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A) CORRETA
Art. 60 do CP/40 - Na fixação da pena de multa o juiz deve atender, principalmente, à situação econômica do réu.
§ 1º - A multa pode ser aumentada até o triplo, se o juiz considerar que, em virtude da situação econômica do réu, é ineficaz, embora aplicada no máximo.
B) INCORRETA
Art. 33, §2º do CP/40 - O condenado a pena superior a 8 (oito) anos deverá começar a cumpri-la em regime fechado.
C) INCORRETA
Art. 48 do CP/40 - A limitação de fim de semana consiste na obrigação de permanecer, aos sábados e domingos, por 5 (cinco) horas diárias, em casa de albergado ou outro estabelecimento adequado.
D) INCORRETA
Art. 66 do CP/40 - A pena poderá ser ainda atenuada em razão de circunstância relevante, anterior ou posterior ao crime, embora não prevista expressamente em lei.
E) INCORRETA
Art. 76 do CP/40 - No concurso de infrações, executar-se-á primeiramente a pena mais grave.
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A) CORRETA
Art. 60 do CP/40 - Na fixação da pena de multa o juiz deve atender, principalmente, à situação econômica do réu.
§ 1º - A multa pode ser aumentada até o triplo, se o juiz considerar que, em virtude da situação econômica do réu, é ineficaz, embora aplicada no máximo.
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O tema da questão são as modalidades de sanções penais previstas na
Parte Geral do Código Penal.
Vamos ao exame de cada uma das proposições, objetivando identificar a
que está correta.
A) CERTA. É exatamente o que consta do
artigo 60 e seu parágrafo único do Código Penal.
B) ERRADA. O condenado, reincidente ou
não, cuja pena seja superior a 8 anos, deverá cumpri-la em regime inicialmente fechado,
consoante estabelece o artigo 33, § 2º, alínea “a", do Código Penal.
C) ERRADA. A limitação de fim de semana
consiste na obrigação de permanecer, aos sábados e domingos, por 5 (cinco)
horas diárias, em casa de albergado ou outro estabelecimento adequado, para
participar de cursos e palestras ou para desenvolver atividades educativas,
consoante estabelece o artigo 48 e seu parágrafo único do Código Penal.
D) ERRADA. A pena poderá ser ainda
atenuada em razão de circunstância relevante, anterior ou posterior ao crime, embora
não prevista expressamente em lei, conforme estabelece o artigo 66 do
Código Penal.
E) ERRADA. No concurso de infrações,
executar-se-á primeiramente a pena mais grave, conforme estabelece o artigo 69
do Código Penal, que determina o cumprimento da reclusão e posteriormente da
detenção, sendo certo que a pena de reclusão se destina aos crimes mais graves
enquanto a pena de detenção se destina aos crimes menos graves.
GABARITO: Letra A
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O tema da questão são as modalidades de sanções penais previstas na Parte Geral do Código Penal.
Vamos ao exame de cada uma das proposições, objetivando identificar a que está correta.
A) CERTA. É exatamente o que consta do artigo 60 e seu parágrafo único do Código Penal.
B) ERRADA. O condenado, reincidente ou não, cuja pena seja superior a 8 anos, deverá cumpri-la em regime inicialmente fechado, consoante estabelece o artigo 33, § 2º, alínea “a", do Código Penal.
C) ERRADA. A limitação de fim de semana consiste na obrigação de permanecer, aos sábados e domingos, por 5 (cinco) horas diárias, em casa de albergado ou outro estabelecimento adequado, para participar de cursos e palestras ou para desenvolver atividades educativas, consoante estabelece o artigo 48 e seu parágrafo único do Código Penal.
D) ERRADA. A pena poderá ser ainda atenuada em razão de circunstância relevante, anterior ou posterior ao crime, embora não prevista expressamente em lei, conforme estabelece o artigo 66 do Código Penal.
E) ERRADA. No concurso de infrações, executar-se-á primeiramente a pena mais grave, conforme estabelece o artigo 69 do Código Penal, que determina o cumprimento da reclusão e posteriormente da detenção, sendo certo que a pena de reclusão se destina aos crimes mais graves enquanto a pena de detenção se destina aos crimes menos graves.
GABARITO: Letra A
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"Deus capacita os escolhidos"
#PMMINAS
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RUMO À PMMG!!!
GABARITO A
A-CORRETA
Na fixação da pena de multa o juiz deve atender, principalmente, à situação econômica do réu. A multa pode ser aumentada até o triplo, se o juiz considerar que, em virtude da situação econômica do réu, é ineficaz, embora aplicada no máximo.
Art. 60 - Na fixação da pena de multa o juiz deve atender, principalmente, à situação econômica do réu.
§ 1º - A multa pode ser aumentada até o triplo, se o juiz considerar que, em virtude da situação econômica do réu, é ineficaz, embora aplicada no máximo.
B-ERRADA
O condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 8 (oito) anos, poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semiaberto.
§ 2º - As penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva, segundo o mérito do condenado, observados os seguintes critérios e ressalvadas as hipóteses de transferência a regime mais rigoroso:
a) o condenado a pena superior a 8 (oito) anos deverá começar a cumpri-la em regime fechado;
b) o condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semi-aberto;
c) o condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto.
C-ERRADA
A limitação de fim de semana consiste na obrigação de permanecer, durante todo o sábado e todo o domingo, em casa de albergado ou outro estabelecimento adequado.
Art. 48 - A limitação de fim de semana consiste na obrigação de permanecer, aos sábados e domingos, por 5 (cinco) horas diárias, em casa de albergado ou outro estabelecimento adequado.
D-ERRADA
A pena poderá ser ainda atenuada em razão de circunstância relevante, anterior ou posterior ao crime, desde que prevista expressamente em lei.
Art. 66 - A pena poderá ser ainda atenuada em razão de circunstância relevante, anterior ou posterior ao crime, embora não prevista expressamente em lei.
E-ERRADA
No concurso de infrações, executar-se-á primeiramente a pena mais branda.
Art. 76 - No concurso de infrações, executar-se-á primeiramente a pena mais grave.