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Gabarito: A
a) Súmula Vinculante 29: É constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra.
b) Ao DF cabem os impostos de natureza Estadual e Municipal.
c) Art. 148. A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios:
I - para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência;
II - no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, observado o disposto no art. 150, III, "b".
Parágrafo único. A aplicação dos recursos provenientes de empréstimo compulsório será vinculada à despesa que fundamentou sua instituição
d) Súmula Vinculante 50: Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade. (Princípio da anterioridade e nonagesimal)
e) Art. 149-A Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública, observado o disposto no art. 150, I e III.
Parágrafo único. É facultada a cobrança da contribuição a que se refere o caput, na fatura de consumo de energia elétrica.
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Questão duvidosa. Segundo a CF a taxa não pode ter a mesma base de cálculo do imposto. Já, pelo STF é válido o que consta na alternativa "A".
Como a questão não mencionou o STF, a alternativa poderia ser considerada incorreta.
Já em relação à alternativa "B", para variar, estava correta, porém incompleta. No meu entendimento se vc diz que uma garota é loira, não está incorreto apenas por não se mencionar que além de loira ela tem olhos verdes. Mas...
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Com todo respeito, a "B" também é correta.
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A letra b é correta, mas incompleta. A A), por sua vez, é correta e completa. Marca a a) e vai pra galera.
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Também consideraria a B correta
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Se fosse uma questão CESPE, a B também estaria correta, já que a referida banca considera resposta incompleta como correta.
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Questão como essa faz qualquer pessoa desacreditar do que sabe! De maneira alguma a B está incorreta!
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Em 26/10/18 às 19:36, você respondeu a opção B.
Em 03/07/18 às 22:05, você respondeu a opção B.
Sei de novo que a A tá certa, mas não tem como dizer que a B tá errada. Banca de esquina.
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A letra A está correta de acordo com entendimento sumulado pelo STF e não de acordo com a CF. O enunciado da questão é claro ao pedir para assinalar a assertiva de acordo com a CF.
Logo, a B está correta em que pese, incompleta.
Odeio essas bancas pequenas...
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GABARITO: A
SÚMULA VINCULANTE 29: É constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra.
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Considero a B correta também, pois não menciona que ao Distrito Federal cabem APENAS os impostos Estaduais, visto que o DF tem competência para instituir tanto os impostos Estaduais como os Municipais.
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Como mencionado, acredito que caberia recurso tendo em vista que a alternativa B também está correta.
Como não há nenhum limitador informando que cabem apenas/exclusivamente os impostos de natureza estadual o fato de apenas informar este não torna a alternativa errada.
Quanto a 'A', pelo fato de mencionar no enunciado a jurisprudência no meu entender está correta.
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Nossa.. fiquei um tempão bugado com as letras A x B....kkkkkk
Corretas: A x B(impostos estaduais e municipais)
Gabarito: A (mais completa)
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No dia em que "compreender o espírito da Banca" for critério de avaliação, eu reputarei como normais questões como essa.
Apesar da estar correta a letra A, de acordo com o entendimento do STF(!), como dizer que a letra B está incorreta? Incompleta é diferente de incorreta. Fosse assim, como no Direito tudo tem vários "poréns" e vários "depende", quase toda alternativa poderia estar errada, se analisada sob outro prisma.
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certas questões vc só acerta se prestar atenção ao seguinte detalhe, como essa questão,algo q já respondeu várias vezes e sabe q está certo ou errado, de acordo com o q pede a questão, e algo q vc nunca viu. Vai naquela, porque esta provavelmente não é.
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INCOMPLETA NÃO É INCORRETA!!!
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A - CERTO - É constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra.
Súmula Vinculante 29 do STF - É constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra.
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B - ERRADO - Ao Distrito Federal cabem os impostos de natureza Estadual.
CF/88, art. 147. Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os impostos municipais.
AO DISTRITO FEDERAL CABEM OS IMPOSTOS MUNICIPAIS E, POR NÃO SER DIVIDIDO EM MUNICÍPIOS, TAMBÉM CABEM OS IMPOSTOS ESTADUAIS. ISSO SE EXTRAI DO ART. 147 DA CF/88, O QUAL É EXPLICADO NO ART. 18 DO CTN.
CTN, art. 18. Compete:
II - ao Distrito Federal e aos Estados não divididos em Municípios, instituir, cumulativamente, os impostos atribuídos aos Estados e aos Municípios.
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C - ERRADO - União, Estados e Distrito Federal poderão, mediante Lei complementar, instituir empréstimos compulsórios.
CF, art. 148. A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios:
I - para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência;
II - no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, observado o disposto no art. 150, III, "b".
Parágrafo único. A aplicação dos recursos provenientes de empréstimo compulsório será vinculada à despesa que fundamentou sua instituição.
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D - ERRADO - Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária se sujeita ao princípio da anterioridade.
Súmula Vinculante 50 - Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.
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E - ERRADO - Estados e o Distrito federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública.
Art. 149-A Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública, observado o disposto no art. 150, I e III. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 39, de 2002)
Parágrafo único. É facultada a cobrança da contribuição a que se refere o caput, na fatura de consumo de energia elétrica. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 39, de 2002)
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E a letra B???? Não está errada!!!
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Quando você tem certeza que a 'A' e a 'B' estão corretas e marca a 'B' e erra, só porque essa esta incompleta kkkk
Incompleto é diferente de errado, mas na dúvida marque a completa.