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ID
2593897
Banca
COPEVE-UFAL
Órgão
MPE-AL
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários

  • LETRA A

     

    Art. 84. Compete PRIVATIVAMENTE ao Presidente da República: V - vetar projetos de lei, total ou parcialmente; ( NÃO VETA EC)

    IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução; [ERRO DA LETRA D]

  • Gabarito letra a).

     

     

    a) "... não há veto ou sanção presidencial na emenda à Constituição, em decretos legislativos e em resoluções, nas leis delegadas e na lei resultante da conversão, sem alterações, de medida provisória."

     

    "Todavia, sujeitam-se a veto ou sanção presidencial as leis complementares, as leis ordinárias e as leis resultantes da conversão, “com alterações”, de medida provisória."

     

    Fonte: https://dirleydacunhajunior.jusbrasil.com.br/artigos/216394750/ha-especies-legislativas-que-nao-se-sujeitam-a-veto-ou-sancao-presidencial

     

    * Logo, o Presidente da República não pode sancionar, nem pode vetar, Emenda Constitucional e, por isso, a letra "a" é o gabarito em tela.

     

     

    b) CF, Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.

     

    * As medidas provisórias e as leis ordinárias são normas legais.

     

     

    c) CF, Art. 47. Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros.

     

    CF, Art. 69. As leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta.

     

    * O quórum para aprovação das leis ordinárias é maioria relativa, ao passo que o quórum para aprovação das leis complementares é maioria absoluta.

     

     

    d) Comentário da letra "a".

     

    * Logo, uma forma de deixar a letra "d" correta é reescrevê-la da seguinte forma:

     

    Os Decretos legislativos e as Resoluções previstas na Constituição Federal são de competência do Poder Legislativo sem a participação do Poder Executivo com sanção ou veto.

     

     

    e) O Tribunal de Contas da União é um órgão independente. Há certa divergência doutrinária quanto a esse assunto. Alguns autores afirmam que o Tribunal de Contas da União é um órgão autônomo e desvinculado dos demais poderes, enquanto outros autores afirmam que o Tribunal de Contas da União é um órgão vinculado ao Poder Legislativo, não se subordinando, porém, a este. No entanto, mesmo com essa divergência, afirmar que o Tribunal de Contas da União é órgão auxiliar do Poder Executivo está incorreto e, por isso, a letra "e" está errada.

     

     

     

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  • Essa pergunta passa por diversos temas regidos pela Constituição, sem se fixar em nenhum. Vamos avaliar as alternativas:
    - afirmativa a: correta. As emendas constitucionais são discutidas e votadas no Congresso Nacional, sem possibilidade de sanção presidencial - veja o art. 60, §2º e o art. 48 da CF/88.
    - afirmativa b: errada. As medidas provisórias têm força de lei, como indica o art. 62 da CF/88.
    - afirmativa c: errada. As leis complementares exigem maioria absoluta para a sua aprovação (veja o art. 69 da CF/88), enquanto as leis ordinárias são aprovadas por maioria simples (veja o art. 47 da CF/88).
    - afirmativa d: errada. Não há sanção ou veto presidencial em decretos legislativos, em resoluções, leis delegadas e nas leis resultantes da conversão, sem alteração, de medidas provisórias.
    - afirmativa e: errada. Observe que o art. 71 da CF/88 prevê que o controle externo (fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta) é exercido pelo Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas da União. Porém, é importante lembrar que o STF já entendeu que não há qualquer "vínculo de subordinação institucional ao Poder Legislativo - atribuições do Tribunal de Contas que traduzem direta emanação da própria Constituição da República. Os Tribunais de Contas ostentam posição eminente na estrutura constitucional brasileira, não se achando subordinados, pro qualquer vínculo de ordem hierárquica, ao Poder Legislativo, de que não são órgãos delegatários e nem organismos de mero assessoramento técnico" (ADI 4190).


    Resposta correta: letra A.

  • O presidente só participa do processo de emenda quando ele mesmo propõe alguma.

    Com relação ao TCU, não auxilia o poder executivo, e sim o legislativo ( o CN faz o controle externo auxiliado pelo TCU ), mas o TCU não está subordinado a nenhum dos três poderes.

  • A O Presidente da República não pode sancionar, nem pode vetar, Emenda Constitucional. - CORRETO (emendas constitucionais devem ser aprovadas em dois turnos de votações separadas do congresso nacional sendo aprovadas por 3/5 dos votos)

    B A medida provisória não possui força de lei. (possui força de lei)

    C O quórum para aprovação de lei complementar e de lei ordinária são iguais. (lei complementar pede maioria absoluta - 50% + 1- e a lei ordinária pede maioria simples ou ou relativa - maior parte dos votos-)

    D Os Decretos legislativos e as Resoluções previstas na Constituição Federal são de competência do Poder Legislativo com a participação do Poder Executivo com sanção ou veto. (o executivo não participa dos decretos)

    E O Tribunal de Contas da União é órgão auxiliar do Poder Executivo. (é um órgão independente)


  • Gabarito: Letra A.

    O presidente só participa do processo de emenda quando ele mesmo propõe alguma.

    Com relação ao TCU, não auxilia o poder executivo, e sim o legislativo ( o CN faz o controle externo auxiliado pelo TCU ), mas o TCU não está subordinado a nenhum dos três poderes.