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A questão inteira baseia-se em Súmulas :
a) Correta: Súmula 523 No processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu.
b) Correta: Súmula Vinculante 35 A homologação da transação penal prevista no artigo 76 da Lei 9.099/1995 não faz coisa julgada material e, descumpridas suas cláusulas, retoma-se a situação anterior, possibilitando-se ao Ministério Público a continuidade da persecução penal mediante oferecimento de denúncia ou requisição de inquérito policial.
c) Correta: Súmula 701 No mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público contra decisão proferida em processo penal, é obrigatória a citação do réu como litisconsorte passivo.
d) Correta: Súmula 704 Não viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do processo do corréu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados.
e) Errada : Súmula 706 É RELATIVA a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção.
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a) No processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu.
CERTO
Súmula 523/STF. No processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu.
b) A transação penal prevista no artigo 76 da Lei n. 9.099/1995, homologada e descumprida, não faz coisa julgada material e possibilita ao Ministério Público a continuidade da persecução penal.
CERTO
Súmula Vinculante 35: A homologação da transação penal prevista no artigo 76 da Lei 9.099/1995 não faz coisa julgada material e, descumpridas suas cláusulas, retoma-se a situação anterior, possibilitando-se ao Ministério Público a continuidade da persecução penal mediante oferecimento de denúncia ou requisição de inquérito policial.
c) No mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público contra decisão proferida em processo penal, é obrigatória a citação do réu como litisconsorte passivo.
CERTO
Súmula 701/STF: No mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público contra decisão proferida em processo penal, é obrigatória a citação do réu como litisconsorte passivo.
d) Não viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do processo do corréu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados.
CERTO
Súmula 704/STF: Não viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do processo do corréu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados.
e) É absoluta a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção.
FALSO
Súmula 706/STF: É relativa a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção.
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a) CORRETA: No processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu. Súmula 523 No processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu.
b) CORRETA: A transação penal prevista no artigo 76 da Lei n. 9.099/1995, homologada e descumprida, não faz coisa julgada material e possibilita ao Ministério Público a continuidade da persecução penal. Súmula Vinculante 35 A homologação da transação penal prevista no artigo 76 da Lei 9.099/1995 não faz coisa julgada material e, descumpridas suas cláusulas, retoma-se a situação anterior, possibilitando-se ao Ministério Público a continuidade da persecução penal mediante oferecimento de denúncia ou requisição de inquérito policial.
c) CORRETA: No mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público contra decisão proferida em processo penal, é obrigatória a citação do réu como litisconsorte passivo. Súmula 701 No mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público contra decisão proferida em processo penal, é obrigatória a citação do réu como litisconsorte passivo.
d) CORRETA: Não viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do processo do corréu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados. Súmula 704 Não viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do processo do corréu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados.
e) INCORRETA: É absoluta a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção. Súmula 706 É RELATIVA a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção.
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Gab. E
Súmula 706 - STF - É relativa a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção
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STF
a) Enunciado 523.
b) Enunciado vinculante 35.
c) Enunciado 702.
d) Enunciado 704.
e) Enunciado 706.
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Competência Abosuta:
O lugar da infração;
Domicílio ou residência do réu;
A distribuição;
A conexão e a continência;
A prevenção.
Competência Relativa:
A natureza da infração;
A prerrogativa de função.
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Súmula 706 É RELATIVA a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção.
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O Gustavo se equivocou quanto a Súmula da Letra C. O correto seria:
a) Súmula do STF de nº 523;
No processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu.
b) Súmula Vinculante de nº 35;
A homologação da transação penal prevista no artigo 76 da Lei 9.099/1995 não faz coisa julgada material e, descumpridas suas cláusulas, retoma-se a situação anterior, possibilitando-se ao Ministério Público a continuidade da persecução penal mediante oferecimento de denúncia ou requisição de inquérito policial.
c) Súmula do STF de nº 701;
No mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público contra decisão proferida em processo penal, é obrigatória a citação do réu como litisconsorte passivo.
d) Súmula do STF de nº 704;
Não viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do processo do co-réu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados.
e) Súmula do STF de nº 706.
É relativa a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção.
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pREvenção = RElativa.
Macete que me ajudou acertar.
Letra E é a alternativa incorreta e portanto o gabarito
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COMPETÊNCIA ABSOLUTA ( protege o interesse público)
exemplos:
- competência em razão da matéria
- prerrogativa de função
- funcional
É IMODIFICÁVEL PELA CONEXÃO, CONTINÊNCIA E PRORROGAÇÃO
COMPETÊNCIA RELATIVA ( protege o interesse particular)
exemplos:
territorial
estabelecida por prevenção
estabelecida por distribuição
É MODIFICÁVEL PELA CONEXÃO, CONTINÊNCIA E PRORROGAÇÃO.
FONTE: DIREITO PROCESSUAL PENAL PARA CONCURSOS (CARLOS ALFAMA)
OBS: se algo tiver incorreto avisa, pf.
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Súmula 523 No processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu.
Súmula Vinculante 35 A homologação da transação penal prevista no artigo 76 da Lei 9.099/1995 não faz coisa julgada material e, descumpridas suas cláusulas, retoma-se a situação anterior, possibilitando-se ao Ministério Público a continuidade da persecução penal mediante oferecimento de denúncia ou requisição de inquérito policial.
Súmula 701 No mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público contra decisão proferida em processo penal, é obrigatória a citação do réu como litisconsorte passivo.
Súmula 704 Não viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do processo do corréu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados.
Súmula 706 É RELATIVA a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção.