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CF- 155, §2, IV - resolução do Senado Federal, de iniciativa do Presidente da República ou de um terço dos Senadores, aprovada pela maioria absoluta de seus membros, estabelecerá as alíquotas aplicáveis às operações e prestações, interestaduais e de exportação;
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a) As alíquotas máximas do ITCMD são fixadas pelo Senado (art. 155, paragrafo 1º, IV, CR).
b) O IPVA tem alíquotas mínimas fixadas do Senado Federal (art. 155, parágrafo 6º, II, CR).
c) Segundo o art 156, parágrafo 1º II, o ITBI pode ter aliquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel. O Senado Federal não mais interfere na fixação de alíquota máxima, como acontecia no regime constitucional antecedente. O Município é livre para dosar a carga tributária.
d) De acordo com o parágrafo 3º, do art. 156, inciso I, cabe à LEI COMPLEMENTAR fixar as alíquotas máximas e mínimas do ISSQN.
e) CORRETA - Art. 155, parágrafo 2º, IV, da CR
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Gabarito: Letra E
a) Máximas.
b) Mínimas.
c) Competência Municipal.
d) ICMS.
e) Gabarito.
Bons estudos.
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Peguei este comentário aqui no Qc. Que me ajudou muito.
REGRAS BÁSICAS DE RACIOCÍNIO PARA QUEM NÃO QUER DECORAR:
São quatro os impostos em questão que apresentam esta problemática sobre a fixação de alíquotas:
ISS: trata-se de um imposto de competência municipal. Dessa forma, não compete aos senadores (representantes dos Estados) se imiscuírem na fixação de suas alíquotas. Será caso de lei complementar federal.
ICMS, IPVA e ITCMD: são todos impostos estaduais. Assim, foi concedido ao Senado Federal, Casa do Congresso Nacional onde estão os representantes dos Estados membros da Federação, fixar as alíquotas dos respectivos impostos, o que ocorre por meio de Resolução.
Podemos, portanto, fazer as seguintes correlações:
1) ISS - imposto municipal - Lei Complementar Federal;
2) ICMS; ITCMD e IPVA - impostos estaduais - Resolução do Senado Federal (representantes dos Estados).
ICMS: é o imposto mais complicado, com mais alíquotas a serem definidas, mas que apresenta a regra mais simples: as alíquotas das operações internas (mínimas e máximas) e as das operações interestaduais são fixadas por Resolução do Senado Federal.
ITCMD: o Senado Federal, por Resolução, fixa as alíquotas máximas.
IPVA: o Senado Federal, por meio de Resolução, fixa as alíquotas mínimas.
O que mais complica decorar é exatamente esta última parte (alíquotas mínimas para o IPVA e máximas para o ITCMD).
É, no entanto, fácil entender porque isso ocorre: a fixação de alíquotas mínimas de IPVA pelo Senado, decorre da tentativa de se conseguir acabar com a chamada "guerra fiscal" entre os Estados. Como o IPVA incide sobre a propriedade de veículos automotores, um Estado poderia barganhar a compra deste bem em concessionárias localizadas em seu território mediante o pagamento de alíquota irrisórias. O contribuinte do Estado "A" poderia, por exemplo, comprar veículo no Estado "B" com alíquotas de IPVA de valor reduzido e utilizar livremente o seu bem no território de seu Estado natal.
Em face do acima exposto, buscando se evitar a guerra fiscal acima mencionada, ao Senado Federal compete fixar as alíquotas mínimas do IPVA.
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Só para complementar em caso de uma futura questão dissertativa que os colegas se depararem,ensina Ricardo Alexandre:
Com o advento da Emenda Constítucional 42/2003, a imunidade das exportações ao ICMS (CF, art. 155 § 2°, X, a), que antes abrangia apenas os produtos industrializados, excluídos os semielaborados, definidos em lei complementar, passou a abranger todas as mercadorias.
Assim, salvo se, num malabarismo interpretativo, admitir-se que o legislador constituinte derivado quis manter a possibilidade de tributação das exportações de bens (coisas com valor econômico) que não se enquadrem no conceito de mercadorias (bens disponibilizados para negociação no mercado), há de se concluir que não mais faz sentido a atribuição do Senado de fixar as alíquotas de exportação, dada a impossibilidade constitucional de incidência do ICMS sobre operações que destinem mercadorias para o exterior. É mais uma das várias falhas da EC 42/2003.
Todavia, como o citado art. 155, § 2°, IV, não foi expressamente alterado, as bancas de concurso público continuam considerando a atribuição senatorial existente.
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GAB:E
FIXAÇÃO DE ALÍQUOTAS POR RESOLUÇÃO DO SENADO:
1) IPVA (CF, art. 155, § 6.º, I), o Senado fixará (obrigatoriamente) as alíquotas mínimas.
2) ITCMD, o Senado fixará (obrigatoriamente) suas alíquotas máximas
3)ICMS, o Senado detém três competências distintas:
Com iniciativa do Presidente da República ou de 1/3 dos Senadores + APROVAÇÃO==> da maioria absoluta deles, as alíquotas aplicáveis às operações interestaduais e de exportação (CF, art. 155, § 2.º, IV).
***O exercício desta competência é obrigatório (a CF afirma que o SF “estabelecerá” tais alíquotas).
FACULTATIVAMENTE: Com iniciativa de um terço dos Senadores + aprovação da maioria absoluta deles, as alíquotas mínimas aplicáveis às operações internas (CF, art. 155, § 2.º, V, a).
Estabelecer, com iniciativa da maioria absoluta dos Senadores + aprovação de dois terços deles, as alíquotas máximas aplicáveis às operações internas (CF, art. 155, § 2.º, V, b).
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Melhor comentário para fixação:
Daniela RFB (obrigado):
FIXAÇÃO DE ALÍQUOTAS POR RESOLUÇÃO DO SENADO:
1) IPVA (CF, art. 155, § 6.º, I), o Senado fixará (obrigatoriamente) as alíquotas mínimas.
2) ITCMD, o Senado fixará (obrigatoriamente) suas alíquotas máximas
3)ICMS, o Senado detém três competências distintas:
Com iniciativa do Presidente da República ou de 1/3 dos Senadores + APROVAÇÃO==> da maioria absoluta deles, as alíquotas aplicáveis às operações interestaduais e de exportação (CF, art. 155, § 2.º, IV).
***O exercício desta competência é obrigatório (a CF afirma que o SF “estabelecerá” tais alíquotas).
FACULTATIVAMENTE: Com iniciativa de um terço dos Senadores + aprovação da maioria absoluta deles, as alíquotas mínimas aplicáveis às operações internas (CF, art. 155, § 2.º, V, a).
Estabelecer, com iniciativa da maioria absoluta dos Senadores + aprovação de dois terços deles, as alíquotas máximas aplicáveis às operações internas (CF, art. 155, § 2.º, V, b).
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Será compatível com a disciplina constitucional do Sistema Tributário Nacional a Resolução do Senado Federal (letra 'c') que estabeleça alíquotas
a) mínimas do imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.
ERRADA - ITCMD, o Senado fixará (obrigatoriamente) suas alíquotas máximas
b) máximas do imposto sobre a propriedade de veículos automotores.
ERRADA - IPVA (CF, art. 155, § 6.º, I), o Senado fixará (obrigatoriamente) as alíquotas mínimas.
c) diferenciadas conforme o tipo e a utilização dos imóveis, para fins do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana.
ERRADA - a competencia é Municipal e não do Senado (enunciado).
d) máximas e mínimas do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS).
EARRADA - maxima e minima do ICMS
GABARITO - e) aplicáveis às operações e prestações, interestaduais e de exportação, no que se refere ao imposto sobre circulação de mercadorias e prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
Espero ter ajudado, abraços.
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Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)
II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)
§ 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte:
IV - resolução do Senado Federal, de iniciativa do Presidente da República ou de um terço dos Senadores, aprovada pela maioria absoluta de seus membros, estabelecerá as alíquotas aplicáveis às operações e prestações, interestaduais e de exportação;
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Resposta direta: Nayane Ferreira.
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Vá direto no comentário da Nayane Ferreira
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Vá direto no comentário de Nayane Ferreira!!
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ITCMD = Fixa as alíquotas máximas;
ICMS = Fixa as máximas e as mínimas;
ICMS = Fixa as máximas e as mínimas interestaduais e exportação.
IPVA = Fixa as mínimas.
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Eu decoro assim:
ITCMD - mortis causa - quem é bom e morre vai para o céu. O céu fica acima de nós. Então: alíquotas máximas.
IPVA - os carros andam sobre o asfalto. O asfalto fica abaixo de nossos pés. Então: alíquotas mínimas.
É brega, mas é limpinho.
#paz
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Ainda bem que seguindo a lógica, a probabilidade de eu acertar uma questão dessa na próxima é bem alta, seguindo meu histórico. (af, #rindodenervoso) - erra três, acerta uma!
Em 24/09/18 às 15:25, você respondeu a opção D. Você errou!
Em 03/09/18 às 19:42, você respondeu a opção D. Você errou!
Em 14/08/18 às 00:15, você respondeu a opção C. Você errou!
Em 08/08/18 às 18:42, você respondeu a opção E. Você acertou!
Em 07/08/18 às 00:41, você respondeu a opção D. Você errou!
Em 30/07/18 às 14:07, você respondeu a opção C. Você errou!
Em 16/07/18 às 19:15, você respondeu a opção C. Você errou!
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Eu dancei na parada da exportação. Eu jurava que não havia ICMS pra fora.
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GAB:E
Vou colocar aqui a forma que eu achei p/ gravar essa macumba. (ESSA FOI A FORMA QUE EU CONSEGUI FIXAR O ASSUNTO, NÃO SIGNIFICA QUE,RIGOROSAMENTE, OS MOTIVOS SEJAM ESSES)
FIXAÇÃO DE ALÍQUOTAS: DOS IMPOSTOS ESTADUAIS==>
· ISS – imposto municipal – LC Federal
· Impostos estaduais: Senado Federal fixa as alíquotas por meio de RESOLUÇÃO
o ITCMD – Senado – fixa alíquotas MÁXIMAS (PQ? pq neste caso o contribuinte não tem a opção de escolher a qual estado vai pgar o imposto, então p/ os estados não "se aproveitem" da falta de opção do contrib. e SENADO fixa as aliquotas MAXIMAS)
o ICMS – Senado – fixa alíquotas: Mínimas e Máximas.(evitar uma "guerra fiscal")
o IPVA – Senado – fixa alíquotas mínimas. ( Neste caso o estados podem reduzir suas aliquotas de forma a atrair o consumidor p/ eles.A fim de evitar uma "guerra fiscal",onde o estado que tem a menor vai vender mais que os outros, o SENADO deve fixar a MINIMA.)
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Senado são representantes dos Estados, logo só Impostos Estaduais
A e B inverteram e ICMS Maximo e Mínima
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Letra (e)
Lei Khandir
Art. 1º Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.
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GABARITO LETRA E
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
ARTIGO 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:
I - transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos;
II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior;
III - propriedade de veículos automotores.
§ 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte:
IV - resolução do Senado Federal, de iniciativa do Presidente da República ou de um terço dos Senadores, aprovada pela maioria absoluta de seus membros, estabelecerá as alíquotas aplicáveis às operações e prestações, interestaduais e de exportação;
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Sinceramente, vídeo-aula nunca mais! Eu nunca aprendi tanto quanto com os comentários dos colegas por aqui.
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Existem questões que não se aprende, decora.
Avante !
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Para responder essa questão o candidato precisa conhecer as disposições constitucionais sobre resoluções do Senado Federal relativas a temas tributários. Feitas essas considerações, vamos à análise das alternativas.
a) Nos termos do art. 155, §1º, IV, CF, o ITCMD terá suas alíquotas máximas fixadas pelo Senado Federal. Errado.
b) Nos termos do art. 155, §6º, CF, o IPVA terá as alíquotas mínimas fixadas pelo Senado Federal. Errado.
c) Nos termos do art. 156, §1º, II, CF, o IPTU pode ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel, mas isso não é fixado pelo Senado Federal. Errado.
d) Nos termos do art. 156, §3º, I, CF, as alíquotas máximas e mínimas do ISSQN são estabelecidas por lei complementar. Errado.
e) Nos termos do art. 155, §2º, IV, CF, cabe à Resolução do Senado Federal estabelecer alíquotas aplicáveis às operações e prestações, interestaduais e de exportação, relativas ao ICMS. Correto.
Resposta do professor = E
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rapaz, essas vídeo aulas do QConcurso, mais atrapalha do que ajuda.
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Senadores são "representantes dos ESTADOS", portanto as Resoluções do Senado só criam alíquotas mínimas ou máximas em impostos ESTADUAIS
ITCMD, IPVA e ICMS