Questão 2317180

• Banca: MS CONCURSOS
• Órgão: Prefeitura de Piraúba - MG
• Ano: 2017
• Provas: MS CONCURSOS - 2017 - Prefeitura de Piraúba - MG - Assistente Administrativo; MS CONCURSOS - 2017 - Prefeitura de Piraúba - MG - Auxiliar de Enfermagem PSF
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Classificação da Despesa Orçamentária em AFO; Classificação da Receita Orçamentária em AFO; Conceitos básicos, Dimensões e Natureza Jurídica; Créditos Adicionais; Despesa Pública; Espécies, Tipos ou Técnicas de Orçamento; Orçamento Público em AFO; Princípios Orçamentários; Receita Pública

Observe as seguintes afirmativas a respeito do orçamento público brasileiro:

I- A lei do orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do governo, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade;

II- A lei de orçamento poderá conter autorização ao Poder Legislativo para abrir créditos extraordinários até determinada importância;

III- São receitas correntes as receitas tributárias, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em despesas correntes;

IV- Classificam-se como despesas de custeio as dotações para manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis.

Com base nas afirmativas supramencionadas, assinale a alternativa que as julga corretamente.

• A. Apenas as afirmativas I e II são verdadeiras.
• B. Apenas as afirmativas I, III e IV são verdadeiras.
• C. Apenas as afirmativas II, III e IV são verdadeiras.
• D. Apenas a afirmativa II e III são verdadeiras

Gabarito: B

Comentários

• LETRA B

  I- A lei do orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do governo, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade; CERTO

  II- A lei de orçamento poderá conter autorização ao Poder Executivo para abrir créditos extraordinários até determinada importância; ERRADO

  III- São receitas correntes as receitas tributárias, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em despesas correntes; CERTO

  IV- Classificam-se como despesas de custeio as dotações para manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis. CERTO

• Gabarito B 

   

  Erro da II:

  Os crédito adicionais extraordinários são concebidos por meio de Medida Provisória, por iniciativa do Chefe do Poder Executivo, em casos imprevisiveis e de urgência. Assim dispõe o artigo 41 combinado com o 44, da Lei 4320/64:

   

  Artigo 41: "Os créditos adicionais classificam-se em:

  III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública."

   

  Artigo 44: "Os créditos extraordinários serão abertos por decreto do Poder Executivo, que dêles dará imediato conhecimento ao Poder Legislativo."

• Gabarito: "b"

   

  Imagino que o erro da alternativa II seja a troca do Poder Legislativo  por Executivo e de crédito suplementar por extraordinário.

   

  Lei 4320/64

  Art. 7° A Lei de Orçamento poderá conter autorização ao Executivo para:

  I - Abrir créditos suplementares até determinada importância obedecidas as disposições do artigo 43;

• I - A lei do orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade;

  II - Os créditos extraordinários serão abertos por decreto do Poder Executivo, que deles dará imediato conhecimento ao Poder Legislativo.

  III - São receitas correntes as receitas tributárias, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em despesas correntes;

  IV - Classificam-se como despesas de custeio as dotações para manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis.

• CRÉDITO EXTRAORÇAMENTÁRIO NÃO NECESSITA DE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA.