senado Federal. Art 52º, II: Compete privativamente ao Senado Federal:
II - processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade)
C) A Câmara dos Deputados e o Senado Federal são compostos por representantes dos estados, eleitos por meio do sistema proporcional. (erradíssima!! Apenas a Câmara dos deputados é composta pelos representantes do povo, eleitos pelo sistema proporcional - Art. 45º. Já Senado é composto pelos representantes dos estados, eleitos pelo sistema majoritário - Art. 46º.)
D) No âmbito do processo legislativo, é permitido ao presidente da República vetar em parte um projeto de lei, podendo o veto parcial abranger fragmento de texto de artigo. (errada! Art. 66º, § 2º: O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.)
E) É vedada a edição de medida provisória relativa a direito civil ou a processo civil. (errada! Art. 62º, § 1º: É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria:
I – relativa a:
b) direito penal, processual penal e processual civil)
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a) Certíssima! (CF, art. 74)
b) Procurador-geral da República é julgado pelo Senado Federal. (CF, art. 52, II)
c) Câmara dos Deputados = representantes do povo
Senado Federal = representantes dos Estados (CF, arts. 45 e 46)
d) Veto alcança texto integral. (CF, art. 66, 2º)
e) O art. 62 da Constituição da República veda a edição de medidas provisórias sobre matéria:
>> Relativa a nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral;
>> Relativa a direito penal, processual penal e processual civil;
>> Relativa a organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros;
>> Relativa a planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares, ressalvado o previsto no art. 167, § 3º;
>> Que vise a detenção ou sequestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro;
>> Reservada a lei complementar;
>> Já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República.
>> Regulamentar gás natural.
At.te, CW.
- CF88. <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm>
- OKCONCURSOS. <http://www.okconcursos.com.br/apostilas/apostila-gratis/122-direito-constitucional/284-medida-provisoria#.WD1p7-z57IU>
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letra A, correta! apesar de discordar, encontrei isso:
LEI 10.180/2001
compete aos órgãos e unidades do sistema de controle interno do poder executivo federal:
Elaborar a prestação de contas anual do presidente da república;
Auditoria...
o que são programas? são instrumentos de integração dos esforços governamentais no sentido de concretizar seus objetivos.
logo,
Cabe aos três poderes da União manter, de forma integrada, sistema de controle interno que inclua, entre suas finalidades, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.
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Não achei a alternativa "a" tão correta não, pois a CF fala que os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:
I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;
Ou seja, irá avaliar a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União e não executar os programas... como traz a alternativa.
O bruno Lenos até ja tratou disso nos comentários, mas se fosse da forma como ele fala o final do art. 74 não concorda com o termo: com a finalidade de a (ou da) execução dos programas de governos e dos orçamentos da União. Agora dizer "com a finalidade de avaliar o cumprimento...avaliar a execução dos programas..." faz mais sentido, ou não??
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so para acrescentar: MEDIDA PROVISORIA PODE TRATAR DE DIREITO CIVIL.
GABARITO ''A''
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Só pra constar, a alternativa-gabarito A baseia o princípio da auto-tutela dos poderes. (..., sistema INTERNO que inclua...)
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a) Cabe aos três poderes da União manter, de forma integrada, sistema de controle interno que inclua, entre suas finalidades, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.
b) Compete privativamente à Câmara dos Deputados autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo por crime de responsabilidade contra o procurador-geral da República.
Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:
II processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade;
c)A Câmara dos Deputados é composta por representantes do povo de determinado estado, eleitos pelo sistema proporcional, o Senado Federal são compostos por representantes dos estados, eleitos por meio do sistema majoritário.
d) No âmbito do processo legislativo, é permitido ao presidente da República vetar em parte um projeto de lei, não podendo o veto parcial abranger fragmento de texto de artigo.
art. 66, § 2º O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.
e) É vedada a edição de medida provisória relativa a direito civil ou a processo civil.
art. 62, § 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria:
I – relativa a:
a) nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral;
b) direito penal, processual penal e processual civil;
c) organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros;
d) planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares, ressalvado o previsto no art. 167, § 3º
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Artigo correto da alternativa B é Art 51° ins1.
Não havendo procurador, e sim, Presidente, vice presidente e Ministros de Estado.
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quanto a letra B,quem autoriza o julgamento PELO SF do PGR, OU NÃO PRICISA??se alguém puder responder ,desde já,agradeço....
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a)Cabe aos três poderes da União manter, de forma integrada, sistema de controle interno que inclua, entre suas finalidades, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União?
b)Compete privativamente à Câmara dos Deputados autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo por crime de responsabilidade contra o procurador-geral da República?
c)A Câmara dos Deputados e o Senado Federal são compostos por representantes dos estados, eleitos por meio do sistema proporcional? ERRADO OS SENADORES SÃO ELEITOS PELO SISTEMA MAJORITÁRIO, ENQUANTO OS MEMBROS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS SÃO ELEITOS PELO SISTEMA PROPORCIONAL.
d)No âmbito do processo legislativo, é permitido ao presidente da República vetar em parte um projeto de lei, podendo o veto parcial abranger fragmento de texto de artigo?
e)É vedada a edição de medida provisória relativa a direito civil ou a processo civil?
MATÉRIAS QUE NÃO PODEM SER OBJETO DE MEDIDAS PROVISÓRIAS?
1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria:
I – relativa a:
a) nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral;
b) direito penal, processual penal e processual civil;
c) organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros;
d) planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares, ressalvado o previsto no art. 167, § 3º;
II – que vise a detenção ou sequestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro;
III – reservada a lei complementar;
IV – já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República.
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Alguém sabe se esta questão foi anulada.?
Pois a letra "a"também está errada. Não cabe a execução e sim avaliar os programas....
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Aceita que dói menos !
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A) me parece incorreta:
o sistema de controle interno apenas AVALIA:
1) O cumprimento das metas previstas no plano plurianual,
2) A execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;
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ASSUSTADOR ESSA GABARITO!!! INACREDITÁVEL!!!!!
ESSE EXAMINADOR PRECISA DE UMA AULA DE PORTUGUÊS URGENTEMENTE!!!!
CF Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:
I - AVALIAR o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e a execução dos orçamentos da União;
II - COMPROVAR a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;
III - EXERCER o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União;
IV - APOIAR o controle externo no exercício de sua missão institucional
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LETRA A!
ARTIGO 74 DA CF - OS PODERES LEGISLATIVO, EXECUTIVO E JUDICIÁRIO MANTERÃO, DE FORMA INTEGRADA, SISTEMA DE CONTROLE INTERNO COM A FINALIDADE DE:
- AVALIAR O CUMPRIMENTO DAS METAS PRVISTAS NO PLANO PLURIANUAL, A EXECUÇÃO DOS PROGRAMAS DE GOVERNO E DOS ORÇAMENTOS DA UNIÃO.
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Executar programas do governo é atribuição do Poder Executivo De cara eliminei a alternativa A... Não encontrei alternativa correta na questão. Simplesmente absurdo a banca não ter anulado.
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Discordo do gabarito, apesar de ter acertado a questão.
Eliminei todas as demais alternativas identificando seus respectivos erros e, no final, sobrou apenas a letra A.
Nunca ouvi dizer que os Poderes Legislativo e Judiciário executam programas de governo, eles apenas fazem avaliação dos programas de governo.
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Pessoal, indiquem essa questão para comentário.
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a) Cabe aos três poderes da União manter, de forma integrada, sistema de controle interno que inclua, entre suas finalidades, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.
b) Compete privativamente à Câmara dos Deputados autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo por crime de responsabilidade contra o procurador-geral da República.
c) A Câmara dos Deputados e o Senado Federal são compostos por representantes dos estados, eleitos por meio do sistema proporcional.
d) No âmbito do processo legislativo, é permitido ao presidente da República vetar em parte um projeto de lei, podendo o veto parcial abranger fragmento de texto de artigo.
e) É vedada a edição de medida provisória relativa a direito civil ou a processo civil.
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CUIDADO, EXISTEM COMENTÁRIOS EQUIVOCADOS SOBRE A LETRA "B", POIS O ERRO NÃO ESTÁ E DIZER QUE A CÂMARA JULGA, JÁ QUE A AFIRMATIVA NADA DIZ SOBRE ISSO; APENAS, SEGUNDO A CRFB, EM SEU ART 51, NÃO HÁ A NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO DE SEUS MEMBROS (DA CÂMARA) PARA O JULGAMENTO.
EXISTEM ABORDAGENS NESTE SENTIDO JÁ FEITAS POR OUTROS COMBATENTES.
TRABALHE E CONFIE.
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Tb achei errada a letra A por conta de não colocar o AVALIAR antes, pois o controle externo não executa e sim analisa a execução. Deveria ser anulada esta questão
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ATENÇÃO PARA O FUNDAMENTO DA ALTERNATIVA B:
Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados:
I - autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.
Portanto, não consta o PGR.
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A) CORRETO
B) ERRADO: A autorização da Câmara dos Deputados, para instauração do processo por crime de responsabilidade, é para Presidente, Vice e Ministro de Estado. ( Art. 51, I)
C) ERRADO: Câmara ( eleito pelo sistema proporcional : P. legislativo) / Senado ( sistema majoritário - P. executivo + Senado)
D) ERRADO: O veto só é permitido para texto integral de pelo menos um artigo, inciso, parágrafo ou alínea ( Art. 66, parágrafo 2º)
E) ERRADO: A edição de MP (medida provisória) é vedada ao: direito penal, processual penal e processual civil. ( Art. 62, I-b)
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Apesar da alternativa A ser a letra da lei, pela forma como eles colocaram, me pareceu errado pela supressão da palavra "avaliar", subentendida no texto da CF:
Art. 74: Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:
I-Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.
Ao meu entendimento, o sistema de controle interno tem como finalidade avaliar o cumprimento das metas... e avaliar a execução dos programas ...
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Dri e Bruno: Vocês estão equivocados ao extremo. Trata-se apenas de avaliar. Esse artigo é amplamente estudado na matéria de Controle Externo, muito cobrada em Tribunais de Contas, e é tratado pela doutrina apenas como avaliação. Por favor, pesquisem antes de comentar.
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Acertei por eliminação, mas essa questão deve ser indicada pra comentários de professor de Português, não de Constitucional.
Aos colegas que alegam que são 2 partes no texto constitucional, assistam a uma aula sobre paralelismo. Português também cai na prova!
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gab A
rt. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:
I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;
II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;
III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União;
IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
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kkkk.
A CESPE é bizonhuda... nada a ver
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Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:
I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, E AVALIAR O CUMPRIMENTO Da execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;
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(eu acrescentei o negrito)
o controle interno não executa programas, ele avalia o cumprimento da execução...
kkk. somos obrigados a engolir
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Analista ADM, você está um tanto que equivocado na sua interpretação de texto,"a execução dos programas... é OBJETO DIRETO de AVALIAR" e não complemento nominal de CUMPRIMENTO DAS, se fosse estaria avaliar o CUMPRIMENTO DA EXECUÇÃO"
Sendo assim conforme o inciso I do Art. 74: rt. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário (0S 3 PODERES DA UNIÃO) manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:
I - AVALIAR o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, A EXECUÇÃO dos programas de governo e dos orçamentos da União;
Porém, não deixa de ser a AVALIAR A EXECUÇÃO e não a execução propriamente dita.
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a) C
b) E. A autorização da Câmara dos Deputados, para instauração do processo por crime de responsabilidade é: Presidente, Vice-Presidete e Ministro de Estado. Art 51/CF 88.
c) E. No Senado temos os representados dos estados e DF, enquanto na Câmara os representantes do povo. No Senado há o sistema majoritário simples e na Câmara há o sistema proporcional.
d) E. Não é possível vetar apenas um fragmento do texto.
e) E. Apenas quanto a processual civil é vedado, nada impedindo a criação de medida provisória sobre direito civil. Art. 62 I-b.
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Eurismar, vc perguntou sobre a letra B, Lembra de que é o senado que faz a sabatina desdes caras, logo ele que autoriza.
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Quando ao Poder Judiciário, de acordo com as disposições da CF/88, deve-se marcar a alternativa CORRETA:
a) CORRETA. Conforme art. 74, "caput" e inciso I.
b) INCORRETA. Compete à Câmara dos Deputados instaurar processo por crime de responsabilidade contra Presidente e Vice Presidente da República e Ministros de Estado. Art. 51, I.
c) INCORRETA. O Senado Federal é composto por representantes dos estados, eleitos pelo sistema majoritário. A Câmara dos Deputados é composta por representantes do povo, eleitos pelo sistema proporcional.
d) INCORRETA. O veto poderá ser total ou, parcial. Caso seja parcial, somente abrangerá texto integral de artigo, parágrafo, inciso ou alínea, conforme art. 66,§2º.
e) INCORRETA. A edição de medida provisória é vedada sobre matéria de direito penal, processo penal e processo civil. Art. 62, §1º, I, "a".
Gabarito do professor: letra A.
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LETRA "A":
Art. 74 / CRFB - Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:
I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.
TRABALHE E CONFIE.
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BIZU QUE SEMPRE ME AJUDA NA "ALTERNATIVA E":
EH VEDADA A EDICAO DE MP NOS CASOS DE P P P P C
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COMENTÁRIO DO QCONCURSO
Quando ao Poder Judiciário, de acordo com as disposições da CF/88, deve-se marcar a alternativa CORRETA:
a) CORRETA. Conforme art. 74, "caput" e inciso I.
b) INCORRETA. Compete à Câmara dos Deputados instaurar processo por crime de responsabilidade contra Presidente e Vice Presidente da República e Ministros de Estado. Art. 51, I.
c) INCORRETA. O Senado Federal é composto por representantes dos estados, eleitos pelo sistema majoritário. A Câmara dos Deputados é composta por representantes do povo, eleitos pelo sistema proporcional.
d) INCORRETA. O veto poderá ser total ou, parcial. Caso seja parcial, somente abrangerá texto integral de artigo, parágrafo, inciso ou alínea, conforme art. 66,§2º.
e) INCORRETA. A edição de medida provisória é vedada sobre matéria de direito penal, processo penal e processo civil. Art. 62, §1º, I, "a".
Gabarito do professor: letra A
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Com o devido respeito, visualizo a questão como passível de anulação, porquanto inexistente resposta correta. Com efeito, a constituição realmente estipula a manutenção de sistemas de controle interno, no âmbito dos três poderes e de forma integrada, mas o faz determinando que tais sistemas avaliarão o cumprimento das metas previstas no PPA, bem assim o cumprimento dos programas do governo e dos orçamentos da União. Tais sistemas, entretanto, não têm a atribuição de executar, eles próprios, os referidos programas, mas de tão somente avaliar seu cumprimento. Até porque se órgão de controle é, exerce sua competência sobre algo já realizado, no caso, o programa de governo. Não faz sentido que aquele que controle seja, ao mesmo tempo, incumbido de executar, conforme faz crer o enunciado da assertiva dita como correta.
Para efeitos de melhor argumentação, transcrevo o dispositivo utilizado na fundamentação da letra A:
Art. 74 / CRFB - Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de: I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.
Veja-se que, em outras palavras, o que a Constituição diz é que o sistema de controle interno destina-se a: avaliar 1) o cumprimento das metas previstas no plano plurianual; bem como 2) a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União. E isto muito difere de dizer que tais sistemas de controle, eles mesmos, executarão os programas de governo.
Ademais, dizer correta a assertiva acarretaria no absurdo de assentir que o sistema de controle interno do poder judiciário, verbi gratia, teria como uma de suas atribuições a execução dos programas de governo, algo que, com o devido acatamento ao pensamento contrário, desborda de qualquer lógica.
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a) Cabe aos três poderes da União manter, de forma integrada, sistema de controle interno que inclua, entre suas finalidades, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.
O sistema de controle interno vai realizar a execução dos programas de governo e dos orçamentos?????? Alguém entendeu da mesma forma que eu?
Pela redação do art. 74, inciso I, o sistema de controle interno dos três poderes irão avaliar o cumprimento das metas e a execução dos programas, e não executar.
Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:
I – avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;
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Melhor comentário é o do Roger Sampaio.
Galera só um adendo na letra E, pude perceber que a cespe nao considera o valor LOGICO das assertivas pois essa nao é a primeira questao que eu vejo uma assertiva sendo considerada errada e ter o valor lógico de verdadeira, vejam só.
E) É vedada a edição de medida provisória relativa a direito civil OU a processo civil.
O conectivo OU nos garante que se pelo menos uma das afirmaçoes forem verdadeiras a proprosiçao será verdadeira, e na CF diz que é vedada a ediçao de medida provisória relativa a processo civil (Art. 62, § 1, I, b).
Eu já to ligado nisso por isso nao caio nessa mais, so que caso ocorresse de marcar em uma prova eu entraria com recurso fácil! Isso é muito frustrante para nos que estudamos logica, acaba q fica automatico pensar dessa maneira
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Sinceramente, uma questão dessa é um desgosto. O controle interno não executa programa nenhum, ele AVALIA A EXECUÇÃO DOS PROGRAMAS DE GOVERNO. Acho que o Art. 74 não está tão mal redigido dessa forma.
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Eu havia descartado a opcao A, justamente pq o enunciado diz que os 3 poderes "EXECUTAM"... Acredito que a questao foi mal elaborada.
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Famoso Examinador que copiou e colou a CF sem se atentar que tinha o verbo "avaliar" para toda a frase.
SÓ RINDO DESSE AMADORISMO!
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a) Cabe aos três poderes da União manter, de forma integrada, sistema de controle interno que inclua, entre suas finalidades, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União. CERTO
- Art. 74 da CF. Os poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:
I- avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;
[...]
b) Compete privativamente à Câmara dos Deputados autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo por crime de responsabilidade contra o procurador-geral da República. ERRADO
- Art. 51 da CF. Compete privativamente à Câmara dos Deputados:
I- autorizar, por dois terços dos seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado;
[...]
c) A Câmara dos Deputados e o Senado Federal são compostos por representantes dos estados, eleitos por meio do sistema proporcional. ERRADO
- Art. 45 da CF. A CÂMARA DOS DEPUTADOS compõe-se de REPRESENTANTES DO POVO, eleitos, pelo SISTEMA PROPORCIONAL, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.
- Art. 46 da CF. O SENADO FEDERAL compõe-se de REPRESENTANTES DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL, eleitos segundo o PRINCÍPIO MAJORITÁRIO.
d) No âmbito do processo legislativo, é permitido ao presidente da República vetar em parte um projeto de lei, podendo o veto parcial abranger fragmento de texto de artigo. ERRADO
- Art. 66, § da CF. O VETO PARCIAL somente abrangerá TEXTO INTEGRAL de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.
e) É vedada a edição de medida provisória relativa a direito civil ou a processo civil. ERRADO
- Art. 62, § 1º da CF. É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria:
I- relativa a:
[...]
b) direito penal, processual penal e processo civil;
- OBS: A lei não veda a edição de MP sobre DIREITO CIVIL, mas apenas sobre processo civil.
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LETRA A
RESUMINHO SOBRE MEDIDAS PROVISÓRIAS:
- ATO NORMATIVO PRIMÁRIO.
- PODEM MAJORAR TRIBUTOS.
- NÃO PODE TRATAR DE QUALQUER MATÉRIA.
- SUBMETIDA AO C.N
- O CONGRESSO TEM O PRAZO DE 60 + 60 PARA APRECIAR A MEDIDA.
- APRECIADAS POR CADA CASA.
- SOMENTE USADAS, EM MATÉRIA ORÇAMENTÁRIA, PARA ABERTURA DE CRÉDITOS EXTRAORDINÁRIOS
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Avaliador desonesto: não compete ao controle interno "a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União".
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Avaliador totalmente desonesto.
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Simplesmente NÃO EXISTE NENHUMA EXPLICAÇÃO para a letra A ser considerada CORRETA.
Enquanto não tivermos uma regulamentação dos concursos, ficaremos sujeitos aos devaneios do CESPE, os quais têm se intensificado nos ultimos anos. É cada questão que aparece que chega a desanimar quem se dedica com afinco à preparação.
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mp pode tratar de direito civil
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apesar de a letra A está incompleta, pois deveria constar o verbo "avaliar" deu para matar a questão por exclusão né miglos?
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Letra A.
c) Errado. O item possui dois erros: primeiro, que apenas o Senado representa os Estados e o DF, enquanto a Câmara representa o povo. Segundo, que a eleição na Câmara é pelo sistema proporcional, mas no Senado o sistema adotado é o majoritário simples. Ou seja, será eleito o mais votado, não havendo segundo turno.
d) Errado. O veto presidencial pode alcançar toda a lei ou se restringir a determinado artigo, parágrafo, inciso ou alínea. Fique de olho, pois o Presidente não pode vetar somente uma palavra, um trecho ou expressão dentro de uma frase. Essa proibição é para evitar desvirtuamento do projeto aprovado pelo Legislativo.
Questão comentada pelo Prof. Aragonê Fernandes
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Gabarito A.
b) A competência para processar e julgar o PGR nos crimes de responsabilidade é o SENADO. A alternativa trouxe o texto para autorização para crime de responsabilidade do Presidente, Vice-Presidete e Ministro de Estado. Como abordado pelos colegas. vide Art 51 e 52 da CF/88.
" ART. 52 compete privativamente ao SENADO FEDERAL:
II processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade;"
C) CÂMARA representado o POVO- sistema proporcional. SENADO representa os Estados - Sistema majoritário.
D) O veto será de texto integral de artigo, parágrafo, inciso ou alínea. Não de fragmentos.
E) pegadinha... Vedado> direito penal, processual penal e processual civil; DIREITO CIVIL PODE.
Meu resumo sobre MEDIDA PROVISÓRIA :
Editada pelo PR;
Tem força de lei com efeitos imediatos; para casos de relevância e urgência;
Precisa de aprovação pelo Congresso Nac. para se tornar LEI definitiva;
Prazo de vigência de 60 dias (+ 60);
Tranca a pauta de votações (Câmara ou Senado) em 45 dias de sua publicação;
Se rejeitada (pela CD ou SF) ou se perder a eficácia (pelo esgotamento do prazo): parlamentares devem editar DECRETO LEG disciplinando os efeitos jurídicos gerados na vigência da MP.
Se alterado seu texto (conteúdo) prossegue como PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO;
Se APROVADA pelo CD e Senado a MP ou o PL de Conversão, vai para SANÇÃO ou VETO do PR. Obs.: embora editada do PR, ele pode vetar as alterações realizadas.
VEDAÇÕES À MP ART. 62 >
É vedada a reedição de MP (rejeitada/perdido eficácia) na mesma sessão legislativa.
I-relativas a
a) nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral;
b) direito penal, processual penal e processual civil; (VEJA DIREITO CIVIL PODE )
c) organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros;
d) planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares, ressalvado o previsto no art. 167, § 3º;
II - que vise a detenção ou seqüestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro;
III - reservada a lei complementar;
IV - já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República.
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Concordo plenamente com o colega "BULLDOG ESTUDANTE".
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Por exclusão é possível chegar na letra A. Mesmo assim, marquei com medo de errar.
Mas agora, para quem está defendendo que a letra A está correta. Em uma prova CESPE, estilo "certo" ou "errado", você marcaria como correta uma assertiva dizendo que uma das finalidades do controle interno é a EXECUÇÃO dos programas de governo e dos orçamentos da União?
Não dá pra justificar uma coisa dessa gente, um absurdo o que as bancas fazem com quem se dedica tanto para passar em um concurso.
Questão deveria ser anulada. Não existe alternativa correta entre as opções.
Bons estudos!
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Ao controle interno dos três poderes cabe "avaliar" a execução dos programas de governo. Porém pela redação da questão entende-se que o controle interno executa os programas de governo. Acredito que deveria ser anulada.
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A - Correta. art. 74, "caput" e inciso I.
B - Compete privativamente à Câmara dos Deputados autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo por crime de responsabilidade contra o procurador-geral da República.
Falso, é contra o Presidente e Vice-Presidente da república e contra os Ministros de Estado. Art. 51, I.
C - A Câmara dos Deputados e o Senado Federal são compostos por representantes dos estados, eleitos por meio do sistema proporcional.
Falso. CD = representantes do povo / sistema proporcional.
SF = representantes dos estados / princípio majoritário.
Art 45 e 46
D - No âmbito do processo legislativo, é permitido ao presidente da República vetar em parte um projeto de lei, podendo o veto parcial abranger fragmento de texto de artigo.
Falso, o veto parcial tem de ser do texto integral do artigo, parágrafo, inciso ou alínea. Art. 66, §2º.
E - É vedada a edição de medida provisória relativa a direito civil ou a processo civil.
Falso, MP não pode legislar sobre Direito Penal, Processual Penal e Processual Civil. Art. 62, §1º, I, "a"
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Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:
I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;
II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;
III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União;
IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
§ 1º Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.
§ 2º Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.
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Gabarito A.
Direito civil - medida provisória pode, o que não pode é processual.
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É só lembrarem do Aécio e da Gleise. Ambos eram SENADORES e concorreram para DEPUTADOS pois esse SISTEMA é PROPORCIONAL, ou seja, dependendo da quantidade de votos o PARTIDO puxa o CANDIDATO.
Agora vamos para a DILMA. Ela se candidatou para o SENADO onde o SISTEMA é DISTRITÃO, em que os MAIS VOTADOS assumem o posto, sem levar em consideração os votos do PARTIDO.
Aprendi isso com o JAPONÊS KIM KATAGUIRE em um de seus vídeos.
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"Controle interno com a Finalidade de... AVALIAR .... a execução dos programas de governo e orçamento da União." A questão está nula por uma questão básica de interpretação de texto. Não cabe ao controle interno de nenhum órgão a execução de programas de governo e sim a avaliação da execução. Questão nula.
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Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:
I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;
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Marquei como: C
Resultado: Errei
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Em 22/03/21 às 18:56, você respondeu a opção A.Você acertou!
Em 10/02/21 às 00:00, você respondeu a opção D. Você errou
Em 19/09/20 às 08:23, você respondeu a opção B. Você errou!
PC-PR 2021
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a maravilho arte de sempre ficar entre 2 questões e marcar a errada...
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A respeito do Poder Legislativo, assinale a opção correta.
A) Cabe aos três poderes da União manter, de forma integrada, sistema de controle interno que inclua, entre suas finalidades, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.
CF, Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, SISTEMA DE CONTROLE INTERNO com a finalidade de:
I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;
B) Compete privativamente à Câmara dos Deputados autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo por crime de responsabilidade contra o procurador-geral da República.
CF,
Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados:
I - autorizar, por 2/3 de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado;
Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:
II - processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade;
C) A Câmara dos Deputados e o Senado Federal são compostos por representantes dos estados, eleitos por meio do sistema proporcional.
CF,
Art. 45. A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.
Art. 46. O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.
D) No âmbito do processo legislativo, é permitido ao presidente da República vetar em parte um projeto de lei, podendo o veto parcial abranger fragmento de texto de artigo.
CF, Art. 66.
§ 1º - Se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de 15 dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de 48 horas, ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto.
§ 2º O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.
E) É vedada a edição de medida provisória relativa a direito civil ou a processo civil.
CF, Art. 62,
§ 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria:
I - relativa a:
b) direito penal, processual penal e processual civil (direito civil pode);