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GABARITO:B
RECEITA PÚBLICA
A receita pública é a entrada de dinheiro nos cofres públicos de forma definitiva, incondicional e que acresça um elemento positivo no patrimônio do Estado. É, portanto, espécie do gênero entrada, por possuir características que lhe são peculiares.Atenção! A Lei nº 4.320/64 ao adotar a classificação econômica, adota o termo receita pública em sua acepção mais ampla, ou seja, abarcando todo e qualquer ingresso ou entrada nos cofres públicos. Assim sendo, considera como receitas públicas verbas provenientes de venda de bens ou obtenção de empréstimos, que seriam meros movimentos de caixa sob a ótica de uma classificação jurídica. Todavia, para fins de prova, em havendo expressa alusão a referida lei, normalmente o gabarito adota o conceito econômico de receita.Desta definição de receita pública, inúmeras classificações poderão surgir, a depender do elemento discriminador eleito. [GABARITO]
OPERAÇÃO DE CRÉDITO
Segundo o art. 29, III, c/c § 1º desse mesmo artigo, todos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/00), operação de crédito é todo compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros, bem como a assunção, o reconhecimento ou a confissão de dívidas pelo ente da Federação, sem prejuízo do cumprimento das exigências dos arts. 15 e 16.
TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS
São os recursos financeiros repassados pela União aos Estados, Distrito Federal e Municípios em decorrência da celebração de convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos similares, cuja finalidade é a realização de obras e/ou serviços de interesse comum. A Transferência Voluntária é a entrega de recursos a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde (SUS). [GABARITO]
TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS
São transferências, previstas na Constituição Federal, de parcelas das receitas federais arrecadadas pela União e que devem ser repassadas aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. O objetivo do repasse é amenizar as desigualdades regionais e promover o equilíbrio sócioeconômico entre Estados e Municípios. Dentre as principais transferências da União para os Estados, o DF e os Municípios, previstas na Constituição, destacam-se: o Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE); o Fundo de Participação dos Municípios (FPM); o Fundo de Compensação pela Exportação de Produtos Industrializados (FPEX); o Fundo de Manutenção e de Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF); e o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). [GABARITO]
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Receitas públicas referem-se aos recursos financeiros que o governo tem à disposição para gastar com as despesas públicas, podendo estas ser de arrecadação própria, como as advindas de impostos e contribuições.
O "estas" se refere ás despesas públicas, tornando o item incorreto.
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Essas definições de receitas públicas e operações de crédito estão confusas...
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Marcos Alencar, acho que, pelas razões pelas quais vc descreveu, o item foi considerado F. O gabarito é letra C.
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Qual o melhor livro para estudar Administração Pública para concursos, algum humano poderia me indicar? :P
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O gabarito está errada. A alternativa correta é B. Em outros sites informam que a primeira alternativa "( ) Receitas públicas referem-se aos recursos financeiros que o governo tem à disposição para gastar com as despesas públicas, podendo estas ser de arrecadação própria, como as advindas de impostos e contribuições." está correta.
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Nossa essa questão está mais para português: interpretação de texo e gramática....q merda...muito maldosa essa banca
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Afinal o gabarito é B ou C?
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Já pelas estatísticas dá pra ver que não bate alguma coisa!!
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Galera, já que existem muitas divergências com relação a esta questão, vamos indicar para comentário, por favor.
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Questão classificada errada
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A primeira assertiva ta muito confusa. Quando fala de receita de arrecadação própria, dá a entender que está falando de receitas originárias, que não alberga impostos e contribuições. Mas enfim, interpretei errado ou a banca formulou a mal questão.
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Sacanagem colocar o pronome "estas"só pra ferrar com a geral. Questão de AFO e Português.
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( ) Receitas públicas referem-se aos recursos financeiros que o governo tem à disposição para gastar com as despesas públicas, podendo estas ser de arrecadação própria, como as advindas de impostos e contribuições.
Será que o termo arrecadação própria diz respeito à "arrecadação originária", e por isso a assertiva estaria incorreta.
Mas se "arrecadação própria" significasse " arrecadação de um grupo específico", aí estaria correta.
De fato as receitas referem-se a recursos que o governo tem a disposição para gastar com despesa. Ainda que as receitas sejam orçamentárias ( cauções etc), a saída delas configura despesa...
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Gabarito: C
Assertiva I - ( F ) Receitas públicas referem-se aos recursos financeiros que o governo tem à disposição para gastar com as despesas públicas, podendo estas ser de arrecadação própria, como as advindas de impostos e contribuições.
Receita própria = receita originária ( venda de produtos ou prestação de serviços)
Receitas Públicas = receitas derivadas (tributos ou multas)
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Receita Pública pode ser dividida em orçamentária e extraorçamentária, em que apenas a orçamentária pode ser utilizada para gasto em despesas públicas.
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não sei se ajuda, mas no caso da letra 'A', o pronome estas, por lógica, refere-se a despesas.
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(F) Receitas públicas referem-se aos recursos financeiros que o governo tem à disposição para gastar com as despesas públicas, podendo estas (Despesas) ser de arrecadação própria, como as advindas de impostos e contribuições.
(F) Operações de crédito referem-se aos repasses feitos pelos Estados e Municípios por determinação de leis específicas. São empréstimos.
(V) Transferências voluntárias referem-se aos repasses do governo mediante convênios ou contratos para a prestação de serviços ou realização de obras. LC 101, Art. 25
(V) Transferências constitucionais referem-se aos repasses feitos aos Estados e Municípios por mandamento da Constituição Federal. LC 101, Art. 25
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Prezados, o erro da 1º assertiva está em não pontuar que as receitas se dividem em Orçamentárias e Extraorçamentárias. O texto da assertiva refere-se apenas às receitas ORÇAMENTÁRIAS (aquelas que estão a disposição do governo), mas não menciona que existem receitas EXTRAORÇAMENTÁRIAS, que são aquelas que, no momento do seu ingresso, geram um passivo exigível para o ente, e são apenas transitórias.
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O grande "x" da questão é a assertiva I. A definição dada na questão é para "receita derivada", e não originária.
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Gab. C
I- Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
Receita própria = receita originária ( venda de produtos ou prestação de serviços)
Receitas Públicas = receitas derivadas (tributos ou multas)
II- operação de crédito: compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros;