Questão 2672161

• Banca: UFMG
• Órgão: UFMG
• Ano: 2018
• Provas: UFMG - 2018 - UFMG - Técnico em Arquivo
• Disciplina: Arquivologia
• Assuntos: Certificação Digital / ICP-Brasil; Decreto nº 1.799/96 - Regulamenta a Microfilmagem; Destinação; Digitalização de Documentos; Gestão de Documentos / Arquivos Corrente e Intermediário; Legislação Arquivística; Lei nº 12.682/12 - Regulamenta o Uso de Documentos Eletromagnéticos; Lei nº 5.433/68 – Microfilmagem; Microfilmagem; Microfilmagem e Automação

Leia o trecho abaixo:

A adoção de recursos tecnológicos para mudança do suporte da informação requer a observância de determinados critérios que levem em consideração os preceitos técnicos da arquivologia, a legislação em vigor e a relação custo-benefício de sua implantação.

Fonte: BRASILArquivo Nacional. Gestão de documentos: curso de capacitação para os integrantes do Sistema de Gestão de Documentos de Arquivo - SIGA, da administração pública federal. Rio de Janeiro: Arquivo Nacional, 2011, p.41.

No cenário brasileiro, do ponto de vista legal, é CORRETO afirmar que:

• A. a atual legislação de digitalização permite a eliminação de documentos públicos ou oficiais destinados à guarda permanente.
• B. a atual legislação de microfilmagem não permite a eliminação de documentos públicos ou oficiais destinados à guarda permanente.
• C. o microfilme não tem validade em juízo.
• D. a autenticidade, integridade e validade jurídica de documentos em formato digital são garantidas exclusivamente pela adoção de requisitos técnicos e arquivísticos.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito: (b) 

   

  A microfilmagem de documentos permite a eliminação dos documentos originais, de acordo com a legislação a respeito do assunto. A exceção são os documentos de valor histórico ou permanente.

• Uma vez Permanente, permanente pra sempre...

• Lei 5.433/68:

  art.2: Os documentos microfilmados poderão, a critério da autoridade competente, ser eliminados por incineração, destruição mecânica ou outro processo adequado que assegure a sua desintegração.

  Exceto: Os documentos de valor histórico NÃO DEVERÃO ser eliminados (após a microfilmagem) podendo ser arquivado em local DIVERSO da repartição detentora dos mesmo.

• Pessoal, alguém poderia dizer o erro do item D?!

•  A Medida Provisória nº 2.200-2, de 2001 que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), equiparou a assinatura digital à assinatura de próprio punho, criou mecanismos de segurança de forma a garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em meio eletrônico que por meio de certificados digitais, é possível realizar transações eletrônicas seguras.