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Art. 211. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão em regime de colaboração seus sistemas de ensino.
§ 1º A União organizará o sistema federal de ensino e o dos Territórios, financiará as instituições de ensino públicas federais e exercerá, em matéria educacional, função redistributiva e supletiva, de forma a garantir equalização de oportunidades educacionais e padrão mínimo de qualidade do ensino mediante assistência técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 14, de 1996)
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Gab. A)
A isonomia consiste na garantia de direitos iguais a todos perante a lei, enquanto que a jurisprudência é uma decisão generalizada dos tribunais a respeito de questões semelhantes e a equidade é a adaptação da lei a fim de fazer justiça da forma mais humana e justa possível.
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EQUIDADE = CONFORME A NECESSIDADE
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Acredito que a ISONOMIA está relacionada à distribuição. Já a redistribuição (que seria como se fosse uma revisão da forma que foi distribuído) tem realmente relação com a EQUIDADE, pois é como se após a distribuição, fosse verificado que tem usuários em situações especiais que precisam de atenção também especial a fim de poder gozar dos mesmos direitos.
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Para responder a questão, há duas possibilidades.
1 - Conhecer o texto da constituição, em seu artigo 211, §1º que diz expressamente:
"A União organizará o sistema federal de ensino e o dos Territórios, financiará as instituições de ensino públicas federais e exercerá, em matéria educacional, função
redistributiva e supletiva, de forma a garantir equalização de oportunidades educacionais e padrão mínimo de qualidade do ensino mediante assistência técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 14, de 1996)
O que nos garante a resposta A como correta, por eliminação das demais.
Ou
2 - conhecer os conceitos de cada expressão apresentada nos itens.
As expressões acessibilidade, legalidade e simetria, seriam facilmente eliminadas por se referirem a outros campos do direito.
Acessibilidade como acesso individual ou coletivo material, econômico e formal aos instrumentos de exercício do direito
Legalidade é o princípio que prevê a necessidade de cumprimento da ordem jurídica. Possui várias acepções, amplitudes e campos de aplicação, mas todos pensam medidas para cumprimento da lei.
Simetria refere-se mais a organização do Estado e necessidade de os entes federados menores respeitarem ordem jurídica já estabelecida pelos entes maiores.
As expressões equidade e isonomia podem gerar dúvidas por serem mais próximas
Isonomia é aplicada para pensar a distribuição de recursos e direitos no caso concreto propriamente dito, quando houver conflito ou escassez entre dois ou mais titulares do direito.
Equidade é a exigência de aplicação da lei no caso concreto exigindo observação de proporcionalidade e razoabilidade no caso concreto de forma a evitar que a aplicação da lei por si, seja considerada injusta.
Gabarito do professor: Letra A
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GABARITO LETRA A
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
ARTIGO 211. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão em regime de colaboração seus sistemas de ensino.
§ 1º A União organizará o sistema federal de ensino e o dos Territórios, financiará as instituições de ensino públicas federais e exercerá, em matéria educacional, função redistributiva e supletiva, de forma a garantir equalização de oportunidades educacionais e padrão mínimo de qualidade do ensino mediante assistência técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios;